REVOGADA EM 11.12.2007 PELA I.N. Nº 04/2007
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09, DE 18 DE MAIO DE 2006.
Aprova a versão 1.0 dos PADRÕES E PROCEDIMENTOS
TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS
DE HOMOLOGAÇÃO DE SOFTWARES DE ASSINATURA
DIGITAL, SIGILO E AUTENTICAÇÃO NO ÂMBITO DA ICP-
BRASIL e dá outras providências.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do art. 1º, do anexo I, do Decreto nº 4.689, de 7 de maio
de 2003 e pelo art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004;
CONSIDERANDO o disposto no item 2.4 do REGULAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E
EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL (DOC-ICP-10)
;
R E S O L V E :
Art. 1º Aprovar a versão 1.0 do documento PADRÕES E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS A SEREM
OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE SOFTWARES DE ASSINATURA DIGITAL,
SIGILO E AUTENTICAÇÃO NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL (DOC-ICP-10.04), na forma definida pelo anexo.
Art. 2º Todo e qualquer questionamento acerca do disposto nesta Instrução Normativa deverá ser
encaminhado ao endereço homologa@planalto.gov.br.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
ANEXO
PADRÕES E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS NOS
PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE SOFTWARES DE ASSINATURA DIGITAL,
SIGILO E AUTENTICAÇÃO NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL
(DOC-ICP-10.04) - Versão 1.0
1. Disposições Gerais
1.1 Este documento se aplica aos processos de homologação de softwares de assinatura digital, sigilo e
autenticação no âmbito da ICP-Brasil.
1.2 Define o conjunto de requisitos técnicos, material e documentação técnicos para depósito e ensaios
de conformidade, bem como os volumes do Manual de Condutas Técnicas do ITI e prazo para a
homologação aplicáveis aos processos de homologação dos objetos citados no parágrafo 1.1.
1.3 Suplementa, no que se refere aos objetos de homologação citados no parágrafo 1.1, o documento
REGULAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO
DIGITAL NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL [1].
2. Requisitos Técnicos
2.1 Os requisitos técnicos a serem observados nos processos de homologação dos objetos citados no
parágrafo 1.1 são:
a) aderência aos requisitos gerais de certificação certificação digital, que incluem requisitos de
certificação, de segurança, de documentação e requisitos sobre revogação de certificados, definidos
no documento citado no parágrafo 2.2; e
b) aderência aos requisitos estabelecidos e detalhados pelo documento citado no parágrafo 2.2,
específicos, conforme o caso:
para softwares de assinatura digital;
para softwares de sigilo;
para softwares de autenticação.
2.2 Os requisitos técnicos estabelecidos por este documento têm caráter macroestrutural, ou seja,
representam, na verdade, um conjunto de requisitos técnicos específicos e pormenorizados. Para conhecer
o completo detalhamento destes, consultar o documento MANUAL DE CONDUTAS TÉCNICAS – VOLUME
IV: DETALHAMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA SOFTWARES DE ASSINATURA DIGITAL,
SIGILO E AUTENTICAÇÃO NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL [3].
2.3 O documento referido no parágrafo anterior poderá ser atualizado, a qualquer tempo pelo ITI, de
forma a melhor explicitar e explicar os requisitos técnicos e recomendações a serem observados nas
avaliações de conformidade dos dispositivos de que trata este documento, porém, sem o poder de alterar,
incluindo ou excluindo, qualquer requisito de caráter macroestrutural. Para isto, far-se-á necessária a edição
de nova instrução normativa.
3. Material e documentação técnicos a serem depositados
3.1 Para efeitos do disposto no parágrafo 8.6 dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM
OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE
CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL [2] quanto aos processos de homologação dos
sistemas de que trata este documento, o responsável técnico da parte interessada deverá apresentar ao
LEA para depósito, o material e documentação técnicos, conforme descritos a seguir:
a) FORMULÁRIO DE DEPÓSITO DE SISTEMA OU EQUIPAMENTO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL
- SOFTWARES DE ASSINATURA DIGITAL, SIGILO E AUTENTICAÇÃO [6], devidamente
preenchido e assinado, em quatro vias;
b) documentação técnica, segundo o disposto no documento citado no parágrafo 3.2; e
c) componentes em softwares executáveis, segundo o disposto no documento citado no parágrafo
3.2.
