REVOGADA EM 03.12.2007 PELA RESOLUÇÃO 47

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 18 DE ABRIL DE 2006

Aprova a versão 2.0 dos Critérios e Procedimentos para Credenciamento das

Entidades Integrantes da ICP-Brasil.

O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

BRASILEIRA - ICP-BRASIL faz saber que aquele Comitê, no uso das atribuições previstas nos incisos I,

III, V e VI do art. 4º da Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de prover maior agilidade na adequação dos

formulários de credenciamento das entidades da ICP-Brasil, o que pode ser obtido com sua

regulamentação sendo feita por meio de Instruções Normativas.

RESOLVE,

Art. 1º Aprovar a versão 2.0 dos CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL (DOC-ICP-03), em anexo.

Art. 2º Ficam revogadas as Resoluções do Comitê Gestor da ICP-Brasil nº 06, de 22 de novembro

de 2001, nº 12, de 14 de fevereiro de 2002, nº 14, de 10 de junho de 2002, nº 17, de 20 de setembro de

2002 e nº 22, de 29 de agosto de 2003. Ficam também revogados os itens 1.3.2.1 e 1.3.2.2 das

Resoluções 07 e 08, de 12 de dezembro de 2001, alterados pela Resolução 26, de 24 de outubro de

ANEXO

CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA

ICP-BRASIL - DOC-ICP-03 - Versão 2.0

LISTA DE ACRÔNIMOS

AC - Autoridade Certificadora

AC Raiz - Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil

AR - Autoridades de Registro

CG - Comitê Gestor

CPF - Cadastro de Pessoas Físicas

DPC - Declaração de Práticas de Certificação

credenciamento, manutenção do credenciamento e descredenciamento de Autoridades Certificadoras -

AC, de Autoridades de Registro - AR e de Prestadores de Serviço de Suporte - PSS, no âmbito da Infra-

Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

2. CREDENCIAMENTO

2.1. Critérios

Os candidatos ao credenciamento na ICP-Brasil devem atender aos seguintes critérios:

a) ser órgão ou entidade de direito público ou pessoa jurídica de direito privado;

b) estar quite com todas as obrigações tributárias e os encargos sociais instituídos por lei;

c) atender aos requisitos relativos à qualificação econômico-financeira estabelecidos, conforme a

atividade a ser desenvolvida, nos anexos I, II e III; e

d) atender às diretrizes e normas técnicas da ICP-Brasil relativas à qualificação técnica,

constantes dos documentos relacionados no Anexo I, aplicáveis aos serviços a serem prestados.

credenciamento para desenvolver as atividades de AR, ou solicitar o seu próprio credenciamento como

c) ter sede administrativa localizada no território nacional; e

d) ter instalações operacionais e recursos de segurança física e lógica, inclusive sala-cofre,

compatíveis com a atividade de certificação, localizadas no território nacional, ou contratar PSS que as

possua.

2.1.2. Critérios para credenciamento de AR

Os candidatos ao credenciamento como AR devem ainda:

a) estar operacionalmente vinculados a, pelo menos, uma AC ou candidato a AC, relativamente às

PC indicadas no formulário SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE AR [2].

b) ter sede administrativa, instalações operacionais e recursos de segurança física e lógica

c) apresentar a relação de eventuais candidatos a PSS; e

d) caso a instalação técnica se localize em endereço diferente do de sua sede administrativa,

apresentar certidão da junta comercial ou alvará de funcionamento referente ao estabelecimento onde se

localizará a instalação técnica e, nos casos de entidades públicas, cópia de publicação do ato que

a) estar operacionalmente vinculados a, pelo menos, uma AC ou candidato a AC, ou uma AR ou

b) ter sede administrativa, instalações operacionais e recursos de segurança física e lógica

compatíveis com as atividades a serem desempenhadas.

2.2. Procedimentos

2.2.1. Diretrizes Gerais

2.2.1.1. O processo de credenciamento obedece a procedimentos específicos, relacionados com a

natureza da atividade a ser desenvolvida no âmbito da ICP-Brasil.

