RETIFICADA EM 01/12/2009

RESOLUÇÃO No. 57, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008

Altera os CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS

PARA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES

INTEGRANTES DA ICP-BRASIL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES

PÚBLICAS BRASILEIRA – CG ICP-BRASIL, no exercício do cargo de Coordenador do referido

Comitê, no uso das atribuições legais previstas nos incisos I, V e VI do art. 4° da Medida Provisória n°

2.200-2, de 24 de agosto de 2001,

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da

Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil e fixa a competência, prevista em seu § 6º

art. 2º, do Secretário Executivo para coordená-lo na hipótese de ausência do Coordenador titular e seu

suplente; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os documentos da ICP-Brasil para incluir as referências a

Carimbo do Tempo;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo da Resolução Comitê Gestor da ICP-Brasil n°45, de 18 de abril de 2006, passa a vigorar

com a seguinte redação:

§ 1º: no item 1.1.j: “PRESTADOR DE SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO (PSC) – Qualquer entidade

credenciada para operar na ICP-Brasil, como: as Autoridades Certificadoras (AC); as Autoridades de

Registro (AR); as Autoridades de Carimbo do Tempo (ACT), os Prestadores de Serviço de Suporte

(PSS); ou entidade vinculada, como o Laboratório de Ensaios e Auditoria (LEA) e outros que executem

ou determinem a execução de itens de certificação presentes nas resoluções da ICP-Brasil”

§ 2º: no item 8.1: Os documentos abaixo são aprovados pela AC Raiz, podendo ser alterados, quando

necessário, mediante publicação de uma nova versão no sítio http://www.iti.gov.br.

Ref. Nome do documento Código

[1] REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

(RIC)

ADE-ICP-09.A

[2] AUTO DE INFRAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO (AIC) ADE-ICP-09.B

[3] TERMO DE FISCALIZAÇÃO (TF) ADE-ICP-09.C

[4] NOTIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃODE CERTIFICAÇÃO

(NFC)

ADE-ICP-09.D

[5] RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO (RF) ADE-ICP-09.E

[6] SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

(para AC ou AR, PSS ou ACT)

ADE-ICP-03.A

ADE-ICP-03.B

ADE-ICP-03.C

ADE-ICP-03.G

Art. 2º Fica aprovada a versão 3.0 dos CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO DAS

ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL (DOC-ICP-09), que incorpora as alterações do artigo

anterior.

Parágrafo único: O documento citado no caput deste artigo encontra-se publicado no sítio www.iti.gov.br

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REVOGADA