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Avaliação de Resultado Regulatório - ARR
A Avaliação de Resultado Regulatório - ARR é um instrumento de avaliação do desempenho do ato normativo adotado ou alterado, considerando o atingimento dos objetivos e resultados originalmente pretendidos, bem como demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade em decorrência de sua implementação.
Conforme disposto no Decreto 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamentou a análise de impacto regulatório, os órgãos e as entidades divulgarão em seu sítio eletrônico, até 14 de outubro de 2022, a agenda de ARR a ser concluída até 31 de dezembro de 2022, acompanhada da relação de atos normativos a serem submetidos à ARR, da justificativa para a sua escolha e do cronograma para a elaboração das avaliações.
Agenda de ARR
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Ato normativo |
Ementa |
Justificativa |
Cronograma |
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Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil – DOC-ICP-05. |
Entre outros assuntos, a Resolução CG ICP-Brasil n° 177, de 20 de outubro de 2020, tratou da Emissão de Certificado Digital ICP-Brasil por meio de videoconferência. Esse regulamento trouxe inovações e simplificações para emissões de certificados digitais ICP-Brasil, onde a identificação e o cadastro do requerente podem ser realizados de forma não presencial, mas com nível de segurança equivalente às emissões presenciais, conforme previsto na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. |
31/12/2022 |
Publicado em 13/10/2022 e atualizado em 30/12/2022.