03/09/2018 SEI/ITI - 0208249 - Instrução Normativa
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N
o
09, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 09 DE AGOSTO DE 2011, QUE
TRATA DOS REQUISITOS PARA EMISSÃO DE CERTIFICADOS
DIGITAIS PARA CONDOMÍNIOS.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 9º
do anexo I do Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, e pelo art. 1º da Resolução nº 33, do Comitê
Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 02, de 09 de agosto de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Àqueles condomínios não constuídos nos termos da legislação, admite-se, para fins de
comprovação de sua existência, a inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, além da
Convenção Condominial e da ata da Assembleia Condominial que escolheu o Síndico, registrada em cartório.”
(NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAELO ABRITTA
Diretor-Presidente, substituto
Documento assinado eletronicamente por Rafaelo Abria, Diretor Presidente, Substuto, em
29/08/2018, às 10:19, conforme horário oficial de Brasília, com o emprego de cerficado digital
emido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput, do
Decreto nº 8.539, de 8 de
outubro de 2015.
Nº de Série do Cerficado: 102055
A autencidade deste documento pode ser conferida no site
hps://sei.i.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0208249 e
o código CRC 955A3DA9.
REVOGADA
03/09/2018 SEI/ITI - 0208249 - Instrução Normativa
https://sei.iti.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=223359&infra_sistema=
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