RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N° 202, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Revoga a Resolução n° 160, de 17 de abril de
2020, do Comitê-Gestor da ICP-Brasil.
A COORDENADORA DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, §1°, inc. IV, do Regimento Interno,
torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no
exercício das competências previstas no art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto
de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão por videoconferência em 15 de setembro de
2022,
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n° 913, de 22 de abril de 2022, que declarou o encerramento
da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência do coronavírus
(2019-nCov) e revogou a Portaria n° 188, de 3 de fevereiro de 2020,
RESOLVEU:
Art. 1° Fica revogada a Resolução n° 160, de 17 de abril de 2020, do Comitê-Gestor da ICP-Brasil,
que estabeleceu diretrizes para as reuniões do Plenário do Comitê Gestor da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (CG ICP-Brasil) durante o estado de emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor em 1° de outubro de 2022.
JULIANA RIBEIRO SILVEIRA
