RESOLUÇÃO Nº 76, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
APROVA A VERSÃO 2.0 DO
DOCUMENTO VISÃO GERAL SOBRE
ASSINATURAS DIGITAIS NA ICP-BRASIL
(DOC-ICP-15).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE
CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL, no exercício do cargo de Coordenador
do referido Comitê, no uso das atribuições legais previstas nos incisos I, V e VI do art. 4° da
Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê
Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil e fixa a competência,
prevista no § 6º art. 2º, do Secretário Executivo para coordená-lo na hipótese de ausência do
Coordenador titular e suplente; e
CONSIDERANDO a necessidade de atualização técnica e melhoria do texto do DOC-ICP-15.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a versão 2.0 do DOC-ICP-15, anexo a esta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
REVOGADA
ANEXO
VISÃO GERAL SOBRE
ASSINATURAS DIGITAIS NA ICP-BRASIL
DOC-ICP-15
Versão 2.0
19.03.2010
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO.................................................................................................................................3
2 MOTIVAÇÕES.................................................................................................................................4
3 TERMINOLOGIA.............................................................................................................................5
4 DEFINIÇÕES....................................................................................................................................6
5 DOCUMENTOS SOBRE ASSINATURA DIGITAL NA ICP-BRASIL .......................................10
6 PRINCIPAIS CONCEITOS............................................................................................................12
6.1 Assinatura digital x assinatura eletrônica.................................................................................12
6.2 Entidades envolvidas na assinatura digital...............................................................................12
6.3 Ciclo de vida de uma assinatura digital....................................................................................13
6.4 Padrões para assinatura digital.................................................................................................15
6.4.1 CMS Advanced Electronic Signature ...............................................................................15
6.4.2 XML-DSig Advanced Electronic Signature......................................................................17
6.5 Perfis de assinatura digital........................................................................................................18
6.6 Políticas de assinatura...............................................................................................................18
6.7 Relação entre os padrões internacionais e os documentos ICP-Brasil.....................................19
6.8 Documentos eletrônicos com mais de uma assinatura digital..................................................20
6.9 Assinaturas digitais em lote......................................................................................................21
6.10 Formato do documento eletrônico..........................................................................................21
6.11 Formato do arquivo gerado com a assinatura digital .............................................................21
6.12 Referências temporais............................................................................................................21
6.13 Registros de auditoria ............................................................................................................23
6.14 Documento original e cópia....................................................................................................24
BIBLIOGRAFIA .........................................................................................................................................25
1 INTRODUÇÃO
1.1 A utilização de formatos padronizados de assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil é essencial
para a confiabilidade e credibilidade do processo de criação e validação da assinatura. A não
utilização desse formato compromete a interoperabilidade e pode acarretar a utilização de formatos
de assinatura inadequados para o tipo de documento ou para o tipo de compromisso que está sendo
selado com aquela assinatura.
1.2 Este documento faz parte de um conjunto de normativos criados para regulamentar a geração e
verificação de assinaturas digitais no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-
Brasil).
1.3 Ele está organizado da seguinte forma:
Seção 1 – Introdução;
Seção 2 – Motivações;
Seção 3 – Definições
Seção 4 – Terminologia;
Seção 5 – Organização dos Documentos sobre Assinatura Digital na ICP-Brasil; e
Seção 6 – Principais Conceitos sobre Assinatura Digital.
2 MOTIVAÇÕES
2.1 A ICP-Brasil instituiu uma infra-estrutura de chaves públicas confiável, em âmbito nacional,
com regras e políticas que permitem a emissão e o gerenciamento de certificados digitais com
segurança, para uso em aplicações e processos.
2.2 Assinaturas digitais e seus processos associados, como por exemplo – geração e verificação de
assinaturas digitais – estão entre as principais aplicações da certificação digital, sobretudo no
âmbito da ICP-Brasil, em que esse tipo de assinatura possui o mesmo valor de uma assinatura
manuscrita.
