RESOLUÇÃO N
o
59, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Aprova a versão 1.0 do documento
REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS
DECLARAÇÕES DE PRÁTICAS DAS
AUTORIDADES DE CARIMBO DO
TEMPO DA ICP-BRASIL.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES
PÚBLICAS BRASILEIRA – CG ICP-BRASIL, no exercício do cargo de Coordenador do
referido Comitê, no uso das atribuições legais previstas nos incisos I, V e VI do art. 4° da
Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê
Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil e fixa a competência,
prevista em seu § 6º art. 2º, do Secretário Executivo para coordená-lo na hipótese de ausência
do Coordenador titular e seu suplente; e
CONSIDERANDO a necessidade de criação de normas para regulamentar a geração e uso de
carimbos do tempo no âmbito da ICP-Brasil, para atender a demanda de diversos segmentos
da sociedade e de órgãos de governo e possibilitar o aumento da aplicabilidade das transações
eletrônicas efetuadas no País;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a versão 1.0 dos REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS DECLARAÇÕES DE
PRÁTICAS DAS AUTORIDADES DE CARIMBO DO TEMPO DA ICP-BRASIL (DOC-ICP-12
em anexo).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
REVOGADA
ANEXO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS DECLARAÇÕES DE PRÁTICAS
DAS AUTORIDADES DE CARIMBO DO TEMPO DA ICP-BRASIL
DOC-ICP-12 - V 1.0
SIGLAS
AC - Autoridade Certificadora
AC-RAIZ - Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil
ACT - Autoridade de Carimbo do Tempo
ASR - Autenticação e Sincronização de Relógio
BIPM - Bureau International des Poids et Mesures
CG - Comitê Gestor
CMM-SEI - Capability Maturity Model do Software Engineering Institute
CMVP - Cryptographic Module Validation Program
CN - Common Name
CT - Carimbo do tempo
DMZ - Zona Desmilitarizada
DN - Distinguished Name
DPC - Declaração de Práticas de Certificação
DPCT - Declaração de Práticas de Carimbo do tempo
EAT - Entidade de Auditoria do Tempo
FCT - Fonte Confiável do Tempo
FIPS - Federal Information Processing Standards Publication
HLB - Hora Legal do Brasil
ICP-Brasil - Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira
IDS - Sistemas de Detecção de Intrusão
IEC - International Electrotechnical Commission
IETF - Internet Engineering Task Force
ISO – International Organization for Standardization
ITSEC - European Information Technology Security Evaluation Criteria
ITU - International Telecommunications Union
NBR - Norma Brasileira
NIST - National Institute of Standards and Technology
NTP - Network Time Protocol
OID - Object Identifier
ON - Observatório Nacional
OU - Organization Unit
PC - Políticas de Certificado
PCN - Plano de Continuidade de Negócio
PCT - Política de Carimbo do tempo
PKCS - Public-Key Cryptography Standards
PS - Política de Segurança
PSS - Prestadores de Serviço de Suporte
RFC – Request For Comments
SAS – Sistema de Auditoria e Sincronismo
SCT - Servidor de Carimbo do tempo
SHA - Secure Hash Algorithm
SINMETRO - Sistema Nacional de Metrologia
SNMP - Simple Network Management Protocol
TCSEC - Trusted System Evaluation Criteria
TSDM - Trusted Software Development Methodology
TSP - Time Stamp Protocol
TSQ - Requisição de Carimbo do tempo (Timestamp-query – request)
TSR – Carimbo do tempo (Timestamp response)
UF - Unidade Federativa
URL - Uniform Resource Location
UTC - Tempo Universal Coordenado
1. INTRODUÇÃO
1.1. Visão Geral
1.1.1. Este documento faz parte de um conjunto de normativos criados para regulamentar a
geração e uso de carimbos do tempo no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira (ICP-Brasil). Tal conjunto se compõe dos seguintes documentos:
a) VISÃO GERAL DO SISTEMA DE CARIMBO DO TEMPO NA ICP-BRASIL [1];
b) REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS DECLARAÇÕES DE PRÁTICAS DAS
AUTORIDADES DE CARIMBO DO TEMPO DA ICP- BRASIL - este documento;
c) REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS POLÍTICAS DE CARIMBO DO TEMPO NA ICP-
BRASIL [2];
d) PROCEDIMENTOS PARA AUDITORIA DO TEMPO NA ICP-BRASIL [3].
1.1.2. Um carimbo do tempo aplicado a uma assinatura digital ou a um documento prova que
ele já existia na data incluída no carimbo do tempo. Os carimbos de tempo são emitidos por
terceiras partes confiáveis, as Autoridades de Carimbo do tempo - ACT, cujas operações
devem ser devidamente documentadas e periodicamente auditadas pela própria AC-Raiz da
ICP-Brasil. Os relógios dos SCTs devem ser auditados e sincronizados por Sistemas de
Auditoria e Sincronismo (SASs ).
1.1.3. A utilização de carimbos de tempo no âmbito da ICP-Brasil é facultativa. Documentos
eletrônicos assinados digitalmente com chave privada correspondente a certificados ICP-Brasil
são válidos com ou sem o carimbo do tempo.
1.1.4. Este documento estabelece os requisitos mínimos a serem obrigatoriamente observados
pelas ACTs integrantes da ICP-Brasil na elaboração de suas Declarações de Práticas de
Carimbo do tempo (DPCTs). A DPCT é o documento que descreve as práticas e os
procedimentos empregados pela ACT na execução de seus serviços. De modo geral, a política
de carimbo do tempo indica "o que deve ser cumprido" enquanto uma declaração de práticas
da ACT indica "como cumprir", isto é, os processos que serão usados pela ACT para criar
carimbos do tempo e manter a precisão do seu relógio.
1.1.5. Este documento tem como base as normas da ICP-Brasil, as RFC 3628 e 3161, do IETF
e o documento TS 101861 do ETSI.
1.1.6. Toda DPCT elaborada no âmbito da ICP-Brasil deve obrigatoriamente adotar a mesma
estrutura empregada neste documento.
1.1.7. Aplicam-se ainda às ACT da ICP-Brasil e a seus Prestadores de Serviço de Suporte
(PSS), no que couberem, os regulamentos dispostos nos demais documentos da ICP-Brasil,
entre os quais destacamos:
a) POLÍTICA DE SEGURANÇA DA ICP-BRASIL [4];
b) CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES
INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [5];
c) CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS NAS
ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [6];
d) CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES
INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [7];
e) POLÍTICA TARIFÁRIA DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA ICP-BRASIL
[8];
f) REGULAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE
CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL [9].
1.2. Identificação
Neste item deve ser identificada a DPCT e indicado o seu Object Identifier (OID). No âmbito da
ICP-Brasil, um OID no formato 2.16.76.1.5.n será atribuído à DPCT na conclusão do processo
de credenciamento da ACT responsável.
1.3. Comunidade e Aplicabilidade
1.3.1. Autoridades de Carimbo do tempo
Neste item deve ser identificado a ACT integrante da ICP-Brasil a que se refere esta DPCT.
1.3.2. Prestador de Serviços de Suporte
1.3.2.1. Neste item deve ser identificado o endereço da página web (URL) onde está publicada
a relação de todos os PSSs vinculados à ACT responsável, se houver.
1.3.2.2. PSS são entidades utilizadas pela ACT para desempenhar atividade descrita nesta
DPCT ou na PCT e se classificam em três categorias, conforme o tipo de atividade prestada:
a) disponibilização de infra-estrutura física e lógica;
b) disponibilização de recursos humanos especializados; ou
c) disponibilização de infra-estrutura física e lógica e de recursos humanos
especializados.
1.3.2.3. A ACT responsável deverá manter as informações acima sempre atualizadas.
1.3.3. Subscritores
Neste item devem ser caracterizadas as pessoas físicas ou jurídicas que poderão solicitar
carimbos do tempo emitidos segundo esta DPCT.
1.3.4. Aplicabilidade
Este item da DPCT deve relacionar e identificar as PCTs implementadas pela ACT, que
definem como os carimbos do tempo emitidos devem ser utilizados pela comunidade. Nas
PCTs estarão relacionadas as aplicações para as quais são adequados os carimbos emitidos
pela ACT e, quando cabíveis, as aplicações para as quais existam restrições ou proibições
para o uso desses carimbos.
1.4. Dados de Contato
Neste item devem ser incluídos o nome, o endereço e outras informações da ACT responsável
pela DPCT. Devem ser também informados o nome, os números de telefone e de fax e o
endereço eletrônico de uma pessoa para contato.
2. DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1. Obrigações e direitos
Nos itens a seguir devem ser descritas as obrigações gerais das entidades envolvidas. Caso
haja obrigações específicas para as PCTs implementadas, as mesmas devem ser descritas.
2.1.1. Obrigações da ACT
Neste item devem ser incluídas as obrigações da ACT responsável pela DPCT, contendo, no
mínimo, as abaixo relacionadas:
a) operar de acordo com a sua DPCT e com as PCTs que implementa;
b) gerar, gerenciar e assegurar a proteção das chaves privadas dos SCTs;
c) manter os SCTs sincronizados e auditados pela EAT;
d) tomar as medidas cabíveis para assegurar que usuários e demais entidades
envolvidas tenham conhecimento de seus respectivos direitos e obrigações;
e) monitorar e controlar a operação dos serviços fornecidos;
f) assegurar que seus relógios estejam sincronizados, com autenticação, à Rede de
Carimbo do Tempo da ICP-Brasil;
g) permitir o acesso da EAT aos SCTs de sua propriedade;
h) notificar à AC emitente do seu certificado, quando ocorrer comprometimento de sua
chave privada e solicitar a imediata revogação do correspondente certificado;
i) notificar as seus usuários quando ocorrer: suspeita de comprometimento de sua chave
privada, emissão de novo par de chaves e correspondente certificado ou o
encerramento de suas atividades;
j) publicar em sua página web sua DPCT, as PCTs aprovadas que implementa e os
certificados de seus SCTs;
k) publicar, em sua página web, as informações definidas no item 2.6.1.2 deste
documento;
l) identificar e registrar todas as ações executadas, conforme as normas, práticas e
regras estabelecidas pelo CG da ICP-Brasil;
m) adotar as medidas de segurança e controle previstas na DPCT, PCT e Política de
Segurança (PS) que implementar, envolvendo seus processos, procedimentos e
atividades, observadas as normas, critérios, práticas e procedimentos da ICP-Brasil;
n) manter a conformidade dos seus processos, procedimentos e atividades com as
normas, práticas e regras da ICP-Brasil e com a legislação vigente;
o) manter e garantir a integridade, o sigilo e a segurança da informação por ela tratada;
p) manter e testar anualmente seu Plano de Continuidade do Negócio (PCN);
q) manter contrato de seguro de cobertura de responsabilidade civil decorrente da
atividade de emissão de carimbos do tempo, com cobertura suficiente e compatível com
o risco dessas atividades;
r) informar às terceiras partes e subscritores de carimbos do tempo acerca das
garantias, coberturas, condicionantes e limitações estipuladas pela apólice de seguro de
responsabilidade civil contratada nos termos acima; e
s) informar à AC-Raiz, mensalmente, a quantidade de carimbos do tempo emitidos.
2.1.2. Obrigações do Subscritor
Ao receber um carimbo do tempo, o subscritor deve verificar se o carimbo do tempo foi
assinado corretamente e se a chave privada usada para assinar o carimbo do tempo não foi
comprometida.
2.1.3. Direitos da terceira parte (Relying Party)
2.1.3.1. Considera-se terceira parte aquela que confia no teor, validade e aplicabilidade do
carimbo do tempo.
2.1.3.2. Constituem direitos da terceira parte:
a) recusar a utilização do carimbo do tempo para fins diversos dos previstos na PCT
correspondente;
b) verificar, a qualquer tempo, a validade do carimbo do tempo.
2.1.3.3 Um carimbo emitido por ACT integrante da ICP-Brasil é considerado válido quando:
a) tiver sido assinado corretamente, usando certificado ICP-Brasil específico para
equipamentos de carimbo do tempo;
b) a chave privada usada para assinar o carimbo do tempo não foi comprometida até o
momento da verificação;
c) caso o alvará seja integrado no CT, ele deverá também estar válido para o período do
CT.
