REVOGADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 21, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova a versão 2.0 dos volumes I e II do

Manual de Condutas Técnicas - MCT nº 10 da

ICP-Brasil.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,

RESOLVE:

MCT nº 10 da ICP-Brasil.

desta Instrução Normativa.

Art. 3º Fica aprovada a versão 2.0 do volume II do Manual de Condutas Técnicas – MCT nº 10 –

Procedimentos de ensaios para avaliação de conformidade de carimbo do tempo no âmbito da ICP-Brasil.

ANEXO I

Versão 2.0

TABELA DE SIGLAS E ACRÔNIMOS

de carimbo do tempo no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Para uma melhor compreensão do disposto neste documento, as seguintes definições são aplicáveis:

• Servidor de Carimbo do Tempo (SCT): equipamento que opera na forma de solicitação e resposta,

destinado a certificar que um determinado documento eletrônico existiu em um determinado instante.

tempo pode ter como propósito a certificação de que uma determina assinatura foi realizada antes de

um determinado instante, possibilitando assim, definir uma âncora temporal para ser utilizada como

de um ou mais SCT, conectados à Rede de Carimbo do tempo da ICP-Brasil, que geram carimbos e

assinam em nome da ACT;

• Entidade de Auditoria do Tempo (EAT): é a entidade responsável pela verificação da correta

operação do Serviço de Carimbo do Tempo mantida pela Autoridade de Carimbo do Tempo;

• Sistema de Auditoria e Sincronismo (SAS): sistema onde é executado software que audita SCTs;

• Árvore de Encadeamento do Tempo: encadeamento de dados de carimbos do tempo e sincronismo,

que emprega recursos criptográficos baseados em Árvores de Merkle;

1.1. Objetivo da homologação

O objetivo do processo de homologação de equipamentos de carimbo do tempo é propiciar a

interoperabilidade e operação segura do serviço de carimbo do tempo oferecido por um servidor de carimbo

do tempo por meio da avaliação técnica de aderência aos requisitos técnicos definidos neste manual

1.2. Descrição do processo de homologação

O processo de homologação é baseado em um conjunto de requisitos técnicos definidos neste manual que

Estes requisitos técnicos são avaliados pela execução de ensaios de aderência aos requisitos técnicos. Para a

materiais requisitados, efetuando o depósito destes materiais no LEA.

faz uso de um Módulo de Segurança Criptográfico (MSC) o qual é instalado em seu interior para fins de

assinatura de carimbos do tempo.

Portanto, o escopo deste manual considera servidores de carimbo do tempo e sistemas de auditoria e

sincronismo incluindo seus componentes.

O escopo dos requisitos técnicos e da avaliação de equipamentos de carimbo do tempo aplicam-se aos

seguintes componentes:

• Servidor de Carimbo do Tempo:

• softwares embarcados para sincronismo e auditoria;

• interfaces de comunicação;

O resultado do processo de homologação de equipamentos de carimbo do tempo informa a aderência aos

requisitos técnicos definidos neste manual

1.4. Estruturação do MCT 10 – Volume I

Este documento (MCT 10 – Volume I) está estruturado da seguinte forma:

2. PARTE 1

conforme definidos pela RFC 3161:

extensions [1] Extensions OPTIONAL}

REQUISITO I.2: Uma resposta a uma solicitação de carimbo do tempo deve conter, no mínimo, os seguintes

campos conforme definidos pela RFC 3161:

Também são descritos requisitos relacionados ao Alvará emitido pela Entidade de Auditoria de Tempo (EAT),

a qual é representada pela Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz) dentro da estrutura de carimbo do tempo

sincronismo entre os relógios dos SCTs das ACTs e a Fonte Confiável do Tempo baseada na hora UTC,

possível da hora UTC.

O processo de auditoria de SCT está descrito no DOC-ICP-11.01.

