ALTERADA EM 26.04.2002 PELA RESOLUÇÃO 13.

ALTERADA EM 14.02.2002 PELA RESOLUÇÃO 11.

ALTERADA EM 29.08.2003 PELA RESOLUÇÃO 21.

ALTERADA EM 24.12.2003 PELA RESOLUÇÃO 26.

ALTERADA EM 11.11.2003 PELA RESOLUÇÃO 28.

ALTERADA EM 29.01.2004 PELA RESOLUÇÃO 31.

ALTERADA EM 21.12.2004 PELA RESOLUÇÃO 35.

ALTERADA EM 21.12.2004 PELA RESOLUÇÃO 37.

ITENS 1.3.2.1 E 1.3.2.2. REVOGADA EM 18.04.2006 PELA RESOLUÇÃO 40.

REVOGADOS EM 18.04.2006 PELA RESOLUÇÃO 41

COMITÊ GESTOR DA ICP-BRASIL

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.

Aprova os requisitos mínimos para políticas de certificado na ICP-Brasil.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

BRASILEIRA - ICP-BRASIL faz saber que aquele Comitê, no uso das atribuições previstas nos incisos I, III, V e

VI do art. 4º da Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art.1º Ficam aprovados os REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS POLÍTICAS DE CERTIFICADO NA ICP-BRASIL

conforme estabelecidos em anexo.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MURILO MARQUES BARBOZA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS POLÍTICAS DE CERTIFICADO NA ICP-BRASIL

1. INTRODUÇÃO

1.1. Visão Geral

Este documento estabelece requisitos mínimos de observância obrigatória pelas Autoridades Certificadoras (AC)

integrantes da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) na elaboração de suas Políticas de

Certificado (PC).

Toda Política de Certificado elaborada no âmbito da ICP-Brasil deve obrigatoriamente adotar a mesma estrutura

empregada neste documento.

São 8 (oito) os tipos, inicialmente previstos, de certificados digitais para usuários finais da ICP-Brasil, sendo 4

(quatro) relacionados com assinatura digital e 4 (quatro) com sigilo, conforme o descrito a seguir:

Tipos de Certificados de Assinatura Digital:

− Tipo A1;

−

− Tipo A2;

−

− Tipo A3;

−

− Tipo A4

−

Tipos de Certificados de Sigilo:

− Tipo S1;

−

− Tipo S2;

−

− Tipo S3;

−

− Tipo S4.

−

Os tipos de A1 a A4 e de S1 a S4, indicados acima, definem escalas de requisitos de segurança, nas quais os

tipos A1 e S1 estão associados aos requisitos menos rigorosos e os tipos A4 e S4 aos requisitos mais rigorosos.

Certificados de quaisquer dos tipos relacionados acima, de assinatura ou de sigilo, podem, conforme a

necessidade, ser emitidos pelas AC para pessoas físicas, pessoas jurídicas, equipamentos ou aplicações.

Outros tipos de certificado, além dos oito anteriormente relacionados, podem ser propostos para a apreciação do

Comitê Gestor (CG) da ICP-Brasil. As propostas serão analisadas quanto à conformidade com as normas

específicas da ICP-Brasil e, quando aprovadas, serão acrescidas aos tipos de certificados aceitos pela ICP-Brasil.

1.2. Identificação

Neste item deve ser identificada a Política de Certificado e indicado, no mínimo, o tipo de certificado a que está

associada. Exemplo: “Política de Certificado de Assinatura Digital, tipo A1, do(a) <nome da instituição>”. O OID

(Object Identifier) da PC deve também ser incluído neste item.

No âmbito da ICP-Brasil, os OID das PC serão atribuídos na conclusão do processo de credenciamento da AC,

conforme a tabela 1 a seguir:

Tipo de Certificado OID

A1 2.16.76.1.2.1.n

A2 2.16.76.1.2.2.n

A3 2.16.76.1.2.3.n

A4 2.16.76.1.2.4.n

S1 2.16.76.1.2.101.n

S2 2.16.76.1.2.102.n

S3 2.16.76.1.2.103.n

S4 2.16.76.1.2.104.n

TABELA 1 - OID de PC na ICP-Brasil

1.3. Comunidade e Aplicabilidade

1.3.1. Autoridades Certificadoras

Neste item deve ser identificada a AC integrante da ICP-Brasil que implementa a PC.

Deve também ser identificado o documento Declaração de Práticas de Certificação (DPC) dessa AC, onde

estarão descritas suas práticas e procedimentos de certificação.

1.3.2. Autoridades de Registro (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 26, DE 24 DE OUTUBRO DE

2003)

Neste item devem ser identificadas as Autoridades de Registro (AR) utilizadas pela AC para os processos

de recebimento, validação e encaminhamento de solicitações de emissão ou de revogação de certificados

digitais e de identificação de seus solicitantes.

1.3.2.1. Novos endereços de instalações técnicas (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 26,

DE 24 DE OUTUBRO DE 2003)

A Autoridade de Registro já credenciada na ICP-Brasil poderá abrir novos endereços de

instalações técnicas desde que encaminhe, por intermédio da cadeia de Autoridades

Certificadoras operacionalmente vinculadas, solicitação de funcionamento à Autoridade

Certificadora Raiz, acompanhada dos seguintes documentos:

a) formulário constante dos itens 1 e 2 do Anexo II-A da Resolução Nº 6, de 22 de novembro de

2001 indicando os novos endereços;

b) indicação dos procedimentos que serão adotados quanto aos aspectos de segurança e

operacionais; e

c) relação das pessoas responsáveis por cada um dos novos postos da AR.

Estando a documentação regular, a AC Raiz autorizará o funcionamento dos novos postos

mediante intimação da solicitante, que a partir deste momento disponibilizará os novos endereços

em seu sítio.

A AC Raiz poderá, a qualquer tempo, verificar a conformidade dos procedimentos e atividades dos

postos das Autoridades de Registro autorizados com as práticas e regras estabelecidas pelo CG

da ICP-Brasil. Constatada qualquer irregularidade em uma das instalações técnicas, a AC Raiz

cassará imediatamente a autorização de funcionamento deste posto e verificará a conformidade

dos procedimentos de qualquer outro posto da mesma AR. Verificando-se mais uma vez

irregularidades, todos os postos que adotarem os mesmos procedimentos também terão sua

autorização cassada.

