RESOLUÇÃO Nº 73, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.
APROVA A VERSÃO 2.0 DOS TERMOS DE
TITULARIDADE DE INCAPAZES, PESSOA
FÍSICA E PESSOA JURÍDICA DA ICP-
BRASIL: ADE-ICP-05.B-IN, ADE-ICP-05.B-
PF, ADE-ICP-05.B-PJ E A VERSÃO 1.0 DO
TERMO DE TITULARIDADE DE
EQUIPAMENTO E APLICAÇÃO: ADE-
ICP-05.B-EA.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES
PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL, no exercício do cargo de Coordenador do referido
Comitê, no uso das atribuições legais previstas nos incisos I, V e VI do art. 4° da Medida Provisória n°
2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da
Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil e fixa a competência, prevista no § 6º art.
2º, do Secretário Executivo para coordená-lo na hipótese de ausência do Coordenador titular e suplente; e
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os processos operacionais da ICP-Brasil;
CONSIDERANDO a necessidade de utilização de formulários padrão para Termos de Titularidade;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a versão 2.0 dos documentos ADE-ICP-05.B-IN, ADE-ICP-05.B-PF,
ADE-ICP-05.B-PJ; os documentos referenciados constam do anexo I, II e III.
Parágrafo único. O documento referido no caput encontra-se disponibilizado no sítio
http://www.iti.gov.br
Art. 2º Os formulários constantes da versão 2.0 dos Adendos citados no Art.1º passam a ser formulários
obrigatórios.
Art. 3º Fica aprovada a versão 1.0 do documento ADE-ICP-05.B-EA, o documento referenciado consta
do anexo IV.
Parágrafo único. O documento referido no caput encontra-se disponibilizado no sítio
http://www.iti.gov.br
Art. 4º O formulário constante da versão 1.0 do Adendo citado no Art. 3º passa a ser formulário
obrigatório.
Art.5º Fica revogada a versão 1.0 dos documentos ADE-ICP-05.A, ADE-ICP-05.B-IN,
ADE-ICP-05.B-PF e ADE-ICP-05.B-PJ.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2010.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
ANEXO I
MODELO DE TERMO DE TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE DE CERTIFICADO
DIGITAL DE INCAPAZES E RELATIVAMENTE INCAPAZES
Tipo do Certificado: _________________
Nº da Solicitação: ________________
EMENTA: Conforme art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001, as declarações em forma
eletrônica produzidas com a utilização de processo de
Certificação Digital disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se
verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 219, da
Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
1. Identificação da Autoridade Certificadora – AC e da Autoridade de Registro - AR.
AC:_________________________________________________________________________
Endereço eletrônico: ___________________________________________________________
AR:_________________________________________________________________________
Endereço eletrônico: ___________________________________________________________
Telefone: ____________________________________________________________________
2. Identificação do Titular do Certificado Digital.
Nome: ______________________________________________________________________
Data de nascimento: ___________________________________________________________
* Documento de Identificação: ___________________________________________________
* (especificar tipo, nº , expedidor, data de expedição, UF e complementos).
3. Identificação do Representante ou Assistente do Titular do Certificado Digital.
3.1 Considera-se como representante ou assistente legal do Titular do Certificado Digital a
pessoa física assim designada na legislação civil.
3.2 O representante ou assistente legal, neste ato, declara-se qualificado como responsável
pelo uso, individual ou em conjunto, respectivamente, do Certificado Digital emitido.
Nome: ______________________________________________________________________
Data de nascimento:_ __________________________________________________________
* Documento de Identificação: ___________________________________________________
* (especificar tipo, nº , expedidor, data de expedição, UF e complementos).
4. Dados para constar no Certificado Digital.
4.1 É obrigatório o preenchimento dos seguintes campos do Certificado Digital com as
informações do Titular:
a) nome completo, sem abreviações;
b) data de nascimento;
c) demais campos definidos como obrigatórios na Política de Certificado-PC.
4.2 Cabe ao Titular, por meio de seu representante ou em conjunto com seu assistente, de
acordo com a Política de Certificado - PC da Autoridade Certificadora - AC, informar os
documentos de preenchimento facultativo para a emissão do Certificado Digital. O não
preenchimento dos campos facultativos pode impossibilitar a sua utilização em aplicações que
os exijam.
4.2.1 O Titular, por meio de seu representante ou em conjunto com seu assistente, declara ter
ciência que o Certificado Digital é um documento eletrônico de caráter público e seu uso
pressupõe a disponibilização de todos os dados nele contidos.