3.2 O material e documentação técnicos estabelecidos por este documento têm caráter macroestrutural,
ou seja, representam, na verdade, um conjunto de materiais de hardware, software e documentos técnicos
específicos e pormenorizados. Para conhecer o completo detalhamento destes, consultar o documento
MANUAL DE CONDUTAS TÉCNICAS – VOLUME V: DETALHAMENTO DO MATERIAL E
DOCUMENTAÇÃO TÉCNICOS PARA DEPÓSITO JUNTO AO LEA PARA HOMOLOGAÇÃO DE
SOFTWARES DE ASSINATURA DIGITAL, SIGILO E AUTENTICAÇÃO NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL [4];
3.3 O documento referido no parágrafo anterior poderá ser atualizado, a qualquer tempo, pelo ITI, de
forma a melhor explicitar e explicar o material e documentação técnicos a serem depositados para efeitos
do que trata este documento, porém, sem o poder de alterar, incluindo ou excluindo qualquer material ou
documentação de caráter macroestrutural. Para isto, far-se-á necessária a edição de nova instrução
normativa.
4. Ensaios para avaliação de conformidade
4.1 A avaliação de conformidade dos dispositivos de que trata este documento será realizada pelos LEA,
tendo por referência os ensaios descritos no documento MANUAL DE CONDUTAS TÉCNICAS – VOLUME
VI: DESCRIÇÃO DOS ENSAIOS TÉCNICOS PARA A AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE AOS
REQUISITOS TÉCNICOS PARA SOFTWARES DE ASSINATURA DIGITAL, SIGILO E AUTENTICAÇÃO
NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL [5].
4.2 O ITI disponibilizará o documento acima no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta
Instrução Normativa.
4.3 Esse documento poderá ser atualizado pelo ITI, a qualquer tempo, de forma a melhor explicitar e
explicar os ensaios técnicos a serem empregados nas avaliações de conformidade aos requisitos técnicos e
recomendações estabelecidos para os dispositivos de que trata este documento.
5. Prazo de Análise
5.1 O prazo previsto para a homologação dos dispositivos tratados por este documento é de 150 (cento e
cinqüenta) dias.
5.2 O prazo referido acima será contado a partir da data do aceite definitivo do depósito pelo LEA,
registrada em campo específico constante do Formulário de Depósito referido no parágrafo 3.1.a.
5.3 A contagem do prazo será interrompida sempre que houver necessidade, por qualquer razão, de
complementação do material depositado pela parte interessada, conforme previsto no parágrafo 9.3 dos
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE
HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICP-
BRASIL [2].
6. Documentos referenciados
6.1 O documento abaixo é aprovado por Resolução do Comitê-Gestor da ICP-Brasil, podendo ser
alterado, quando necessário, pelo mesmo tipo de dispositivo legal. O sítio http://www.iti.gov.br publica a
versão mais atualizada desse documento e a Resolução que a aprovou.
Ref. Nome do documento Código
[1]
REGULAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E
EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICP-
BRASIL
DOC-ICP-10
6.2 O documento abaixo é aprovado por Instrução Normativa do ITI, podendo ser alterado, quando
necessário, pelo mesmo tipo de dispositivo legal. O sítio http://www.iti.gov.br publica a versão mais
atualizada desse documento e a Instrução Normativa que a aprovou.
Ref. Nome do documento Código
[2] PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM OBSERVADOS
NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E
EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICP-
BRASIL
DOC-ICP-10.01
6.3 Os documentos abaixo são disponibilizados pelo ITI, podendo ser alterados, quando necessário,
mediante publicação de uma nova versão no sítio http://www.lea.gov.br.
Ref. Nome do documento Código
[3] MANUAL DE CONDUTAS TÉCNICAS – VOLUME IV:
DETALHAMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA DE
SOFTWARES DE ASSINATURA DIGITAL, SIGILO E AUTENTICAÇÃO
NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL
MCT Vol.IV
[4] MANUAL DE CONDUTAS TÉCNICAS – VOLUME V:
MCT Vol.V
Ref. Nome do documento Código
DETALHAMENTO DO MATERIAL E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICOS
PARA DEPÓSITO JUNTO AO LEA PARA DE SOFTWARES DE
ASSINATURA DIGITAL, SIGILO E AUTENTICAÇÃO NO ÂMBITO DA
ICP-BRASIL
[5] MANUAL DE CONDUTAS TÉCNICAS – VOLUME VI: DESCRIÇÃO
DOS ENSAIOS TÉCNICOS PARA DE SOFTWARES DE
ASSINATURA DIGITAL, SIGILO E AUTENTICAÇÃONO ÂMBITO DA
ICP-BRASIL
MCT Vol.VI
[6] FORMULÁRIO DE DEPÓSITO DE SISTEMA OU EQUIPAMENTO DE
CERTIFICAÇÃO DIGITAL - SOFTWARES DE ASSINATURA
DIGITAL, SIGILO E AUTENTICAÇÃO
ADE-ICP-10.04.A
REVOGADA EM 11.12.2007 PELA I.N. Nº 04/2007