2.1.3.4. O não exercício desses direitos não afasta a responsabilidade da ACT responsável e
do subscritor.
2.2. Responsabilidades
2.2.1. Responsabilidades da ACT
2.2.1.1. A ACT responsável responde pelos danos a que der causa.
2.2.1.2. A ACT responde solidariamente pelos atos dos PSSs por ela contratados.
2.3. Responsabilidade Financeira
2.3.1. Indenizações devidas pela terceira parte (Relying Party)
Neste item deve ser estabelecida a inexistência de responsabilidade da terceira parte (relying
party) perante a ACT, exceto na hipótese de prática de ato ilícito.
2.3.2. Relações Fiduciárias
Neste item deve constar que a ACT responsável indenizará integralmente os danos a que der
causa. Em situações justificáveis, pode ocorrer limitação da indenização, quando o subscritor
for pessoa jurídica.
2.3.3. Processos Administrativos
Neste item devem ser relacionados os processos administrativos cabíveis, relativos às
operações da ACT responsável pela DPCT e dos PSSs vinculados.
2.4. Interpretação e Execução
2.4.1. Legislação
Neste item deve ser indicada a legislação que ampara a DPCT.
2.4.2. Forma de interpretação e notificação
2.4.2.1. Neste item devem ser relacionadas as providências a serem tomadas na hipótese de
uma ou mais das disposições da DPCT ser, por qualquer razão, considerada inválida, ilegal ou
não aplicável.
2.4.2.2. Deve também ser definida a forma pela qual serão realizadas as notificações, as
solicitações ou quaisquer outras comunicações necessárias, relativas às práticas descritas na
DPCT.
2.4.3. Procedimentos de solução de disputa
2.4.3.1. Neste item devem ser definidos os procedimentos a serem adotados em caso de
conflito entre a DPCT e outras declarações, políticas, planos, acordos, contratos ou
documentos que a ACT adotar.
2.4.3.2. Deve também ser estabelecido que a DPCT da ACT responsável não prevaleça
sobre as normas, critérios, práticas e procedimentos da ICP-Brasil.
2.4.3.3. Os casos omissos deverão ser encaminhados para apreciação da AC-Raiz.
2.5. Tarifas de Serviço
Nos itens a seguir, deve ser especificada pela ACT responsável pela DPCT a política tarifária e
de reembolso aplicáveis.
2.5.1. Tarifas de emissão de carimbos do tempo
2.5.2. Tarifas de acesso ao carimbo do tempo
2.5.3. Tarifas de revogação ou de acesso à informação de status
2.5.4. Tarifas para outros serviços
2.5.5. Política de reembolso
2.6. Publicação
2.6.1. Publicação de informação da ACT
2.6.1.1. Neste item devem ser definidas as informações a serem publicadas pela ACT
responsável pela DPCT, o modo pelo qual serão disponibilizadas e a sua disponibilidade.
2.6.1.2. As seguintes informações, no mínimo, deverão ser publicadas pela ACT em página
web:
a) os certificados dos SCTs que opera;
b) sua DPCT;
c) as PCTs que implementa;
d) as condições gerais mediante as quais são prestados os serviços de carimbo do
tempo;
e) a exatidão do carimbo do tempo com relação ao UTC;
f) algoritmos de hash que poderão ser utilizados pelos subscritores e o algoritmo de
hash utilizado pela ACT;
g) uma relação, regularmente atualizada, dos PSSs vinculados.
2.6.2. Freqüência de publicação
Neste item deve ser informada a freqüência de publicação das informações de que trata o item
anterior, de modo a assegurar a disponibilização sempre atualizada de seus conteúdos.
2.6.3. Controles de acesso
Neste item devem ser descritos os controles e as eventuais restrições para acesso, leitura e
escrita das informações publicadas pela ACT, de acordo com o estabelecido nas normas,
critérios, práticas e procedimentos da ICP-Brasil.
2.7. Fiscalização e Auditoria de Conformidade
2.7.1. As fiscalizações e auditorias realizadas nas ACTs da ICP-Brasil e em seus PSSs têm por
objetivo verificar se seus processos, procedimentos e atividades estão em conformidade com
suas respectivas DPCT, PCTs, PS e demais normas e procedimentos estabelecidos pela ICP-
Brasil.
2.7.2. As fiscalizações das ACTs da ICP-Brasil e de seus PSSs são realizadas pela AC-Raiz,
por meio de servidores de seu quadro próprio, a qualquer tempo, sem aviso prévio, observado
o disposto no documento CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO DAS
ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [7].
2.7.3. As auditorias das ACTs da ICP-Brasil e de seus PSS são realizadas:
a) quanto aos procedimentos operacionais, pela AC-Raiz, por meio de pessoal de seu
quadro próprio, ou por terceiros por ela autorizados, observado o disposto no documento
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS NAS
ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [6].
b) quanto a autenticação e ao sincronismo dos SCTs pela Entidade de Auditoria do
Tempo (EAT) observado o disposto no documento PROCEDIMENTOS PARA
REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS DO TEMPO NA ICP-BRASIL [3].
2.7.4. Neste item da DPCT, a ACT responsável deve informar que recebeu auditoria prévia da
AC-Raiz para fins de credenciamento na ICP-Brasil e que é auditada anualmente, para fins de
manutenção do credenciamento, com base no disposto no documento CRITÉRIOS E
PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS NAS ENTIDADES INTEGRANTES
DA ICP-BRASIL [6]. Esse documento trata do objetivo, freqüência e abrangência das
auditorias, da identidade e qualificação do auditor e demais temas correlacionados.
2.7.5. Neste item da DPCT, a ACT responsável deve informar que recebeu auditoria prévia da
EAT quanto aos aspectos de autenticação e sincronismo, sendo regularmente auditada, para
fins de continuidade de operação, com base no disposto no documento PROCEDIMENTOS
PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS DO TEMPO NA ICP-BRASIL [3].
2.7.6 Neste item da DPCT, a ACT responsável deve informar que as entidades da ICP-Brasil a
ela diretamente vinculadas também receberam auditoria prévia, para fins de credenciamento, e
que a ACT é responsável pela realização de auditorias anuais nessas entidades, para fins de
manutenção de credenciamento, conforme disposto no documento citado no parágrafo 2.7.3.
2.8. Sigilo
2.8.1. Disposições Gerais
2.8.1.1. A chave privada de assinatura digital dos SCTs serão geradas e mantidas pela ACT,
que será responsável pelo seu sigilo.
2.8.2. Tipos de informações sigilosas
2.8.2.1. Neste item devem ser identificados os tipos de informações consideradas sigilosas
pela ACT responsável pela DPCT, de acordo com as normas, critérios, práticas e
procedimentos da ICP-Brasil.
2.8.2.2. A DPCT deve estabelecer, como princípio geral, que nenhum documento, informação
ou registro fornecido pelo subscritor à ACT ou aos PSSs vinculados deverá ser divulgado,
exceto quando for estabelecido um acordo com o subscritor para sua publicação mais ampla.
2.8.3. Tipos de informações não sigilosas
Neste item devem ser indicados os tipos de informações consideradas não sigilosas pela ACT
responsável pela DPCT e pelos PSSs a ela vinculados, os quais deverão compreender, entre
outros:
a) os certificados dos SCTs;
b) as PCTs implementadas pela ACT;
c) a DPCT da ACT;
d) versões públicas de PS; e
e) a conclusão dos relatórios de auditoria.
2.8.4. Quebra de sigilo por motivos legais
Este item deve estabelecer o dever da ACT responsável pela DPCT de fornecer documentos,
informações ou registros sob sua guarda, mediante ordem judicial.
2.8.5. Informações a terceiros
Este item da DPCT deve estabelecer como diretriz geral que nenhum documento, informação
ou registro sob a guarda do PSS ou da ACT responsável pela DPCT deverá ser fornecido a
qualquer pessoa, exceto quando a pessoa que o requerer, por meio de instrumento
devidamente constituído, estiver autorizada para fazê-lo e corretamente identificada.
2.8.6. Outras circunstâncias de divulgação de informação
Neste item da DPCT devem ser descritas, quando cabíveis, quaisquer outras circunstâncias
em que poderão ser divulgadas informações sigilosas.
2.9. Direitos de Propriedade Intelectual
Neste item da DPCT devem ser tratadas as questões referentes aos direitos de propriedade
intelectual de certificados, políticas, especificações de práticas e procedimentos, nomes e
chaves criptográficas, de acordo com a legislação vigente.
3. IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO
3.1 Neste item a ACT responsável deve descrever a forma utilizada para identificar e autenticar
os solicitantes de carimbos do tempo, caso necessária a realização de tais procedimentos.
3.2 A requisição do carimbo do tempo (TSQ) não identifica o solicitante, por isso, em situações
onde a ACT precisa conhecer a identidade do solicitante devem ser usados meios alternativos
de identificação e autenticação.
4. REQUISITOS OPERACIONAIS
Como primeira mensagem deste mecanismo, o subscritor solicita um carimbo do tempo
enviando um pedido (que é ou inclui uma Requisição de Carimbo do Tempo) para a ACT.
Como segunda mensagem, a ACT responde enviando uma resposta (que é ou inclui um
Carimbo do Tempo) para o subscritor.
4.1. Solicitação de Carimbos do Tempo
4.1.1 Para solicitar um carimbo do tempo num documento digital, o subscritor deve enviar um
TSQ (Time Stamp Request) contendo o hash a ser carimbado.
4.1.2 Neste item devem ser descritos todos os requisitos e procedimentos operacionais
referentes à solicitação de um carimbo do tempo e indicado o protocolo a ser implementado
para envio do TSQ, entre aqueles definidos na RFC 3161.
4.1.3. Cada PCT implementada pela ACT responsável deve definir os procedimentos
específicos para solicitação dos carimbos do tempo emitidos segundo a PCT, com base nos
requisitos aplicáveis estabelecidos pelo documento REQUISITOS MÍNIMOS PARA POLÍTICAS
DE CARIMBO DO TEMPO NA ICP-BRASIL [2].
4.2. Emissão de Carimbos do Tempo
4.2.1. Neste item devem ser descritos todos os requisitos e procedimentos operacionais
referentes à emissão de um carimbo do tempo e o protocolo a ser implementado, entre aqueles
definidos na RFC 3161.
4.2.2. Como princípio geral, a ACT deve disponibilizar aos subscritores o acesso a um Servidor
de Aplicativos, encaminhar as TSQs recebidas ao SCT e em seguida devolver ao subscritor os
carimbos do tempo recebidos em resposta às TSQs.
4.2.3. O Servidor de Aplicativos pode se constituir de:
a) sistema instalado no próprio equipamento que realiza as funções de SCT;
b) sistema instalado em equipamento da ACT distinto do SCT;
c) sistema instalado na estação de trabalho do subscritor;
d) uma combinação das soluções anteriores.
4.2.4. Em qualquer dos casos acima, o fornecimento e correto funcionamento do Servidor de
Aplicativos é de responsabilidade da ACT.
4.2.5. O Servidor de Aplicativos deve executar, pelo menos, as seguintes tarefas:
a) identificar e validar, se necessário, o usuário que está acessando o sistema;
b) receber os hashes que serão carimbados;
c) enviar ao SCT os hashes que serão carimbados;
d) receber de volta os hashes devidamente carimbados;
e) conferir a assinatura digital do SCT;
f) conferir o hash recebido de volta do SCT com o hash enviado ao SCT;
g) devolver ao usuário o hash devidamente carimbado;
h) comutar automaticamente para o SCT reserva, em caso de pane no SCT principal;
i) emitir alarmes por email aos responsáveis quando ocorrerem problemas de acesso
aos SCTs.
4.2.6. O SCT, ao receber a TSQ, deve realizar a seguinte seqüência:
a) Verificar se a requisição está de acordo com as especificações da norma RFC 3161.
