COMITÊ GESTOR DA ICP-BRASIL
RESOLUÇÃO N
o
16, DE 10 DE JUNHO DE 2002.
Estabelece as diretrizes para sincronização de freqüência e de tempo na Infra-Estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
BRASILEIRA - ICP-BRASIL faz saber que aquele Comitê, no uso das atribuições previstas nos incisos I, II e III do
art. 4
o
da Medida Provisória N
o
2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º A hora a ser utilizada pelas entidades integrantes da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-
Brasil, será a oficial fornecida pelo Observatório Nacional.
Art. 2º Os sinais primários para sincronização de freqüência e de tempo serão distribuídos pelo Observatório
Nacional de forma segura, conforme as normas de segurança de rede em vigor na ICP-Brasil.
§ 1º O Observatório Nacional certificará as operações de sincronização que realizar e manterá os registros de
suas operações à disposição do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI pelo prazo de trezentos e
sessenta dias.
§ 2º As entidades integrantes da ICP-Brasil conservarão registros de suas operações de sincronização de tempo
de freqüência e manterão esses registros à disposição do Observatório Nacional pelo prazo de trezentos e
sessenta dias.
Art. 3
o
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MURILO MARQUES BARBOZA
1
REVOGADA