1.3.2.2. Posto provisório de instalação técnica (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 26, DE

24 DE OUTUBRO DE 2003)

A Autoridade de Registro já credenciada na ICP-Brasil poderá, ainda, abrir postos provisórios de

instalações técnicas desde que encaminhe, por intermédio da cadeia de Autoridades

Certificadoras operacionalmente vinculadas, solicitação de funcionamento à Autoridade

Certificadora Raiz, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, acompanhada dos seguintes

documentos:

a) formulário constante do Anexo II-B da Resolução Nº 6, de 22 de novembro de 2001;

b) indicação dos procedimentos que serão adotados quanto aos aspectos de segurança e

operacionais;

c) indicação da pessoa responsável pelo posto provisório; e

d) relação dos agentes de registro que trabalharão no posto provisório.

Estando a documentação regular, a AC Raiz autorizará o funcionamento do posto provisório

mediante intimação da solicitante.

1.3.3. Titulares de Certificado (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 26, DE 24 DE OUTUBRO DE

2003)

Neste item devem ser caracterizadas as entidades - pessoas físicas ou jurídicas - que poderão ser

titulares dos certificados emitidos segundo a PC.

NOTA 1: Em sendo o titular do certificado pessoa jurídica, será designada pessoa física como responsável

pelo certificado, que será a detentora da chave privada.

Preferencialmente, será designado como responsável pelo certificado, o representante legal da pessoa

jurídica ou um de seus representantes legais.

NOTA 2: Em se tratando de certificado emitido para equipamento ou aplicação, o titular será a pessoa

física ou jurídica solicitante do certificado, que deverá indicar o responsável pela chave privada.

1.3.4. Aplicabilidade (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 21, DE 29 DE AGOSTO DE 2003)

Neste item devem ser relacionadas as aplicações para as quais são adequados os certificados definidos

pela PC e, quando cabíveis, as aplicações para as quais existam restrições ou proibições para o uso

desses certificados.

As aplicações e demais programas que admitirem o uso de certificado digital de um determinado tipo

contemplado pela ICP-Brasil devem aceitar qualquer certificado de mesmo tipo, ou com requisitos de

segurança mais rigorosos, emitido por qualquer Autoridade Certificadora credenciada pela AC Raiz.

Na definição das aplicações para o certificado definido pela PC, a AC responsável deve levar em conta o

nível de segurança previsto para o tipo do certificado. Esse nível de segurança é caracterizado pelos

requisitos mínimos definidos para aspectos como: tamanho da chave criptográfica, mídia armazenadora

da chave, processo de geração do par de chaves, procedimentos de identificação do titular de certificado,

freqüência de emissão da correspondente Lista de Certificados Revogados (LCR) e extensão do período

de validade do certificado, apresentados na tabela constante do Anexo I.

Certificados de tipos A1, A2, A3 e A4 serão utilizados em aplicações como confirmação de identidade na

Web, correio eletrônico, transações on-line, redes privadas virtuais, transações eletrônicas, informações

eletrônicas, cifração de chaves de sessão e assinatura de documentos eletrônicos com verificação da

integridade de suas informações.

Certificados de tipos S1, S2, S3 e S4 serão utilizados em aplicações como cifração de documentos, bases

de dados, mensagens e outras informações eletrônicas, com a finalidade de garantir o seu sigilo.

1.4. Dados de Contato

Neste item devem ser incluídos nome, endereço, telefone e outras informações da AC responsável pela PC.

Devem ser também informados o nome, os números de telefone e de fax e o endereço eletrônico de uma pessoa

para contato.

2. DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1. Obrigações e direitos

2.1.1. Obrigações da AC (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 37, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004)

Neste item devem ser incluídas as obrigações da AC responsável pela PC, contendo, no mínimo, as

abaixo relacionadas:

− operar de acordo com a sua Declaração de Práticas de Certificação (DPC) e com as PC que

implementa;

−

− tomar as medidas cabíveis para assegurar que usuários e demais entidades envolvidas tenham

conhecimento de seus respectivos direitos e obrigações;

−

− gerar e gerenciar os seus pares de chaves criptográficas;

−

− assegurar a proteção de suas chaves privadas;

−

− notificar os seus usuários quando ocorrer: suspeita de comprometimento de sua chave, emissão de

novo par de chaves e correspondente certificado ou o encerramento de suas atividades;

−

− distribuir o seu próprio certificado;

−

− emitir, expedir e distribuir os certificados de AC de nível imediatamente subseqüente ao seu ou os

certificados de AR a ela vinculadas e os certificados de usuários finais;

−

− informar a emissão do certificado ao respectivo solicitante;

−

− revogar os certificados por ela emitidos;

−

− emitir, gerenciar e publicar sua Lista de Certificados Revogados (LCR) e, quando aplicável,

disponibilizar consulta on-line de situação do certificado (OCSP - On-line Certificate Status Protocol);

−

− identificar e registrar todas as ações executadas, conforme as normas, práticas e regras estabelecidas

pelo CG da ICP-Brasil;

−

− publicar em sua página Web sua DPC e suas PC aprovadas;

−

− adotar as medidas de segurança e controle previstas na PC, DPC e Política de Segurança que

implementar, envolvendo seus processos, procedimentos e atividades, observadas as normas,

critérios, práticas e procedimentos da ICP-Brasil;

−

− manter a conformidade dos seus processos, procedimentos e atividades com as normas, práticas e

regras da ICP-Brasil e com a legislação vigente;

− manter e garantir a integridade, o sigilo e a segurança da informação por ela tratada;

−

− manter e testar regularmente seu Plano de Continuidade do Negócio;

− manter contrato de seguro de cobertura de responsabilidade civil decorrente das atividades de

certificação digital e de registro, com cobertura suficiente e compatível com o risco dessas atividades, e

exigir sua manutenção pelas AC de nível subseqüente ao seu, quando estas estiverem obrigadas a

contratá-lo, de acordo com as normas do Comitê Gestor da ICP-Brasil;

−

− informar às terceiras partes e titulares de certificado acerca das garantias, coberturas, condicionantes e

limitações estipuladas pela apólice de seguro de responsabilidade civil contratada nos termos acima; e

−

− não emitir certificado com prazo de validade que se estenda além do prazo de validade de seu próprio

certificado.