Caso esteja, realizar as demais operações a seguir descritas. Se a requisição estiver
fora das especificações, o SCT deve responder de acordo com o item 2.4.2 da RFC
3161, com um valor de status diferente de 0 ou 1, e indicar no campo "PKIFailureInfo"
qual foi a falha ocorrida sem emitir, neste caso, um carimbo do tempo e encerrando, sem
executar as demais etapas;
b) produzir carimbos do tempo apenas para solicitações válidas;
c) usar uma fonte confiável de tempo;
d) incluir um valor de tempo confiável para cada carimbo do tempo;
e) Incluir na resposta um identificador único para cada carimbo do tempo emitido;
f) incluir em cada carimbo do tempo um identificador da política sob a qual o carimbo do
tempo foi criado;
g) somente carimbar o hash dos dados, e não os próprios dados;
h) verificar se o tamanho do hash recebido está de acordo com a função hash utilizada;
i) não examinar o hash que está sendo carimbado, de nenhuma forma, exceto para
verificar seu comprimento, conforme item anterior;
j) nunca incluir no carimbo do tempo algum tipo de informação que possa identificar o
requisitante do carimbo do tempo;
k) assinar cada carimbo do tempo com uma chave própria gerada exclusivamente para
esse objetivo;
l) a inclusão de informações adicionais solicitadas pelo requerente deve ser feita nos
campos de extensão suportados; caso não seja possível, responder com mensagem de
erro;
m) encadear o carimbo do tempo atual com o anterior, caso a ACT tenha adotado o
mecanismo de encadeamento.
4.2.7. A ACT responsável deverá informar na PCT a disponibilidade dos seus serviços de
carimbo do tempo. Essa disponibilidade deverá ser, no mínimo, de 99,5% (noventa e nove
vírgula cinco por cento) do mês, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.
4.3. Aceitação de Carimbos do Tempo
4.3.1. Neste item devem ser descritos todos os requisitos e procedimentos operacionais
referentes à aceitação de um carimbo do tempo recebido pelo subscritor.
4.3.2. Uma vez recebida a resposta (que é ou inclui um TimeStampResp, que normalmente
contém um carimbo do tempo), o subscritor deve verificar o status de erro retornado pela
resposta e, se nenhum erro estiver presente, ele deve verificar os vários campos contidos no
carimbo do tempo e a validade da assinatura digital do carimbo do tempo.
4.3.3 Em especial ele deve verificar se o que foi carimbado corresponde ao que foi enviado
para carimbar. O subscritor deve verificar também se o carimbo do tempo foi assinado por uma
ACT credenciada e se estão corretos o hash dos dados e o OID do algoritmo de hash. Ele
deve então verificar a tempestividade da resposta, analisando ou o tempo incluído na resposta,
comparando-o com uma fonte local confiável de tempo, se existir, ou o valor do número de
controle incluído na resposta, comparando-o com o número incluído no pedido. Se qualquer
uma das verificações acima falhar, o carimbo do tempo deve ser rejeitado.
4.3.4. Além disso, como o certificado do SCT pode ter sido revogado, o status do certificado
deve ser verificado (ex.: analisando a LCR apropriada) para verificar se o certificado ainda está
válido. A seguir o subscritor deve checar também o campo policy para determinar se a política
sob a qual o carimbo foi emitido é aceitável ou não para a aplicação.
4.3.5. Cada PCT implementada pela ACT responsável deve definir os procedimentos
específicos para aceitação dos carimbos do tempo emitidos segundo a PCT, com base nos
processos acima e nos requisitos aplicáveis estabelecidos pelo documento REQUISITOS
MÍNIMOS PARA POLÍTICAS DE CARIMBO DO TEMPO NA ICP-BRASIL [2].
4.4. Procedimentos de Auditoria de Segurança
Nos itens seguintes da DPCT devem ser descritos aspectos dos sistemas de auditoria e de
registro de eventos implementados pela ACT responsável com o objetivo de manter um
ambiente seguro.
4.4.1. Tipos de eventos registrados
4.4.1.1. A ACT responsável pela DPCT deverá registrar em arquivos de auditoria todos os
eventos relacionados à segurança do seu sistema. Entre outros, os seguintes eventos deverão
obrigatoriamente estar incluídos em arquivos de auditoria:
a) iniciação e desligamento do SCT;
b) tentativas de criar, remover, definir senhas ou mudar privilégios de sistema dos
operadores da ACT;
c) mudanças na configuração do SCT ou nas suas chaves;
d) mudanças nas políticas de criação de carimbos do tempo;
e) tentativas de acesso (login) e de saída do sistema (logoff);
f) tentativas não-autorizadas de acesso aos arquivos de sistema;
g) geração de chaves próprias do SCT e demais eventos relacionados com o ciclo de
vida destes certificados;
h) emissão de carimbos do tempo;
i) tentativas de iniciar, remover, habilitar e desabilitar usuários de sistemas e de atualizar
e recuperar suas chaves;
j) operações falhas de escrita ou leitura, quando aplicável; e
k) todos os eventos relacionados à sincronização dos relógios dos SCTs com a FCT;
isso inclui no mínimo:
i. a própria sincronização;
ii. desvio de tempo ou retardo de propagação acima de um valor especificado;
iii. falta de sinal de sincronização;
iv. tentativas de autenticação mal-sucedidas;
v. detecção da perda de sincronização.
4.4.1.2. A ACT responsável pela DPCT deverá também registrar, eletrônica ou manualmente,
informações de segurança não geradas diretamente pelo seu sistema, tais como:
a) registros de acessos físicos;
b) manutenção e mudanças na configuração de seus sistemas;
c) mudanças de pessoal e de perfis qualificados;
d) relatórios de discrepância e comprometimento; e
e) registros de destruição de mídias de armazenamento contendo chaves criptográficas,
dados de ativação de certificados ou informação pessoal de usuários.
4.4.1.3. Neste item, a DPCT deve especificar todas as informações que deverão ser
registradas pela ACT responsável.
4.4.1.4. A DPCT deve prever que todos os registros de auditoria deverão conter a identidade
do agente que o causou, bem como a data e horário do evento. Registros de auditoria
eletrônicos deverão conter o horário UTC. Registros manuais em papel poderão conter a hora
local desde que especificado o local
4.4.1.5. Para facilitar os processos de auditoria, toda a documentação relacionada aos serviços
da ACT deverá ser armazenada, eletrônica ou manualmente, em local único, conforme a
POLÍTICA DE SEGURANÇA DA ICP-BRASIL [4].
4.4.2. Freqüência de auditoria de registros (logs)
A DPCT deve estabelecer a periodicidade, não superior a uma semana, com que os registros
de auditoria da ACT responsável serão analisados pelo seu pessoal operacional. Todos os
eventos significativos deverão ser explicados em relatório de auditoria de registros. Tal análise
deverá envolver uma inspeção breve de todos os registros, com a verificação de que não foram
alterados, seguida de uma investigação mais detalhada de quaisquer alertas ou irregularidades
nesses registros. Todas as ações tomadas em decorrência dessa análise deverão ser
documentadas.
4.4.3. Período de retenção para registros (logs) de auditoria
Neste item, a DPCT deve estabelecer que a ACT responsável mantenha localmente os seus
registros de auditoria por pelo menos 2 (dois) meses e, subseqüentemente, deverá armazená-
los da maneira descrita no item 4.5.
4.4.4. Proteção de registro (log) de auditoria
4.4.4.1. Neste item, a DPCT deve descrever os mecanismos obrigatórios incluídos no sistema
de registro de eventos da ACT responsável para proteger os seus registros de auditoria contra
leitura não autorizada, modificação e remoção.
4.4.4.2. Também devem ser descritos os mecanismos obrigatórios de proteção de informações
manuais de auditoria contra a leitura não autorizada, modificação e remoção.
4.4.4.3. Os mecanismos de proteção descritos neste item devem obedecer à POLÍTICA DE
SEGURANÇA DA ICP-BRASIL [4].
4.4.5. Procedimentos para cópia de segurança (backup) de registro (log) de auditoria
Neste item da DPCT devem ser descritos os procedimentos adotados pela ACT responsável
para gerar cópias de segurança (backup) de seus registros de auditoria e a sua periodicidade,
que não deve ser superior a uma semana.
4.4.6. Sistema de coleta de dados de auditoria
Neste item da DPCT devem ser descritos e localizados os recursos utilizados pela ACT
responsável para a coleta de dados de auditoria.
4.4.7. Notificação de agentes causadores de eventos
A DPCT deve observar que quando um evento for registrado pelo conjunto de sistemas de
auditoria da ACT responsável, nenhuma notificação deverá ser enviada à pessoa, organização,
dispositivo ou aplicação que causou o evento.
4.4.8. Avaliações de vulnerabilidade
A DPCT deve assegurar que os eventos que indiquem possível vulnerabilidade, detectados na
análise periódica dos registros de auditoria da ACT responsável, serão analisados
detalhadamente e, dependendo de sua gravidade, registrados em separado. Ações corretivas
decorrentes deverão ser implementadas pela ACT e registradas para fins de auditoria.
4.5. Arquivamento de Registros
Nos itens seguintes da DPCT deve ser descrita a política geral de arquivamento de registros,
para uso futuro, implementada pela ACT responsável e pelos PSSs a ela vinculados.
4.5.1. Tipos de registros arquivados
Neste item da DPCT devem ser especificados os tipos de registros arquivados, que deverão
compreender, entre outros:
a) notificações de comprometimento de chaves privadas do SCT;
b) substituições de chaves privadas dos SCTs;
c) informações de auditoria previstas no item 4.4.1.
4.5.2. Período de retenção para arquivo
Neste item, a DPCT deve estabelecer os períodos de retenção para cada registro arquivado,
observando que os carimbos do tempo emitidos e as demais informações, inclusive arquivos
de auditoria, deverão ser retidos por, no mínimo, 6 (seis) anos.
4.5.3. Proteção de arquivo
A DPCT deve estabelecer que todos os registros arquivados devem ser classificados e
armazenados com requisitos de segurança compatíveis com essa classificação, conforme a
POLÍTICA DE SEGURANÇA DA ICP-BRASIL [4].
4.5.4. Procedimentos para cópia de segurança (backup) de arquivo
4.5.4.1. A DPCT deve estabelecer que uma segunda cópia de todo o material arquivado deverá
ser armazenada em local externo às instalações principais da ACT responsável, recebendo o
mesmo tipo de proteção utilizada por ela no arquivo principal.
4.5.4.2. As cópias de segurança deverão seguir os períodos de retenção definidos para os
registros dos quais são cópias.
4.5.4.3. A ACT responsável pela DPCT deverá verificar a integridade dessas cópias de
segurança, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.
4.5.5. Requisitos para datação de registros
Neste item, a DPCT deve estabelecer os formatos e padrões de data e hora contidos em cada
tipo de registro.
4.5.6. Sistema de coleta de dados de arquivo
Neste item da DPCT devem ser descritos e localizados os recursos de coleta de dados de
arquivo utilizados pela ACT responsável.
4.5.7. Procedimentos para obter e verificar informação de arquivo
Neste item da DPCT devem ser detalhadamente descritos os procedimentos definidos pela
ACT responsável e pelos PSSs vinculados para a obtenção ou a verificação de suas
informações de arquivo.
4.6. Troca de chave
4.6.1. Neste item, a DPCT deve descrever os procedimentos técnicos e operacionais que serão
usados pela ACT responsável para garantir que um novo par de chaves será gerado e
instalado no SCT quando o ciclo de vida do par de chaves que estiver em utilização chegar ao
fim.
4.6.2. A geração de um novo par de chaves e instalação do respectivo certificado no SCT deve
ser realizada somente por funcionários com perfis qualificados, através de duplo controle, em
ambiente físico seguro.
4.7. Comprometimento e Recuperação de Desastre
4.7.1. Disposições Gerais
4.7.1.1. Nos itens seguintes da DPCT devem ser descritos os requisitos relacionados aos
procedimentos de notificação e de recuperação de desastres, previstos no Plano de
Continuidade de Negócios (PCN) da ACT responsável, estabelecido conforme a POLÍTICA DE
SEGURANÇA DA ICP-BRASIL [4], para garantir a continuidade dos seus serviços críticos.