5. Obrigações do Representante ou Assistente Legal.
5.1 Apresentar a documentação comprobatória do Titular referente aos dados constantes no
Certificado Digital, bem como a sua própria;
5.2 Responder por quaisquer danos causados na utilização da chave privada do Certificado
Digital correspondente;
5.3 Responsabilizar-se pela criação, troca, utilização e proteção das senhas, chave privada e
da mídia que as contém.
6. Revogação do Certificado Digital.
6.1 O Titular, por meio de seu representante ou em conjunto com seu assistente, pode
solicitar a revogação do Certificado a qualquer tempo, sendo obrigatória a solicitação imediata
quando:
6.1.1 houver suspeita de comprometimento de sua chave privada, mídia ou senha,
especialmente em caso de perda, furto, roubo, acesso indevido;
6.1.2 houver alteração de qualquer informação constante do Certificado, em especial quando
da substituição do representante ou assistente legal.
6.2 A revogação pode ser feita no endereço eletrônico <________>, mediante fornecimento
de senha específica, ou de forma presencial na AR.
7. Da Autoridade Certificadora – AC e da Autoridade de Registro – AR.
7.1 A AC e a AR:
7.1.1 não mantém cópia de segurança da chave privada do titular do Certificado de
Assinatura Digital por ela emitido;
7.1.2 não mantém cópia das senhas de proteção e das senhas das mídias do Certificado
Digital por ela emitido;
7.1.3 reservam-se ao direito de revogar o Certificado, caso o pagamento não se confirme;
7.1.4 manterão sigilo dos documentos recebidos.
8. Disposição Final
9.1 À Certificação Digital aplicam-se as disposições normativas da ICP-Brasil estabelecidas
pela AC Raiz – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e pelo Comitê Gestor da
ICP-Brasil, disponíveis eletronicamente no endereço, www.iti.gov.br bem como o Código de
Defesa do Consumidor – CDC.
Declaro(amos) ter ciência de que a utilização do Certificado Digital obedece, cumulativamente,
aos termos da Declaração de Prática de Certificação (DPC) e da Politica de Certificado (PC) da
AC acima identificada, disponíveis eletronicamente no endereço <__________>;
Declaro(amos), ainda, que todos os dados informados no ato da solicitação do Certificado
Digital são verdadeiros, e aceito(amos) o disposto neste Termo de Titularidade e
Responsabilidade, assinado na presença do Agente de Registro abaixo qualificado.
Local_________________________Data_________/__________/_________
___________________ ____________________________________________
* Assinatura do Titular Assinatura do Representante ou Assistente Legal
________________________________________
Assinatura do Agente de Registro
CPF ou RG:
*NOTA: Apenas caso o Titular seja relativamente incapaz, nos termos do art. 4º do Código Civil
Brasileiro.
ANEXO II
TERMO DE TITULARIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL DE PESSOA FÍSICA
Tipo do Certificado: ________________
Nº da Solicitação: _________________
EMENTA: Conforme art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001, as declarações em forma
eletrônica produzidas com a utilização de processo de
Certificação Digital disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se
verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 219, da
Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
1. Identificação da Autoridade Certificadora – AC e da Autoridade de Registro – AR.
AC:_________________________________________________________________________
Endereço eletrônico: ___________________________________________________________
AR:_________________________________________________________________________
Endereço eletrônico: ___________________________________________________________
Telefone: ____________________________________________________________________
2. Identificação do Titular do Certificado Digital.
Nome: ______________________________________________________________________
Data de nascimento: __________________________________________________________
* Documento de Identificação: ___________________________________________________
* (especificar tipo, nº , expedidor, data de expedição, UF e complementos).
3. Dados do Certificado Digital.
3.1 É obrigatório o preenchimento dos seguintes campos do Certificado Digital, com as
informações do Titular do Certificado.
a) nome completo, sem abreviações;
b) data de nascimento;
c) demais campos definidos como obrigatórios na Política de Certificado-PC.
3.2 Cabe ao Titular, de acordo com a Política de Certificado – PC da Autoridade Certificadora
- AC, informar os documentos de preenchimento facultativo para a emissão do Certificado
Digital. O não preenchimento dos campos facultativos pode impossibilitar a sua utilização em
aplicações que os exijam.
3.2.1 O Titular declara ter ciência que o Certificado Digital é um documento eletrônico de
caráter público e seu uso pressupõe a disponibilização de todos os dados nele contidos.
4. Responsabilidades do Titular.
4.1 Apresentar a documentação original comprobatória dos dados constantes em seu
Certificado Digital;
4.2 Responsabilizar-se pela criação, troca, utilização e proteção das senhas, chave privada e
da mídia que as contém.
