INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
TRATA DA EQUIPARAÇÃO DOS ENTES
INSCRITOS NO CADASTRO NACIONAL
DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ, PARA
FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS
DIGITAIS NA ICP-BRASIL.
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
inciso I, do art. 1º, do anexo I, do Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, e pelo art. 1º da
Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade de equiparação, para fins de emissão de Certificado Digital de
Pessoa Jurídica, dos entes que, personalizados ou não, estejam inscritos no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ;
RESOLVE:
Art.1º Para fins de emissão do Certificado Digital de Pessoa Jurídica, equiparam-se todos os entes
que, personalizados ou não, estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ.
Art.2º Todos os requisitos relacionados à identificação e autenticação dessas entidades seguirão,
no que for aplicável, o disposto no DOC ICP 05.
Art.3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