2.3 Para propiciar a larga utilização de assinaturas digitais é necessário definir as diretrizes técnicas
a serem adotadas para que os processos de geração e verificação de assinaturas digitais sejam
realizados de forma padronizada e com requisitos de segurança suficientes para garantir, a médio e
longo prazo, a recuperação das assinaturas e documentos eletrônicos, bem como a determinação de
sua autoria e integridade.
2.4 Nesse contexto, portanto, a criação do conjunto de normativos sobre assinatura digital na ICP-
Brasil apresenta as seguintes motivações:
a)auxiliar entidades na adoção de normas e condutas técnicas comuns que possam ser utilizadas em
sistemas de assinatura digital;
b)consolidar e popularizar o uso seguro da assinatura digital;
c)desenvolver a interoperabilidade entre sistemas que utilizam a assinatura digital para agilizar seus
processos e aplicações;
d)uniformizar os esforços na definição dos requisitos técnicos de segurança e interoperabilidade
para assinaturas digitais, possibilitando maior pragmatismo e concentração de esforços na
implementação dos sistemas de assinatura digital;
e)aprimorar a relação custo/benefício em processos e aplicações de TI; e
f)melhorar a competência técnica de entidades na utilização de assinaturas digitais.
3 TERMINOLOGIA
3.1 Os termos abaixo, quando encontrados ao longo deste documento grafados em maiúsculas,
DEVEM ser interpretados conforme descrito neste item:
3.1.1 DEVE (D) - Esta palavra, ou os termos "EXIGIDO" ou "OBRIGATÓRIO”, significa que a
definição é um requisito absoluto da especificação.
3.1.2 NÃO DEVE (ND) - Esta expressão, ou o termo “PROIBIDO” significa que a definição é uma
proibição absoluta na especificação.
3.1.3 RECOMENDADO (R) - Esta expressão, ou o adjetivo "RECOMENDADO", significa que
podem existir razões válidas, em circunstâncias particulares, para ignorar um ponto específico, mas
as implicações completas precisam ser entendidas e ponderadas cuidadosamente antes de escolher
um caminho diferente.
3.1.4 NÃO RECOMENDADO (NR) - Esta expressão significa que podem existir razões válidas,
em circunstâncias particulares, em que o comportamento possa ser aceitável ou mesmo útil, mas as
implicações completas devem ser entendidas e ponderadas cuidadosamente, antes de se realizar
qualquer comportamento descrito com este rótulo.
3.1.5 PODE (P) - Esta palavra, ou o adjetivo "OPCIONAL", significa que é um item
verdadeiramente opcional. Um implementador pode optar por incluir o item, enquanto outro pode
omitir o mesmo item. Uma aplicação que não inclui uma determinada opção DEVE estar preparada
para interoperar com outra aplicação que inclui aquela opção, embora talvez com funcionalidade
reduzida. No mesmo espírito, uma aplicação que inclui uma determinada opção DEVE estar
preparada para interoperar com outra aplicação que não a inclui (exceto, é claro, para o recurso que
a opção oferece).
4 DEFINIÇÕES
4.1 Assinatura Digital ICP-Brasil é a assinatura eletrônica que:
a)esteja associada inequivocamente a um par de chaves criptográficas que permita identificar o
signatário;
b)seja produzida por dispositivo seguro de criação de assinatura;
c)esteja vinculada ao documento eletrônico a que diz respeito, de tal modo que qualquer alteração
subsequente neste seja plenamente detectável; e
d)esteja baseada em um certificado ICP-Brasil, válido à época da sua aposição.
4.2 Assinatura eletrônica é o conjunto de dados sob forma eletrônica, ligados ou logicamente
associados a outros dados eletrônicos, utilizado como método de comprovação da autoria.
4.3 BASE 64 é um método de codificação de dados. Permite transformar dados binários (seqüência
de bytes) em dados no formato American Standard Code for Information Interchange (ASCII), que
é imprimível (texto). Assim, possibilita que dados originalmente no formato binário, após a
transformação, possam ser transmitidos através de meios que não permitem dados binários [1].