• Data e hora de realização da autenticação;

• Endereço de rede do SAS (auditor);

• Endereço de rede do SCT (auditado);

• Identificação do certificado digital do SCT;

• Identificação do alvará;

o SAS, devem conter no mínimo as seguintes informações:

• Data e hora de realização da autenticação;

• Endereço de rede do SCT (auditado);

• estampa de tempo (timestamp) no SCT;

• desvio médio (offset) no SCT;

• atraso médio (delay) no SCT;

• endereço de rede do servidor de tempo;

• endereço de rede do SCT (auditado).

REQUISITO V.5: A Parte Interessada deve fornecer documentação técnica que descreva qual o período de

2.5.2. Alvará

certificados digitais de equipamento A3 ou A4. Este processo de assinatura deverá ser realizado por meio

do MSC associado ao SAS.

conforme definido pela RFC 5755:

A estrutura principal do Alvará deve apresentar o seguinte formato:

acinfo AttributeCertificateInfo,

signatureAlgorithm AlgorithmIdentifier,

signatureValue BIT STRING}

version AttCertVersion,

attributes SEQUENCE OF Attribute,

issuerUniqueID UniqueIdentifier OPTIONAL,

extensions Extensions OPTIONAL}

Os campos version, holder, issuer e attrCertValidityPeriod devem apresentar o seguinte conteúdo,

respectivamente:

Holder ::= SEQUENCE {

baseCertificateID [0] IssuerSerial OPTIONAL,

entityName [1] GeneralNames OPTIONAL,

objectDigestInfo [2] ObjectDigestInfo OPTIONAL}

v2Form [0] V2Form}

• issuerName: presente;

• baseCertificateID: obrigatoriamente ausente;

• objectDigestInfo: obrigatoriamente ausente.

série do Alvará, sendo este representado por valores inteiros positivos grandes, obtendo-se assim a unicidade

deste valor. Este valor não deve ultrapassar um tamanho de 20 octetos.

seguintes atributos:

• Delay: Deve conter o tempo gasto no processo de comunicação com a EAT, neste caso representada

• OffSet: Deve conter a diferença de tempo entre o relógio do SCT e a EAT;

• Max Offset: Representa a máxima diferença permitida entre o relógio do SCT e a EAT;

• Status do processo de auditoria;

conter os seguintes atributos:

• Max Delay: Representa o máximo atraso permitido no recebimento de uma auditoria;

• Agendamento do leap second: Quando aplicável, deve conter a data de agendamento do segundo

adicionado ao UTC para compensar o atraso da rotação da Terra e manter a hora UTC em sincronismo com

situados em locais físicos diferentes.

com um SCT.

• Por intervenção direta do administrador, onde o SCT solicita ao SAS que se inicie o processo de

parametrizados por avaliação estatística do desempenho do relógio do SCT.

2.5.3. Requisitos específicos de auditoria de ACTs

REQUISITO V.24: SCT e SAS devem registrar em arquivos eletrônicos de auditoria todos os eventos

• Iniciação e desligamento do SCT;

• Tentativas de criar, remover, definir senhas ou mudar privilégios de sistema dos operadores da ACT;

• Mudanças na configuração do SCT ou nas suas chaves;

• Mudanças nas políticas de criação de carimbos do tempo;

• Tentativas de acesso (login) e de saída do sistema (logoff);

• Tentativas não-autorizadas de acesso aos arquivos de sistema;

• Todos os eventos relacionados à sincronização dos relógios dos SCT com a FCT, incluindo no

• a própria sincronização;

• desvio de tempo ou retardo de propagação acima de um valor especificado;

• falta de sinal de sincronização;

• tentativas de autenticação mal-sucedidas;

• detecção da perda de sincronização.

Hyperledger, de blocos com resumos criptográficos das árvores.

