06/04/2020 SEI/ITI - 0423561 - Instrução Normativa
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 03 DE ABRIL DE 2020
Estabelece os procedimentos de submissão, análise, aprovação e publicação
das Políticas de Segurança (PS), das Políticas de Certificados (PC), Políticas
de Carimbo do Tempo (PCT) e das Declarações de Práticas das Autoridades
Certificadoras (AC), das Autoridades de Carimbo do Tempo (ACT) e dos
Prestadores de Serviço de Confiança (PSC), no âmbito da ICP Brasil.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
inciso VI do art. 9º do anexo I do Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, e pelo art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de
2004,
CONSIDERANDO necessidade de especificar a forma que as endades da ICP Brasil deverão encaminhar pedidos de alterações de suas Polícas de Segurança,
Declarações de Práca e Polícas de Cerficado para fins de manutenção de credenciamento e de administração de suas especificações,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Instrução Normava regulamenta os procedimentos de submissão, análise, aprovação e publicação das Polícas de Segurança, das Polícas de
Cerficados, Polícas de Carimbo do Tempo, das Declarações de Prácas das Autoridades Cerficadoras, das Autoridades de Carimbo do Tempo e dos
Prestadores de Serviços de Confiança, no âmbito da ICP Brasil.
Parágrafo Único. O disposto nesta instrução normava aplica-se também, no que couber, às endades candidatas a credenciamento como AC, ACT e PSC no
âmbito da ICP Brasil, quando da submissão de suas propostas de PS, de DPC, de DPCT, de DPPSC, de PC e de PCT à aprovação do ITI.
Art. 2º Qualquer alteração nos documentos elencados no art. 1º, de endade credenciada ou em credenciamento, deverá ser submeda para AC Raiz para
avaliação e aprovação.
Parágrafo Único. Após a submissão ao ITI, dos documentos ajustados, a endade estará autorizada a publicar em serviço de diretório ou página web e a operar
de acordo com as prácas declaradas de imediato, ainda que sem a aprovação expressa do ITI, sob a obrigação de correções ou ajustes, caso sejam apontados
após análise do ITI.
Art. 3º A parr da publicação pelo ITI, em página web, da aprovação dos novos documentos, a endade terá até 15 (quinze) dias para avaliar a necessidade, nos
casos em que houve alterações, para republicar os documentos aprovados em seu repositório e, efevamente, implementar o que neles esver disposto,
mantendo em evidência o controle de versão e sua data de referência, que devem ser os mesmos exigidos pelas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 6º.
Parágrafo único. Não cumprido o prazo estabelecido no caput pela endade responsável, sem que seja apresentada jusficava apropriada, poderá o ITI
cancelar a aprovação do respecvo controle de versão.
Art. 4º. As endades da ICP-Brasil têm o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação de Resolução do Comitê Gestor da ICP-Brasil que alterar
os DOC-ICP-02, DOC-ICP-04, DOC-ICP-05, DOC-ICP-12, DOC-ICP-13 e DOC-ICP-17 e tenha reflexos diretos em suas PC, PCT, DPC, DPCT, DPPSC e PS, para
submissão à aprovação, pelo ITI, dos documentos afetos às mudanças previstas nessa Resolução.
§ 1º Caso a Resolução apresente um prazo de transição maior que 60 (sessenta) dias, prevalecerá o prazo espulado na Resolução.
§ 2º Os prazos de adequação devem ser observados nas alterações de normavas de caráter obrigatório.
Art. 5º Adotar o controle de versão das PC, PCT, DPC, DPCT, DPPSC e PS das endades no âmbito da ICP Brasil, com aplicação dos seguintes conceitos:
I. – Controle de Versão (v.a): controle numérico de dois dígitos, separados por um ponto, sendo que o primeiro deles representa a versão do documento e o
segundo a sua atualização;
II. – Versão (v): número que indica a sequência das alterações nos documentos das endades provocadas pelas edições de novas Resoluções do CG da ICP
Brasil; e
III. – Atualização (a): número que indica a sequência de atualizações nos documentos das endades provocadas por iniciavas das próprias AC ou por
solicitações específicas do ITI.
§ 1º Novas versões (v) deverão ser adotadas sempre que as alterações sejam decorrentes de imposição de Resoluções do CG da ICP Brasil. Nestes casos, o dígito
correspondente às atualizações (a) deverá ser zerado.
§ 2º Novas atualizações (a) deverão ser adotadas sempre que as alterações sejam decorrentes de iniciavas das próprias endades ou de solicitações específicas
do ITI. Nestes casos, o dígito correspondente às versões (v) deverá permanecer inalterado.