4.4 Cadeia de certificação é uma série hierárquica de certificados assinados por sucessivas
Autoridades Certificadoras (ACs). A cadeia de certificação compreende o certificado da entidade
final, assinado por uma AC, e zero ou mais certificados de ACs assinados por outras ACs, até o
certificado de confiança, porém não incluindo este, conforme descrito na RFC 5280 [2]. A Figura
4.1 ilustra um exemplo de uma cadeia de certificação de um certificado ICP-Brasil.
4.5 Carimbo do tempo é documento eletrônico emitido por uma parte confiável, que serve como
evidência de que uma informação digital existia numa determinada data e hora.
4.6 Chave de criação de assinatura é o conjunto de dados eletrônicos, tal como chaves
criptográficas privadas, utilizado para a criação de uma assinatura eletrônica.
4.7 Chave de verificação de assinatura é o conjunto de dados eletrônicos, tal como chaves
criptográficas públicas, utilizado para a verificação de uma assinatura eletrônica.
4.8 Componentes de aplicação de assinatura são produtos físicos (hardware) e lógicos (software)
que:
a)vinculam ao documento eletrônico informações sobre o processo de produção e verificação de
assinaturas eletrônicas; ou
b)verificam assinaturas eletrônicas e confiram certificados, disponibilizando os resultados.
4.9 Conteúdo digital é um documento eletrônico sobre o qual se realiza uma assinatura digital.
4.10 Dispositivo seguro de criação de assinaturas é um dispositivo físico (hardware) e lógico
(software) destinado a viabilizar o uso da chave de criação de assinatura que, na forma do
regulamento:
Figura 4.1: Exemplo de uma cadeia de certificação da ICP-Brasil
a)assegure a confidencialidade da chave de criação de assinatura;
b)inviabilize a dedução dessa chave a partir de outros dados;
c)permita ao titular proteger a chave de criação de assinatura, de modo eficaz contra o seu uso por
terceiros; e
d)não modifique o documento eletrônico a ser assinado.
4.11 Documento eletrônico é uma seqüência de bits elaborada mediante processamento eletrônico
de dados, destinada a reproduzir uma manifestação do pensamento ou um fato.
4.12 Função de resumo criptográfico é uma transformação matemática que faz o mapeamento de
uma seqüência de bits de tamanho arbitrário para uma seqüência de bits de tamanho fixo menor –
conhecido como resultado hash ou resumo criptográfico – de forma que seja muito difícil encontrar
duas mensagens produzindo o mesmo resumo criptográfico (resistência à colisão) e que o processo
inverso também não seja realizável (dado um resumo criptográfico, não é possível recuperar a
mensagem que o gerou).
4.13 Identificador da política de assinatura são dados que identificam de forma unívoca uma
política de assinatura, compostos por um Object Identifier (OID) - ou seja, um identificador - e o
resumo criptográfico da política.
4.14 Resumo criptográfico ou hash é um valor calculado a partir de um documento eletrônico
com a ajuda de uma função de resumo criptográfico.
4.15 Extensible Markup Language (XML) [3] é uma especificação de proposito geral para a
criação de linguagens de marcação para necessidades especiais.
5 DOCUMENTOS SOBRE ASSINATURA DIGITAL NA ICP-BRASIL
Os normativos sobre Assinatura Digital na ICP-Brasil são listados na Tabela 5.1.
Código Título Conteúdo
DOC-ICP-15
(este documento)
Visão Geral sobre
Assinaturas Digitais na
ICP-Brasil
Define os principais conceitos e lista os demais
documentos que compõem as normas da ICP-Brasil
sobre o assunto.
DOC-ICP-15.01
Requisitos para Geração
e Verificação de
Assinaturas Digitais na
ICP-Brasil
Estabelece os requisitos obrigatórios a serem
observados na criação e verificação de assinaturas
digitais na ICP-Brasil.
DOC-ICP-15.02
Perfil de Uso Geral para
Assinaturas Digitais na
ICP-Brasil
Delimita os atributos a serem usados na geração de
assinaturas digitais no âmbito da ICP-Brasil [4].
