RESOLUÇÃO N

o

162, DE 17 DE ABRIL DE 2020

O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno, torna

público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no

exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,

Art. 1º Delegar ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI a revisão e a consolidação dos

Procedimentos para Identificação Biométrica na ICP-Brasil.

Parágrafo Único. A consolidação e as atualizações posteriores serão publicadas por meio de Instruções

Normativas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 4 de maio de 2020.

THIAGO MEIRELLES FERNANDES PEREIRA