−

2.1.2. Obrigações das AR (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 26, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003)

Neste item devem ser incluídas as obrigações das AR vinculadas à AC responsável pela PC, contendo, no

mínimo, as abaixo relacionadas:

− receber solicitações de emissão ou de revogação de certificados;

− confirmar a identidade do solicitante e a validade da solicitação, de acordo com os requisitos

estabelecidos pelos itens 3 e 4 da PC;

− encaminhar a solicitação de emissão ou de revogação de certificado à AC responsável utilizando VPN

(Virtual Private Network - rede privativa virtual), SSL (Secure Socket Layer - protocolo de comunicação

seguro) ou outra tecnologia de igual ou superior nível de segurança e privacidade;

− utilizar VPN (Virtual Private Network - rede privativa virtual), SSL (Secure Socket Layer - protocolo de

comunicação seguro) ou outra tecnologia de igual ou superior nível de segurança e privacidade, ao

disponibilizar serviços para os solicitantes ou usuários de certificados digitais via web;

− informar aos respectivos titulares a emissão ou a revogação de seus certificados;

− disponibilizar os certificados emitidos pela AC aos seus respectivos solicitantes;

− identificar e registrar todas as ações executadas, conforme as normas, práticas e regras estabelecidas

pelo CG da ICP-Brasil;

− manter a conformidade dos seus processos, procedimentos e atividades com as normas, critérios,

práticas e regras estabelecidas pela AC vinculada;

− manter e garantir a segurança da informação por elas tratada, de acordo com o estabelecido nas

normas, critérios, práticas e procedimentos da ICP-Brasil; e

− oferecer treinamento aos seus agentes de registro, especialmente quanto ao reconhecimento de

assinaturas e validade dos documentos apresentados na forma dos itens 3.1.8 e 3.1.9.

2.1.3. Obrigações do Titular do Certificado (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 21, DE 29 DE

AGOSTO DE 2003)

Neste item devem ser incluídas as obrigações dos titulares de certificados emitidos de acordo com a PC,

que integrarão o contrato de que trata o item 4.1, contendo, no mínimo, as abaixo relacionadas:

− fornecer, de modo completo e preciso, todas as informações necessárias para sua identificação;

−

− garantir a proteção e o sigilo de suas chaves privadas, senhas e dispositivos criptográficos;

−

− utilizar os seus certificados e chaves privadas de modo apropriado, conforme o previsto na PC

correspondente;

−

− conhecer os seus direitos e obrigações, contemplados pela PC, pela DPC da AC emitente e por outros

documentos aplicáveis da ICP-Brasil; e

−

− informar à AC emitente qualquer comprometimento de sua chave privada e solicitar a imediata

revogação do certificado correspondente.

−

NOTA: Em se tratando de certificado emitido para pessoa jurídica, equipamento ou aplicação, estas

obrigações se aplicam ao responsável pelo uso do certificado.

2.1.4. Direitos da terceira parte (Relying Party)

Considera-se terceira parte, a parte que confia no teor, validade e aplicabilidade do certificado digital.

Constituem direitos da terceira parte:

− recusar a utilização do certificado para fins diversos dos previstos na PC correspondente;

−

− verificar a qualquer tempo, a validade do certificado. Um certificado emitido por AC integrante da ICP-

Brasil é considerado válido quando:

−

− não constar da LCR da AC emitente;

−

− não estiver expirado; e

− puder ser verificado com o uso de certificado válido da AC emitente.

O não exercício desses direitos não afasta a responsabilidade da AC responsável e do titular do

certificado

2.1.5. Obrigações do Repositório

Em caso de uso de repositório, neste item devem ser incluídas todas as suas obrigações, entre elas:

− estar disponível para consulta durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana; e

−

− implementar os recursos necessários para a segurança dos dados nele armazenados.

−

2.2. Responsabilidades

2.2.1.Responsabilidades da AC (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 21, DE 29 DE AGOSTO de 2003)

A AC responde pelos danos a que der causa.

A AC responsável pela PC responderá solidariamente pelos atos das AC das cadeias a ela subordinadas

2.2.2. Responsabilidades das AR (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 21, DE 29 DE AGOSTO de

2003)

A AR será responsável pelos danos a que der causa.

2.3. Responsabilidade Financeira

2.3.1. Indenizações devidas pela terceira parte (Relying Party)

Neste item devem ser estabelecido a inexistência de responsabilidade da terceira parte (Relying Party)

perante a AC ou AR a elas vinculadas, exceto na hipótese de prática de ato ilícito.

2.3.2. Relações Fiduciárias (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 21, DE 29 DE AGOSTO de 2003)

Neste item deve constar que a AC responsável ou AR vinculada indenizará integralmente os danos o que

der causa. Em situações justificáveis, pode ocorrer limitação da indenização, quando o titular do

certificado for pessoa jurídica.

2.3.3. Processos Administrativos

Neste item devem ser relacionados os processos administrativos cabíveis relativos às operações da AC e

das AR vinculadas.

2.4. Interpretação e Execução

2.4.1 Legislação

Neste item deve ser identificada a legislação que ampara a PC.

2.4.2. Forma de interpretação e notificação

Neste item devem ser relacionadas as providências a serem tomadas na hipótese de uma ou mais das

disposições da PC ser, por qualquer razão, considerada inválida, ilegal, ou não aplicável.

Deve também ser definida a forma pela qual serão realizadas as notificações, as solicitações ou quaisquer

outras comunicações necessárias sujeitas às práticas descritas na PC.

2.4.3. Procedimentos de solução de disputa

Neste item devem ser definidos os procedimentos a serem adotados em caso de conflito entre a PC e

outras políticas, planos, acordos, contratos e documentos que a AC adotar.

Deve também ser estabelecido que a PC da AC responsável não prevalecerá sobre as normas, critérios,

práticas e procedimentos da ICP-Brasil.

2.5. Tarifas de Serviço

Nos itens a seguir devem ser especificadas pela AC responsável pela PC as políticas tarifária e de reembolso

aplicáveis.

2.5.1. Tarifas de emissão e renovação de certificados

2.5.2. Tarifas de acesso a certificados

2.5.3. Tarifas de revogação ou de acesso à informação de status

2.5.4. Tarifas para outros serviços

2.5.5. Política de reembolso

2.6. Publicação e Repositório

2.6.1. Publicação de informação da AC (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 26, DE 24 DE

OUTUBRO DE 2003)

Neste item devem ser definidas as informações a serem publicadas pela AC responsável, o modo pelo

qual serão disponibilizadas e a sua disponibilidade, que deverá ser, no mínimo, de 99% (noventa e nove

por cento) do mês, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

As seguintes informações, no mínimo, deverão ser publicadas pela AC em serviço de diretório ou página

Web:

− seu próprio certificado;

−

− suas LCR;

−

− sua DPC;

−

− as PC que implementa; e

−

− os endereços das instalações técnicas das AR vinculadas.

