ALTERADA EM 28/11/2008 PELA RESOLUÇÃO 57.

RESOLUÇÃO N

o

45, DE 18 DE ABRIL DE 2006.

Aprova a versão 2.0 dos CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO

DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL

O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

BRASILEIRA - ICP-BRASIL faz saber que aquele Comitê, no uso das atribuições previstas nos incisos I,

II e III do art. 4

da Medida Provisória N

CONSIDERANDO que durante o período de implementação da ICP-Brasil a ênfase pré-

operacional indicou maiores atividades de auditoria, e que as atividades de fiscalização devem ser

aplicadas e regulamentadas de modo a equilibrar as duas ações;

CONSIDERANDO que o procedimento de fiscalização é mais ágil para determinadas regras da

ICP-Brasil e atua de maneira complementar ao procedimento regular de auditoria;

CONSIDERANDO que o procedimento de fiscalização previsto e utilizado a partir da Resolução nº

25 de 23 de outubro de 2003 necessita de atualizações, ajustes e revisão;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a versão 2.0 dos CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO DAS

ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL (DOC-ICP-09), em anexo.

LISTA DE ACRÔNIMOS

AC - Autoridade Certificadora

AC Raiz - Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil

AFC - Ação de Fiscalização de Certificação

AIC - Auto de Infração de Certificação

AR - Autoridade de Registro

DPC - Declaração de Práticas de Certificação

ICP-Brasil - Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira

RF - Relatório de Fiscalização

RIC - Requisição de Informações Complementares

TF - Termo de Fiscalização

TFC - Termo de Fiscalização Complementar

TFE - Termo de Fiscalização Extensivo

TFF - Termo de Fiscalização Final

TFI – Termo de Fiscalização Inicial

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 Para os fins deste documento, entende-se como:

Auditoria, Fiscalização e Normalização da AC Raiz, sendo, pela legislação, autorizado a praticar, todos

os atos necessários à realização do Procedimento de Fiscalização de Certificação (PFC) e que expede

documentos relativos ao mesmo;

c) AUTO DE INFRAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO (AIC) [2] – Documento preenchido pelo Fiscal da

ICP-Brasil ao constatar infração por Prestador de Serviço de Certificação (PSC) durante a fiscalização;

d) FISCAL DA ICP-BRASIL – Servidor vinculado e lotado na Diretoria de Auditoria, Fiscalização e

Normalização da AC Raiz, e no exercício das funções de fiscal, conforme indicado no documento

TERMO DE FISCALIZAÇÃO (TF) [3];

e) FISCALIZAÇÃO – Atividade de controle e inspeção sistemática do cumprimento das

resoluções, normas, procedimentos e atividades dos Prestadores de Serviço de Certificação (PSC) com

ii - Não-conformidade constatada a partir de fiscalização;

iii - Obstrução, omissão ou má-fé por parte do PSC tendente a prejudicar a ação fiscalizadora da

AC Raiz;

g) INSTALAÇÃO TÉCNICA – Endereço físico de uma entidade integrante da ICP-Brasil que

conste no formulário SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO [6];

h) NOTIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO (NFC) [4] - Documento pelo qual a

Autoridade Outorgante dá ciência à Entidade Fiscalizada e a sua responsável hierárquica para que faça

ou deixe de fazer alguma coisa;

i) OBJETO DA FISCALIZAÇÃO – Descrição do ponto de controle sob verificação. É um item das

resoluções, um conjunto de itens, ou itens de resoluções associados;

objetivam a verificação do cumprimento das normas, por parte das entidades credenciadas na ICP-

Brasil, incluídos os atos administrativos de início e finalização e as ações de aplicação de penas, ampla

defesa e comunicação de fiscalizações realizadas e dadas como conformes;

l) PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) - Processo onde são arquivados

todos os documentos e relatórios relativos ao Procedimento de Fiscalização de Certificação;

m) RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO (RF) - Documento no qual o fiscal descreve o que constatou

no Prestador de Serviço de Certificação, como foram as atividades e suas prescrições, subsidia o TFF e

retrata todo a AFC, atividades executadas e constatações obtidas pelo Fiscal da ICP-Brasil;

n) REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (RIC) [1] - Documento no qual o fiscal

ou auditor solicita informações complementares necessárias à condução do processo de fiscalização ou

a) Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do

vencimento;

b) Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o

processo ou devam ser praticado os atos.

2. OBJETIVO DA FISCALIZAÇÃO

atividades dos PSC com as suas respectivas DPC, suas PC, a PS e as demais resoluções e normas

gerais estabelecidas para as entidades integrantes da ICP-Brasil.

3. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO

3.1. O PFC iniciar-se-á através de planejamento de fiscalização semestral, recomendação obtida

em Relatórios de Auditoria (Pré-Operacionais ou Operacionais), por denúncia feita por usuário de

certificação digital da ICP-Brasil ou por constatação de ameaça à confiabilidade da ICP-Brasil.

