REVOGADA EM 18.05.2006 PELA I.N. Nº 06/2006

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 13 DE ABRIL DE 2005.

Aprova os modelos de Termo de Sigilo a serem

empregados nos processos de homologação de

sistemas e equipamentos de certificação digital no

âmbito da ICP-Brasil.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do art. 1º, do anexo I, do

I – Se pessoa jurídica sediada no Brasil, na forma do modelo constante do anexo I desta Instrução

Normativa; e

II – Se pessoa jurídica não sediada no Brasil, na forma do modelo constante do anexo II desta Instrução

Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO DA SILVEIRA MARTINI

REVOGADA EM 18.05.2006 PELA I.N. Nº 06/2006

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Anexo I

MODELO DE TERMO DE SIGILO PARA PESSOA JURÍDICA SEDIADA NO BRASIL

A [Pessoa Jurídica] com sede social à [endereço completo], inscrita no CNPJ sob o nº [XX.XXX.XXX/XXX-

XX], neste ato representada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(ais), o(s) Sr(s). [Nome(s) Completo(s)], de

acordo com o Estatuto/Contrato Social em anexo, doravante denominada simplesmente, [Pessoa Jurídica].

CONSIDERANDO:

- que a [Pessoa Jurídica] submeterá ao ITI sistemas e/ou equipamentos de certificação digital com o fito de

homologá-los junto à Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, em consonância ao

disposto na Resolução nº 36 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004;

- que para tanto o ITI receberá da [Pessoa Jurídica] informações do seu processo de negócios, bem como,

informações técnicas a respeito de seus sistemas e/ou equipamentos e, eventualmente, de seus clientes;

- que no decurso do processo de homologação, serão divulgados ou entregues pela [Pessoa Jurídica]

1.2. Informações Confidenciais: todas e quaisquer informações fornecidas, comunicadas ou reveladas pela

[Pessoa Jurídica] ao ITI, cujo conhecimento irrestrito ou divulgação possa acarretar danos à mesma,

independentemente do meio ou forma de transmissão;

1.3. Tratamento: significa a consulta, produção, transmissão, conservação, alteração, utilização, acesso e

eliminação de informações;

1.4. Sigilo: proteção contra o tratamento não autorizado de informações confidenciais.

CLÁUSULA SEGUNDA - DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

2.1. O ITI, a contar da data do efetivo recebimento e/ou conhecimento de informação confidencial, se

compromete e se obriga a:

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a) manter sob absoluto sigilo, pelo prazo de 15 (quinze) anos, todas as informações confidenciais que lhe

junto à Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;

grau de cautela com que protege suas informações de importância similar;

f) instruir devidamente as pessoas responsáveis pelo tratamento das informações confidenciais a proteger

e manter a confidencialidade das mesmas.

2.2. O ITI, para fins de sigilo, obriga-se por seus administradores, servidores e prestadores de serviços.

CLÁUSULA TERCEIRA - LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

3.1. Não são consideradas informações confidenciais para fins do presente Termo de Sigilo aquelas que:

a) ao tempo de sua transmissão ao ITI, ou posteriormente, sejam ou venham a ser de conhecimento

público, conforme evidenciado por publicações idôneas, desde que sua divulgação não tenha sido causada

pela próprio ITI;

b) já estivessem na posse legal do ITI por ocasião da divulgação, desde que tenham sido recebidas

da [Pessoa Jurídica]; ou

4.1. O ITI concorda que a [Pessoa Jurídica] é, e continuará sendo, a exclusiva proprietária de suas

informações confidenciais e de todas as patentes, direitos autorais, segredos, marcas registradas e outros

direitos de propriedade intelectual. Nenhuma licença ou transferência de qualquer desses direitos ao ITI é

concedida ou fica implícita nos termos deste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – AVISOS

5.1. As comunicações entre as partes deverão ser feitas na forma estabelecida no art. 5º da Instrução

Normativa nº 02 do ITI, de 13 de abril de 2005.

CLÁUSULA SEXTA - PRAZO DE VIGÊNCIA

6.1. Este acordo permanecerá em vigor pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de sua

assinatura, podendo ser prorrogado por igual período por manifestação expressa das partes. As obrigações

constantes na Cláusula Segunda - Divulgação das Informações Confidencias e na Cláusula Terceira -

Limitação das Obrigações sobreviverão ao prazo de vigência deste instrumento.