−

2.6.2. Freqüência de publicação

Neste item deve ser informada a freqüência de publicação das informações de que trata o item anterior. A

freqüência de publicação das LCR é tratada no item 4.4.9.

2.6.3. Controles de acesso

Neste item devem ser descritos os controles e as eventuais restrições para acesso, leitura e escrita das

informações publicadas pela AC, de acordo com o estabelecido nas normas, critérios, práticas e

procedimentos da ICP-Brasil.

2.6.4. Repositórios

Neste item devem ser descritos todos os requisitos aplicáveis aos repositórios utilizados pela AC, tais

como:

− localização lógica;

− disponibilidade

−

− protocolos de acesso;

−

− requisitos de segurança

2.7. Auditoria de Conformidade

A AC responsável pela PC deverá disponibilizar à AC Raiz e às AC de nível imediatamente superior relatórios

anuais de auditoria das AR e prestadores de serviço de suporte a ela vinculados.

Considera-se prestador de serviço de suporte aquele que desempenha atividade descrita neste documento ou na

DPC da AC responsável.

Os itens seguintes da PC devem detalhar aspectos relacionados a esse processo de auditoria.

2.7.1. Freqüência de auditoria de conformidade

2.7.2 Identidade e qualificações do auditor

2.7.3. Relação entre auditor e parte auditada

2.7.4. Tópicos cobertos pela auditoria

2.7.5. Medidas adotadas em caso de não conformidade

2.7.6. Comunicação de resultados

2.8. Sigilo (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 21, DE 29 DE AGOSTO DE 2003)

A chave privada de assinatura digital da AC credenciada será gerada e mantida pela própria AC, que será

responsável pelo seu sigilo. A divulgação ou utilização indevida da chave privada de assinatura pela AC será de

sua inteira responsabilidade.

A PC deve informar que os titulares de certificados emitidos para pessoas físicas ou os responsáveis pelo uso de

certificados emitidos para pessoas jurídicas, equipamentos ou aplicações, terão as atribuições de geração,

manutenção e sigilo de suas respectivas chaves privadas. Além, disso, responsabilizam-se pela divulgação ou

utilização indevidas dessas mesmas chaves. A PC deve informar também as medidas necessárias para

preservação do sigilo dessas chaves privadas.

No caso de PC referente a certificado de sigilo, devem ser delimitadas as responsabilidades pela manutenção e

pela garantia do sigilo da respectiva chave privada.

2.8.1. Tipos de informações sigilosas (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 21, DE 29 DE AGOSTO

DE 2003)

Neste item devem ser identificados os tipos de informações consideradas sigilosas pela AC responsável

pela PC e pelas AR a ela vinculadas, de acordo com as normas, critérios, práticas e procedimentos da

ICP-Brasil.

Como princípio geral, todo documento, informação ou registro fornecido à AC ou às AR será sigiloso.

2.8.2. Tipos de informações não sigilosas

Neste item devem ser indicados os tipos de informações consideradas não sigilosas pela AC e pelas AR a

ela vinculadas, compreendendo, entre outros:

− os certificados e as LCR emitidos pela AC;

−

− informações corporativas ou pessoais que façam parte de certificados ou de diretórios públicos;

−

− as PC implementadas pela AC;

−

− a DPC da AC;

−

− versões públicas de Políticas de Segurança; e

−

− resultados finais de auditorias.

−

2.8.3. Divulgação de informação de revogação e de suspensão de certificado (REDAÇÃO DADA PELA

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 29 DE AGOSTO DE 2003)

Neste item devem ser descritas as formas previstas pela AC para a divulgação de informação de

revogação dos certificados por ela emitidos. O item deve informar também a política adotada pela AC para

a divulgação ou não divulgação das razões para a revogação dos certificados para terceiros.

As razões para revogação do certificado sempre serão informadas para o seu titular,e serão tornadas

públicas desde que haja autorização expressa deste.

A PC deve ainda informar que a suspensão de certificados não é admitida no âmbito da ICP-Brasil.

2.8.4. Quebra de sigilo por motivos legais

Este item deve asseverar o dever da AC responsável pela PC de fornecer documentos, informações ou

registros sob sua guarda, mediante ordem judicial.

2.8.5. Informações a terceiros

Este item deve estabelecer como diretriz geral que nenhum documento, informação ou registro sob a

guarda da AC responsável pela PC deverá ser fornecido a qualquer pessoa, exceto quando a pessoa que

o requerer, por meio de instrumento devidamente constituído, estiver autorizada para fazê-lo e

corretamente identificada.

2.8.6. Divulgação por solicitação do titular

Neste item devem ser descritas as condições sob as quais o titular de certificado, ou seu representante

legal, poderá ter acesso a quaisquer dos seus dados ou identificações, ou poderá autorizar a divulgação

de seus registros a outras pessoas.

A PC deve estabelecer que qualquer liberação de informação somente será permitida mediante

autorização formal do titular do certificado.

2.8.7. Outras circunstâncias de divulgação de informação

Neste item da PC devem ser descritas, quando cabíveis, outras circunstâncias em que poderão ser

divulgadas informações sigilosas.

2.9. Direitos de Propriedade Intelectual

Neste item da PC devem ser tratadas as questões referentes aos direitos de propriedade intelectual de

certificados, políticas, procedimentos, nomes e chaves criptográficas, de acordo com a legislação vigente.

3. IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO

3.1. Registro Inicial (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 26, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003)

Neste item e nos seguintes, a PC deve descrever em detalhes os requisitos e procedimentos utilizados pelas AR

vinculadas no processo inicial de identificação do solicitante do certificado.

A AR realizará a autenticação da identidade de uma organização (item 3.1.8) e a autenticação da identidade de

um indivíduo (item 3.1.9) por meio de, no mínimo, dois agentes de registro responsáveis pelo recolhimento e

verificação da validade dos documentos apresentados.

3.1.1. Tipos de nomes (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 21, DE 29 DE AGOSTO DE 2003)

Neste item, devem ser descritos os tipos de nomes admitidos para os titulares de certificados emitidos

segundo a PC, tais como nomes no padrão ITU X.500, endereços de correio eletrônico ou endereços de

página Web (URL).

A PC deve estabelecer ainda que um certificado emitido para uma pessoa jurídica deverá incluir o nome

da pessoa física responsável pelo seu uso.