2.2.1.2. Todas as comunicações e requerimentos à AC Raiz, deverão ser encaminhados por

intermédio da cadeia de AC, ou candidatos a AC, operacionalmente vinculados. Inicia-se a tramitação

pela AC, ou candidato a AC, de nível imediatamente superior ao do interessado. A tramitação prossegue,

2.2.1.4. O deferimento do pedido de credenciamento será publicado no Diário Oficial da União e

2.2.2. Procedimentos para credenciamento de AC

2.2.2.1. Solicitação

2.2.2.1.1. As solicitações dos candidatos ao credenciamento como AC na ICP-Brasil serão

encaminhadas à AC Raiz mediante a apresentação dos documentos a seguir relacionados:

a) formulário SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE AC [1] devidamente preenchido e

assinado pelo representante legal do candidato a AC;

b) documentos relacionados no Anexo I;

c) formulário SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE AR [2] devidamente preenchido e

assinado pelos representantes legais dos candidatos a AC e AR;

d) documentos relacionados no Anexo II, exceto na hipótese de o candidato a AR ser o próprio

candidato a AC e indicar o mesmo endereço de instalação técnica; e

e) se for o solicitado o credenciamento de PSS:

i. formulário SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PSS [3], devidamente preenchido e

iii. documento indicando as atividades específicas para as quais postula o credenciamento como

2.2.2.1.2. A solicitação de credenciamento será protocolada perante o Protocolo-Geral da AC Raiz

e recebida, em até 30 (trinta) dias, por intermédio de despacho fundamentado.

2.2.2.1.3. Caso a solicitação de credenciamento não contenha todos os documentos relacionados

nos anexos I, II ou III, quando for o caso, a AC Raiz determinará a intimação da candidata para que, sob

pena de arquivamento do processo. supra as irregularidades no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a

contar do recebimento de ofício enviado pela AC Raiz com comprovação de recebimento pelo

destinatário.

2.2.2.2. Auditoria Pré-Operacional

2.2.2.2.1. Após a publicação do despacho de recebimento, o candidato a AC deverá remeter à AC

devidamente preenchido, declarando estar em conformidade com todos os requisitos exigidos pelas

resoluções do CG da ICP-Brasil relacionados à atividade de autoridade certificadora e pronto para ser

auditado no prazo de 15 (quinze) dias a contar daquele momento.

2.2.2.2.2. Tal requerimento deverá ser preenchido e assinado pelos representantes legais do

ofício enviado com comprovação de recebimento pelo destinatário, determinando a realização de

2.2.2.2.6. A desistência de solicitação de credenciamento em tramitação poderá ser requerida até

a data em que for recebido na AC Raiz o REQUERIMENTO DE AUDITORIA [4].

2.2.2.2.7. Apresentado o relatório final de auditoria, a AC Raiz manifestar-se-á sobre o deferimento

ou indeferimento da solicitação de credenciamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

2.2.2.2.8. Sobre a decisão de indeferimento de solicitação de credenciamento caberá recurso

administrativo da candidata ao Comitê Gestor da ICP-Brasil.

2.2.2.3. Ato de credenciamento

2.2.2.3.1. O credenciamento limita-se às PC indicadas no formulário referido na alínea “a” do item

2.2.1.1 e poderá não contemplar todas as PC propostas.

2.2.2.3.2. O deferimento total ou parcial, ou o indeferimento do credenciamento, será

a) ao pagamento da tarifa estabelecida nas DIRETRIZES DA POLÍTICA TARIFÁRIA DA

b) à apresentação, pela AC credenciada à AC Raiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o

deferimento do credenciamento, de apólice de contrato de seguro de cobertura de responsabilidade civil

decorrente das atividades de certificação digital e de registro, com cobertura suficiente e compatível com

o risco dessas atividades;

2.2.2.3.4. A Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

está dispensada do pagamento da tarifa e da apresentação da apólice previstas no item anterior.

2.2.2.3.5. O credenciamento se consuma com a emissão do certificado da AC. Após o deferimento

do credenciamento, a AC de nível imediatamente superior emitirá no máximo em 10 (dez) dias o

certificado da AC credenciada, que terá um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para entrar em

operação.

