REVOGADA EM 18.04.2006 PELA RESOLUÇÃO 43.
COMITÊ GESTOR DA ICP-BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002.
Altera a Resolução Nº 10, de 14 de fevereiro de 2002.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
BRASILEIRA – ICP-BRASIL faz saber que aquele Comitê, no uso das atribuições previstas nos incisos I, II e III
do art. 4º da Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e em cumprimento do disposto no item 2.5.1
da DECLARAÇÃO DE PRÁTICAS DE CERTIFICAÇÃO DA AC RAIZ DA ICP-BRASIL, aprovada pela Resolução
Nº 1, de 25 de setembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1
o
da Resolução N
o
10, de 14 de fevereiro de 2002, passa a vigorar acrescentado de parágrafo único,
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O contrato de que trata o caput, quando firmado com a Administração Pública Federal
direta, poderá ser celebrado na forma gratuita ou onerosa.”
Art. 2º Esta Resolução entre em vigora na data de sua publicação.
MURILO MARQUES BARBOZA
REVOGADA EM 18.04.2006 PELA RESOLUÇÃO 43.
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