3.1.2. Necessidade de nomes significativos

Neste item, a PC deve definir a necessidade do uso de nomes significativos - isto é, nomes que

possibilitem determinar a identidade da pessoa ou organização a que se referem - para a identificação dos

titulares dos certificados.

3.1.3. Regras para interpretação de vários tipos de nomes

Neste item devem ser descritas, quando aplicáveis, as regras para a interpretação das várias formas de

nomes admitidas pela PC.

3.1.4. Unicidade de nomes

Neste item, a PC deve estabelecer que identificadores do tipo “Distinguished Name” (DN) deverão ser

únicos para cada titular de certificado, no âmbito da AC emitente. Números ou letras adicionais poderão

ser incluídos ao nome de cada entidade para assegurar a unicidade do campo.

3.1.5. Procedimento para resolver disputa de nomes

Neste item, a PC deve reservar à AC emitente o direito de tomar todas as decisões na hipótese de haver

disputa decorrente da igualdade de nomes entre solicitantes diversos de certificados. Deve estabelecer

também que, durante o processo de confirmação de identidade, caberá ao solicitante do certificado provar

o seu direito de uso de um nome específico.

3.1.6. Reconhecimento, autenticação e papel de marcas registradas

Neste item a PC deve estabelecer que os processos de tratamento, reconhecimento e confirmação de

autenticidade de marcas registradas serão executados de acordo com a legislação em vigor.

3.1.7. Método para comprovar a posse de chave privada

A PC deve indicar os procedimentos executados pela AC responsável ou pelas AR a ela vinculadas para

confirmar que a entidade solicitante possui a chave privada correspondente à chave pública para a qual

está sendo solicitado o certificado digital, podendo utilizar para isso as referências contidas na RFC 2510,

relativas a POP (Proof of Possession).

3.1.8. Autenticação da identidade de uma organização (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 31, DE

29 DE JANEIRO DE 2004)

A confirmação da identidade de pessoa jurídica deverá ser feita mediante a apresentação dos seguintes

documentos:

− registro comercial, no caso de empresa individual;

−

− ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de

sociedades comerciais ou civis, e , no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de

eleição de seus administradores;

−

− prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e

− prova de inscrição no Cadastro Específico do INSS (CEI), se aplicável.

−

A pessoa física responsável referida no item 3.1.1 também deverá ser identificada, na forma descrita no

item seguinte.

3.1.9. Autenticação da identidade de um indivíduo (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 31, DE 29

DE JANEIRO DE 2004)

Neste item devem ser definidos os procedimentos empregados pelas AR vinculadas para a confirmação

da identidade de um indivíduo. Essa confirmação deverá ser realizada, mediante a presença física do

interessado, com base em documentos de identificação legalmente aceitos.

Deverão ser mantidos arquivos com o tipo e os detalhes da identificação utilizada em cada caso.

3.1.9.1. Documentos para identificação (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 31, DE 29 DE

JANEIRO DE 2004)

Deve ser apresentada uma foto recente e, no mínimo, os seguintes documentos acompanhados

de cópia:

− Cédula de Identidade ou Passaporte, se estrangeiro;

− Cadastro de Pessoa Física;

−

− comprovante de residência;

−

− Número de Identificação Social – NIS (cadastro no Programa de Integração Social - PIS,

cadastro no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP ou cadastro

de Contribuintes Individuais do INSS – CI), se aplicável;

−

− Cadastro Especifico do INSS – CEI, se aplicável ;

−

− título de eleitor, se aplicável;

−

− mais um documento oficial com fotografia, no caso de certificados de tipos A4 e S4; e

−

− os documentos acima relacionados do responsável, caso o solicitante seja incapaz.

−

NOTA: Entende-se por cédula de identidade as carteiras instituídas por lei, desde que contenham

foto e às mesmas seja atribuída fé pública em todo o território nacional, tais como: Carteira de

Identidade emitida pela Secretaria de Segurança Pública, Carteira Nacional de Habilitação,

Carteira de Identidade Funcional, Carteira de Identidade Profissional.

3.1.9.2 Certificado emitido para pessoa física (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 26, DE

24 DE OUTUBRO DE 2003)

Deverá ser feita a confirmação de sua identidade, na forma do item 3.1.9.1, e esta assinará termo

de titularidade.

3.1.9.3. Certificado emitido para pessoa jurídica (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 26, DE

24 DE OUTUBRO DE 2003)

Deverá ser feita a confirmação da identidade da organização e das pessoa físicas, nos seguintes

termos:

a) apresentação do rol de documentos elencados no item 3.1.8;

b) apresentação do rol de documentos elencados no item 3.1.9.1 do representante legal da

pessoa jurídica e do responsável pelo uso do certificado;

c) presença física do responsável pelo uso do certificado e assinatura do termo de

responsabilidade; e

d) presença física do representante legal da pessoa jurídica e assinatura do termo de titularidade.

3.1.9.4. Certificado emitido para equipamento ou aplicação (REDAÇÃO INCLUÍDA PELA

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003)

Se o titular for pessoa física, deverá ser feita a confirmação de sua identidade, na forma do item

3.1.9.1, e esta assinará termo de titularidade.

Se o titular for pessoa jurídica, deverá ser feita a confirmação da identidade da organização e das

pessoas físicas, nos seguintes termos:

a) apresentação do rol de documentos elencados no item 3.1.8;

b) apresentação do rol de documentos elencados no item 3.1.9.1 do representante legal da

pessoa jurídica e do responsável pelo uso do certificado;

c) presença física do responsável pelo uso do certificado e assinatura do termo de

responsabilidade; e

d) presença física do representante legal da pessoa jurídica e assinatura do termo de titularidade,

ou outorga de procuração atribuindo poderes para solicitação de certificado para equipamento ou

aplicação e assinatura do respectivo termo de titularidade.

3.2. Geração de novo par de chaves antes da expiração do atual (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 21,

DE 29 DE AGOSTO DE 2003)

Neste item, a PC deve estabelecer o processo de identificação do solicitante exigido para a geração de novo par

de chaves, e do seu correspondente certificado, antes da expiração do certificado vigente. Esse processo poderá

ser conduzido segundo uma das seguintes possibilidades:

− adoção dos mesmos requisitos e procedimentos exigidos para a solicitação do certificado; ou

−

− solicitação por meio eletrônico, assinada digitalmente com o uso de certificado vigente que seja pelo menos do

mesmo nível de segurança, limitada a 3 (três) ocorrências sucessivas.