4.7.1.2. A ACT deve assegurar, no caso de comprometimento de sua operação por qualquer
um dos motivos relacionados nos itens abaixo, que as informações relevantes sejam
disponibilizadas aos subscritores e às terceiras partes. A ACT deve disponibilizar a todos os
subscritores e terceiras partes uma descrição do comprometimento ocorrido
4.7.1.3. No caso de comprometimento de uma operação do SCT (por exemplo,
comprometimento da chave privada do SCT), suspeita de comprometimento ou perda de
calibração, o SCT não deverá emitir carimbo do tempo até que sejam tomadas medidas para
recuperação do comprometimento.
4.7.1.4. Em caso de comprometimento grave da operação da ACT, sempre que possível, ela
deve disponibilizar a todos os subscritores e terceiras partes informações que possam ser
utilizadas para identificar os carimbos do tempo que podem ter sido afetados, a não ser que
isso viole a privacidade dos subscritores ou comprometa a segurança dos serviços da ACT.
4.7.2. Recursos computacionais, software, e dados corrompidos
Neste item da DPCT devem ser descritos os procedimentos de recuperação utilizados pela
ACT responsável quando recursos computacionais, software ou dados estiverem corrompidos
ou houver suspeita de corrupção.
4.7.3. Certificado do SCT é revogado
Neste item da DPCT devem ser descritos os procedimentos de recuperação utilizados na
circunstância de revogação do certificado do SCT da ACT responsável.
4.7.4. Chave privada do SCT é comprometida
4.7.4.1. Neste item da DPCT devem ser descritos os procedimentos de recuperação utilizados
na circunstância de comprometimento da chave privada do SCT, e, caso existam, os meios
que podem ser usados para distinguir entre carimbos genuínos e carimbos com datas e
horários adulterados.
4.7.5. Calibração e sincronismo do SCT são perdidos
Neste item a DPCT deve descrever os procedimentos de recuperação previstos pela ACT para
utilização nas hipóteses de perda de calibração e de sincronismo do SCT.
4.7.6. Segurança dos recursos após desastre natural ou de outra natureza
Neste item da DPCT devem ser descritos os procedimentos de recuperação utilizados pela
ACT responsável após a ocorrência de um desastre natural ou de outra natureza, antes do
restabelecimento de um ambiente seguro.
4.8. Extinção dos serviços de ACT ou PSS
4.8.1. Observado o disposto no item 4 do documento CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA
CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [5], este item da
DPCT deve descrever os requisitos e os procedimentos que deverão ser adotados nos casos
de extinção dos serviços da ACT responsável ou de um PSS a ela vinculado.
4.8.2. A ACT deve assegurar que possíveis rompimentos com os subscritores e terceiras
partes, em conseqüência da cessação dos serviços de carimbo do tempo da ACT sejam
minimizados e, em particular, assegurar a manutenção continuada da informação necessária
para verificar a precisão dos carimbos do tempo que emitiu.
4.8.3. Antes de a ACT cessar seus serviços de carimbo do tempo os seguintes procedimentos
serão executados, no mínimo:
a) a ACT disponibilizará a todos os subscritores e partes receptoras informações a
respeito de sua extinção;
b) a ACT revogará a autorização de todos os PSSs e subcontratados que atuam em seu
nome para a realização de quaisquer funções que se relacionam ao processo de
emissão do carimbo do tempo;
c) a ACT transferirá a outra ACT, após aprovação da AC-Raiz, as obrigações relativas à
manutenção de arquivos de registro e de auditoria necessários para demonstrar a
operação correta da ACT, por um período razoável;
d) a ACT manterá ou transferirá a outra ACT, após aprovação da AC-Raiz, suas
obrigações relativas a disponibilizar sua chave pública ou seus certificados a terceiras
partes, por um período razoável;
e) as chaves privadas dos SCT serão destruídas de forma que não possam ser
recuperadas;
f) a ACT solicitará a revogação dos certificados de seus SCT;
g) A ACT notificará todas as entidades afetadas.
4.8.4. A ACT providenciará os meios para cobrir os custos de cumprimento destes requisitos
mínimos no caso de falência ou se por outros motivos se ver incapaz de arcar com os seus
custos.
5. CONTROLES DE SEGURANÇA FÍSICA, PROCEDIMENTAL E DE PESSOAL
Nos itens seguintes devem ser descritos os controles de segurança implementados pela ACT
responsável pela DPCT e pelos PSSs a ela vinculados para executar de modo seguro suas
funções.
5.1. Segurança Física
Nos itens seguintes da DPCT devem ser descritos os controles físicos referentes às
instalações que abrigam os sistemas da ACT responsável e das PSS vinculadas.
5.1.1. Construção e localização das instalações de ACT
5.1.1.1. Uma ACT pode ser acessível ao público, uma vez que pode prestar serviços de
carimbo do tempo em documentos digitais entregues pelo subscritor em mídias magnéticas, e
não apenas pela Internet ou outro tipo de acesso por rede de dados.
5.1.2. Acesso físico nas instalações de ACT
Toda ACT integrante da ICP-Brasil deverá implantar um sistema de controle de acesso físico
que garanta a segurança de suas instalações, conforme a POLÍTICA DE SEGURANÇA DA
ICP-BRASIL [4] e os requisitos que seguem.
5.1.2.1. Níveis de acesso
5.1.2.1.1. A DPC deve definir pelo menos 3 (três) níveis de acesso físico aos diversos
ambientes da ACT responsável e mais 1 (um) quarto nível relativo à proteção do SCT.
5.1.2.1.2. O primeiro nível – ou nível 1 – deverá situar-se após a primeira barreira de acesso às
instalações da ACT. O ambiente de nível 1 das ACTs da ICP-Brasil desempenha a função de
interface com o cliente que deseja utilizar o serviço de carimbo do tempo e necessita
comparecer pessoalmente à ACT.
5.1.2.1.3. O segundo nível – ou nível 2 – será interno ao primeiro e deverá requerer a
identificação individual das pessoas que nele entram. Esse será o nível mínimo de segurança
requerido para a execução de qualquer processo operacional ou administrativo da ACT. A
passagem do primeiro para o segundo nível deverá exigir identificação por meio eletrônico e o
uso de crachá.
5.1.2.1.4. O ambiente de nível 2 deverá ser separado do nível 1 por paredes divisórias de
escritório, alvenaria ou pré-moldadas de gesso acartonado. Não deverá haver janelas ou outro
tipo qualquer de abertura para o exterior, exceto a porta de acesso.
5.1.2.1.5. O acesso a este nível deverá ser permitido apenas a pessoas que trabalhem
diretamente com as atividades de carimbo do tempo ou ao pessoal responsável pela
manutenção de sistemas e equipamentos da ACT, como administradores de rede e técnicos de
suporte de informática. Demais funcionários da ACT ou do possível ambiente que esta
compartilhe não deverão acessar este nível.
5.1.2.1.6. Preferentemente, no-breaks, geradores e outros componentes da infra-estrutura
física deverão estar abrigados neste nível, para evitar acessos ao ambiente de nível 3 por parte
de prestadores de serviços de manutenção.
5.1.2.1.7. Excetuados os casos previstos em lei, o porte de armas não será admitido nas
instalações da ACT, a partir do nível 2. A partir desse nível, equipamentos de gravação,
fotografia, vídeo, som ou similares, bem como computadores portáteis, terão sua entrada
controlada e somente poderão ser utilizados mediante autorização formal e sob supervisão.
5.1.2.1.8. O terceiro nível – ou nível 3 – deverá situar-se dentro do segundo e será o primeiro
nível a abrigar material e atividades sensíveis da operação da ACT. Qualquer atividade relativa
à emissão de carimbos do tempo deverá ser realizada nesse nível. Somente pessoas
autorizadas poderão permanecer nesse nível.
5.1.2.1.9. No terceiro nível deverão ser controladas tanto as entradas quanto as saídas de
cada pessoa autorizada. Dois tipos de mecanismos de controle deverão ser requeridos para a
entrada nesse nível: algum tipo de identificação individual, como cartão eletrônico, e
identificação biométrica ou digitação de senha.
5.1.2.1.10. As paredes que delimitam o ambiente de nível 3 deverão ser de alvenaria ou
material de resistência equivalente ou superior. Não deverá haver janelas ou outro tipo
qualquer de abertura para o exterior, exceto a porta de acesso.
5.1.2.1.11. Caso o ambiente de Nível 3 possua forro ou piso falsos, devem ser adotados
recursos para impedir o acesso ao ambiente por meio desses, tais como grades de ferro
estendendo-se das paredes até as lajes de concreto superior e inferior.
5.1.2.1.12. Deve haver uma porta única de acesso ao ambiente de nível 3, que abra somente
depois que o funcionário tenha se autenticado eletronicamente no sistema de controle de
acesso. A porta deve ser dotada de dobradiças que permitam a abertura para o lado externo,
de forma a facilitar a saída e dificultar a entrada no ambiente, bem como de mecanismo para
fechamento automático, para evitar que permaneça aberta mais tempo do que o necessário.
5.1.2.1.13. Poderão existir na ACT vários ambientes de nível 3 para abrigar e segregar, quando
for o caso:
a) equipamentos de produção e cofre de armazenamento; e
b) equipamentos de rede e infra-estrutura (firewall, roteadores, switches e servidores).
5.1.2.1.14. Caso a ACT se situe dentro de um datacenter, com requisitos de segurança
julgados adequados pela AC-Raiz, poderá ser dispensada a existência de um ambiente de
Nível 3 específico para a ACT.
5.1.2.1.15. O quarto nível, ou nível 4, interior ao ambiente de nível 3, deverá compreender pelo
menos 2 cofres ou gabinetes reforçados trancados, que abrigarão, separadamente:
a) os SCT e equipamentos criptográficos;
b) outros materiais criptográficos, tais como cartões, chaves, dados de ativação e suas
cópias.
5.1.2.1.16. Para garantir a segurança do material armazenado, os cofres ou os gabinetes
deverão obedecer às seguintes especificações mínimas:
a) ser feitos em aço ou material de resistência equivalente; e
b) possuir tranca com chave.
5.1.2.1.17. O cofre ou gabinete que abrigará os SCTs deverá ser trancado de forma que sua
abertura seja possível somente com a presença de dois funcionários de confiança da ACT.
5.1.2.2. Sistemas físicos de detecção
5.1.2.2.1. A segurança de todos os ambientes da ACT deverá ser feita em regime de vigilância
24 x 7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana).
5.1.2.2.2 A segurança poderá ser realizada por:
a) guarda armado, uniformizado, devidamente treinado e apto para a tarefa de
vigilância; ou
b) Circuito interno de TV, sensores de intrusão instalados em todas as portas e janelas e
sensores de movimento, monitorados local ou remotamente por empresa de segurança
especializada.
5.1.2.2.3. O ambiente de nível 3 deverá ser dotado, adicionalmente, de Circuito Interno de TV
ligado a um sistema local de gravação 24x7. O posicionamento e a capacidade dessas
câmeras não deverão permitir a captura de senhas digitadas nos sistemas.
5.1.2.2.4. As mídias resultantes dessa gravação deverão ser armazenadas por, no mínimo, 1
(um) ano, em ambiente de nível 2.
5.1.2.2.5 A ACT deverá possuir mecanismos que permitam, em caso de falta de energia:
a) iluminação de emergência em todos os ambientes, acionada automaticamente;
b) continuidade de funcionamento dos sistemas de alarme e do circuito interno de TV.
5.1.2.3. Sistema de controle de acesso
O sistema de controle de acesso deverá estar baseado em um ambiente de nível 3.
5.1.3. Energia e ar condicionado do ambiente de nível 3 da ACT
5.1.3.1. A infra-estrutura do ambiente de nível 3 da ACT deverá ser dimensionada com
sistemas e dispositivos que garantam o fornecimento ininterrupto de energia elétrica às
instalações. As condições de fornecimento de energia devem ser mantidas de forma a atender
os requisitos de disponibilidade dos sistemas da ACT e seus respectivos serviços. Um sistema
de aterramento deverá ser implantado.
5.1.3.2. Todos os cabos elétricos deverão estar protegidos por tubulações ou dutos
apropriados.
5.1.3.3. Deverão ser utilizados tubulações, dutos, calhas, quadros e caixas de passagem,
distribuição e terminação projetados e construídos de forma a facilitar vistorias e a detecção de
tentativas de violação. Deverão ser utilizados dutos separados para os cabos de energia, de
telefonia e de dados.
