RESOLUÇÃO N
o
106, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
APROVA A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA DE AUDITORIA
INDEPENDENTE PARA AUDITAR O
AMBIENTE OPERACIONAL DA
AUTORIDADE CERTIFICADORA
RAIZ - AC RAIZ.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE
CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL, no exercício do cargo de
Coordenador do referido Comitê, no uso das atribuições legais previstas nos incisos I, III, V e
VI do art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê
Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil e fixa a competência,
prevista no § 6º art. 2º, do Secretário Executivo para coordená-lo na hipótese de ausência do
Coordenador titular e suplente; e
CONSIDERANDO que a INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA é
baseada em normas e padrões nacionais e internacionais, e que deve demonstrar e comprovar
isso por intermédio de relatórios de auditoria; e
CONSIDERANDO que compete ao Comitê Gestor ou seu preposto auditar a AC Raiz da ICP
Brasil; e
CONSIDERANDO que o processo de auditoria independente é necessário para que a
INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA seja reconhecida
internacionalmente e possa assim celebrar acordos visando a interoperabilidade de
infraestruturas.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a contratação de empresa de auditoria independente para auditar o ambiente
operacional da Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz e seus prestadores de serviços de
suporte segundo as normas e padrões estabelecidos para a INFRAESTRUTURA DE
CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA e, ainda, segundo os normativos internacionais
WebTrust, nos exercícios de 2015 a 2019.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