1.1. Requisitos de solicitação de carimbo do tempo

Esta seção descreve os requisitos relacionados à solicitação de carimbo do tempo que é submetida ao SCT

quando se deseja carimbar temporalmente um documento eletrônico.

apresentar o valor 1 no campo version.

ser utilizados em carimbos do tempo são aqueles definidos no DOC-ICP-01.01 Seção 2 – tabela “Assinatura

de Pedidos e Respostas de Carimbos do Tempo”.

REQUISITO VI.6: O campo nonce, quando presente em uma solicitação de carimbo do tempo, deve conter

um número aleatório grande, com alta probabilidade de ser gerado somente uma vez como, por exemplo, um

utilizado para solicitar o certificado da ACT na respectiva resposta da solicitação. O certificado solicitado é

informação que identifique o requisitor do carimbo do tempo.

REQUISITO VII.5: A Parte Interessada deve fornecer documentação técnica que descreva os métodos de

assinatura digital de carimbo do tempo utilizados pelo SCT, indicando algoritmos e tamanhos de chaves

suportadas.

2.7.2. Requisitos de formato de carimbo do tempo

• rejection (2);

• waiting (3);

• revocationWarning (4);

meio, somente, dos seguintes valores:

• badDataFormat (5);

assinatura do SCT.

REQUISITO VII.13: Caso o campo policy esteja presente na solicitação de carimbo do tempo, o campo

policy da resposta desta solicitação deve possuir o mesmo conteúdo, ou seja, mesmo OID da Política de

uso;

• Representar segundos;

• Quando a precisão for maior que 1 segundo, representar frações de segundo;

• A letra “Z”, que significa “Zulu” ou hora UTC, deve ser incluída no final;

• Linguagem de alto nível: Código-fonte deve ser depositado, por exemplo, em linguagem C, C++ ou Java.

compilação e execução deste código-fonte;

• Linguagem de baixo nível: Código-fonte deve ser depositado em linguagem assembly, porém

acompanhado do respectivo manual das instruções desta linguagem bem como compiladores e simuladores

para compilação e execução deste código-fonte.

3.2. Materiais e documentação técnica depositados para SCT e SAS

depositados junto ao LEA:

3.2.2. Documentação - Nível de Segurança de Homologação 1

Os seguintes documentos técnicos devem ser depositados junto ao LEA pela Parte Interessada:

• PIN e PUK padrão: Caso o SCT ou SAS necessitem de hardwares de apoio tais como cartão inteligente

ou token para realização da autenticação de entidade usuária externa, o PIN e PUK padrão destes dispositivos

devem ser fornecidos;

• Documentação que acompanha o produto: As seguintes informações devem estar descritas na

• Certificados ICP-Brasil do MSC: Certificado referente ao processo de homologação ICP-Brasil do MSC

homologados em sequencialmente, e portanto neste caso não se aplica a entrega destes certificados;

• Componentes de hardware, software e firmware do SCT e SAS, incluindo suas respectivas versões;

• configuração física dos componentes do SCT e SAS;

• qualquer componente de hardware, software ou firmware que seja excluído dos requisitos de segurança deste

• características elétricas, lógicas e físicas aplicáveis ao SCT e SAS;

• papéis de acesso que são suportados pelo SCT e SAS;

• mecanismo de auditoria interna suportado pelo SCT e SAS;

• Serviços oferecidos pelo SCT e SAS: para cada serviço, indicar parâmetros de entrada e respectivas

saídas, e os papéis de acesso autorizados para execução de cada serviço;

validade, seja para verificação do estado de revogação;

operação do Serviço de Carimbo do Tempo mantida pela Autoridade de Carimbo do Tempo;

• MSC associado: MSC associado é aquele que, conectado

de forma segura ao SCT ou SAS, seja situado internamente ou externamente a este, armazena as chaves

criptográficas usadas para assinaturas digitais, como, por exemplo, em carimbos do tempo e alvarás.

