RESOLUÇÃO N

o

148, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece critério para a

qualificação econômico-financeira

de entidades sem fins lucrativos.

O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES

PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do

Regimento Interno, torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES

PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº

2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária realizada em 07 de novembro de 2018,

f) caso o candidato seja uma entidade sem fins lucrativos, nos termos da legislação vigente,

constituída há mais de dez anos, poderá apresentar seguro de responsabilidade civil e

operacional no valor mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).” (NR)

Art. 2º Fica aprovada a versão 5.4 do documento DOC-ICP-03 - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS

PARA CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL.

§ 1º As demais cláusulas do referido documento, na sua versão imediatamente anterior, em sua

ordem originária, integram a presente versão e mantêm-se válidas.

§ 2º O documento referido no caput encontra-se disponibilizado, em sua totalidade, no sítio

http://www.iti.gov.br.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.