DOC-ICP-15.03
Requisitos para Políticas
de Assinatura Digital na
ICP-Brasil
Define o formato, estrutura e sintaxes que devem ser
observadas para a criação de novas políticas de
assinatura digital. Apresenta, adicionalmente, as
políticas padrão e o esquema de gerenciamento de
políticas na ICP-Brasil [5].
Figura 5.1: Organização dos documentos sobre Assinatura Digital na ICP-Brasil
6 PRINCIPAIS CONCEITOS
6.1 Assinatura digital x assinatura eletrônica
6.1.1 Uma assinatura eletrônica representa um conjunto de dados, no formato eletrônico, que é
anexado ou logicamente associado a um outro conjunto de dados, também no formato eletrônico,
para conferir-lhe autenticidade ou autoria.
6.1.2 A assinatura eletrônica, portanto, pode ser obtida por meio de diversos dispositivos ou
sistemas, como login/senha, biometria, impostação de Personal Identification Number (PIN) etc.
6.1.3 Um dos tipos de assinatura eletrônica é a assinatura digital, que utiliza um par de chaves
criptográficas associado a um certificado digital. Uma das chaves – a chave privada – é usada
durante o processo de geração de assinatura e a outra – chave pública, contida no certificado digital
– é usada durante a verificação da assinatura.
6.1.4 O conjunto de normativos da ICP-Brasil trata, apenas, das assinaturas digitais geradas no
âmbito da ICP-Brasil. Os demais tipos de assinaturas eletrônicas estão fora do seu escopo.
6.1.5 No contexto destes normativos é assumido que a assinaturas digitais são produzidas com a
utilização de chaves criptográficas privadas associadas a certificados digitais ICP-Brasil.
6.2 Entidades envolvidas na assinatura digital
6.2.1 São as seguintes as entidades envolvidas no processo de assinatura digital:
a)Signatário ou assinante é uma entidade que cria a assinatura digital.
b)Verificador é uma ou mais entidades que validam a assinatura digital.
c)Mediador ou árbitro é uma pessoa ou entidade que pode ser chamada para arbitrar a disputa
entre o signatário e o verificador sobre a validade da assinatura digital.
d)Provedores de Serviços de Confiança (PSC) são uma ou mais entidades que ajudam a construir
uma relação de confiança entre o assinante e o verificador. Eles apoiam o signatário e o verificador
por meios de serviços de suporte, como emissão de certificados digitais, de Listas de Certificados
Revogados (LCR) ou de respostas de Online Certificate Status Protocol (OCSP), emissão de
carimbos do tempo.
6.3 Ciclo de vida de uma assinatura digital
6.3.1 O ciclo de vida de uma assinatura digital compreende os processos descritos na Tabela 6.1.
Processo Descrição
Criação
Criação de um código logicamente associado a um conteúdo digital e à
chave criptográfica privada do signatário.
Verificação ou validação
Verificação quanto à validade de uma ou mais assinaturas digitais
logicamente associada a um conteúdo digital.
Armazenamento
Guarda da assinatura digital. Compreende os cuidados para conversão
dos dados para mídias mais atuais, sempre que necessário.
Revalidação
Processo que estende a validade do documento assinado, por meio da
reassinatura dos documentos ou da aposição de carimbos do tempo,
quando da expiração ou revogação dos certificados utilizados para gerar
ou revalidar as assinaturas, ou ainda quando do enfraquecimento dos
algoritmos criptográficos ou tamanhos de chave utilizados.
Tabela 6.1: Ciclo de Vida de uma Assinatura Digital
6.3.2 É recomendado que as assinaturas digitais sejam criadas com características apropriadas à
finalidade e longevidade esperada. Uma assinatura digital pode incorporar elementos que permitam
uma validação confiável a longo prazo, o que, em contrapartida, aumenta o tamanho do arquivo e o
tempo gasto na geração da assinatura.
6.3.3 A Figura 6.1 apresenta, de forma simplificada, o processo criptográfico de criação de uma
assinatura digital:
a)o signatário gera um resumo criptográfico de um documento eletrônico;
b)o signatário cifra o resumo criptográfico com sua chave privada, associada a uma chave pública
constante do seu certificado digital, gerando a assinatura digital;
c)o documento eletrônico e a assinatura digital ficam associados para futura validação.