5. Revogação do Certificado Digital.
5.1 O Titular pode solicitar a revogação do Certificado Digital a qualquer tempo, sendo
obrigatória a solicitação imediata quando:
5.1.1 houver suspeita do comprometimento de sua chave privada, mídia ou senha,
especialmente em caso de perda, furto, roubo, acesso indevido;
5.1.2 houver alteração de qualquer informação constante do Certificado.
5.2 A revogação pode ser feita no endereço eletrônico <________>, mediante fornecimento
de senha específica, ou de forma presencial na AR.
6. Da Autoridade Certificadora – AC e da Autoridade de Registro – AR.
6.1 A AC e a AR:
6.1.1 não mantém cópia de segurança da chave privada do titular do Certificado de Assinatura
Digital por ela emitido;
6.1.2 não mantém cópia das senhas de proteção e das senhas das mídias do Certificado
Digital por ela emitido;
6.1.3 reservam-se ao direito de revogar o Certificado, caso o pagamento não se confirme;
6.1.4 manterão sigilo dos documentos recebidos.
7. Disposição Final.
7.1 À Certificação Digital aplicam-se as disposições normativas da ICP-Brasil estabelecidas
pela AC Raiz – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e pelo Comitê Gestor da
ICP-Brasil, disponíveis eletronicamente no endereço www.iti.gov.br , bem como o Código de
Defesa do Consumidor – CDC.
Declaro ter ciência de que a utilização do Certificado Digital obedece, cumulativamente, aos
termos da Declaração de Prática de Certificação (DPC) e da Politica de Certificado (PC) da AC
acima identificada, disponíveis eletronicamente no endereço <___________>.
Declaro, ainda, que todos os dados informados no ato da solicitação do Certificado Digital são
verdadeiros, e aceito o disposto neste Termo de Titularidade, assinado na presença do Agente
de Registro abaixo qualificado.
Local_________________________Data_________/__________/_________
________________________________________
Assinatura do Titular
________________________________________
Assinatura do Agente de Registro
CPF ou RG:
ANEXO III
TERMO DE TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE DE CERTIFICADO
DIGITAL DE PESSOA JURÍDICA
Tipo do Certificado: ________________
Nº da Solicitação: _________________
EMENTA: Conforme art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001, as declarações em forma
eletrônica produzidas com a utilização de processo de
Certificação Digital disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se
verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 219, da
Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
1. Identificação da Autoridade Certificadora – AC e da Autoridade de Registro AR.
AC:___________________________________________________________________
Endereço eletrônico: _____________________________________________________
AR:___________________________________________________________________
Endereço eletrônico: _____________________________________________________
Telefone:_______________________________________________________________
2. Identificação do Titular do Certificado Digital.
Nome empresarial constante do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica): ______
______________________________________________________________________
Número(CNPJ):_________________________________________________________
Representante(s) Legal (is): _______________________________________________
Data de nascimento do (s) Representante(s) Legal(is): __________________________
* Documento de Identificação do (s) Representante (s) Legal(is): __________________
* (especificar tipo, nº , expedidor, data de expedição, UF e complementos).
3. Nomeação do Responsável pelo Uso do Certificado Digital.
3.1 Considera-se como Responsável por um Certificado Digital de pessoa jurídica a pessoa
física designada como possuidora da chave privada.
3.2 O Titular, por seu(s) Representante(s) Legal(is), neste ato, nomeia a pessoa abaixo
qualificada como responsável pelo uso do Certificado Digital emitido.
Nome:________________________________________________________________
Data de nascimento do Responsável: _______________________________________
* Documento de Identificação do Responsável ________________________________
* (especificar tipo, nº , expedidor, data de expedição, UF e complementos).
NOTA: Quando o responsável designado não for o representante legal da empresa, o uso do
Certificado Digital poderá ser impossibilitado em aplicações que exijam a
correspondência entre o CNPJ e o CPF.
4. Dados para constar no Certificado Digital.
4.1 É obrigatório o preenchimento dos seguintes campos do Certificado com as informações
do Titular e do Responsável, constantes nos documentos apresentados:
a) nome empresarial constante do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) nome completo e data de nascimento do responsável pelo Certificado, sem
abreviações;
d) demais campos definidos como obrigatórios na Política de Certificado-PC.
4.2 Cabe ao Titular e ao Responsável, de acordo com a Política de Certificado – PC da
Autoridade Certificadora - AC, informar os documentos de preenchimento facultativo para a
emissão do Certificado Digital. O não preenchimento dos campos facultativos pode
impossibilitar a sua utilização em aplicações que os exijam.