3.2. O PFC alcançará o exame de documentos, ambientes físico e lógico do PSC, bem como seu

próprio pessoal, podendo acarretar a aplicação de uma ou mais penalidades.

3.6. No caso de flagrante constatação de irregularidade ou qualquer outra prática de infração às

normas da ICP-Brasil, em que o retardo do início do procedimento coloque em risco a segurança ou

confiabilidade dessa infra-estrutura, pela possibilidade de subtração de prova ou outro risco de

eliminação ou dificuldades na obtenção de evidências que comprovem a irregularidade, a fiscalização

será iniciada por fiscal habilitado e a Autoridade Outorgante terá prazo de 5 (cinco) dias para lavrar o TF.

3.7. Em caso de impedimento da realização da AFC por parte do Fiscal designado no TF, este

poderá ser substituído ou ter a cooperação de outro fiscal, sendo que, em ambos os casos, deverá

sempre haver um fiscal principal responsável pela AFC identificado no PAF.

3.8. Durante o AFC, o fiscal poderá emitir Autos de Infração de Certificação (AIC) quantos forem

necessários, e cópia do mesmo deverá ser enviada para a AC responsável pelo pedido de

mesmo, contendo o número do Processo Administrativo de Fiscalização (PAF), a sigla do PSC e o objeto

do PFC.

3.11. O PFC se extingue:

a) pelo término do mesmo, registrado em TF específico; ou

b) pelo encerramento do prazo da AFC a que se refere o parágrafo 3.9.

3.12 Será dada publicidade do encerramento do PFC, acrescentando-se aos dados referenciados

no item 3.10 o resultado da fiscalização.

4. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO

4.1. Cada PFC ensejará a abertura de um PAF, que seguirá os procedimentos estabelecidos

neste documento e observados os regulamentos de Processo Administrativo da AC Raiz.

b) Coordenador-Geral de Auditoria e Fiscalização, nos impedimentos eventuais e temporários do

primeiro.

5.3. O TF deverá ter os seguintes destinatários:

a) Prestador de Serviço de Certificação (PSC) a ser fiscalizado;

b) Processo Administrativo de Fiscalização (PAF); e

c) Prestador de Serviço de Certificação (PSC) de primeiro nível, responsável pelo pedido de

credenciamento do PSC a ser fiscalizado, quando for o caso.

5.4 Todo PFC deverá ter, obrigatoriamente, um Termo de Fiscalização Inicial (TFI) e um Termo de

Fiscalização Final (TFF). Adicionalmente, poderá ter um ou mais Termos de Fiscalização Complementar

(TFC) e Termos de Fiscalização Extensivo (TFE).

a) O Termo de Fiscalização Complementar (TFC) deve ser incorporado ao TFI para o mesmo PSC

e com objeto de fiscalização diferenciado;

5.6. O AIC é um documento informativo, dirigido ao PSC, de uma infração verificada pelo fiscal.

5.7. A AFC e as diligências realizadas em virtude de cada TF serão registradas em RF com os

mesmos dados que identificam o TF no que se refere à entidade fiscalizada.

5.8. Apontada alguma irregularidade no RF, o PSC será notificado pela autoridade que expediu o

TFI, através de uma NFC, fixando-se prazo de 15 (quinze) dias para que o PSC fiscalizado apresente,

diretamente e formalmente, justificativa ou defesa à AC Raiz naquilo que foi argüido.

5.9. Caso o PSC não apresente, tempestivamente, justificativa ou defesa, será expedida uma NFC

à AC responsável pelo pedido de credenciamento do PSC fiscalizado, sem prejuízo do regular

seguimento do PFC.

5.10 Após análise da justificativa ou defesa apresentada, a Autoridade Outorgante poderá,

encerramento da fiscalização.

6. PENALIDADES

6.1. Por infração, a entidade fiscalizada ficará sujeita às seguintes penalidades,

independentemente de sua ordem de enumeração:

a) Advertência;

b) Restrição da realização de atividades relacionadas ao objeto da fiscalização até que sejam

c) Proibição de credenciamento de novas PC até que sejam sanadas as irregularidades apontadas

no RF;

d) Suspensão da emissão de novos certificados por prazo determinado ou até que sejam sanadas

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. A AC Raiz, por intermédio de seus gestores administrativos, garantirá o pleno e inviolável

exercício das atribuições do Fiscal responsável pela execução do PFC.

8. DOCUMENTOS REFERENCIADOS

8.1. Os documentos abaixo são aprovados pela AC Raiz, podendo ser alterados, quando

necessário, mediante publicação de uma nova versão no sítio http://www.iti.gov.br .