3.3. Geração de novo par de chaves após revogação

Neste item, a PC deve estabelecer que os procedimentos utilizados para confirmação da identidade de uma

entidade solicitante de novo certificado, após a revogação do certificado dessa entidade, deverão ser os mesmos

exigidos na solicitação inicial de um certificado.

3.4. Solicitação de Revogação

Neste item, a PC deve descrever os procedimentos utilizados para a confirmação da identidade do solicitante de

uma revogação de certificado. A PC deve estabelecer também a forma pela qual as solicitações de revogação de

certificado deverão ser documentadas.

4. REQUISITOS OPERACIONAIS

4.1. Solicitação de Certificado (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 26, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003)

Neste item da PC devem ser descritos todos os requisitos e procedimentos operacionais estabelecidos pela AC

responsável para as solicitações de emissão de certificado. Esses requisitos e procedimentos, que deverão ser

atendidos e executados pelas AR vinculadas e pelos solicitantes, deverão compreender, no mínimo:

− a comprovação de atributos de identificação constantes do certificado, conforme item 3.1;

−

− a autenticação do agente de registro responsável pelas solicitações de emissão e de revogação de certificados

mediante o uso de certificado digital que tenha requisitos de segurança, no mínimo, equivalentes a de um

certificado de nível A3; e

−

− um termo de titularidade assinado pelo titular do certificado e um termo de responsabilidade assinado pelo

responsável pelo uso do certificado, se for o caso, estabelecendo as condições de uso deste.

−

A PC deve observar que a solicitação de certificado para AC de nível imediatamente subseqüente ao da AC

responsável somente será possível após o processo de credenciamento e a autorização de funcionamento no

âmbito da ICP-Brasil (Critérios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil).

Nesse caso, aquela AC deverá encaminhar a solicitação de seu certificado à AC emitente por meio de seus

representantes legais, utilizando o padrão de solicitação de certificado PKCS#10

4.2. Emissão de Certificado

Neste item devem ser descritos todos os requisitos e procedimentos operacionais estabelecidos pela AC

responsável pela PC para a emissão de certificado e para a notificação da emissão à entidade solicitante.

A PC deve observar ainda que um certificado é considerado válido a partir do momento de sua emissão.

4.3. Aceitação de Certificado (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 21, DE 29 DE AGOSTO DE 2003)

Neste item devem ser descritos todos os requisitos e procedimentos operacionais referentes à aceitação de um

certificado por seu titular.

A PC deve garantir que a aceitação de todo certificado emitido seja declarada pelo respectivo titular. No caso de

certificados emitidos para pessoas jurídicas, equipamentos ou aplicações, a declaração deverá ser feita pela

pessoa física responsável por esses certificados.

4.4. Suspensão e Revogação de Certificado

4.4.1. Circunstâncias para revogação

Neste item, devem ser caracterizadas as circunstâncias nas quais um certificado poderá ser revogado.

Este item deve também estabelecer que um certificado deverá obrigatoriamente ser revogado:

− quando constatada emissão imprópria ou defeituosa do mesmo;

−

− quando for necessária a alteração de qualquer informação constante no mesmo; ou

−

− no caso de comprometimento da chave privada correspondente ou da sua mídia armazenadora.

−

A PC deve observar ainda que a AC emitente deverá revogar, no prazo definido no item 4.4.3, o

certificado da entidade que deixar de cumprir as políticas, normas e regras estabelecidas para a ICP-

Brasil.

4.4.2. Quem pode solicitar revogação

A PC deve estabelecer que a revogação de um certificado somente poderá ser feita:

− por solicitação do titular do certificado;

−

− por solicitação do responsável pelo certificado, no caso de equipamentos, aplicações e pessoas

jurídicas;

−

− por solicitação de empresa ou órgão, quando o titular do certificado fornecido por essa empresa ou

órgão for seu empregado, funcionário ou servidor;

−

− pela AC emitente;

−

− por uma AR vinculada; ou

−

− por determinação do CG da ICP-Brasil ou da AC Raiz.

−

4.4.3. Procedimento para solicitação de revogação

Neste item devem ser detalhadamente descritos os procedimentos estabelecidos pela AC para a

solicitação de revogação de certificados. A AC deverá garantir que todos os agentes habilitados conforme

o item 4.4.2 possam, facilmente e a qualquer tempo, solicitar a revogação de seus certificados.

A PC deve garantir que:

− o solicitante da revogação de um certificado será identificado, conforme item 3.4;

−

− as solicitações de revogação, bem como as ações delas decorrentes, realizadas pela AC, serão

registradas e armazenadas;

−

− as justificativas para a revogação de um certificado serão documentadas; e

−

− o processo de revogação de um certificado terminará com a geração e a publicação de uma LCR que

contenha o certificado revogado e, no caso de utilização de consulta OCSP, com a atualização da

situação do certificado nas bases de dados da AC.

−

A Tabela 2, a seguir, apresenta os prazos máximos admitidos para a conclusão do processo de revogação

de certificado, após o recebimento da respectiva solicitação, para cada tipo de certificado previsto pela

ICP-Brasil.

Tipo de Certificado Tempo limite para revogação (em horas)

A1 e S1 72

A2 e S2 54

A3 e S3 36

A4 e S4 18

TABELA 2 - Tempo limite para revogação de certificado

A PC deve garantir que a AC responsável responde plenamente por todos os danos causados pelo uso de

um certificado no período compreendido entre a solicitação de sua revogação e a emissão da

correspondente LCR.

4.4.4. Prazo para solicitação de revogação

A PC deve observar neste item que a solicitação de revogação deve ser imediata quando configuradas as

circunstâncias definidas no seu item 4.4.1.

A PC deve também estabelecer o prazo para a aceitação do certificado por seu titular (item 4.3), dentro do

qual a revogação desse certificado poderá ser solicitada sem cobrança de tarifa pela AC.

4.4.5. Circunstâncias para suspensão

A PC deve observar que a suspensão de certificados não é admitida no âmbito da ICP-Brasil.

4.4.6. Quem pode solicitar suspensão

A PC deve observar que a suspensão de certificados não é admitida no âmbito da ICP-Brasil.

4.4.7. Procedimento para solicitação de suspensão

A PC deve observar que a suspensão de certificados não é admitida no âmbito da ICP-Brasil.

4.4.8. Limites no período de suspensão

A PC deve observar que a suspensão de certificados não é admitida no âmbito da ICP-Brasil.