2.2.3. Procedimentos para credenciamento de AR:

2.2.3.1. Solicitação

2.2.3.1.1. As solicitações dos candidatos ao credenciamento como AR na ICP-Brasil serão

seguintes documentos:

b) documentos relacionados no Anexo II, exceto na hipótese de o candidato a AR ser a própria AC

ou candidato a AC e indicar o mesmo endereço de instalação técnica.

c) identificação do local onde será guardada a documentação relativa aos certificados gerados

pela AR;

d) relatório final de auditoria pré-operacional da AR, realizada observado o disposto no item 2.7 do

documento REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS DECLARAÇÕES DE PRÁTICAS DE CERTIFICAÇÃO

DAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS DA ICP-BRASIL [10]; e

e) se for solicitado o credenciamento de PSS:

i. formulário SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PSS [3], devidamente preenchido e

ii. documentos relacionados no Anexo III; e

iii. documento indicando as atividades específicas para as quais postula o credenciamento como

PSS, selecionando uma dentre as seguintes opções: (1) disponibilização de infra-estrutura física e

lógica; (2) disponibilização de recursos humanos especializados; ou (3) disponibilização de infra-

Normalização examinará a documentação apresentada e poderá, caso julgue necessário, no prazo

a) solicitar vista do material utilizado na auditoria (documentos, registros históricos e demais

elementos materiais que deram subsídios à elaboração do relatório);

b) exigir documentação adicional contendo especificações sobre equipamentos, produtos de

hardware e software, procedimentos técnicos e operacionais adotados pela candidata; ou

c) realizar auditoria pré-operacional por seu quadro próprio, elaborando relatório que prevalecerá

sobre o apresentado pela candidata.

2.2.3.2.2. Com base no(s) relatório(s) finais de auditoria, a AC Raiz manifestar-se-á sobre o

deferimento ou indeferimento da solicitação de credenciamento. Relatório final é aquele emitido quando

a auditoria não detectar não-conformidades ou quando as não-conformidades apontadas em relatório

preliminar já estiverem regularizadas e certificadas pela empresa que realizou o trabalho de auditoria.

que está operacionalmente vinculado.

2.2.3.3.3. A AR que estiver credenciada para determinada PC fica dispensada de novo

credenciamento para PC de mesmo tipo a ser implementada por outra AC.

2.2.4. Procedimentos para credenciamento de PSS

2.2.4.1. Solicitação

2.2.4.1.1. As solicitações dos candidatos ao credenciamento como PSS na ICP-Brasil serão

encaminhadas à AC ou candidato a AC a que o candidato a PSS esteja operacionalmente vinculado,

diretamente ou por intermédio de AR ou de candidato a AR, por meio do formulário SOLICITAÇÃO DE

CREDENCIAMENTO DE PSS [3].

2.2.4.1.2. A AC ou candidato a AC que receber a solicitação deverá manter cópia sob sua guarda

e encaminhar para a AC Raiz os seguintes documentos:

a) o formulário SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PSS [3], devidamente preenchido e

assinado pelos representantes legais da AC ou candidato a AC e da AR ou candidato a AR, se houver,

por parte do candidato a PSS, intenção de vinculação operacional a uma AR;

c) documentos relacionados no Anexo III; e

estrutura física e lógica e de recursos humanos especializados.

2.2.4.1.3. A solicitação de credenciamento será protocolada perante o Protocolo-Geral da AC Raiz

e recebida, em até 30 (trinta) dias, por intermédio de despacho fundamentado.

2.2.4.1.4. Caso a solicitação de credenciamento não contenha todos os documentos relacionados

no anexo III, a AC Raiz determinará a intimação da candidata para que, sob pena de arquivamento do

processo, supra as irregularidades no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento de ofício

enviado pela AC Raiz com comprovação de recebimento pelo destinatário.

2.2.4.2. Auditoria

2.2.4.2.1. Após a publicação do despacho de recebimento, a Diretoria de Auditoria, Fiscalização e

a) solicitar vista do material utilizado na auditoria (documentos, registros históricos e demais

elementos materiais que deram subsídios à elaboração do relatório);

b) exigir documentação adicional contendo especificações sobre equipamentos, produtos de

hardware e software, procedimentos técnicos e operacionais adotados pela candidata; ou

fundamentado e comunicado à AC que deu encaminhamento ao requerimento.