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rescindido, no todo ou em parte, exceto por documento escrito assinado pelo ITI e pela [Pessoa Jurídica].

CLÁUSULA OITAVA – FORO

8.1. Fica eleita a Seção Judiciária do Distrito Federal, como competente para dirimir e julgar quaisquer

disputas relacionadas com o presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que

seja.

E assim, estando justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de

igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Brasília, de de .

Observações:

a) todo conteúdo expresso na forma [ ... ] deverá ser substituído pelos dados reais correspondentes do

interessado;

b) todos os representantes legais relacionados deverão assinar o presente Termo.

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A [Pessoa Jurídica] com sede social à [endereço completo da Pessoa Jurídica], neste ato representada

pelo(a) seu(ua) PROCURADOR(A), o(a) Sr(a). [XXXXXXX], portador(a) da cédula de identidade sob o

registro geral R.G. nº [XXXXXXXX] e do Cadastro de Pessoa Física CPF nº [XXXXXXXXXXX], residente à

[endereço completo do Procurador(a)], de acordo com o Instrumento Público de Mandato em anexo, com a

devida autenticação consular, doravante denominada simplesmente, [Pessoa Jurídica].

CONSIDERANDO:

- que a [Pessoa Jurídica], por intermédio de seu procurador(a), submeterá ao ITI sistemas e/ou

equipamentos de certificação digital com o fito de homologá-los junto à Infra-Estrutura de Chaves Públicas

Brasileira – ICP-Brasil, em consonância ao disposto na Resolução nº 36 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de

21 de outubro de 2004;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES

Para os fins deste instrumento, entende-se por:

1.1. Informações: os dados, os documentos e os materiais que lhe sejam pertinentes;

1.2. Informações Confidenciais: todas e quaisquer informações fornecidas, comunicadas ou reveladas pela

[Pessoa Jurídica] ao ITI, cujo conhecimento irrestrito ou divulgação possa acarretar danos à mesma,

independentemente do meio ou forma de transmissão;

1.3. Tratamento: significa a consulta, produção, transmissão, conservação, alteração, utilização, acesso e

eliminação de informações;

1.4. Sigilo: proteção contra o tratamento não autorizado de informações confidenciais.

CLÁUSULA SEGUNDA - DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

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2.1. O ITI, a contar da data do efetivo recebimento e/ou conhecimento de informação confidencial, se

qualquer finalidade;

dentro de sua organização ou a seus prestadores de serviço, que no desenvolvimento de suas atividades

tenham necessidade de conhecê-las; e

f) instruir devidamente as pessoas responsáveis pelo tratamento das informações confidenciais a proteger

e manter a confidencialidade das mesmas.

3.1. Não são consideradas informações confidenciais para fins do presente Termo de Sigilo aquelas que:

público, conforme evidenciado por publicações idôneas, desde que sua divulgação não tenha sido causada

[Pessoa Jurídica];

d) forem necessariamente divulgadas pela [Pessoa Jurídica] no cumprimento de ordem judicial, ficando

informações confidenciais e de todas as patentes, direitos autorais, segredos, marcas registradas e outros

direitos de propriedade intelectual. Nenhuma licença ou transferência de qualquer desses direitos ao ITI é

concedida ou fica implícita nos termos deste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – AVISOS

5.1. As comunicações entre as partes deverão ser feitas na forma estabelecida no art. 5º da Instrução

Normativa nº 02 do ITI, de 13 de abril de 2005.

CLÁUSULA SEXTA - PRAZO DE VIGÊNCIA

6.1. Este acordo permanecerá em vigor pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de sua

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assinatura, podendo ser prorrogado por igual período por manifestação expressa das partes. As obrigações

Limitação das Obrigações sobreviverão ao prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O ITI assumirá inteira responsabilidade por qualquer forma de tratamento não autorizado pela [Pessoa

Jurídica] de suas informações confidenciais, quando feito por seus administradores, servidores e

prestadores de serviço, em violação ao presente Termo de Sigilo.

E assim, estando justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de

igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

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