4.4.9. Freqüência de emissão de LCR

Neste item deve ser definida a freqüência de emissão da LCR associada à PC.

A Tabela 3, a seguir, estabelece os prazos máximos admitidos para a emissão de LCR, para cada tipo de

certificado previsto pela ICP-Brasil.

Tipo de Certificado Prazos Máximos para Emissão de LCR

A1 e S1 a cada 48 horas

A2 e S2 a cada 36 horas

A3 e S3 a cada 24 horas

A4 e S4 a cada 12 horas

TABELA 3 – Prazos Máximos para Emissão de LCR

4.4.10. Requisitos para verificação de LCR

Neste item, deve-se observar que todo certificado emitido deverá ter a sua validade verificada, na

respectiva LCR da AC emitente, antes de ser utilizado.

A PC deve observar ainda que a autenticidade da LCR também deverá ser confirmada por meio das

verificações da assinatura da AC emitente e do período de validade da LCR.

4.4.11. Disponibilidade para revogação ou verificação de status on-line

Neste item, a PC deve informar, se for o caso, as disponibilidades de recursos da AC responsável para

revogação on-line de certificados ou para verificação on-line de status de certificados. A verificação da

situação de um certificado poderá ser feita diretamente na AC emitente, por meio do protocolo OCSP (On-

line Certificate Status Protocol).

4.4.12. Requisitos para verificação de revogação on-line

Neste item, a PC deve definir, quando cabíveis, os requisitos para a verificação on-line de informações de

revogação de certificados, pelas terceiras partes (relying parties).

4.4.13. Outras formas disponíveis para divulgação de revogação

Neste item, a PC deve informar, quando existirem, outras formas utilizadas pela AC responsável para a

divulgação de informações de revogação de certificados.

4.4.14. Requisitos para verificação de outras formas de divulgação de revogação

Neste item, a PC deve definir, quando cabíveis, os requisitos para a verificação das formas de divulgação

indicadas no item anterior, de informações de revogação de certificados, pelas terceiras partes(relying

parties).

4.4.15. Requisitos especiais para o caso de comprometimento de chave

Neste item devem ser definidos os requisitos específicos aplicáveis à revogação de certificado provocada

pelo comprometimento da chave privada correspondente. A PC deve observar que, nessa circunstância, o

titular do certificado deverá comunicar o fato imediatamente à AC emitente.

A PC deverá fazer referência às determinações da DPC da AC responsável que definam os meios

utilizados para comunicação de comprometimento ou de suspeita de comprometimento de chave.

4.5. Procedimentos de Auditoria de Segurança

Nos itens seguintes devem ser referidos os itens correspondentes da DPC da AC responsável pela PC ou

incluídos procedimentos específicos para a PC.

4.5.1. Tipos de eventos registrados

4.5.2. Freqüência de auditoria de registros (logs)

4.5.3. Período de retenção para registros (logs) de auditoria

4.5.4. Proteção de registro (log) de auditoria

4.5.5. Procedimentos para cópia de segurança (backup) de registro (log) de auditoria

4.5.6. Sistema de coleta de dados de auditoria

4.5.7. Notificação de agentes causadores de eventos

4.5.8. Avaliações de vulnerabilidade

4.6. Arquivamento de Registros

Nos itens seguintes devem ser referidos os itens correspondentes da DPC da AC responsável pela PC ou

incluídos procedimentos específicos para a PC.

4.6.1. Tipos de registros arquivados

4.6.2. Período de retenção para arquivo

4.6.3. Proteção de arquivo

4.6.4. Procedimentos para cópia de segurança (backup) de arquivo

4.6.5. Requisitos para datação (time-stamping) de registros

4.6.6. Sistema de coleta de dados de arquivo

4.6.7. Procedimentos para obter e verificar informação de arquivo

4.7. Troca de chave

A PC pode definir prazo anterior à data de expiração de um certificado válido, no qual a AC ou uma AR vinculada

comunicará o seu titular para que seja solicitada a emissão de um novo certificado. Os procedimentos aplicáveis

detalhados também devem estar descritos neste item.

4.8. Comprometimento e Recuperação de Desastre

Nos itens seguintes devem ser referidos os itens correspondentes da DPC da AC responsável pela PC ou

incluídos procedimentos específicos para a PC.

4.8.1. Recursos computacionais, software ou dados são corrompidos

4.8.2. Certificado de entidade é revogado

4.8.3. Chave de entidade é comprometida

4.8.4. Segurança dos recursos após desastre natural ou de outra natureza

4.9. Extinção da AC (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 21, DE 29 DE AGOSTO DE 2003)

Este item da PC deve descrever os requisitos e os procedimentos que deverão ser adotados nos casos de

extinção dos serviços da AC responsável ou de uma AR a ela vinculada. Devem ser descritos os procedimentos

para notificação dos usuários e para a transferência da guarda de seus dados e registros de arquivo.

O responsável pela guarda desses dados e registros deverá observar os mesmos requisitos de segurança

exigidos para a AC extinta.

As chaves públicas dos certificados emitidos por AC dissolvida serão armazenadas por outra AC, após aprovação

da AC Raiz.

Quando houver mais de uma AC interessada, assumirá a responsabilidade do armazenamento das chaves

públicas, aquela indicada pela AC que encerra as suas atividades.

A AC que encerra as suas atividades transferirá, se for o caso, a documentação dos certificados digitais emitidos à

AC que tenha assumido a guarda das respectivas chaves públicas.

Caso as chaves públicas não tenham sido assumidas por outra AC, os documentos referentes aos certificados

digitais e as respectivas chaves públicas serão repassados à AC Raiz.

5. CONTROLES DE SEGURANÇA FÍSICA, PROCEDIMENTAL E DE PESSOAL

Nos itens seguintes devem ser referidos os itens correspondentes da DPC da AC responsável pela PC ou

incluídos procedimentos específicos para a PC.

5.1. Controles Físicos

5.1.1. Construção e localização das instalações

5.1.2. Acesso físico

5.1.3. Energia e ar condicionado

5.1.4. Exposição à água

5.1.5. Prevenção e proteção contra incêndio

5.1.6. Armazenamento de mídia

5.1.7. Destruição de lixo

5.1.8. Instalações de segurança (backup) externas (off-site)

5.2. Controles Procedimentais

Nos itens seguintes devem ser referidos os itens correspondentes da DPC da AC responsável pela PC ou

incluídos procedimentos específicos para a PC.