É vedado o credenciamento e a contratação, pelas AR, de PSS para executar as atividades de

identificação e autenticação da identidade dos titulares e responsáveis pelo certificados previstas no item

3 do documento REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS DECLARAÇÕES DE PRÁTICAS DE

CERTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS DA ICP-BRASIL [10].

3. MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO

As entidades credenciadas deverão manter atendidos os critérios definidos no item 2.1.

3.1 Manutenção de credenciamento de AC

A entidade credenciada para desenvolver as atividades de AC deverá:

a) comunicar, desde logo, à AC Raiz ou à AC a que está subordinada:

a) solicitar à AC Raiz autorização para alterar sua DPC, suas PC ou sua Política de Segurança -

operacionalmente vinculadas;

c) encaminhar à AC Raiz, até o dia 15 (quinze) de janeiro de cada ano, cronograma das auditorias

a serem realizadas, durante o ano, nas entidades que lhe sejam operacionalmente vinculadas;

d) encaminhar à AC Raiz relatórios de auditorias realizadas nas entidades que lhe sejam

operacionalmente vinculadas, até 30 (trinta) dias após a conclusão das mesmas.

3.2. Manutenção de credenciamento de AR

A entidade credenciada para desenvolver as atividades de AR deverá:

a) comunicar, desde logo, à AC a que está operacionalmente vinculada:

i. qualquer alteração em seus atos constitutivos, estatuto, contrato social ou administradores;

ii. desvinculação de PSS credenciado;

iii. violação, de que tenha conhecimento, das diretrizes e normas técnicas da ICP-Brasil, por parte

dos PSS que lhe sejam operacionalmente vinculados;

b) observar a DPC, as PC e a PS da AC a que estiver vinculada;

3.2.1.1. A AR já credenciada na ICP-Brasil poderá abrir novos endereços de instalações técnicas

INSTALAÇÕES TÉCNICAS DE AR [6] devidamente preenchido e assinado pelos representantes legais

da AR e da AC a que esteja operacionalmente vinculada;

b) indicação dos procedimentos que serão adotados quanto aos aspectos de segurança e

operacionais;

c) nome e CPF das pessoas responsáveis por cada uma das novas instalações técnicas da AR ;

d) nome e CPF dos agentes de registro que atuarão nas novas instalações técnicas da AR;

e) certidão da junta comercial ou alvará de funcionamento referente ao estabelecimento onde se

localizará a instalação técnica e, nos casos de entidades públicas, cópia de publicação do ato que

autoriza a operação naquele endereço; e

cada instalação técnica.

3.2.1.2. Estando a documentação regular, a AC Raiz autorizará, em até 30 (trinta) dias, o

funcionamento das novas instalações técnicas mediante intimação da AC solicitante, que a partir desse

momento disponibilizará os novos endereços de instalações técnicas na página web da AC.

a) enviar ofício à AC Raiz informando a extinção da instalação técnica, a data de encerramento de

certificados gerados por aquela extinta;

b) guardar relatório com os nomes completos de todos os agentes de registro que emitiram

certificados na instalação técnica extinta;

c) revogar, no sistema de certificação, as autorizações dos agentes de registro, caso não sejam

aproveitados em outra instalação técnica da AR;

d) inventariar os certificados emitidos na instalação técnica;

e) transferir, de forma segura, a documentação dos certificados gerados na instalação técnica

extinta para a instalação identificada na alínea a);

f) publicar, na página web da AC, informações sobre a extinção da instalação técnica da AR

vinculada; e

implicará, automaticamente, o descredenciamento da AR, devendo ser observados os procedimentos

3.2.3.1. A AR já credenciada na ICP-Brasil poderá abrir postos provisórios de instalações técnicas

com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para funcionamento, renovável por igual período, desde

que encaminhe à AC Raiz solicitação de funcionamento com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência,

acompanhada dos seguintes documentos:

a) Formulário SOLICITAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE POSTOS PROVISÓRIOS DE

INSTALAÇÕES TÉCNICAS DE AR [8], devidamente preenchido e assinado pelos representantes legais

da AR e da AC a que esteja operacionalmente vinculada;

b) indicação dos procedimentos que serão adotados quanto aos aspectos de segurança e

operacionais;

c) indicação da pessoa responsável pelo posto provisório;

d) relação dos agentes de registro que trabalharão no posto provisório; e

e) identificação da instalação técnica da AR que guardará a documentação relativa aos

certificados gerados pelo posto provisório, após o encerramento de suas atividades.