5.1.3.4. Todos os cabos deverão ser catalogados, identificados e periodicamente vistoriados,
no mínimo a cada 6 (seis) meses, na busca de evidências de violação ou de outras
anormalidades.
5.1.3.5. Deverão ser mantidos atualizados os registros sobre a topologia da rede de cabos,
observados os requisitos de sigilo estabelecidos pela POLÍTICA DE SEGURANÇA DA ICP-
BRASIL [4]. Qualquer modificação nessa rede deverá ser documentada e autorizada
previamente.
5.1.3.6. Não deverão ser admitidas instalações provisórias, fiações expostas ou diretamente
conectadas às tomadas sem a utilização de conectores adequados.
5.1.3.7. O sistema de climatização deverá atender aos requisitos de temperatura e umidade
exigidos pelos equipamentos utilizados no ambiente.
5.1.3.8. A temperatura dos ambientes atendidos pelo sistema de climatização deverá ser
permanentemente monitorada.
5.1.3.9. A capacidade de redundância de toda a estrutura de energia e ar condicionado do
ambiente de nível 3 da ACT deverá ser garantida por meio de nobreaks e geradores de porte
compatível.
5.1.4. Exposição à água nas instalações de ACT
O ambiente de Nível 3 da ACT deve estar instalado em local protegido contra a exposição à
água, infiltrações e inundações.
5.1.5. Prevenção e proteção contra incêndio nas instalações de ACT
5.1.5.1. Nas instalações da ACT não será permitido fumar ou portar objetos que produzam fogo
ou faísca, a partir do nível 2.
5.1.5.2. Deverão existir no interior do ambiente nível 3 extintores de incêndio das classes B e
C, para apagar incêndios em combustíveis e equipamentos elétricos, dispostos no ambiente de
forma a facilitar o seu acesso e manuseio. Em caso da existência de sistema de sprinklers no
prédio, o ambiente de nível 3 da ACT não deverá possuir saídas de água, para evitar danos
aos equipamentos.
5.1.5.3. O ambiente de nível 3 deve possuir sistema de prevenção contra incêndios, que
acione alarmes preventivos uma vez detectada fumaça no ambiente.
5.1.5.4. Nos demais ambientes da ACT deverão existir extintores de incêndio para todas as
classes de fogo, dispostos em locais que facilitem o seu acesso e manuseio
5.1.5.5. Mecanismos específicos deverão ser implantados pela ACT para garantir a segurança
de seu pessoal e de seus equipamentos em situações de emergência. Esses mecanismos
deverão permitir o destravamento de portas por meio de acionamento mecânico, para a saída
de emergência de todos os ambientes com controle de acesso. A saída efetuada por meio
desses mecanismos deve acionar imediatamente os alarmes de abertura de portas.
5.1.6. Armazenamento de mídia nas instalações de ACT
A ACT responsável deverá atender à norma brasileira NBR 11.515/NB 1334 (“Critérios de
Segurança Física Relativos ao Armazenamento de Dados”).
5.1.7. Destruição de lixo nas instalações de ACT
5.1.7.1. Todos os documentos em papel que contenham informações classificadas como
sensíveis deverão ser triturados antes de ir para o lixo.
5.1.7.2. Todos os dispositivos eletrônicos não mais utilizáveis e que tenham sido anteriormente
utilizados para o armazenamento de informações sensíveis, deverão ser fisicamente
destruídos.
5.1.8. Sala externa de arquivos (off-site) para ACT
Uma sala de armazenamento externa à instalação técnica principal da ACT deve ser usada
para o armazenamento e retenção de cópia de segurança de dados. Essa sala deverá estar
disponível a pessoal autorizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e
deverá atender aos requisitos mínimos estabelecidos por este documento para um ambiente
de nível 2.
5.2. Controles Procedimentais
Nos itens seguintes da DPCT devem ser descritos os requisitos para a caracterização e o
reconhecimento de perfis qualificados na ACT responsável e nos PSSs a ela vinculados,
juntamente com as responsabilidades definidas para cada perfil. Para cada tarefa associada
aos perfis definidos, deve também ser estabelecido o número de pessoas requerido para sua
execução.
5.2.1. Perfis qualificados
5.2.1.1. A ACT responsável pela DPCT deverá garantir a separação das tarefas para funções
críticas, com o intuito de evitar que um empregado utilize indevidamente o SCT sem ser
detectado. As ações de cada empregado deverão estar limitadas de acordo com seu perfil.
5.2.1.2. A ACT deverá estabelecer um mínimo de 3 (três) perfis distintos para sua operação, a
saber:
a) Administrador do sistema – autorizado a instalar, configurar e manter os sistemas
confiáveis para gerenciamento do carimbo do tempo, bem como administrar a
implementação das práticas de segurança da ACT;
b) Operador de sistema – responsável pela operação diária dos sistemas confiáveis da
ACT. Autorizado a realizar backup e recuperação do sistema.
c) Auditor de Sistema - autorizado a ver arquivos e auditar os logs dos sistemas
confiáveis da ACT.
5.2.1.3. Todos os empregados da ACT deverão receber treinamento específico antes de obter
qualquer tipo de acesso. O tipo e o nível de acesso serão determinados, em documento formal,
com base nas necessidades de cada perfil.
5.2.1.4. Quando um empregado se desligar da ACT, suas permissões de acesso deverão ser
revogadas imediatamente. Quando houver mudança na posição ou função que o empregado
ocupa dentro da ACT, deverão ser revistas suas permissões de acesso. Deverá existir uma
lista de revogação, com todos os recursos, antes disponibilizados, que o empregado deverá
devolver à ACT no ato de seu desligamento.
5.2.2. Número de pessoas necessário por tarefa
5.2.2.1. A DPCT deve estabelecer o requisito de controle multiusuário para a geração da chave
privada dos SCTs operados pela ACT responsável, na forma definida no item 6.1.1.
5.2.2.2. Todas as tarefas executadas no cofre ou gabinete onde se localizam os SCT deverão
requerer a presença de, no mínimo, 2 (dois) empregados com perfis qualificados. As demais
tarefas da ACT poderão ser executadas por um único empregado.
5.2.3. Identificação e autenticação para cada perfil
5.2.3.1. A DPCT deve garantir que todo empregado da ACT responsável terá sua identidade e
perfil verificados antes de:
a) ser incluído em uma lista de acesso físico às instalações da ACT;
b) ser incluído em uma lista para acesso lógico aos sistemas confiáveis da ACT;
c) ser incluído em uma lista para acesso lógico aos SCTs da ACT.
5.2.3.2. Os certificados, contas e senhas utilizadas para identificação e autenticação dos
empregados deverão:
a) ser diretamente atribuídos a um único empregado;
b) não ser compartilhados; e
c) ser restritos às ações associadas ao perfil para o qual foram criados.
5.2.3.3. A ACT deverá implementar um padrão de utilização de "senhas fortes", definido na sua
PS e em conformidade com a POLÍTICA DE SEGURANÇA DA ICP-BRASIL [4], juntamente
com procedimentos de validação dessas senhas.
5.3. Controles de Pessoal
Nos itens seguintes da DPCT devem ser descritos requisitos e procedimentos, implementados
pela ACT responsável e PSS vinculados em relação a todo o seu pessoal, referentes a
aspectos como: verificação de antecedentes e de idoneidade, treinamento e reciclagem
profissional, rotatividade de cargos, sanções por ações não autorizadas, controles para
contratação e documentação a ser fornecida. A DPCT deve garantir que todos os empregados
da ACT responsável e PSS vinculados, encarregados de tarefas operacionais terão registrado
em contrato ou termo de responsabilidade:
a) os termos e as condições do perfil que ocuparão;
b) o compromisso de observar as normas, políticas e regras aplicáveis da ICP-Brasil; e
c) o compromisso de não divulgar informações sigilosas a que tenham acesso.
5.3.1. Antecedentes, qualificação, experiência e requisitos de idoneidade
Todo o pessoal da ACT responsável e dos PSSs vinculados envolvido em atividades
diretamente relacionadas com os processos de emissão, expedição, distribuição e
gerenciamento de carimbos do tempo deverá ser admitido conforme o estabelecido na
POLÍTICA DE SEGURANÇA DA ICP-BRASIL [4]. A ACT responsável poderá definir requisitos
adicionais para a admissão.
5.3.2. Procedimentos de verificação de antecedentes
5.3.2.1. Com o propósito de resguardar a segurança e a credibilidade das entidades, todo o
pessoal da ACT responsável e dos PSSs vinculados envolvido em atividades diretamente
relacionadas com os processos de emissão, expedição, distribuição e gerenciamento de
carimbos do tempo deverá ser submetido a:
a) verificação de antecedentes criminais;
b) verificação de situação de crédito;
c) verificação de histórico de empregos anteriores; e
d) comprovação de escolaridade e de residência.
5.3.2.2. A ACT responsável poderá definir requisitos adicionais para a verificação de
antecedentes.
5.3.3. Requisitos de treinamento
Todo o pessoal da ACT responsável e dos PSSs vinculados envolvidos em atividades
diretamente relacionadas com os processos de emissão, expedição, distribuição, revogação e
gerenciamento de certificados deverão receber treinamento documentado, suficiente para o
domínio dos seguintes temas:
a) princípios e tecnologias de carimbo do tempo e sistema de carimbos do tempo em
uso na ACT;
b) ICP-Brasil;
c) princípios e tecnologias de certificação digital e de assinaturas eletrônicas;
d) princípios e mecanismos de segurança de redes e segurança da ACT;
e) procedimentos de recuperação de desastres e de continuidade do negócio;
f) familiaridade com procedimentos de segurança, para pessoas com responsabilidade
de Oficial de Segurança;
g) familiaridade com procedimentos de auditorias em sistemas de informática, para
pessoas com responsabilidade de Auditores de Sistema;
h) outros assuntos relativos a atividades sob sua responsabilidade.
5.3.4. Freqüência e requisitos para reciclagem técnica
Todo o pessoal da ACT responsável e dos PSSs vinculados envolvido em atividades
diretamente relacionadas com os processos de emissão, expedição, distribuição e
gerenciamento de carimbos do tempo deverá ser mantido atualizado sobre eventuais
mudanças tecnológicas nos sistemas da ACT.
5.3.5. Freqüência e seqüência de rodízio de cargos
Neste item, a DPCT pode definir uma política a ser adotada pela ACT responsável e pelos
PSSs vinculados para o rodízio de pessoal entre os diversos cargos e perfis por elas
estabelecidos. Essa política não deverá contrariar os propósitos estabelecidos no item 5.2.1
para a definição de perfis qualificados.
5.3.6. Sanções para ações não autorizadas
5.3.6.1. A DPCT deve prever que na eventualidade de uma ação não autorizada, real ou
suspeita, ser realizada por pessoa encarregada de processo operacional da ACT responsável
ou de um PSS vinculado, a ACT deverá, de imediato, suspender o acesso dessa pessoa aos
SCT, instaurar processo administrativo para apurar os fatos e, se for o caso, adotar as medidas
legais cabíveis.
5.3.6.2. O processo administrativo referido acima deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:
a) relato da ocorrência com “modus operandis”;
b) identificação dos envolvidos;
c) eventuais prejuízos causados;
d) punições aplicadas, se for o caso; e
e) conclusões.
5.3.6.3. Concluído o processo administrativo, a ACT responsável deverá encaminhar suas
conclusões à AC-Raiz.
5.3.6.4. As punições passíveis de aplicação, em decorrência de processo administrativo, são:
a) advertência;
b) suspensão por prazo determinado; ou
c) impedimento definitivo de exercer funções no âmbito da ICP-Brasil.
5.3.7. Requisitos para contratação de pessoal
Todo o pessoal da ACT responsável e dos PSSs vinculados envolvido em atividades
diretamente relacionadas com os processos de emissão, expedição, distribuição e
gerenciamento de carimbos do tempo deverá ser contratado conforme o estabelecido na
POLÍTICA DE SEGURANÇA DA ICP-BRASIL [4]. A ACT responsável poderá definir requisitos
adicionais para a contratação.