Cada seção deste documento contém um conjunto de requisitos que representam citações diretas do próprio

texto do Manual de Condutas Técnicas 10 – Volume I. Os requisitos estão organizados da seguinte forma:

• “número_do_requisito”;

• “número_de_sequencia_do_requisito”;

• “número_de_sequencia_do_ensaio”: corresponde a um identificador sequencial dos

procedimentos que devem ser desempenhados.

ICP-Brasil. Audita e fiscaliza a AC Raiz;

• AC Raiz da ICP-Brasil (AC Raiz) – Credencia, audita e fiscaliza entidades da ICP-Brasil. Assina

seu próprio certificado e os certificados das ACs imediatamente subordinadas;

• Autoridade Certificadora (AC) – Emite, renova ou revoga certificados digitais de outras ACs ou

de entidades finais. Emite e publica LCR. Na estrutura de carimbo do tempo da ICP-Brasil emite os

certificados digitais usados nos equipamentos das ACTs e da EAT.

A figura 1 demonstra o modelo geral da estrutura de Carimbo do Tempo no âmbito da ICP-Brasil.

2.1.1. Requisitos de formato para solicitação e resposta de Carimbo do Tempo

2.1.1.1. Formato da solicitação

odelo geral da estrutura de carimbo do tempo no âmbito da ICP-Brasil.

certReq BOOLEAN DEFAULT FALSE,

extensions [0] Extensions OPTIONAL}

• “hashAlgorithm”: OID do algoritmo hash utilizado para gerar o conteúdo campo

“hashedMessage”;

• “hashedMessage”: hash dos dados a serem carimbados temporalmente.

• “reqPolicy”: [OPCIONAL] quando presente, contém o OID da Política de Carimbo do Tempo (PCT)

aplicável;

• “nonce”: [OPCIONAL] quando presente, associa a solicitação do cliente à sua respectiva resposta,

quando não existir uma referência de tempo local;

• “certReq”: [OPCIONAL] campo utilizado para solicitar o envio do certificado da ACT na respectiva

resposta;

version Version,

policy TSAPolicyId,

messageImprint MessageImprint,

serialNumber SerialNumber,

genTime GeneralizedTime,

accuracy Accuracy OPTIONAL,

ordering BOOLEAN DEFAULT FALSE,

REQUISITO I.2: Uma resposta a uma solicitação de carimbo do tempo deve conter, no mínimo, os seguintes

campos conforme definidos pela RFC 3161:

• “status”: [OBRIGATÓRIO] contém a estrutura “PKIStatusInfo” conforme definida na seção 3.2.3 da

• “statusString”: campo opcional que descreve o motivo da ausência de um carimbo do tempo

na resposta da solicitação;

• “timeStampToken”: [OPCIONAL] campo do tipo “ContentInfo” que encapsula um conteúdo do tipo

“SignedData”, conforme os seguintes campos:

• “TimeStampToken”: este campo possui o seguinte conteúdo:

• “eContentType”: contém o OID que especifica o tipo de conteúdo

• “TSTInfo”: este campo possui o seguinte conteúdo:

• “version”: descreve a versão do carimbo do tempo (atualmente v1);

• “accuracy”: desvio de tempo em relação ao UTC no formato GeneralizedTime;

• “ordering”: indica se existe uma ordem cronológica nos carimbos do tempo criados

pelo SCT;

• “nonce”: contém o mesmo valor do campo “nonce” da solicitação do carimbo do

• “tsa”: deve conter informações a respeito da ACT;

• “extensions”: campo para inserir informações adicionais, conforme definido pela RFC

5280.

• “encadeamento”: extensão não-crítica que deve ser aplicável quando o SCT suporta

mecanismos de encadeamento de carimbos do tempo;

• “alvará”: extensão não-crítica que contém o alvará vigente para o SCT que emitiu o

Nota: Os ensaios referentes ao formato de resposta de Carimbo do Tempo são executados como parte da

Seção 2.6.