Após o encerramento das atividades do posto provisório, deve ser enviado à AC Raiz relatório

b) nomes completos de todos os agentes de registro que efetivamente emitiram certificados no

posto provisório.

c) outras informações sobre o evento, julgadas relevantes.

3.2.5. Celebração de Acordo Operacional

3.2.5.1. A AR já credenciada na ICP-Brasil poderá celebrar acordo operacional com outra AR

também credenciada na ICP-Brasil, para que esta última execute, em nome da primeira, as seguintes

atividades:

a) Confirmação da identidade do titular ou do responsável pelo certificado – processo realizado

mediante a presença física do interessado, com base em documentos de identificação legalmente

b) Validação da solicitação de certificado - conferência dos dados da solicitação de certificado com

os constantes dos documentos necessários para autenticação da identidade de um indivíduo ou de uma

organização;

c) Aprovação da solicitação de certificado - confirmação da validação realizada e liberação da

informações sobre a celebração do acordo e, se for o caso, os endereços de instalações técnicas que

3.2.5.4. A AC Raiz poderá, a qualquer tempo, verificar a conformidade dos procedimentos e

atividades das AR com as práticas e regras estabelecidas pela ICP-Brasil. Quando constatada não

conformidade, a AC Raiz aplicará as sanções legais previstas no documento CRITÉRIOS E

PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [7].

3.3. Manutenção de credenciamento de PSS

A entidade credenciada para desenvolver as atividades de PSS deverá:

a) Comunicar à AC a que estiver operacionalmente vinculada, diretamente ou por intermédio de

AR, qualquer alteração em seus atos constitutivos, estatuto, contrato social ou administradores;

b) Observar a DPC, as PC e a PS da AC a que estiver vinculada, diretamente ou por intermédio de

AR.

4.1.1.1. O descredenciamento de uma AC pode ocorrer em relação a todas as PC para qual tenha

correspondente certificado e o descredenciamento de todas as entidades que lhe sejam

operacionalmente vinculadas: AC subseqüentes, AR ou PSS.

4.1.2. Hipóteses para o descredenciamento de AC

a) Quando da expiração do prazo de validade de certificado da AC, sem que haja a emissão de

novo certificado para substituí-lo;

b) Quando do descredenciamento da AC de nível imediatamente superior;

c) Quando do descredenciamento de AR única vinculada, sem que haja a solicitação de

credenciamento de nova AR;

d) Quando do descredenciamento de PSS único vinculado, que desempenhe atividades descritas

nas DPC e PC da AC, de modo a inviabilizar a continuidade de operação da AC, sem que haja a

solicitação de credenciamento de novo PSS e sem que a AC passe a desempenhar, ela própria, as

atividades antes executadas pelo PSS;

e) A pedido da própria AC, mediante requerimento, em relação às suas atividades;

4.1.3. Procedimentos para descredenciamento de AC

a) a AC comunicará, com 120 (cento e vinte) dias de antecedência, diretamente à AC Raiz e às

entidades a ela vinculadas, e publicará em sua página web, para conhecimento dos titulares de

certificados emitidos, a decisão de encerrar suas atividades de emissão de certificados no âmbito da

ICP-Brasil ou de não mais emitir certificados sob as PC especificadas; e

b) a AC divulgará, pelos 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à expiração do certificado, em

sua página web, a decisão de encerrar suas atividades no âmbito da ICP-Brasil ou de não mais emitir

certificados sob as PC especificadas.