5.3.8. Documentação fornecida ao pessoal
5.3.8.1. A DPCT deve garantir que a ACT responsável tornará disponível para todo o seu
pessoal e para o pessoal dos PSSs vinculados, pelo menos:
a) sua DPCT;
b) as PCTs que implementa;
c) a POLÍTICA DE SEGURANÇA DA ICP-BRASIL [4];
d) documentação operacional relativa à suas atividades; e
e) contratos, normas e políticas relevantes para suas atividades.
5.3.8.2. Toda a documentação fornecida ao pessoal deverá estar classificada segundo a
política de classificação de informação definida pela ACT e deverá ser mantida atualizada.
6. CONTROLES TÉCNICOS DE SEGURANÇA
Nos itens seguintes, a DPCT deve definir as medidas de segurança implantadas pela ACT
responsável para proteger suas chaves criptográficas e manter o sincronismo de seus SCTs.
Devem também ser definidos outros controles técnicos de segurança utilizados pela ACT e
pelos PSSs vinculados na execução de suas funções operacionais.
6.1. Ciclo de Vida de Chave Privada do SCT
O SCT deve permitir:
a) geração do par de chaves criptográficas;
b) geração de requisição de certificado digital;
c) exclusão de requisição de certificado digital;
d) instalação de certificados digitais;
e) renovação de certificado digital (com a geração de novo par de chaves);
f) proteção de chaves privadas.
6.1.1. Geração do par de chaves
6.1.1.1. Neste item, a DPCT deve descrever os requisitos e procedimentos referentes ao
processo de geração do par de chaves criptográficas da ACT responsável. O par de chaves
criptográficas dos SCTs da ACT responsável pela DPCT deverá ser gerado pela própria ACT,
após o deferimento do seu pedido de credenciamento e a conseqüente autorização de
funcionamento no âmbito da ICP-Brasil.
6.1.1.2 A ACT assegurar-se-á de que quaisquer chaves criptográficas sejam geradas em
circunstâncias controladas. Em particular:
a) a geração da chave de assinatura do SCT será realizada em um ambiente físico
seguro, por pessoal em funções de confiança sob, pelo menos, controle duplo. O
pessoal autorizado para realizar essa função será limitado àqueles que receberam essa
responsabilidade de acordo com as práticas da ACT;
b) a geração da chave de assinatura do SCT será realizada dentro de módulo
criptográfico que cumpra os requisitos dispostos no documento PADRÕES E
ALGORITMOS CRIPTOGRÁFICOS NA ICP-BRASIL [10];
c) o algoritmo de geração de chave do SCT, o comprimento da chave assinante
resultante e o algoritmo de assinatura usado para assinar o carimbo do tempo serão
aqueles constantes no documento PADRÕES E ALGORITMOS CRIPTOGRÁFICOS NA
ICP-BRASIL [10].
6.1.1.3. A ACT deverá garantir que as chaves privadas serão geradas de forma a não serem
exportáveis.
6.1.2. Geração de Requisição de Certificado Digital
Neste item, a DPCT deve informar que o SCT deve possuir mecanismo para geração de
requisição de certificado digital correspondente à chave privada gerada no módulo criptográfico
interno ao SCT, que atende ao formato definido pela ICP-Brasil.
6.1.3. Exclusão de Requisição de Certificado Digital
O SCT deve garantir que a exclusão de uma requisição de certificado digital, por desistência de
emissão do certificado, obrigatoriamente implicará a exclusão da chave privada
correspondente.
6.1.4. Instalação de Certificado Digital
O SCT deve realizar no mínimo a conferência dos itens descritos a seguir antes da instalação
do certificado:
a) verificar se chave privada correspondente a esse certificado encontra-se em seu
módulo criptográfico interno;
b) verificar se o certificado possui as extensões obrigatórias;
c) validar o caminho de certificação.
6.1.5. Renovação de Certificado Digital
O SCT deve permitir a renovação do seu certificado digital, através da geração de requisição
de certificado digital desde que seja gerado novo par de chaves, diferente do atual.
6.1.6. Disponibilização de chave pública da ACT para usuários
Neste item, a DPCT deve definir as formas para a disponibilização do certificado da ACT
responsável, e de todos os certificados da cadeia de certificação para os usuários da ICP-
Brasil. Essas formas poderão compreender, entre outras:
a) a disponibilização de um carimbo do tempo para o subscritor, contendo a cadeia de
certificação, conforme formato definido no documento PADRÕES E ALGORITMOS
CRIPTOGRÁFICOS DA ICP-BRASIL [10];
b) página web da ACT; e
c) outros meios seguros aprovados pelo CG da ICP-Brasil.
6.1.7. Tamanhos de chave
Neste item, a DPCT deve observar que cada PCT implementada pela ACT responsável definirá
o tamanho das chaves criptográficas dos SCTs que opera, com base nos requisitos aplicáveis
estabelecidos pelo documento PADRÕES E ALGORITMOS CRIPTOGRÁFICOS DA ICP-
BRASIL [10].
6.1.8. Geração de parâmetros de chaves assimétricas
A DPCT deve prever que os parâmetros de geração de chaves assimétricas da ACT
responsável adotarão o padrão definido no documento PADRÕES E ALGORITMOS
CRIPTOGRÁFICOS DA ICP-BRASIL [10].
6.1.9. Verificação da qualidade dos parâmetros
Os parâmetros deverão ser verificados de acordo com as normas estabelecidas pelo padrão
definido no documento PADRÕES E ALGORITMOS CRIPTOGRÁFICOS DA ICP-BRASIL [10].
6.1.10. Geração de chave por hardware ou software
A DPCT deve indicar que o processo de geração do par de chaves da ACT responsável é feito
por hardware.
6.1.11. Propósitos de uso de chave
Neste item, a DPCT deve especificar que as chaves privadas dos SCTs operados pela ACT
responsável somente poderão ser utilizadas para assinatura dos carimbos do tempo por ela
emitidos.
6.2. Proteção da Chave Privada
Nos itens seguintes, a DPCT deve estabelecer os procedimentos de segurança que adotará
para a proteção da chave privada de seus SCTs.
6.2.1. Padrões para módulo criptográfico
A DPCT deve prever que o módulo criptográfico de geração e guarda de chaves assimétricas
da ACT responsável adotará o padrão definido no documento PADRÕES E ALGORITMOS
CRIPTOGRÁFICOS DA ICP-BRASIL [10].
6.2.2. Controle “n de m” para chave privada
Não se aplica.
6.2.3. Recuperação de chave privada
Neste item, a DPCT deve observar que não é permitido, no âmbito da ICP-Brasil, a
recuperação de chaves privadas, isto é, não se permite que terceiros possam legalmente obter
uma chave privada sem o consentimento de seu titular.
6.2.4. Cópia de segurança (backup) de chave privada
Neste item, a DPCT deve observar que não é permitido, no âmbito da ICP-Brasil, a geração de
cópia de segurança (backup) de chaves privadas de assinatura digital de SCT.
6.2.5. Arquivamento de chave privada
Neste item da DPCT, deve ser definido que a ACT não arquivará chaves privadas de
assinatura digital de seus SCTs, entendendo-se como arquivamento o armazenamento da
chave privada para seu uso futuro, após o período de validade do certificado correspondente.
6.2.6. Inserção de chave privada em módulo criptográfico
Não se aplica.
6.2.7. Método de ativação de chave privada
Neste item da DPCT devem ser descritos os requisitos e os procedimentos necessários para a
ativação da chave privada da ACT responsável. Devem ser definidos os agentes autorizados a
ativar essa chave, o método de confirmação da identidade desses agentes (senhas, tokens ou
biometria) e as ações necessárias para a ativação.
6.2.8. Método de desativação de chave privada
Neste item da DPCT devem ser descritos os requisitos e os procedimentos necessários para
desativação da chave privada da ACT responsável. Devem ser definidos os agentes
autorizados, o método de confirmação da identidade desses agentes e as ações necessárias.
6.2.9. Método de destruição de chave privada
Neste item da DPCT devem ser descritos os requisitos e os procedimentos necessários para
destruição da chave privada do SCT. Devem ser definidos os agentes autorizados, o método
de confirmação da identidade desses agentes e as ações necessárias, tais como destruição
física, sobrescrita ou apagamento da mídia de armazenamento.
6.3. Outros Aspectos do Gerenciamento do Par de Chaves
6.3.1. Arquivamento de chave pública
A DPCT deve prever que as chaves públicas dos SCT da ACT responsável, após a expiração
dos certificados correspondentes, serão guardadas pela AC que emitiu os certificados,
permanentemente, para verificação de assinaturas geradas durante seu período de validade.
6.3.2. Períodos de uso para as chaves pública e privada
6.3.2.1. As chaves privadas dos SCTs da ACT responsável pela DPCT deverão ser utilizadas
apenas durante o período de validade dos certificados correspondentes. As correspondentes
chaves públicas poderão ser utilizadas durante todo o período de tempo determinado pela
legislação aplicável, para verificação de assinaturas geradas durante o prazo de validade dos
respectivos certificados.
6.3.2.2. O sistema de geração de carimbos do tempo deverá rejeitar qualquer tentativa de
emitir carimbos do tempo caso sua chave privada de assinatura esteja vencida ou revogada.
6.4. Dados de Ativação da Chave do SCT
Não se aplica.
6.4.2. Proteção dos dados de ativação
Não se aplica.
6.4.3. Outros aspectos dos dados de ativação
Não se aplica.
6.5. Características do SCT
6.5.1. O Servidor de Carimbo do tempo é um sistema de hardware e software que executa a
geração de carimbos do tempo, atendendo às especificações descritas nesta seção. A
responsabilidade pelo atendimento é do fabricante do SCT.
6.5.2. O SCT deve manter o relógio interno do HSM sincronizado com a fonte confiável de
tempo (FCT) mantida pela AC-Raiz. A avaliação da manutenção desse sincronismo é realizada
pela Entidade Auditora do Tempo (EAT).
6.5.3. O SCT deve garantir que a emissão dos carimbos do tempo será feita em
conformidade com o tempo constante do relógio interno do HSM e que a assinatura digital do
carimbo do tempo será feita dentro do HSM.
6.5.4. Neste item da DPCT, devem ser definidas as características dos SCTs utilizados pela
ACT. O SCT deve possuir como características mínimas:
a) emitir os carimbos do tempo na mesma ordem em que são recebidas as requisições;
b) permitir gerenciamento e proteção de chaves privadas;
c) utilizar certificado digital válido emitido por AC credenciada pelo Comitê Gestor da
ICP-Brasil;autoridade de carimbo do tempo
d) permitir identificação e registro de todas as ações executadas e dos carimbos do
tempo emitidos;
e) permitir que o relógio interno de seu HSM se mantenha sincronizado com a FCT;
f) garantir a irretroatividade na emissão de carimbos do tempo;
g) prover meios para que a EAT possa auditar e sincronizar o relógio interno do seu
HSM;
h) garantir que o acesso da EAT seja realizado através de autenticação mútua entre o
SCT e o SAS, utilizando certificados digitais;
i) possuir certificado de especificações emitido pelo fabricante;
j) somente emitir carimbo do tempo se:
i. possuir alvará vigente emitido pela EAT, a fim de garantir que a precisão do
sincronismo do relógio do seu HSM esteja de acordo com o relógio da FCT;
ii. possuir certificado digital dentro do período de validade e não revogado, emitido
por AC credenciada na ICP-Brasil;
iii. possuir certificado de especificações emitido e assinado pelo fabricante do
SCT.
6.6. Ciclo de Vida de Módulo Criptográfico de SCT
Neste item da DPCT, devem ser descritos os requisitos e procedimentos necessários à
segurança do módulo criptográfico dos SCTs durante todo o seu ciclo de vida. Particularmente,
a ACT deve garantir que a instalação e ativação do módulo criptográfico sejam feitas somente
pelo pessoal formalmente designado, envolvendo mais de uma pessoa simultaneamente, em
ambiente seguro.
