INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
APROVA A VERSÃO 7.3 DO DOCUMENTO
REQUISITOS DAS POLÍTICAS DE
ASSINATURA DIGITAL NA ICP-BRASIL
(DOC-ICP-15.03).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE
CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – CG ICP-BRASIL, no exercício do cargo de Coordenador
do referido Comitê, conforme previsão constante no art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da
ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, no uso das atribuições legais previstas nos incisos I, III, V e
VI do art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê
Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil e fixa a competência,
prevista no § 6º art. 2º, do Secretário-Executivo para coordená-lo na hipótese de ausência do
Coordenador titular e suplente;
CONSIDERANDO a necessidade de melhoria do conjunto normativo de assinaturas digitais da
ICP-Brasil;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o item 2 do DOC-ICP-15.03, versão 7.2, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
2 CONTEÚDO GERAL DE UMA POLÍTICA DE ASSINATURA
A seguir são apresentados os itens que DEVEM fazer parte de uma Política de Assinatura
Aprovada ICP-Brasil. De maneira a permitir que a AC-Raiz, ao criar uma PA, tenha
informações detalhadas, em conformidade com os documentos ETSI TR 102 272 e ETSI TR
102 038 nos quais os conteúdos são descritos na íntegra.
Art. 2º Alterar o item 2.5.2.1.1.2 do DOC-ICP-15.03, versão 7.2, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
2.5.2.1.1.2 Atributos ou Propriedades Assinados Obrigatórios (6.5.1, 8.7.1)
Neste item DEVEM ser relacionados os atributos ou propriedades que DEVEM constar,
obrigatoriamente, no pacote da assinatura digital no âmbito desta Política de Assinatura e
que são assinados juntamente com o documento eletrônico. O documento DOC-ICP-15.02,
capítulos 2 e 3, define os atributos ou propriedades para os formatos de assinatura digital
ICP-Brasil.
Art. 3º Alterar o item 2.5.2.1.1.3 do DOC-ICP-15.03, versão 7.2, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
2.5.2.1.1.3 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios (6.5.1, 8.7.1)
Neste item DEVEM ser relacionados os atributos ou propriedades que DEVEM constar,
obrigatoriamente, no pacote da assinatura digital no âmbito desta Política de Assinatura, e
que não são assinados juntamente com o documento eletrônico. O documento DOC-ICP-
15.02, capítulos 2 e 3, define os atributos ou propriedades para os formatos de assinatura
digital ICP-Brasil.
REVOGADA
Art. 4º Alterar a tabela A.9 do DOC-ICP-15.03, na versão 7.2, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Nome do atributo /
Propriedade
Identificação do atributo Perfil AD
Propriedade RB RT RV RC RA
Contra assinatura
(countersignature)
id-countersignature
CounterSignature
ND ND ND ND ND
Carimbo do tempo de
assinatura
(signature time stamp)
id-aa-signatureTimeStampToken
SignatureTimeStamp
ND ND ND ND ND
Referências completas aos
certificados
(complete certificate
references)
id-aa-ets-certificateRefs
CompleteCertificateRefs
P P
O¹ O¹ O¹
Referências completas à
revogação
(complete revogation
references)
id-aa-ets-revocationRefs
CompleteRevocationRefs
P P
O¹ O¹ O¹
Referências aos certificados
de atributo
(attribute certificate
references)
id-aa-ets-attrCertificateRefs
AttributeCertificateRefs
ND ND ND ND ND
Referências à revogação
de atributo
(attribute revogation
references)
id-aa-ets-attrRevocationRefs
AttributeRevocationRefs
ND ND ND ND ND
Carimbo do tempo das
referências
(time-stamped certificate
crls references)
id-aa-ets-escTimeStamp
SigAndRefsTimesStamp
ND ND ND ND ND
Valores dos certificados
(certificate values)
id-aa-ets-certValues
CertificateValues
P P P O¹ O¹
Valores de revogação
(revocation values)
id-aa-ets-revocationValues
RevocationValues
P P P O¹ O¹
Carimbo do tempo de
arquivamento
(archive time-stamp)
id-aa-ets-archiveTimestampV2
ArchiveTimeStamp
ND ND ND ND ND
Tabela A.9: Presença de atributos não-assinados no SignerInfo do TimeStampToken de “carimbo do
tempo de assinatura.”