14.1.3.2. Descredenciamento por determinação da AC Raiz

Na hipótese de descredenciamento da AC por determinação da AC Raiz, deverão ser obedecidos

a) a AC Raiz comunicará à AC o seu descredenciamento, com relação às PC que especificar;

b) as AC descredenciadas sob esta hipótese ficam impedidas de apresentar novo pedido de

credenciamento pelo prazo de 6 (seis) meses contados da publicação de que trata o item 4.1.2.2.a.

4.1.3.3. Descredenciamento por qualquer das hipóteses previstas

ii. Quando houver mais de uma AC interessada, assumirá a responsabilidade do armazenamento

iii. A AC que encerra as suas atividades transferirá, se for o caso, a documentação dos certificados

digitais emitidos à AC que tenha assumido a guarda das respectivas chaves públicas; e

iv. Caso as chaves públicas não tenham sido assumidas por outra AC, os documentos referentes

aos certificados digitais e as respectivas chaves públicas serão repassados à AC Raiz.

4.2. Descredenciamento de AR

O descredenciamento de uma AR enseja o descredenciamento de PSS que lhe seja

operacionalmente vinculado e implicará a paralisação automática das operações de todas as suas

instalações técnicas.

4.2.1. Hipóteses para o descredenciamento de AR

São as seguintes as hipóteses para descredenciamento de AR:

desempenhe atividades descritas nas DPC e PC da AC à qual a AR esteja operacionalmente vinculada,

d) A pedido da AC à qual a AR esteja operacionalmente vinculada, mediante requerimento, em

relação às atividades da AR; ou

e) Por determinação da AC Raiz, em razão do descumprimento dos critérios e procedimentos

exigidos para o seu funcionamento, após o decurso do prazo para regularização, sem que a entidade

tenha sanado a irregularidade e mediante processo administrativo.

4.2.2. Procedimentos para descredenciamento de AR

4.2.2.1 Descredenciamento solicitado pela própria AC

4.2.2.1.1. Na hipótese de descredenciamento de AR a pedido da AC à qual a AR esteja

operacionalmente vinculada, a AC enviará o respectivo requerimento à AC Raiz, informando:

a) O motivo do descredenciamento;

b) A data de encerramento das atividades da AR; e

c) A identificação da AC ou AR que guardará a documentação relativa aos certificados gerados

por aquela extinta.

4.2.2.2 Descredenciamento por determinação da AC Raiz

b) as AR descredenciadas por determinação da AC Raiz ficam impedidas de apresentar novo

pedido de credenciamento pelo prazo de 6 (seis) meses contados da publicação de que trata a alínea

4.2.2.3.a;

c) nos casos de reincidência de descredenciamento por determinação da AC Raiz, as AR

descredenciadas ficam impedidas de apresentar novo pedido de credenciamento pelo prazo de 5 anos,

contados da data da publicação de que trata a alínea 4.2.2.3.a.

4.2.2.3 Descredenciamento por qualquer das hipóteses previstas

Em qualquer das hipóteses de descredenciamento de AR deverão ser obedecidos os seguintes

procedimentos:

União e em sua página web;

b) imediatamente após a publicação referida na alínea anterior, a AC à qual a AR descredenciada

estava operacionalmente vinculada deverá adotar os seguintes procedimentos, mantendo a guarda de

toda a documentação comprobatória em seu poder:

a) Quando do descredenciamento da AC ou AR a que esteja operacionalmente vinculado;

relação às atividades do PSS; ou

c) Por determinação da AC Raiz em razão de descumprimento de qualquer dos critérios e

procedimentos exigidos para o seu funcionamento.

4.3.2. Procedimentos para descredenciamento de PSS

4.3.2.1 Descredenciamento solicitado pela própria AC

Na hipótese de descredenciamento de PSS a pedido da AC à qual o PSS esteja operacionalmente

vinculado, a AC enviará o respectivo requerimento à AC Raiz, informando:

a) o motivo do descredenciamento e

b) a data de encerramento das atividades do PSS.

4.3.2.2 Descredenciamento por determinação da AC Raiz.

pedido de credenciamento pelo prazo de 6 (seis) meses contados da publicação de que trata a alínea

descredenciados ficam impedidos de apresentar novo pedido de credenciamento pelo prazo de 5 anos,