6.7. Auditoria e Sincronização de Relógio de SCT
A ACT deve certificar-se que seus SCTs estejam sincronizados com o UTC dentro da precisão
declarada nas PCTs respectivas e, particularmente, que:
a) os valores de tempo utilizados pelo SCT na emissão de carimbos do tempo sejam
rastreáveis até a hora UTC;
b) a calibração dos relógios dos SCTs seja mantida de tal forma que não se afaste da
precisão declarada na PCT;
c) os relógios dos SCTs estejam protegidos contra ataques, incluindo violações e
imprecisões causadas por sinais elétricos ou sinais de rádio, evitando que sejam
descalibrados e permitindo que qualquer modificação possa ser detectada;
d) a ocorrência de perda de sincronização do valor do tempo indicado em um carimbo
do tempo com o UTC seja detectada pelos controles do sistema;
e) o SCT deixe de emitir carimbos do tempo, caso receba da EAT alvará com validade
igual a zero, situação que ocorrerá se a EAT constatar que o relógio do SCT está fora da
precisão estabelecida na PCT correspondente;
f) a sincronização dos relógios dos SCTs seja mantida mesmo quando ocorrer a
inserção de um segundo de transição (leap second);
g) a EAT tenha acesso com perfil de auditoria aos logs resultantes das ASRs.
6.8. Controles de Segurança Computacional
6.8.1. Disposições Gerais
Neste item, a DPCT deve indicar os mecanismos utilizados para prover a segurança de suas
estações de trabalho, servidores e demais sistemas e equipamentos, observado o disposto no
item 9.3 da POLÍTICA DE SEGURANÇA DA ICP-BRASIL [4].
6.8.2. Requisitos técnicos específicos de segurança computacional
6.8.2.1. A DPCT deve prever que os SCTs e os equipamentos da ACT responsável, usados
nos processos de emissão, expedição, distribuição ou gerenciamento de carimbos do tempo
deverão implementar, entre outras, as seguintes características:
a) controle de acesso aos serviços e perfis da ACT;
b) clara separação das tarefas e atribuições relacionadas a cada perfil qualificado da
ACT;
c) uso de criptografia para segurança de base de dados, quando exigido pela
classificação de suas informações;
d) geração e armazenamento de registros de auditoria da ACT;
e) mecanismos internos de segurança para garantia da integridade de dados e
processos críticos; e
f) mecanismos para cópias de segurança (backup).
6.8.2.2. Essas características deverão ser implementadas pelo sistema operacional ou por
meio da combinação deste com o sistema de gerenciamento do carimbo do tempo e com
mecanismos de segurança física.
6.8.2.3. Qualquer equipamento, ou parte desse, ao ser enviado para manutenção deverá ter
apagadas as informações sensíveis nele contidas e controlados seu número de série e as
datas de envio e de recebimento. Ao retornar às instalações da ACT, o equipamento que
passou por manutenção deverá ser inspecionado. Em todo equipamento que deixar de ser
utilizado em caráter permanente, deverão ser destruídas de maneira definitiva todas as
informações sensíveis armazenadas, relativas à atividade da ACT. Todos esses eventos
deverão ser registrados para fins de auditoria.
6.8.2.4. Qualquer equipamento incorporado à ACT deverá ser preparado e configurado como
previsto na PS implementada ou em outro documento aplicável, de forma a apresentar o nível
de segurança necessário à sua finalidade.
6.8.3. Classificação da segurança computacional
Neste item da DPCT deve ser informada, quando disponível, a classificação atribuída à
segurança computacional da ACT responsável, segundo critérios como: Trusted System
Evaluation Criteria (TCSEC), Canadian Trusted Products Evaluation Criteria, European
Information Technology Security Evaluation Criteria (ITSEC) ou o Common Criteria.
6.9. Controles Técnicos do Ciclo de Vida
Nos itens seguintes da DPCT devem ser descritos, quando aplicáveis, os controles
implementados pela ACT responsável e pelos PSSs a ela vinculados no desenvolvimento de
sistemas e no gerenciamento de segurança.
6.9.1. Controles de desenvolvimento de sistema
6.9.1.1. Neste item da DPCT devem ser abordados aspectos tais como: segurança do
ambiente e do pessoal de desenvolvimento, práticas de engenharia de software adotadas,
metodologia de desenvolvimento de software, entre outros, aplicados ao software do sistema
da ACT ou a qualquer outro software desenvolvido ou utilizado pela ACT responsável.
6.9.1.2. Os processos de projeto e desenvolvimento conduzidos pela ACT deverão prover
documentação suficiente para suportar avaliações externas de segurança dos componentes da
ACT.
6.9.2. Controles de gerenciamento de segurança
6.9.2.1. Neste item da DPCT devem ser descritas as ferramentas e os procedimentos
empregados pela ACT responsável e pelos PSSs vinculados para garantir que os seus
sistemas e redes operacionais implementem os níveis configurados de segurança.
6.9.2.2. Uma metodologia formal de gerenciamento de configuração deverá ser usada para a
instalação e a contínua manutenção do sistema da ACT.
6.9.3. Classificações de segurança de ciclo de vida
Neste item da DPCT deve ser informado, quando disponível, o nível de maturidade atribuído ao
ciclo de vida de cada sistema, com base em critérios como: Trusted Software Development
Methodology (TSDM) ou o Capability Maturity Model do Software Engineering Institute (CMM-
SEI).
6.10. Controles de Segurança de Rede
6.10.1. Diretrizes Gerais
6.10.1.1. Neste item da DPCT devem ser descritos os controles relativos à segurança da rede
da ACT responsável, incluindo firewalls e recursos similares, observado o disposto no item
9.3.3 da POLÍTICA DE SEGURANÇA DA ICP-BRASIL [4].
6.10.1.2. Todos os servidores e elementos de infra-estrutura e proteção de rede, tais como
roteadores, hubs, switches, firewalls e sistemas de detecção de intrusão (IDS), localizados no
segmento de rede que hospeda os SCT, deverão estar localizados e operar em ambiente de,
no mínimo, nível 3.
6.10.1.3. As versões mais recentes dos sistemas operacionais e dos aplicativos servidores,
bem como as eventuais correções (patches), disponibilizadas pelos respectivos fabricantes
deverão ser implantadas imediatamente após testes em ambiente de desenvolvimento ou
homologação.
6.10.1.4. O acesso lógico aos elementos de infra-estrutura e proteção de rede deverá ser
restrito, por meio de sistema de autenticação e autorização de acesso. Os roteadores
conectados a redes externas deverão implementar filtros de pacotes de dados, que permitam
somente as conexões aos serviços e servidores previamente definidos como passíveis de
acesso externo.
6.10.2. Firewall
6.10.2.1. Mecanismos de firewall deverão ser implementados em equipamentos de utilização
específica, configurados exclusivamente para tal função. Os firewalls deverão ser dispostos e
configurados de forma a promover o isolamento, em sub-redes específicas, dos equipamentos
servidores com acesso externo – a conhecida "zona desmilitarizada" (DMZ) – em relação aos
equipamentos com acesso exclusivamente interno à ACT.
6.10.2.2. O software de firewall, entre outras características, deverá implementar registros de
auditoria.
6.10.2.3. O Oficial de Segurança deve verificar periodicamente as regras dos firewalls, para
assegurar-se que apenas o acesso aos serviços realmente necessários é permitido e que está
bloqueado o acesso a portas desnecessárias ou não utilizadas.
6.10.3. Sistema de detecção de intrusão (IDS)
6.10.3.1. O sistema de detecção de intrusão deverá ter capacidade de ser configurado para
reconhecer ataques em tempo real e respondê-los automaticamente, com medidas tais como:
enviar traps SNMP, executar programas definidos pela administração da rede, enviar e-mail
aos administradores, enviar mensagens de alerta ao firewall ou ao terminal de gerenciamento,
promover a desconexão automática de conexões suspeitas, ou ainda a reconfiguração do
firewall.
6.10.3.2. O sistema de detecção de intrusão deverá ter capacidade de reconhecer diferentes
padrões de ataques, inclusive contra o próprio sistema, apresentando a possibilidade de
atualização da sua base de reconhecimento.
6.10.3.3. O sistema de detecção de intrusão deverá prover o registro dos eventos em logs,
recuperáveis em arquivos do tipo texto, além de implementar uma gerência de configuração.
6.10.4. Registro de acessos não autorizados à rede
As tentativas de acesso não autorizado – em roteadores, firewalls ou IDS – deverão ser
registradas em arquivos para posterior análise, que poderá ser automatizada. A freqüência de
exame dos arquivos de registro deverá ser, no mínimo, semanal e todas as ações tomadas em
decorrência desse exame deverão ser documentadas.
6.10.5. Outros controles de segurança de rede
6.10.5.1 A ACT deve implementar serviço de proxy, restringindo o acesso, a partir de todas
suas estações de trabalho, a serviços que possam comprometer a segurança do ambiente da
ACT.
6.10.5.2 As estações de trabalho e servidores devem estar dotadas de antivírus, antispyware e
de outras ferramentas de proteção contra ameaças provindas da rede a que estão ligadas.
6.11. Controles de Engenharia do Módulo Criptográfico
Este item da DPCT deve descrever os requisitos aplicáveis ao módulo criptográfico utilizado
para armazenamento da chave privada dos SCTs da ACT responsável. Poderão ser indicados
padrões de referência, como aqueles definidos no documento PADRÕES E ALGORITMOS
CRIPTOGRÁFICOS DA ICP-BRASIL [10]
7. PERFIS DOS CARIMBOS DO TEMPO
7.1. Diretrizes Gerais
Nos seguintes itens da DPCT devem ser descritos os aspectos dos carimbos do tempo
emitidos pela ACT responsável, bem como das requisições que lhes são enviadas.
7.2. Perfil do Carimbo do tempo
Todos os carimbos do tempo emitidos pela ACT responsável deverão estar em conformidade
com o formato definido pelo Perfil de Carimbo do tempo constante da European
Telecommunications Stardards Institute Technical Specification 101 861 (ETSI TS 101 861) e
devem seguir as definições constantes da RFC 3161.
7.2.1. Requisitos para um cliente TSP
7.2.1.1 Perfil para o formato do pedido
a) Parâmetros a serem suportados: nenhuma extensão precisa estar presente.
b) Algoritmos a serem usados: Consultar documento PADRÕES E ALGORITMOS
CRIPTOGRÁFICOS DA ICP-BRASIL [10].
7.2.1.2 Perfil do formato da resposta
a) Parâmetros a serem suportados:
i. o campo accuracy deve ser suportado e compreendido;
ii. mesmo quando inexistente ou configurado como FALSO, o campo ordering
deve ser suportado;
iii. o campo nonce deve ser suportado e verificado com o valor constante da
requisição correspondente para que a resposta seja corretamente validada;
iv. nenhuma extensão necessita ser tratada ou suportada.
b) Algoritmos a serem suportados: Consultar documento PADRÕES E ALGORITMOS
CRIPTOGRÁFICOS DA ICP-BRASIL [10].
c) Tamanhos de chave a serem suportados: Consultar documento PADRÕES E
ALGORITMOS CRIPTOGRÁFICOS DA ICP-BRASIL [10]
7.2.2. Requisitos para um servidor TSP
7.2.2.1 Perfil para o formato do pedido
a) Parâmetros a serem suportados
i. não necessita suportar nenhuma extensão;
ii. deve ser capaz de tratar os campos opcionais reqPolicy, nonce, certReq.
b) Algoritmos a serem suportados: Consultar documento PADRÕES E ALGORITMOS
CRIPTOGRÁFICOS DA ICP-BRASIL [10].
7.2.2.2 Perfil do formato da resposta
a) Parâmetros a serem suportados
i. o campo genTime deve ser representado até a unidade especificada na PCT;
ii. deve haver uma precisão mínima, conforme definido na PCT;
iii. o campo ordering deve ser configurado como falso ou não deve ser incluído na
resposta;
iv. extensão, não crítica, contendo informação sobre o encadeamento de
carimbos do tempo, caso a ACT adote esse mecanismo;
v. outras extensões, se incluídas, não devem ser marcadas como críticas;
vi. campo de identificação do alvará vigente no momento da emissão do CT.
b) Algoritmos a serem suportados: Consultar documento PADRÕES E ALGORITMOS
CRIPTOGRÁFICOS DA ICP-BRASIL [10].
c) Tamanhos de chave a serem suportados: Consultar documento PADRÕES E
ALGORITMOS CRIPTOGRÁFICOS DA ICP-BRASIL [10].