6.3.4 A Figura 6.2 apresenta, de forma simplificada, o processo criptográfico de verificação de uma
assinatura digital:
a)o documento eletrônico e a assinatura digital associada são disponibilizados para o verificador,
juntamente com o certificado digital do signatário.
b)o verificador calcula novamente o resumo criptográfico do documento eletrônico;
c)o verificador decifra a assinatura digital com a chave pública do signatário, contida no certificado
digital, obtendo o resumo criptográfico gerado e cifrado pelo signatário no momento da assinatura;
d)o verificador compara os resumos criptográficos obtidos nos passos b) e c). Se forem iguais,
significa que o documento eletrônico esta íntegro e que é possível identificar o signatário por meio
do certificado digital. Caso contrário, a assinatura digital é inválida.
Figura 5.1: Diagrama simplificado de criação de assinatura digital
6.4 Padrões para assinatura digital
6.4.1 Na ICP-Brasil podem ser usados dois formatos equivalentes para representação de assinaturas
digitais:
a)assinatura eletrônica avançada sobre o CMS; e
b)assinatura eletrônica avançada sobre o XML-DSig.
6.4.2 CMS Advanced Electronic Signature
6.4.2.1 O padrão CMS é uma evolução do padrão Public-Key Cryptography Standards #7
(PKCS#7) [6]. A versão CMS utilizada como referência neste documento é a descrita na RFC 3852
[7]. O padrão CMS descreve uma estrutura para armazenamento de conteúdos (dados) assinados
digitalmente, conteúdos cifrados, conteúdos autenticados e conteúdos com resumos criptográficos.
Este documento trata especificamente do tipo de conteúdo Signed-data, relevante para o contexto de
assinatura digital.
6.4.2.2 O padrão CMS dispõe de ampla documentação e de variada gama de bibliotecas de software
disponíveis. É o padrão mais utilizado, atualmente, nas aplicações em nível mundial.
6.4.2.3 Quando usado para representar o conteúdo digital assinado, a inclusão do conteúdo digital
propriamente dito é opcional e, por este motivo, permite a existência de duas representações
diferentes:
a)estrutura assinada com conteúdo digital anexado (attached): neste caso, o conteúdo digital está
incluído na estrutura CMS;
Figura 6.2: Diagrama simplificado de verificação de assinatura
b)estrutura assinada com conteúdo digital separado (detached): neste caso, o conteúdo digital não
está incluído na estrutura CMS.
6.4.2.4 Além dos atributos assinados (ou seja, que fazem parte do cálculo do resumo criptográfico,
sobre o qual a assinatura será gerada), o CMS permite adicionar atributos não assinados, bem como
gerar assinaturas em paralelo e assinaturas em série (ver Seção 6.9). O CMS não permite, todavia,
assinar partes de um documento, somente o documento como um todo.
6.4.2.5 O CMS Advanced Electronic Signature (CAdES) é uma extensão do padrão CMS, descrita
no documento ETSI TR 102 733 [8], criada com vistas a prover as assinaturas digitais de
informações que permitam sua validação por longo prazo.
6.4.2.6 A validação de uma assinatura digital de acordo com o padrão CAdES exige que essa esteja
de acordo com uma das políticas de assinatura definidas ou aprovadas pela ICP-Brasil (ver Seção
6.6).
6.4.2.7 A incorporação desses dados de validação às assinaturas digitais leva à criação de diferentes
formatos de assinaturas. Para cada formato, existe um conjunto de atributos de caráter obrigatório,
sendo permitida a incorporação de atributos não obrigatórios à assinatura, conforme a necessidade
de cada signatário, organização, aplicação ou negócio.
6.4.3 XML-DSig Advanced Electronic Signature
6.4.3.1 Em XML utiliza-se o XMLSignature [9] para a representação de assinaturas digitais, cuja
especificação é mantida pelas organizações World Wide Web Consortium (W3C) e Internet
Engineering Task Force (IETF).