Nota 1: A inclusão ou atualização destas propriedades é obrigatória no momento que
antecede a inclusão do carimbo do tempo das referências. Caso o carimbo do tempo das
referências ainda não tenha sido aplicado, a presença destas propriedades é opcional.
Art. 5º Alterar a tabela A.11, do DOC-ICP-15.03, na versão 7.2, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Nome do atributo /
Propriedade
Identificação do atributo Perfil AD
Propriedade RB RT RV RC RA
Contra assinatura
(countersignature)
id-countersignature
CounterSignature
ND ND ND ND ND
Carimbo do tempo de
assinatura
(signature time stamp)
id-aa-signatureTimeStampToken
SignatureTimeStamp
ND ND ND ND ND
Referências completas aos
certificados
(complete certificate
references)
id-aa-ets-certificateRefs
CompleteCertificateRefs
P P
O¹ O¹ O¹
Referências completas à
revogação
(complete revogation
references)
id-aa-ets-revocationRefs
CompleteRevocationRefs
P P
O¹ O¹ O¹
Referências aos certificados
de atributo
(attribute certificate
references)
id-aa-ets-attrCertificateRefs
AttributeCertificateRefs
ND ND ND ND ND
Referências à revogação de
atributo
(attribute revogation
references)
id-aa-ets-attrRevocationRefs
AttributeRevocationRefs
ND ND ND ND ND
Carimbo do tempo das
referências
(time-stamped certificate
crls references)
id-aa-ets-escTimeStamp
SigAndRefsTimesStamp
ND ND ND ND ND
Valores dos certificados
(certificate values)
id-aa-ets-certValues
CertificateValues
P P P O¹ O¹
Valores de revogação
(revocation values)
id-aa-ets-revocationValues
RevocationValues
P P P O¹ O¹
Carimbo do tempo de
arquivamento
(archive time-stamp)
id-aa-ets-archiveTimestampV2
ArchiveTimeStamp
ND ND ND ND ND
Tabela A.11: Presença de atributos não-assinados no SignerInfo do TimeStampToken de “carimbo do
tempo das referências”
Nota 1: A inclusão ou atualização destas propriedades é obrigatória no momento que
antecede a inclusão do carimbo do tempo de arquivamento. Caso o tipo de assinatura não
exija carimbo do tempo de arquivamento ou este ainda não tenha sido aplicado, a presença
destas propriedades é opcional.
Art. 6º Incluir o item 7.4 no Anexo 3 do DOC-ICP-15.03, versão 7.2, com a seguinte redação:
7.4 Codificação de especificações da LPA
A codificação ASN.1 e o esquema XML da LPA podem ser obtidos no repositório do
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, mantido em:
http://www.iti.gov.br/icp-brasil/certificados
Os artefatos também podem ser acessados diretamente pelo link:
http://www.iti.gov.br/icp-brasil/certificados/190-repositorio/artefatos-de-assinatura-
digital/5265-codificacao-especificacao
Art. 7º Incluir o item 2.6 no Anexo 4 do DOC-ICP-15.03, versão 7.2, com a seguinte redação:
2.6 - Codificação de especificações ASN.1
A codificação ASN.1 das extensões de Políticas de Assinatura para PAdES podem ser
obtidas no repositório do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, mantido em:
http://www.iti.gov.br/icp-brasil/certificados
Os artefatos também podem ser acessados diretamente pelo link:
http://www.iti.gov.br/icp-brasil/certificados/190-repositorio/artefatos-de-assinatura-
digital/5265-codificacao-especificacao
Art. 8º Aprovar a versão 7.3 do DOC-ICP-15.03 - REQUISITOS DAS POLÍTICAS DE
ASSINATURA DIGITAL NA ICP-BRASIL.
§ 1º Todas as demais cláusulas do DOC-ICP-15.03, em suas versões imediatamente
anteriores, em sua ordem originária, integram a presente versão e mantêm-se válidas.
§ 2º O documento referido no caput encontra-se disponibilizado, em sua totalidade, no sítio
http://www.iti.gov.br.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
