RESOLUÇÃO Nº 64 DE 14 DE ABRIL DE 2009.
Aprova a execução de auditoria no ambiente
operacional na Autoridade Certificadora Raiz
(AC Raiz) e seus prestadores de serviço de
suporte da INFRA-ESTRUTURA DE
CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA no
exercício de 2010.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE
CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – CG ICP-BRASIL, no exercício do cargo de
Coordenador do referido Comitê, no uso das atribuições legais previstas nos incisos I, V e VI do
art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, CONSIDERANDO o Decreto nº
6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves
Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil e fixa a competência, prevista em seu § 6º art. 2º, do Secretário
Executivo para coordená-lo na hipótese de ausência do Coordenador titular e seu suplente; e
CONSIDERANDO que compete ao Comitê Gestor ou seu preposto auditar a AC Raiz da ICP
Brasil.
CONSIDERANDO que os procedimentos de auditoria são necessários em todo o processo público
para dar transparência e credibilidade.
CONSIDERANDO que a INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA é
baseada em normas e padrões nacionais e internacionais, e que deve demonstrar e comprovar isso
por intermédio de relatórios de auditoria.
CONSIDERANDO que o processo de auditoria independente é necessário para que a INFRA-
ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA seja reconhecida internacionalmente e
possa assim celebrar acordos visando a interoperabilidade de infra-estruturas.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a contratação de empresa de auditoria independente para auditar o ambiente
operacional da Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz e seus prestadores de serviços de suporte
segundo as normas e padrões estabelecidos para a INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES
PÚBLICAS BRASILEIRA.
Art. 2º A auditoria deverá ocorrer no exercício de 2010 e o relatório final encaminhado ao Comitê
Gestor da INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA para aprovação e
divulgação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