4.2.1 O Titular e o Responsável declaram ter ciência que o Certificado Digital é um
documento eletrônico de caráter público e seu uso pressupõe a disponibilização de todos os
dados nele contidos.
5. Obrigações do Titular.
5.1 Apresentar a documentação original comprobatória dos dados constantes em seu
Certificado Digital;
5.2 Apresentar seu ato constitutivo atualizado;
5.3 Responder por quaisquer danos causados pelo Responsável na utilização da chave
privada do Certificado Digital correspondente.
6. Obrigações do Responsável quanto ao Certificado Digital.
6.1 Apresentar a documentação original comprobatória dos dados constantes em seu
Certificado Digital;
6.2 Responsabilizar-se pela criação, troca, utilização e proteção das senhas, chave privada e
da mídia que as contém.
7. Revogação do Certificado Digital.
7.1 O Titular ou o Responsável podem solicitar a revogação do Certificado a qualquer tempo,
sendo obrigatória a solicitação imediata quando:
7.1.1 houver suspeita de comprometimento de sua chave privada, mídia ou senha,
especialmente em caso de perda, furto, roubo, acesso indevido;
7.1.2 houver alteração de qualquer informação constante do Certificado, em especial quando
da modificação do Responsável pelo seu uso.
7.2 A revogação pode ser feita no endereço eletrônico <________>, mediante fornecimento
de senha específica, ou de forma presencial na AR.
8. Da Autoridade Certificadora – AC e da Autoridade de Registro – AR.
8.1 A AC e a AR:
8.1.1 não mantém cópia de segurança da chave privada do titular do Certificado de
Assinatura Digital por ela emitido;
8.1.2 não mantém cópia das senhas de proteção e das senhas das mídias do Certificado
Digital por ela emitido;
8.1.3 reservam-se ao direito de revogar o Certificado, caso o pagamento não se confirme;
8.1.4 manterão sigilo dos documentos recebidos.
9. Disposição Final.
9.1 À Certificação Digital aplicam-se as disposições normativas da ICP-Brasil estabelecidas
pela AC Raiz – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e pelo Comitê Gestor da
ICP-Brasil, disponíveis eletronicamente no endereço www.iti.gov.br, bem como o Código de
Defesa do Consumidor – CDC.
Declaramos ter ciência de que a utilização do Certificado Digital obedece, cumulativamente,
aos termos da Declaração de Prática de Certificação (DPC) e da Politica de Certificado (PC) da
AC acima identificada, disponíveis eletronicamente no endereço <__________>.
Declaramos, ainda, que todos os dados informados no ato da solicitação do Certificado Digital
são verdadeiros, e aceitamos o disposto neste Termo de Titularidade e Responsabilidade,
assinado na presença do Agente de Registro abaixo qualificado.
Local_________________________Data_________/__________/_________
________________________ ______________________________________
Assinatura do Responsável *Assinatura do(s) Representante(s) Legal(is)
_________________________________
Assinatura do Agente de Registro
CPF ou RG:
NOTA: Basta(m) a(s) assinatura(s) do(s) representante(s) indicado(s) no ato constitutivo
como suficiente(s) para a assunção de obrigações.
ANEXO IV
TERMO DE TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE DE CERTIFICADO
DIGITAL DE EQUIPAMENTO / APLICAÇÃO
Tipo do Certificado: ______________
Nº da Solicitação: _______________
EMENTA: Conforme art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001, as declarações em forma
eletrônica produzidas com a utilização de processo de
Certificação Digital disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se
verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 219, da
Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
1. Identificação da Autoridade Certificadora – AC e da Autoridade de Registro– AR.
AC:___________________________________________________________________
Endereço eletrônico: _____________________________________________________
AR:___________________________________________________________________
Endereço eletrônico: _____________________________________________________
Telefone: ______________________________________________________________
2. Identificação do Equipamento ou Aplicação.
URL ou nome da aplicação:_______________________________________________
3. Identificação do Titular do Certificado Digital.
3.1 Se Pessoa Jurídica.
Nome empresarial constante do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica):
______________________________________________________________________
Número (CNPJ): ________________________________________________________
Representante(s) Legal(is): _______________________________________________
Data de nascimento: _____________________________________________________
* Documento de Identificação: _____________________________________________
* (especificar tipo, nº , expedidor, data de expedição, UF e complementos).
3.2 Se Pessoa Física.
Nome: ________________________________________________________________
Data de nascimento: ____________________________________________________
* Documento de Identificação:______________________________________________
* (especificar tipo, nº , expedidor, data de expedição, UF e complementos).
4. Nomeação do Responsável pelo Uso do Certificado Digital.
4.1 Considera-se como Responsável por um Certificado Digital de equipamento ou aplicação
a pessoa física designada como possuidora da chave privada.
