COMITÊ GESTOR DA ICP-BRASIL
RESOLUÇÃO N
o
15, DE 10 DE JUNHO DE 2002.
Estabelece as diretrizes para sincronização de freqüência e de tempo na Infra-Estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
BRASILEIRA - ICP-BRASIL faz saber que aquele Comitê, no uso das atribuições previstas nos incisos I e VIII do
art. 4
o
da Medida Provisória N
o
2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão Técnica Executiva - COTEC de que trata o
Decreto N
o
3.872, de 18 de julho de 2001, com a finalidade de estudar e apresentar proposições sobre
sincronismo de tempo e certificação de data e hora para a ICP-Brasil no prazo de noventa dias de sua designação
a ser procedida pelo Coordenador do Comitê Gestor da ICP-Brasil.
Art. 2
o
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MURILO MARQUES BARBOZA
1
REVOGADA
