INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
APROVA A VERSÃO 1.0 DO
DOCUMENTO PERFIL DE USO GERAL
E REQUISITOS PARA GERAÇÃO E
VERIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS
DE ATRIBUTO NA ICP-BRASIL
(DOC-ICP-16.01).
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
inciso I, do art. 1º, do anexo I, do Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, e pelo art. 1º da
Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade de melhoria do conjunto normativo de assinaturas digitais da
ICP-Brasil; e
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a versão 1.0 do Documento PERFIL DE USO GERAL E REQUISITOS
PARA GERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ATRIBUTO NA ICP-
BRASIL (DOC-ICP-16.01).
§ 1º O documento referido no caput encontra-se disponibilizado, em sua totalidade, no sítio
http://www.iti.gov.br.
Art. 3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PAULO LEMOS MACHADO
REVOGADA