4.2 O Titular, neste ato, nomeia a pessoa abaixo como Responsável pelo uso do Certificado
Digital emitido.
Nome: ________________________________________________________________
Data de nascimento do Responsável: _______________________________________
* Documento de Identificação do Responsável: ________________________________
* (especificar tipo, nº , expedidor, data de expedição, UF e complementos).
5. Dados para constar no Certificado Digital.
5.1 É obrigatório o preenchimento dos seguintes campos do certificado com as informações
do Titular, do Responsável e do Equipamento/Aplicação, constantes nos documentos
apresentados:
a) URL ou nome da aplicação;
b) nome completo do responsável pelo certificado, sem abreviações;
c) data de nascimento do responsável pelo certificado;
d) nome empresarial constante do CNPJ, se o titular for pessoa jurídica;
e) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se o titular for pessoa jurídica;
f) demais campos definidos como obrigatórios na Política de Certificado-PC.
5.2 Cabe ao Titular e ao Responsável, de acordo com a Política de Certificado - PC da
Autoridade Certificadora - AC, informar os documentos de preenchimento facultativo para a
emissão do Certificado Digital. O não preenchimento dos campos facultativos pode
impossibilitar a sua utilização em aplicações que os exijam.
5.2.1 O Titular e o Responsável declaram ter ciência que o Certificado Digital é um
documento eletrônico de caráter público e seu uso pressupõe a disponibilização de todos os
dados nele contidos.
6. Obrigações do Titular.
6.1 Apresentar a documentação comprobatória dos dados constantes em seu Certificado
Digital;
6.2 Apresentar seu ato constitutivo atualizado, se pessoa jurídica;
6.3 Responder por quaisquer danos causados pelo responsável na utilização da chave
privada do certificado correspondente;
6.4 Utilizar o Certificado Digital somente na aplicação ou equipamento especificado no item 2.
7. Obrigações do Responsável.
7.1 Apresentar a documentação original comprobatória dos dados constantes em seu
Certificado Digital;
7.2 Responsabilizar-se pela criação, troca, utilização e proteção das senhas, chave privada e
da mídia que as contém;
7.3 Utilizar o Certificado Digital somente na aplicação ou equipamento especificado no item 2.
8. Revogação do Certificado Digital.
8.1 O Titular ou o Responsável podem solicitar a revogação do Certificado a qualquer tempo,
sendo obrigatória a solicitação imediata quando:
8.1.1 houver suspeita de comprometimento de sua chave privada, mídia ou senha,
especialmente em caso de perda, furto, roubo, acesso indevido;
8.1.2 houver alteração de qualquer informação constante do certificado, em especial quando
da modificação do Responsável pelo uso do Certificado Digital.
8.2 A revogação pode ser feita no endereço eletrônico <________>, mediante fornecimento
de senha específica, ou de forma presencial na AR.
9. Da Autoridade Certificadora – AC e da Autoridade de Registro – AR.
9.1 A AC e a AR:
9.1.1 não mantém cópia de segurança da chave privada do titular do Certificado de
Assinatura Digital por ela emitido;
9.1.2 não mantém cópia das senhas de proteção e das senhas das mídias do Certificado
Digital por ela emitido;
9.1.3 reservam-se ao direito de revogar o Certificado, caso o pagamento não se confirme;
9.1.4 manterão sigilo dos documentos recebidos.
10. Disposição Final.
10.1 À Certificação Digital aplicam-se as disposições normativas da ICP-Brasil estabelecidas
pela AC Raiz – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e pelo Comitê Gestor da
ICP-Brasil, disponíveis eletronicamente no endereço, www.iti.gov.br bem como o Código de
Defesa do Consumidor – CDC.
Declaramos ter ciência de que a utilização do Certificado Digital obedece, cumulativamente,
aos termos da Declaração de Prática de Certificação (DPC) e da Politica de Certificado (PC) da
AC acima identificada, disponíveis eletronicamente no endereço <__________>.
Declaramos, ainda, que lemos e aceitamos o disposto neste Termo de Titularidade e
Responsabilidade, assinado na presença do Agente de Registro abaixo qualificado.
Local_________________________Data_________/__________/_________
___________________________ ____________________________________________
Assinatura do Responsável *Assinaturado(s) Representante(s) Legal(is)
(se pessoa jurídica)
________________________________________
Assinatura do titular (se pessoa física)
________________________________________
Assinatura do Agente de Registro
CPF ou RG:
* NOTA: Bastam as assinaturas dos representantes indicados no ato constitutivo como
suficientes para a assunção de obrigações.