6.4.3.2 Sua última especificação é dada pela RFC 3275 [10]. Em comparação ao CMS, o
XMLSignature apresenta as vantagens da própria linguagem XML, que é extensível, possibilitando
a criação de tags de um modo arbitrário, desde que as regras de aninhamento sejam respeitadas. É
bastante útil como meio de integração de diversas fontes de informação e apresentação de interface
uniforme para esses dados.
6.4.3.3 O padrão XMLSignature contempla assinatura de diversos tipos de conteúdo como dados
codificados em ASCII em diversos tipos de formatos, dados em código binário ou ainda dados
formatados em XML.
6.4.3.4 O padrão XMLSignature permite gerar uma assinatura digital sobre apenas uma parte de um
documento eletrônico.
6.4.3.5 Outra característica do padrão XMLSignature é que, em relação ao armazenamento do
conteúdo digital, são possíveis três representações diferentes:
a)estrutura assinada com conteúdo digital separado (detached): neste caso, o conteúdo digital não
está incluído na estrutura XMLSignature;
b)estrutura assinada com conteúdo digital anexado (enveloping): neste caso, o conteúdo digital está
incluído na estrutura XMLSignature;
c)estrutura assinada incluída no conteúdo digital (enveloped): neste caso, a assinatura digital está
incluída no conteúdo digital que está sendo assinado.
6.4.3.6 O padrão XML-DSig Advanced Electronic Signature (XAdES) é uma extensão do
XMLSignature, descrita no documento ETSI TS 101 903 [11]. Promove, de maneira semelhante ao
CAdES, padronização de formatos de assinaturas, os quais incluem formatos para assinaturas de
longo prazo.
6.4.3.7 O XAdES também exige que se incorporem à assinatura dados adicionais, similares aos do
CAdES, que levam à criação de diferentes formatos de assinaturas. Para cada formato, existe um
conjunto de atributos de caráter obrigatório, sendo permitida a incorporação de atributos não
obrigatórios à assinatura, conforme a necessidade de cada signatário, organização, aplicação ou
negócio.
6.5 Perfis de assinatura digital
6.5.1 Os padrões CAdES e XAdES disponibilizam uma diversificada gama de atributos ou
propriedades, que permitem às entidades envolvidas incorporar às assinaturas digitais informações
com os mais diferentes objetivos.
6.5.2 Essa abundância de opções, se por um lado traz flexibilidade, por outro leva à criação de
sistemas que exigem grande capacidade de processamento dos equipamentos, para conseguir gerar e
validar todos os atributos num tempo hábil. Isso faz com que os desenvolvedores escolham apenas
alguns atributos para implementar no seu sistema, que podem ser diferentes dos escolhidos por
outros desenvolvedores, o que acaba comprometendo a interoperabilidade entre diferentes sistemas.
6.5.3 Para maximizar a interoperabilidade das assinaturas digitais é necessário identificar um
subconjunto de opções que sejam apropriadas para as diferentes comunidades de usuários. Tal
seleção é chamada de perfil. Exemplos de perfil estão nos documento ETSI TS 102 734 [12] e ETSI
TS 102 904 [13].
6.5.4 Para a ICP-Brasil, foi definido um perfil de assinatura para uso geral, baseado nos padrões
CAdES e XAdES, que sintetiza os principais atributos e propriedades a serem utilizados nas
assinaturas digitais. Podem ser criados outros perfis, para uso em segmentos específicos de
atividade, como Governo Eletrônico, se julgado necessário.
6.6 Políticas de assinatura
6.6.1 Uma política de assinatura é um conjunto de regras que formaliza os processos de criação e
verificação de uma assinatura digital e define as bases para que a assinatura digital possa ser
considerada válida.
6.6.2 Uma assinatura digital é criada pelo signatário de acordo com uma política de assinatura. A
validade de uma assinatura digital é avaliada pelo verificador utilizando a mesma política de
assinatura usada na criação dessa assinatura digital.
6.6.3 A parte que recebe os documentos assinados determina quais políticas de assinatura podem ser
aceitas no seu processo de negócios.
6.6.4 A utilização de políticas de assinatura torna claro e dá pleno conhecimento às partes
envolvidas sobre os requisitos para geração e verificação das assinaturas, e formaliza as condições
de validade de um documento assinado digitalmente.
