REVOGADA EM 18.05.2006 PELA I.N. Nº 06/2006
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
Aprova os modelos de Termo de Propriedade
Intelectual a serem empregados nos processos de
homologação de sistemas e equipamentos de
certificação digital no âmbito da ICP-Brasil.
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do art. 1º, do anexo I, do
Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, e pelo art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil,
de 21 de outubro de 2004; e considerando o disposto no item 3.1.1 do anexo à Resolução nº 36, do Comitê
Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004,
R E S O L V E :
Art. 1º Aprovar os modelos de TERMO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL a serem empregados nos
processos de homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital no âmbito da ICP-Brasil,
conforme o caso:
I – Se pessoa jurídica sediada no Brasil, na forma do modelo constante do anexo I desta Instrução
Normativa; e
II – Se pessoa jurídica não sediada no Brasil, na forma do modelo constante do anexo II desta Instrução
Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
REVOGADA EM 18.05.2006 PELA I.N. Nº 06/2006
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Anexo I
MODELO DE TERMO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
PARA PESSOA JURÍDICA SEDIADA NO BRASIL
TERMO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
A [Pessoa Jurídica] com sede social à [endereço completo], inscrita no CNPJ sob o nº [XX.XXX.XXX/XXX-
XX], neste ato representada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(ais), o(s) Sr(s). [Nome(s) Completo(s)], de
acordo com o Estatuto/Contrato Social em anexo, vem por meio deste declarar para todos os efeitos do que
dispõe a Resolução nº 36 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, e demais legislação
atinente ou que faça menção aos direitos e deveres relacionados à propriedade intelectual, que é titular dos
direitos de propriedade intelectual sobre os sistemas e/ou equipamentos em relação anexa, respondendo,
com exclusividade, por todos os atos que gerem qualquer obrigação ou direito a estes atribuídos.
Declaro(amos), sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações prestadas no presente.
Brasília, de de .
______________________________
[Pessoa Jurídica]
Observações:
a) todo conteúdo expresso na forma [ ... ] deverá ser substituído pelos dados reais correspondentes do
interessado;
b) todos os representantes legais relacionados deverão assinar o presente Termo.
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Anexo II
MODELO DE TERMO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
PARA PESSOA JURÍDICA NÃO SEDIADA NO BRASIL
TERMO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
A [Pessoa Jurídica] com sede social à [endereço completo], neste ato representada pelos seu(s)
representante(s) legal(ais), o(s) Sr.(s) [Nome(s) completo(s)], vem por meio deste declarar para todos os
efeitos do que dispõe a Resolução nº 36 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, e
demais legislação atinente ou que faça menção aos direitos e deveres relacionados à propriedade
intelectual, que é titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os sistemas e/ou equipamentos em
relação anexa, respondendo, com exclusividade, por todos os atos que gerem qualquer obrigação ou direito
a estes atribuídos.
Declaro(amos), sob as penas da lei brasileira, serem verdadeiras as informações prestadas no presente.
Brasília, de de .
______________________________
[Pessoa Jurídica]
Observações:
a) todo conteúdo expresso na forma [ ... ] deverá ser substituído pelos dados reais correspondentes do
interessado;
b) todos os representantes legais relacionados deverão assinar o presente Termo.
Revogada em 18.05.2006 pela I.N. Nº 06/2006
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