REVOGADA EM 03.06.2008 PELA RESOLUÇÃO 49.
RESOLUÇÃO Nº 46 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da
ICP-Brasil.
O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
BRASILEIRA - ICP-BRASIL faz saber que aquele Comitê, no uso das atribuições previstas nos incisos I,
III, V e VI do art. 4º da Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
CONSIDERANDO as deliberações da reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil, ocorrida em 29.10.2007;
RESOLVE:
Art. 1º O subitem 2.6.1.1 do Anexo da Resolução n° 38, do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 18 de
abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
”O certificado da AC Raiz, sua LCR e os certificados das AC de nível imediatamente
subseqüente ao seu são publicados na página Web da AC Raiz
http://acraiz.icpbrasil.gov.br, obedecendo às regras e aos critérios estabelecidos nesta
DPC.”
Art. 2º Fica aprovada a versão 2.1 da DECLARAÇÃO DE PRÁTICAS DE CERTIFICAÇÃO DA
AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA ICP-BRASIL (DOC-ICP-01), que incorpora as alterações do
artigo anterior.
Parágrafo único: O documento citado no caput deste artigo encontra-se publicado no sítio
www.iti.gov.br.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI
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