6.6. Na ICP-Brasil, o formato e a estrutura a serem usados para criação de políticas de assinatura
estão estabelecidos no DOC-ICP-15.03, que foi elaborado com base nos documentos ETSI TR 102
272 [14] e ETSI TR 102 038 [15].
6.7 Relação entre os padrões internacionais e os documentos ICP-Brasil
6.7.1 A Figura 6.3 ilustra a relação existente entre os padrões internacionais que tratam de assinatura
digital, os perfis e políticas de assinatura e demais documentos ICP-Brasil
6.8 Documentos eletrônicos com mais de uma assinatura digital
6.8.1 Com relação ao processo de geração de assinatura digital, podemos ter três contextos
diferentes: assinaturas simples, co-assinaturas e contra-assinaturas.
6.8.2 A geração de assinatura digital simples ocorre quando uma única assinatura digital é gerada
sobre um conteúdo digital disponível.
6.8.3 A geração de co-assinaturas digitais ocorre quando duas ou mais assinaturas digitais são
geradas de forma paralela e independente pelos signatários, utilizando conteúdos digitais idênticos.
Cada co-assinatura gerada pode conter atributos assinados e não assinados próprios.
6.8.4 A geração de contra-assinaturas digitais ocorre quando uma ou mais assinaturas digitais são
realizadas sobre a seqüência de bytes (bloco) que representa uma assinatura digital já existente.
Uma contra-assinatura pode conter outros atributos assinados próprios.
6.9 Assinaturas digitais em lote
6.9.1 O termo “assinaturas digitais em lote” representa um caso particular da assinatura digital, no
qual é necessário realizar diversas assinaturas digitais em um lote de conteúdos digitais (uma
Figura 6.3: Relação entre os padrões internacionais sobre assinatura digital e os documentos ICP-
Brasil
assinatura digital para cada conteúdo do lote), resultando assim em diversas operações
criptográficas sequenciais utilizando a mesma chave assimétrica privada do signatário.
6.9.2 Apesar de a assinatura em lote viabilizar a automação de diversos processos, ela traz o risco de
o signatário não tomar conhecimento do conteúdo que esta sendo assinado.
6.10 Formato do documento eletrônico
6.10.1 É recomendado que o documento eletrônico a ser assinado seja criado em formatos públicos,
pois possibilitam a recuperação do conteúdo do documento eletrônico mesmo que esses formatos
venham a ser descontinuados.
6.10.2 Cabe ao signatário escolher o formato a ser utilizado no documento eletrônico e ao
verificador decidir se aceita ou não aquele formato, que está indicado no corpo da assinatura digital.
6.10.3 Para possibilitar a interoperabilidade e propiciar a identificação do formato em assinaturas
que incluam o conteúdo digital, é recomendada a codificação do documento eletrônico no formato
Multipurpose Internet Mail Extension (MIME) [16].
6.10.4 Para possibilitar a interoperabilidade entre setores do governo, é recomendada a adoção dos
formatos definidos no documento de referência e-PING [17].
6.11 Formato do arquivo gerado com a assinatura digital
6.11.1 É RECOMENDADO que os arquivos contendo assinaturas digitais ICP-Brasil sejam gerados
com as extensões p7s [18] e xml [9].
6.12 Referências temporais
6.12.1 As referências temporais são elementos importantes relacionados aos processos de assinatura
digital. Existem diversas referências temporais, algumas relacionadas ao instante de geração da
assinatura digital e outras relacionadas ao tempo de vida do certificado digital e ao intervalo de
validade de uso do certificado digital.
6.12.2 As referências temporais e os intervalos de tempo mais relevantes nos processos de
assinatura digital são descritos na Tabela 6.2. A Figura 6.4 ilustra tais referências e intervalos.
