RESOLUÇÃO N
o
152, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Declaração de Práticas de
Certificação da Autoridade
Certificadora Raiz da ICP-Brasil
(DOC-ICP-01), para complementar
requisitos WebTrust.
O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES
PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do
Regimento Interno, torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE
CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em plenária virtual encerrada em 13 de
agosto de 2019,
RESOLVEU:
Art. 1º Esta Resolução altera o documento Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade
Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01), para complementação de requisitos WebTrust,
no âmbito da ICP-Brasil.
Art. 2º O DOC-ICP-01, versão 5.0, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“………………………………………
1.1 Visão Geral
…....….....…...….....…….....…...…..
A AC Raiz possui os certificados de níveis mais altos na ICP-Brasil. Esses certificados
contém as chaves públicas correspondente às chaves privadas da AC Raiz, utilizadas para
assinar os seus próprios certificados, os certificados das ACs de nível imediatamente
subsequente ao seu e as suas Listas de Certificados Revogados - LCR.
Esta DPC segue as atualizações dos documentos Baseline Requirements e Extended
Validation SSL e CodeSign Guidelines [12], do WebTrust Principles and Criteria [11] e
publicações do CA/Browser Forum, disponíveis no sítio https://cabforum.org.
A estrutura desta DPC está baseada na RFC 3647.
….……………………………………
4.2 Processamento de Solicitação de Certificado
…....…....…..…...….....…....…..……..
A AC de nível subsequente deve encaminhar a solicitação de seu certificado à AC Raiz
por meio de seus representantes legais, utilizando o padrão definido no documento
PADRÕES E ALGORITMOS CRIPTOGRÁFICOS DA ICP-BRASIL [10].
A AC Raiz não recebe solicitações de certificados para usuários finais, de acordo com a
MP 2.220-2, de 24 de agosto de 2001. Portanto, não existe, para a AC Raiz, o cenário de
restrições ou autorizações ao processamento de registros de DNS para autorização da
autoridade de certificação.
REVOGADA
….……………………………………
10.4 Os documentos referenciados no WebTrust Principles and Criteria [11] bem como
os Baseline Requirements e Extended Validation SSL e CodeSign Guidelines [12] são
publicados respectivamente pelo CPA - Chartered Professional Accountants Canadá e
CA/Browser Forum. Esses documentos encontram-se disponibilizados nos endereços:
https://www.cpacanada.ca/en/business-and-accounting-resources/audit-and-
assurance/overview-of-webtrust-services/principles-and-criteria e https://cabforum.org.
Ref.
Nome do documento Endereço
[11]
WEBTRUST PRINCIPLES AND
CRITERIA
https://www.cpacanada.ca/en/business-
and-accounting-resources/audit-and-
assurance/overview-of-webtrust-
services/principles-and-criteria
[12]
BASELINE REQUIREMENTS,
EXTENDED VALIDATION SSL e
CODESIGN GUIDELINES
https://cabforum.org
” (NR)
Art. 3º Fica aprovada a versão 5.1 do documento DOC-ICP-01 - DECLARAÇÃO DE
PRÁTICAS DE CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA ICP-
BRASIL.
§ 1º As demais cláusulas do referido documento, na sua versão imediatamente anterior,
em sua ordem originária, integram a presente versão e mantêm-se válidas.
§ 2º O documento referido no caput encontra-se disponibilizado, em sua totalidade, no
sítio http://www.iti.gov.br.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES
