INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 05 DE JULHO DE 2012
APROVA A VERSÃO 2.3 DO
DOCUMENTO ATRIBUIÇÃO DE OID
NA ICP-BRASIL (DOC-ICP-04.01).
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do art. 1º, do
anexo I, do Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, e pelo art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê
Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade de melhoria do conjunto normativo de assinaturas digitais da
ICP-Brasil; e
CONSIDERANDO a deliberação da reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil, ocorrida em
05.07.2012;
RESOLVE:
Art. 1º Acrescenta-se o subitem “h” ao item 2.1 do DOC-ICP-04.01, versão 2.2, com a seguinte
redação:
h) 2.16.76.1.9.n – OID para Listas de Políticas de Assinatura Aprovadas
Art. 2º Acrescenta-se como último elemento da Tabela 1 do item 2.5 do DOC-ICP-04.01, versão
2.2, com o seguinte conteúdo:
2.16.76.1.9.n OID para Listas de Políticas de Assinaturas Aprovadas
Art. 3º Fica aprovada a versão 2.3 do Documento ATRIBUIÇÃO DE OID NA ICP-BRASIL (DOC-
ICP-04.01).
§ 1º Todas as demais cláusulas do DOC-ICP-04.01, na sua versão 2.2, em sua ordem
originária, integram a presente versão 2.3 e mantêm-se válidas.
§ 2º O documento referido no caput encontra-se disponibilizado, em sua totalidade, no sítio
http://www.iti.gov.br.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
REVOGADA