7.2.3. Perfil do Certificado do SCT
7.2.3.1. A ACT precisa assinar cada mensagem de carimbo do tempo com uma chave privada
específica para esse uso. A ACT pode usar chaves distintas para acomodar, por exemplo,
diferentes políticas, diferentes algoritmos, diferentes tamanhos de chaves privadas ou para
aumentar a performance.
7.2.3.2. O certificado correspondente deve conter apenas uma instância do campo de
extensão, conforme definido na RFC 3280, com o sub-campo KeyPurposeID contendo o valor
id-kp-timeStamping. Essa extensão deve ser crítica.
7.2.3.3 O seguinte OID identifica o KeyPurposeID, contendo o valor id-kp-timeStamping:
1.3.6.1.5.5.7.3.8.
7.2.4. Formatos de nome
O certificado digital emitido para o SCT da ACT deverá adotar o “Distinguished Name” (DN) do
padrão ITU X.500/ISO 9594, da seguinte forma:
C = BR
O = ICP-Brasil
OU = < nome da Autoridade de Carimbo do Tempo >
CN = < nome do Servidor de Carimbo do tempo >
7.3. Protocolos de transporte
No mínimo o seguinte protocolo definido na RFC 3161 deve ser suportado: Time Stamp
Protocol via HTTP.
8. ADMINISTRAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO
Os itens seguintes devem definir como será mantida e administrada a DPCT.
8.1. Procedimentos de mudança de especificação
Neste item devem ser descritos a política e os procedimentos utilizados para realizar
alterações na DPCT. Qualquer alteração na DPCT deverá ser submetida à aprovação da AC-
Raiz.
A DPCT deverá ser atualizada sempre que uma nova PCT implementada pela ACT
responsável o exigir.
8.2. Políticas de publicação e notificação
Neste item devem ser descritos os mecanismos empregados para a distribuição da DPCT à
comunidade envolvida.
8.3. Procedimentos de aprovação
Toda DPCT deverá ser submetida à aprovação, durante o processo de credenciamento da
ACT responsável, conforme o determinado pelo documento CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
PARA CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [5].
9. DOCUMENTOS DA ICP-BRASIL
Os documentos abaixo são aprovados por Resoluções do Comitê-Gestor da ICP-Brasil,
podendo ser alterados, quando necessário, pelo mesmo tipo de dispositivo legal. O sítio
http://www.iti.gov.br publica a versão mais atualizada desses documentos e as Resoluções que
os aprovaram.
Ref Nome do documento Código
[1] VISÃO GERAL DO SISTEMA DE CARIMBO DO TEMPO NA
ICP-BRASIL
DOC-ICP-11
[2] REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS POLÍTICAS DE
CARIMBO DO TEMPO NA ICP-BRASIL
DOC-ICP-13
[3] PROCEDIMENTOS PARA AUDITORIA DO TEMPO NA ICP-
BRASIL
DOC-ICP-14
[4] POLÍTICA DE SEGURANÇA DA ICP-BRASIL DOC-ICP-02
[5] CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA
CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA
ICP-BRASIL
DOC-ICP-03
[6] CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE
AUDITORIAS NAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-
BRASIL
DOC-ICP-08
[7] CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO
DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL
DOC-ICP-09
[8] POLÍTICA TARIFÁRIA DA AUTORIDADE CERTIFICADORA
RAIZ DA ICP-BRASIL
DOC-ICP-06
[9] REGULAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E
EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DA ICP-BRASIL
DOC-ICP-10
10. REFERÊNCIAS
BRASIL, Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913 – determina a Hora Legal no Brasil.
BRASIL, Decreto nº 10.546, de 05 de novembro de 1918 - aprova o Regulamento da Lei nº
2.784.
BRASIL, Decreto nº 4.264, de 10 de junho de 2002 - Restabelece e Modifica o Regulamento
anterior.
BRASIL, Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO) e sobre o Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
RFC 1305, IETF - Network Time Protocol version 3.0.
RFC 2030, IETF - Simple Network Time Protocol (SNTP) version 4.0.
RFC 2527, IETF - Internet X-509 Public Key Infrastructure Certificate Policy and Certifications
Practices Frame work, março de 1999.
RFC 3161, IETF - Public Key Infrastructure Time Stamp Protocol (TSP), agosto de 2001.
RFC 3628, IETF - Policy Requirements for Time Stamping Authorities, November 2003.
ETSI TS 101.861 - v 1.2.1 Technical Specification / Time Stamping Profile, março de 2002.
ETSI TS 102.023 - v 1.1.1 Technical Specification / Policy Requirements for Time Stamping
Authorities, abril de 2002.
11. GLOSSÁRIO
Alvará - Documento eletrônico assinado digitalmente pela Entidade Auditora, através de um
sistema de auditoria e sincronismo. Consiste em um certificado de atributo no qual estarão
expressos os dados referentes ao sincronismo e o parecer do auditor sobre a exatidão do
relógio da entidade auditada.
Autenticação e Sincronização de Relógio (ASR) - Atividade periodicamente realizada pela
EAT que resulta na habilitação ou não de um SAS ou de um SCT para operar sincronizado
com a hora UTC. Essas operações devem ser efetuadas por intermédio de um conjunto de
protocolos que garantam que o resultado final seja isento de fraudes.
Autoridade Certificadora (AC) – Entidade que emite, renova ou revoga certificados digitais de
outras ACs ou de titulares finais. Além disso, emite e publica LCR. Na estrutura de carimbo do
tempo da ICP-Brasil, emite os certificados digitais usados nos equipamentos e sistemas das
ACTs e das EAT.
Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (AC-Raiz) – Entidade que credencia, audita e
fiscaliza as demais entidades da ICP-Brasil. Assina seu próprio certificado e os certificados das
ACs imediatamente abaixo dela. É também a Entidade de Auditoria do tempo da Rede de
Carimbo do tempo da ICP-Brasil
Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT) - Entidade na qual os usuários de serviços de
carimbo do tempo (isto é, os subscritores e as terceiras partes) confiam para emitir carimbos
do tempo. A ACT tem a responsabilidade geral pelo fornecimento do carimbo do tempo. É
responsável pela a operação de um ou mais SCT, conectados à Rede de Carimbo do tempo da
ICP-Brasil, que geram carimbos e assinam em nome da ACT.
Carimbo do tempo (CT) - Documento eletrônico emitido pela ACT, que serve como evidência
de que uma informação digital existia numa determinada data e hora no passado.
Certificado de Atributo - Estrutura de dados contendo um conjunto de atributos
(características e informações) sobre a entidade final, que é assinada digitalmente com a
chave privada da entidade que o emitiu. Pode possuir um período de validade, durante o qual
os atributos incluídos no certificado são considerados válidos.
Comitê Gestor da ICP-Brasil – Entidade responsável pela implantação da ICP-Brasil.
Estabelece políticas, critérios e normas de funcionamento que devem ser seguidas pelas
entidades integrantes da ICP-Brasil. Audita e fiscaliza a AC-Raiz.
Compensação (Offset) - Correção necessária no relógio local para fazer com que indique o
mesmo tempo indicado pelo relógio de referência.
Declaração de Práticas de Carimbo do tempo (DPCT) - Declaração das práticas e dos
procedimentos empregados pela ACT para emitir Carimbos do Tempo.
Encadeamento - Ato de associar um carimbo do tempo a outro.
Entidade de Auditoria do Tempo (EAT) - Entidade que realiza as atividades de autenticação
e sincronismo de Servidores de Carimbo do tempo (SCT) ou Sistemas de Auditoria e
Sincronismo (SASs ) instalados nas ACTs. Na estrutura de carimbo do tempo da ICP-Brasil, a
EAT é a AC-Raiz, que possui Sistemas de Auditoria e Sincronismo (SASs ) ligados diretamente
ao relógio atômico.
Erro - Diferença de tempo medida entre os relógios de um SAS e de um SCT.
Erro Máximo Acumulado - Erro máximo que pode ser acumulado pelo relógio interno do SCT,
entre duas ASRs.
Estabilidade - Capacidade de um oscilador em manter a mesma freqüência em um
determinado intervalo de tempo.
Exatidão - Afastamento máximo tolerado entre o valor indicado por um sistema de medição e o
valor verdadeiro do tempo.
Fonte Confiável do Tempo (FCT) - É a denominação dada a um relógio sincronizado a hora
UTC.
Hardware Security Module (HSM) – É um dispositivo baseado em hardware que gera, guarda
e protege chaves criptográficas, além de ter a capacidade de executar operações
criptográficas, como assinatura digital.
Incerteza - Dispersão dos valores que podem ser atribuídos a um mensurando, como
resultado de uma sincronização.
Observatório Nacional (ON) – Unidade de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia
(MCT), integrante do Sistema Nacional de Metrologia (Sinmetro). O ON é o responsável legal
pela geração, conservação e disseminação da Hora Legal do Brasil.
Política de Carimbo do tempo (PCT) - Conjunto de normas que indicam a aplicabilidade de
um carimbo do tempo para uma determinada comunidade e/ou classe de aplicação com
requisitos comuns de segurança.
Precisão - Ver Exatidão
Prestador de Serviços de Suporte (PSS) - Entidade contratada pela ACT para realizar todas
ou parte das atividades previstas na sua Declaração de Práticas de Carimbo do tempo.
Rastreabilidade - Relacionamento do resultado de uma medição de sincronismo com um valor
de referência previamente estabelecido como padrão. A rastreabilidade se evidencia por
intermédio de uma seqüência contínua de medidas, devidamente registradas e armazenadas e
permite a verificação, direta ou indiretamente, do relacionamento entre o tempo informado e a
fonte confiável do tempo.
Rede de Carimbo do tempo da ICP-Brasil – Rede criada e mantida pela AC-Raiz da ICP-
Brasil, que se liga ao Observatório Nacional para obter a hora UTC e a dissemina às ACT
credenciadas na ICP-Brasil.
Resolução (Resolution) - Menor diferença entre indicações de um dispositivo mostrador que
pode ser significativamente percebida. A resolução de um relógio é o menor incremento de
tempo que o mesmo pode indicar.
Retardo (Delay) - Tempo de propagação na Internet entre o SCT e o SAS.
Segundo de Transição (leap second) - Ajuste ao UTC por meio da subtração ou adição de
um segundo no último segundo de um mês do UTC. A primeira escolha é o fim de dezembro e
de junho, e a segunda escolha é o fim de março e de setembro.
Servidor de Aplicativos (SAP) – Sistema que realiza a interface entre o subscritor e o SCT.
Encaminha as solicitações de carimbo do tempo ao SCT e em seguida devolve ao subscritor
os carimbos do tempo ou mensagens de erros recebidas em resposta.
Servidor de Carimbo do tempo (SCT) - Dispositivo único constituído por hardware e software
que gera os carimbos do tempo, sob o gerenciamento da ACT. Deve possuir um HSM
contendo um relógio a partir do qual são emitidos os carimbos do tempo. Nesse HSM devem
ser também realizadas as funções criptográficas de geração de chaves e assinaturas digitais.
Sincronização de Relógio - Processo pelo qual dois ou mais relógios passam a indicar o
mesmo tempo.
Sistema de Auditoria e Sincronismo (SAS) - Sistema constituído por hardware e software
que audita e sincroniza SCT ou outros SASs. Deve possuir um HSM com relógio interno para a
sincronização e capacidade de processamento criptográfico, para geração de chaves e
realização de assinaturas digitais.
Subscritor - Pessoa física ou jurídica que solicita os serviços de uma Autoridade de Carimbo
do Tempo (ACT), implícita ou explicitamente concordando com os termos mediante os quais o
serviço é oferecido.
Tempo Universal Coordenado (UTC) - Escala do tempo adotada como padrão do Tempo
Oficial Internacional, utilizada pelo sistema de Metrologia Internacional, Convenção do Metro,
determinada e disseminada pelo BIPM.
Terceira Parte (Relying Part) - Aquele que confia no teor, validade e aplicabilidade do
carimbo do tempo produzido pela ACT.