Nota: Este requisito é testado como parte da seção 2.1 à 2.7.

aplicação de carimbo do tempo instalada no Servidor de Carimbo do Tempo.

Procedimentos de ensaio para NSH 1, 2 e 3:

EN.I.04.01: Verificar se a documentação técnica do SCT descreve a versão, características e funcionalidades

da aplicação de Carimbo do Tempo instalada no Servidor de Carimbo do Tempo (SCT).

2.1.3. Requisitos de Sistema de Auditoria e Sincronismo

REQUISITO I.5: Um Sistema de Auditoria e Sincronismo (SAS) deve ser compatível com o modelo geral

da estrutura de carimbo do tempo da ICP-Brasil.

Nota: Este requisito é testado como parte da seção 2.1 à 2.7.

• Certificado digital ICP-Brasil de Servidor de Carimbo do Tempo;

• Certificado digital ICP-Brasil de Sistema de Auditoria e Sincronismo;

• Certificado de atributo digital (no contexto da infraestrutura de carimbo do tempo da ICP-Brasil

também é conhecido como Alvará).

Exceto quando especificado, os requisitos gerais de certificação digital aplicam-se somente aos 2 primeiros

tipos de certificados.

REQUISITO I.8: Um SCT deve ser compatível com certificados digitais ICP-Brasil de assinatura de

carimbos do tempo tipos T3 e T4.

EN.I.08.01: Verificar se a documentação técnica do SCT descreve a compatibilidade com certificados

digitais ICP-Brasil de equipamentos, tipos T3 e T4.

Procedimentos de ensaio para NSH 1, 2 e 3:

certificados digitais que implementam a versão 3 do padrão ITU-T X.509 (X.509v3). Por aplicação de

• “Authority Key Identifier”: campo que deve conter o hash SHA-1 da chave pública da AC;

• “Key Usage”: define o propósito da chave criptográfica contida no certificado digital. Dado que este

o certificado digital;

EN.I.10.1: Verificar se a documentação técnica do SCT descreve os mecanismos que manipulam certificados

EN.I.10.2: Por meio de inspeção direta, verificar se o SCT é capaz de manipular certificados digitais que

implementam a versão 3 do padrão ITU-T X.509 (X.509v3).

Procedimentos de ensaio para NSH 1, 2 e 3:

EN.I.11.01: Verificar se a documentação técnica do SAS descreve a compatibilidade com certificados

• “Authority Key Identifier”: campo que deve conter o hash SHA-1 da chave pública da AC;

é um certificado digital para fins de assinatura digital, somente os bits digitalSignature e

nonRepudiation devem estar ativos;

EN.I.13.1: Verificar se a documentação técnica do SAS descreve os mecanismos que manipulam certificados

digitais que implementam a versão 3 do padrão ITU-T X.509 (X.509v3).

EN.I.13.2: Por meio de inspeção direta, verificar se o SAS é capaz de manipular certificados digitais que

implementam a versão 3 do padrão ITU-T X.509 (X.509v3).

REQUISITO I.14: Todo certificado digital ICP-Brasil, antes de ser utilizado por um SCT ou SAS, deve ser

3. Verificar se o instante de uso do certificado digital não é posterior a um instante de revogação. Caso

conformidade ao REQUISITO I.15;

Procedimentos de ensaio para NSH 1, 2 e 3:

. Certificado digital íntegro;

EN.I.14.4 (Item 3 do REQUISITO I.14): Verificar se a aplicação de Carimbo do Tempo contida no SCT e

EN.I.14.5 (Item 4 do REQUISITO I.14): Verificar se a aplicação de Carimbo do Tempo contida no SCT e

relação ao seu propósito de uso “keyUsage” nas seguintes condições:

. Certificado digital com propósitos de uso válidos para uma dada operação. Por exemplo, os

propósitos digitalSignature e nonRepudiation para assinatura digital de Carimbo do Tempo (SCT) e alvará