ALTERADA EM 29.01.2004 PELA RESOLUÇÃO 30.
REVOGADA EM 18.04.2006 PELA RESOLUÇÃO 42.
COMITÊ GESTOR DA ICP-BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 29 DE AGOSTO DE 2003.
Prorroga o prazo estipulado pelo art. 2
o
da Resolução Nº 9, de 12 de dezembro de 2001, do Comitê Gestor
da ICP-Brasil e estabelece regras transitórias para a ICP-Brasil.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
BRASILEIRA - ICP-BRASIL faz saber que aquele Comitê, no uso das atribuições previstas nos incisos I, V, VI e
VIII do art. 4
o
da Medida Provisória N
o
2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo do art. 2º da Resolução Nº 9, de 12 de dezembro de 2001, por até 12 (doze) meses,
devendo a AC responsável pela DPC, obrigatoriamente, dispor de instalações de segurança (backup) externas na
forma descrita no item 5.1.8 da referida Resolução N
o
8, de 11 de dezembro de 2001. (PRORROGADO
NOVAMENTE PELA RESOLUÇÃO Nº 30 DE 29 DE JANEIRO DE 2004)
Parágrafo único. O disposto no caput, também se aplica às AC em processo de credenciamento ou que se
credenciarem após a publicação desta Resolução.
Art. 2º A AC deverá apresentar à AC Raiz, no prazo de até 2 (dois) meses, a contar da publicação desta
Resolução, projeto acompanhado de cronograma de trabalho para construção das instalações de segurança
(backup) externas.
Parágrafo único. A AC Raiz efetuará fiscalização e auditoria, a fim de verificar o cumprimento do cronograma de
trabalho apresentado na forma do caput.
Art. 3º O não cumprimento do disposto no artigo 1º ou no artigo 2º, nos prazos estipulados por esta Resolução,
acarretará o cancelamento do credenciamento da entidade ou a suspensão cautelar da emissão de certificados
pela AC, a critério da AC Raiz.
Art. 4
o
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI
ALTERADA EM 29.01.2004 PELA RESOLUÇÃO 30.
REVOGADA EM 18.04.2006 PELA RESOLUÇÃO 42.
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