COMITÊ GESTOR DA ICP-BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 8 DE MAIO DE 2003.
Determina o desenvolvimento de uma plataforma criptográfica aberta, voltada à operação da AC Raiz.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
BRASILEIRA - ICP-BRASIL faz saber que aquele Comitê, no uso das atribuições previstas nos incisos I, III e VIII
do art. 4º da Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar à AC Raiz o desenvolvimento de uma plataforma aberta (hardware e software) voltada à
execução das funções criptográficas da AC Raiz da ICP-Brasil, garantida a auditagem plena desta plataforma e
dos sistemas embarcados presentes nos hardwares.
Parágrafo único. Poderão ser celebrados convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres de
cooperação técnica com órgãos ou entidades da administração púbica direta ou indireta para consecução do
estabelecido no caput.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MURILO MARQUES BARBOZA
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