§ 3º Quando da solicitação de nova alteração, movada por qualquer das hipóteses previstas anteriormente, o novo controle de versão (v.a) deverá refler todas
as alterações anteriores.
Art 6º Os pedidos de alterações de PS, de DPC, de DPCT, de DPPSC, de PC e de PCT devem ser formalizados por meio de correspondência eletrônica, endereçada
ao protocolo do ITI, contendo os anexos:
I. Arquivos, em formato PDF editável, com os conteúdos completos dos novos documentos propostos, já na conformação final a ser divulgada no repositório
da endade. Tais arquivos devem ser idenficados pelos mesmos nomes e controles de versão citados no art. 5º;
II. Relação escrita dos itens para os quais estão sendo solicitadas alterações, apontando os textos vigentes e os textos propostos, conforme exemplo
constante do Anexo I;
III. Tabela, conforme exemplo constante do Anexo II, com os seguintes campos:
a. Nomes dos documentos para os quais são solicitadas alterações;
b. Novos controles de versão dos documentos;
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c. Data de criação dos documentos;
d. Hash dos arquivos correspondentes aos documentos enviados, calculados usando algoritmo SHA1.
Art.7º Durante o período de análise dos documentos, a remessa de eventuais correções nas alterações requeridas deve ser feita por meio de correspondência
eletrônica, acompanhada dos mesmos documentos definidos no argo anterior, sem a necessidade de novo protocolo de solicitação.
§ 1º O período de análise será de 180 (cento e oitenta) dias a contar do recebimento do material de que tratam os incisos I, II e III do argo 6º. Extrapolado o
prazo sem que haja aprovação dos novos documentos, os mesmos ficarão tacitamente aprovados.
§ 2º Quando houver necessidade de os documentos retornarem à endade, seja pela ocorrência de diferenças nos resultados de hash, seja para adequação às
recomendações do ITI, o prazo para análise será interrompido, recomeçando sua contagem após o recebimento do novo conjunto de documentos.
§ 3º O prazo estabelecido pelo parágrafo 1º não se aplica às análises de alterações que, por sua natureza, necessitem de auditoria na AC ou em qualquer de suas
endades vinculadas.
Art. 8º Em caso de flagrante não conformidade entre as normas e o descrito nos documentos encaminhados ao ITI pode ser instaurado procedimento de
fiscalização para apurar eventuais desvios, com aplicação das penalidades previstas no DOC-ICP-09.
Art. 9º As implementações de que trata esta Instrução Normava aplicam-se exclusivamente às alterações em PS, PC, PCT, DPC, DPCT e DPPSC.
Art. 10. As endades deverão adequar-se às disposições desta Instrução Normava quando da alteração em suas prácas em data imediatamente subsequente
a sua aprovação.
Art. 11. Revoga a Instrução Normava nº 1, de 16 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o controle de versões das Polícas de Segurança, das Polícas de
Cerficados e das Declarações de Prácas de Cerficação das Autoridades Cerficadoras no âmbito da ICP Brasil.
Art. 12. Esta Instrução Normava entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO AMARO BUZ
ANEXO I
Exemplo de Relação exigida pelo inciso II, do art. 6º
Relação dos itens para os quais estão sendo solicitadas alterações
Estas alterações resultaram na DPC da AC XXXXXX RFB versão 3.2
Item Texto Vigente Texto Proposto
ANEXO II
Exemplo de Tabela exigida pelo inciso III, do art. 6º
Nome do Documento
Controle de
versão
Data da criação Hash sha1
PS da AC XXX V3.1.0 dd.mm.aaaa 8ba401dc870d7976 ec98ef443b1cc5969 19891f
DPC da AC XXX V5.4.0 dd.mm.aaaa 78ehf4t500ohr659m4rt5635ytgsvs3535jj 566
PC A1 da AC XXX v.7.1.0 dd.mm.aaaa b83e8948824dd9f9802d6cfcdec33e862e ca6bfe
PC A3 da AC XXX v.7.1.0 dd.mm.aaaa b83e8948824dd9f9802d6cfcdec33e862e ca6bfe
Documento assinado eletronicamente por Marcelo Amaro Buz, Presidente, em 03/04/2020, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com o emprego de
cerficado digital emido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Nº de Série do Cerficado: 22449
A autencidade deste documento pode ser conferida no site hps://sei.i.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0423561 e o código CRC 02582835.