RESOLUÇÃO N
o
146, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta requisitos específicos
para conformidade ao Programa
WebTrust de Princípios e Critérios
para Autoridades de Certificação.
O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES
PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do
Regimento Interno, torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES
PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária realizada em 07 de novembro de 2018,
CONSIDERANDO a necessidade da ICP-Brasil acompanhar o robustecimento dos requisitos de
segurança, especificamente para certificados SSL/TLS e Code Signing, provenientes de organismos
internacionais que congregam intervenientes em fornecedores de navegadores de internet e transações
eletrônicas, e
CONSIDERANDO que o Programa WebTrust de Princípios e Critérios para Autoridades de
Certificação foi desenvolvido para aumentar a confiança do usuário na Internet, bem como na aplicação
da tecnologia de Infraestrutura de Chaves Públicas,
RESOLVEU:
Art. 1º Determinar que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI promova as
atualizações necessárias na Declaração de Práticas de Certificação - DPC da Autoridade Certificadora
Raiz – AC Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para manutenção da
conformidade ao Programa WebTrust Princípios e Critérios para Autoridades de Certificação.
Parágrafo único. A nova versão do documento referido no caput será submetida à deliberação e
aprovação do Comitê Gestor da ICP-Brasil em sessão virtual especialmente convocada para tal fim
com prazo mínimo de 2 (dois) dias úteis de antecedência, na forma prevista no seu Regimento Interno,
com prazo de manifestação de 5 (cinco) dias úteis, excepcionada a prerrogativa prevista no art. 28, §3º.
Art. 2º Aprovar, complementarmente, regulamentações específicas definidas nos requisitos (Baseline
Requirements, Network Security Control e EV Guidelines) estabelecidos nos documentos do
CA/Browser Forum, que deverão ser observadas por todas as entidades da ICP-Brasil vinculadas às
novas cadeias v10 e v11, no que couber para a atividade desenvolvida.
§ 1º As auditorias independentes WebTrust, aplicáveis a todas as autoridades certificadoras da ICP-
Brasil vinculadas às novas cadeias v10 e v11, deverão aplicar os requisitos específicos do CA/Browser
Forum conforme definido na matriz de auditoria estabelecida no Anexo desta Resolução.
§ 2º As autoridades certificadoras vinculadas às novas cadeias v10 e v11 deverão manter conformidade
com os requisitos específicos do CA/Browser Forum e com as demais normas da ICP-Brasil.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO JOSÉ BARRETO DE ARAÚJO JUNIOR
Anexo
Aplicabilidade para Auditoria WebTrust
Baseado nos requisitos vigentes do CA/Browser Forum
Tipos de AC
Baseline
Requirements para
AC + Normas ICP-
Brasil
SSL Baseline +
Network Security
EV SSL Code Signing
EV Code
Signing
AC Raiz Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório
AC SSL Obrigatório Obrigatório Não Aplicável Não Aplicável Não Aplicável
AC EV SSL Obrigatório Obrigatório Obrigatório Não Aplicável Não Aplicável
AC CODE SIGNING Obrigatório Opcional Não Aplicável Obrigatório Não Aplicável
AC EV CODE SIGNING Obrigatório Opcional Não Aplicável Obrigatório Obrigatório
AC S/MIME Obrigatório Opcional Não Aplicável Não Aplicável Não Aplicável
AC TIMESTAMPING Obrigatório Opcional Não Aplicável Não Aplicável Não Aplicável
