RESOLUÇÃO Nº 131, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

INCLUI ITENS NO DOC-ICP-05, VERSÃO

4.3, NO DOC-ICP-05.02, VERSÃO 1.5 E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES

PÚBLICAS BRASILEIRA – CG ICP-BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art.6º, §

1º, inciso III, do Regimento Interno, torna público que o COMITÊ GESTOR DA

INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências

previstas no art. 4º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária

Art. 1º O DOC-ICP-05, versão 4.3, passa a vigorar acrescido do seguinte item:

3.1.1.10 As disposições para validação de solicitação de certificados digitais para titulares

pessoa física de conta de depósitos em Bancos Múltiplos e Caixa Econômica Federal

autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN) estão contidas no DOC-

ICP-05.02.

Art. 2º O item 3.1.9, do DOC-ICP-05, versão 4.3, passa a vigorar acrescido da seguinte Nota:

Nota 9: É facultado aos Bancos Múltiplos e Caixa Econômica Federal autorizados a

funcionar pelo BACEN, na identificação de titulares pessoa física de conta de depósito,

utilizar o procedimento disposto no item 3.1.1.10.

Art. 3º O DOC-ICP-05.02, versão 1.5, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens e Nota:

ICP-Brasil contratada para esta finalidade;

b) ser providenciada a verificação, por agente de registro, dos dados do titular pessoa

física de conta depósito solicitante do certificado digital;

c) ser providenciada a validação perante agente de registro da solicitação do

certificado por meio de processo de identificação inequívoca e presencial do titular

pessoa física de conta depósito de Bancos Múltiplos ou Caixa Econômica Federal,

com coleta ou verificação biométrica via PSBIO credenciado. O agente de registro

que executa a validação deve ser, obrigatoriamente, distinto do agente de registro que

regulamentem o processo de identificação e cadastro de Clientes pessoa física para

abertura de conta de depósitos, bem como adotar procedimentos contínuos de

atualização e adequação das informações coletadas;

II - armazenar em local seguro a ficha-proposta utilizada para a coleta das

informações do titular pessoa física de conta depósito, bem como as cópias da

respectiva documentação ou registros eletrônicos de conferência, sendo permitida

sua microfilmagem ou digitalização, nos termos da regulamentação do BACEN e/ou

CMN que estiver em vigor;

III - coletar a biometria facial e impressão digital do titular pessoa física de conta

depósito de Bancos Múltiplos ou Caixa Econômica Federal, utilizando padrão

2.2.7.2.1 A AR, representada pelo módulo eletrônico , deverá:

a) ser um sistema vinculado a uma AC credenciada pela ICP-Brasil, de acordo com

este normativo;

b) possuir, de forma segura, registros de trilhas de auditoria armazenado conforme

definido do DOC-ICP-05;

c) comunicar diretamente utilizando protocolos de comunicação seguro com os

sistemas determinados formalmente pelosBancos Múltiplos e Caixa Econômica

Federal, pela AR (quando aplicável), pela AC e pelo Prestador de Serviço Biométrico

(PSBIO);

d) ser auditada pelo ITI em procedimento pré-operacional;

Art. 4º O item 2.2.1 do DOC-ICP-05.02, versão 1.5, passa a vigorar com a seguinte redação:

2.2.1. Documentos para efeitos de identificação de um indivíduo

Deverá ser apresentada a documentação a seguir, em sua versão original, e coletada as

seguintes biometrias para fins de identificação de um indivíduo solicitante de certificado.

a) Cédula de Identidade ou Passaporte, se brasileiro;

b) Carteira Nacional de Estrangeiro – CNE, se estrangeiro domiciliado no Brasil;

d) Comprovante de residência ou domicílio, emitido há no máximo 3 (três) meses da

data da validação presencial;

e) Mais um documento oficial com fotografia, no caso de certificados de tipos A4 e S4;

f) Fotografia da face do requerente de um certificado digital ICP-Brasil, conforme

Art. 5º A Nota 6 do item 2.2.3 do DOC-ICP-05.02, versão 1.5, passa a vigorar com a seguinte

redação:

NOTA 6: A AR deve proceder a verificação por meio de consulta à base de dados dos órgãos

emissores da Carteira Nacional de Habilitação – CNH quando for utilizada a CNH como

documento de identificação, mesmo que sua data de validade esteja expirada, hipótese em

que haverá restrição de informações para validação.

Art. 6º Ficam aprovadas as novas versões dos Documentos:

I - DOC-ICP-05 – REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS DECLARAÇÕES DE PRÁTICAS

DE CERTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS DA ICP-BRASIL

(versão 4.4);

sítio http://www.iti.gov.br.

Art. 7º As Autoridades Certificadoras que não forem emitir certificados digitais conforme esta

resolução não necessitam alterar as respectivas Declarações de Práticas de Certificação (DPC).

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DE AZEVEDO