INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 25 DE MAIO DE 2012
APROVA A VERSÃO 1.0 DO ADENDO
MODELO DE COMUNICAÇÃO DE
INDÍCIO OU FRAUDE NA EMISSÃO DE
CERTIFICADO DIGITAL NA ICP-BRASIL
(ADE-ICP-03.H).
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do art. 1º, do anexo I, do
Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, e pelo art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de
21 de outubro de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar informações de comunicação de indício ou fraude na
emissão de certificado digital no âmbito da ICP-Brasil;
R E S O L V E :
Art. 1º Fica aprovada a versão 1.0 do adendo ADE-ICP-03.H.
Parágrafo único. O documento referido no caput encontra-se disponibilizado no sítio
http://www.iti.gov.br
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
REVOGADA