Referência/Intervalo Descrição
Tdec Instante de geração da assinatura digital declarado pelo signatário
Tref Instante de verificação de um certificado digital utilizado para gerar uma
assinatura digital
Tec Instante de emissão do certificado digital do signatário
Tivc Instante de início do tempo de vida do certificado digital do signatário
Trc Instante de revogação do certificado digital do signatário
Ttvc Instante de término do tempo de vida do certificado digital do signatário
Ivc
Intervalo de vida do certificado digital do signatário correspondendo ao
intervalo de tempo delimitado por Tivc e Ttvc
Ivu
Intervalo de validade de uso do certificado digital do signatário
correspondendo ao intervalo de tempo delimitado por Tivc e o valor
mínimo entre o Trc e o Ttvc, o que ocorrer primeiro
Tabela 6.2: Referências Temporais e Intervalos de Tempo
6.12.4 O instante referente a geração de uma assinatura digital a ser utilizado é o Tdec. O instante
Tdec é comumente representado no CMS/CAdES pelo atributo id-signingTime e em XML-DSIG/
XAdES pela propriedade SigningTime.
6.12.5 O instante a ser utilizado para verificar o estado de revogação do certificado digital do
signatário é o Tref. O instante Tref pode ser representado por um carimbo do tempo sobre a
assinatura.
6.12.6 A Tabela 6.3 mostra as fontes principais de obtenção de algumas referências temporais que
são utilizadas nos processos de assinatura digital.
Referência Temporal Fonte Principal Confiabilidade na Fonte Principal
Tdec Signing time Não
Tref Carimbo do tempo de assinatura Sim
Tivc Certificado digital Sim
Ttvc Certificado digital Sim
Figura 6.4 Referências Temporais dos Processos de Assinatura Digital
tempo
Tivc
Ttvc
Trc
Tdec
Tref
Ivc
Ivu
Tec
Trc LCR ou OCSP Sim
Tabela 6.3: Principais fontes de obtenção de referências temporais
6.13 Registros de auditoria
6.13.1 Para fins de auditoria e rastreabilidade, os processos de geração e verificação de assinatura
digital podem possibilitar a realização, visualização e armazenamento de registros eletrônicos (logs)
de suas atividades.
6.13.2 Nos registros realizados, é recomendado que no mínimo as seguintes informações estejam
presentes:
a)resumo criptográfico do arquivo assinado ou verificado;
b)tipo de certificado digital ICP-Brasil utilizado;
c)identificação do proprietário do certificado digital de assinatura (signatário – “campo Subject”);
d)identificação do emissor (“campo Issuer”) e número serial (“campo serialNumber”) do certificado
digital de assinatura (signatário);
e)data da realização da atividade;
f)resultado e/ou problemas encontrados nos processos de geração e verificação da assinatura digital;
g)resultado e/ou problemas encontrados no processo de verificação do certificado digital dos
signatários. Neste caso, qualquer não conformidade encontrada deve ser registrada com
informações suficientes que possibilitem o seu entendimento. Caso a verificação do certificado
digital não tenha sido realizada, o registro deve indicar claramente tal situação.
6.14 Documento original e cópia
6.14.1 Segundo a United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL) [19], em
algumas situações, a legislação impõe restrições ao uso dos meios modernos de comunicação
impondo, por exemplo, o uso de documento “escrito”, “assinado” e “original”.
6.14.2 Com respeito à noção de “escrito”, “assinado” e “original”, o “Modelo de Lei para Comércio
Eletrônico da UNCITRAL” [19] adota o conceito baseado na equivalência funcional.
6.14.3 Em relação especificamente ao conceito de “documento original”, em alguns processos já
estabelecidos, que utilizam assinatura de documentos em papel, é possível a exigência de
“documentos assinados originais”. Nesse caso, “documentos assinados originais” são aqueles
contendo as assinaturas manuscritas. Esta exigência é decorrente, principalmente, da dificuldade
existente de detecção de alterações nas cópias eventualmente produzidas.
6.14.4 No cenário digital, porém, em conteúdos assinados digitalmente não é relevante o conceito
de original e cópia. Funcionalmente, original e cópia são equivalentes. Do ponto de vista da
validação de alterações não existe diferença entre o original e a cópia. O original e a cópia são
idênticos, ou seja, podem ser validados da mesma maneira.
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