REVOGADA EM 18.04.2006 PELA I.N. 39
COMITÊ GESTOR DA ICP-BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
Prorroga o prazo estipulado pelo item 6.1.8, da Resolução Nº 2, de 25 de setembro de 2001, do Comitê
Gestor da ICP-Brasil.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
BRASILEIRA - ICP-BRASIL BRASIL faz saber que aquele Comitê, no uso das atribuições previstas no inciso VIII
do art. 4º da Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo de revisão e atualização da Política de Segurança da ICP-Brasil previsto no item 6.1.8 da
Resolução Nº 2, de 25 de setembro de 2001, por 2 (dois) anos.
Parágrafo único. A Política de Segurança da ICP-Brasil poderá ser revista e atualizada a qualquer tempo
independentemente do prazo ao qual se refere o caput.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI
REVOGADA EM 18.04.2006 PELA I.N. 39
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