RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N° 191, 18 DE MAIO DE 2021

Institui Grupo de Trabalho Técnico – GTT destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação das normas da ICP-Brasil à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

A COORDENADORA DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, §1°, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão por videoconferência em 18 de maio de 2021, e

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD),

RESOLVEU:

Art. 1° Instituir Grupo de Trabalho Técnico- GTT destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação das normas da ICP-Brasil à Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Art. 2° O Grupo de Trabalho Técnico - GTT de que trata o artigo 1° desta Resolução será composto por sete membros indicados pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil e será coordenado pelo Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI.

Art. 3° O GTT será formado pelos seguintes membros:

I - Gisele Strein;

II - Luciane de Andrade Oliveira Sales;

III - Denis Marcelo Oliveira;

IV - Getúlio Menezes Bento;

V - Daniel T. Stivelberg, suplente Lia Cunha;

VI - Alexandre Dupont; e

VII - Oscar Zucarelli, suplente Luis Eduardo Pinto.

Art. 4° O GTT terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para entrega de relatório com as conclusões e recomendações de alterações nos atos normativos da ICP-Brasil, a serem avaliadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Parágrafo único. O relatório de que trata o caput poderá consistir em recomendações de propostas de atos normativos, a serem editados pelo ITI ou submetidos à deliberação do Comitê Gestor da ICP-Brasil, e poderá ou não ser acompanhado de minuta dos respectivos atos regulamentares.

Art. 5° No decorrer dos trabalhos poderão ser convidados especialistas, professores e autoridades no assunto e quaisquer outros que o coordenador julgar pertinentes.

Art. 6° A participação no referido GTT é considerada serviço público relevante e não enseja remuneração.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor em 1° de junho de 2021.

JULIANA RIBEIRO SILVEIRA