5.2.1. Perfis qualificados

5.2.2. Número de pessoas necessário por tarefa

5.2.3. Identificação e autenticação para cada perfil

5.3. Controles de Pessoal

Nos itens seguintes devem ser referidos os itens correspondentes da DPC da AC responsável pela PC ou

incluídos procedimentos específicos para a PC.

5.3.1. Antecedentes, qualificação, experiência e requisitos de idoneidade

5.3.2. Procedimentos de verificação de antecedentes

5.3.3. Requisitos de treinamento

5.3.4. Freqüência e requisitos para reciclagem técnica

5.3.5. Freqüência e seqüência de rodízio de cargos

5.3.6. Sanções para ações não autorizadas

5.3.7. Requisitos para contratação de pessoal

5.3.8. Documentação fornecida ao pessoal

6. CONTROLES TÉCNICOS DE SEGURANÇA

Nos itens seguintes, a PC deve definir as medidas de segurança necessárias para proteger as chaves

criptográficas dos titulares de certificados emitidos segundo a PC. Devem também ser definidos outros controles

técnicos de segurança utilizados pela AC e pelas AR vinculadas na execução de suas funções operacionais.

6.1. Geração e Instalação do Par de Chaves

6.1.1. Geração do par de chaves (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 21, DE 29 DE AGOSTO DE

2003)

Quando o titular de certificado for uma pessoa física, esta será a responsável pela geração dos pares de

chaves criptográficas. Quando o titular de certificado for uma pessoa jurídica, esta indicará por seu(s)

representante(s) legal(s), a pessoa responsável pela geração dos pares de chaves criptográficas e pelo

uso do certificado.

Neste item, a PC deve descrever todos os requisitos e procedimentos referentes ao processo de geração

de chaves aplicável ao certificado que define.

Ao ser gerada, a chave privada da entidade titular deverá ser gravada cifrada, por algoritmo simétrico

como 3-DES, IDEA, SAFER+ ou outros aprovados pelo CG da ICP-Brasil, no meio de armazenamento

definido para cada tipo de certificado previsto pela ICP-Brasil, conforme a Tabela 4.

A chave privada deverá trafegar cifrada, empregando os mesmos algoritmos citados no parágrafo anterior,

entre o dispositivo gerador e a mídia utilizada para o seu armazenamento.

O meio de armazenamento da chave privada deverá assegurar, por meios técnicos e procedimentais

adequados, no mínimo, que:

− a chave privada é única e seu sigilo é suficientemente assegurado;

−

− a chave privada não pode, com uma segurança razoável, ser deduzida e deve estar protegida contra

falsificações realizadas através das tecnologias atualmente disponíveis; e

−

− a chave privada pode ser eficazmente protegida pelo legítimo titular contra a utilização por terceiros

Esse meio de armazenamento não deve modificar os dados a serem assinados, nem impedir que esses

dados sejam apresentados ao signatário antes do processo de assinatura.

Tipo de Certificado

Mídia Armazenadora de Chave Criptográfica

(requisitos mínimos)

A1 e S1

Cartão Inteligente ou Token, ambos sem capacidade

de geração de chave e protegidos por senha

A2 e S2

Cartão Inteligente ou Token, ambos sem capacidade

de geração de chave e protegidos por senha

A3 e S3

Cartão Inteligente ou Token, ambos com capacidade

de geração de chave e protegidos por senha, ou

hardware criptográfico aprovado pelo CG da ICP-

Brasil

A4 e S4

Cartão Inteligente ou Token, ambos com capacidade

de geração de chave e protegidos por senha, ou

hardware criptográfico aprovado pelo CG da ICP-

Brasil

TABELA 4 – Mídias Armazenadoras de Chaves Criptográficas

6.1.2. Entrega da chave privada à entidade titular

Item não aplicável.

6.1.3. Entrega da chave pública para o emissor de certificado

A PC deve detalhar os procedimentos utilizados para a entrega da chave pública de titular de certificado à

AC responsável. Nos casos em que houver solicitação de certificado pelo seu titular ou por AR vinculada,

deverá ser adotado formato compatível com o padrão PKCS#10.

6.1.4. Disponibilização de chave pública da AC para usuários

Neste item, a PC deve definir as formas para a disponibilização do certificado da AC responsável, e de

todos os certificados de sua cadeia de certificação, para os usuários da ICP-Brasil, formas essas que

poderão compreender, entre outras:

− formato PKCS#7 (RFC 2315), que inclui toda a cadeia de certificação, no momento da disponibilização

de um certificado para seu titular;

−

− diretório;

−

− página Web da AC; e

−

− outros meios seguros aprovados pelo CG da ICP-Brasil.

−

6.1.5. Tamanhos de chave

Este item deve definir o tamanho das chaves criptográficas associadas aos certificados emitidos segundo a PC.

A Tabela 5 define os tamanhos mínimos admitidos para as chaves criptográficas, para cada tipo de

certificado previsto pela ICP-Brasil.

Tipo de Certificado Tamanho da chave criptográfica (em bits)

A1 e S1 1024

A2 e S2 1024

A3 e S3 1024

A4 e S4 2048

TABELA 5 – Tamanhos de chaves criptográficas

6.1.6. Geração de parâmetros de chaves assimétricas

A PC deve prever que os parâmetros de geração de chaves assimétricas das entidades titulares de

certificados adotarão o padrão FIPS 140-1 ou equivalente estabelecido pelo CG da ICP-Brasil.

6.1.7. Verificação da qualidade dos parâmetros

Os parâmetros deverão ser verificados de acordo com as normas estabelecidas pelo CMVP

(Cryptographic Module Validation Program) do NIST (National Institute of Standards and Technology).

6.1.8. Geração de chave por hardware ou software

O processo de geração de chaves criptográficas definido pela PC deverá ser realizado, para cada tipo

correspondente de certificado previsto pela ICP-Brasil, conforme a Tabela 6 seguinte:

Tipo de Certificado Processo de Geração de Chave Criptográfica

A1 e S1 Software

A2 e S2 Hardware

A3 e S3 Hardware

A4 e S4 Hardware

TABELA 6 – Processos de Geração de Chaves Criptográficas

6.1.9. Propósitos de uso de chave (conforme o campo “key usage” na X.509 v3)

Neste item, a PC deve especificar os propósitos para os quais poderão ser utilizadas as chaves

criptográficas dos titulares de certificados, bem como as possíveis restrições cabíveis, em conformidade

com as aplicações definidas para os certificados correspondentes (item 1.3.4).

6.2. Proteção da Chave Privada

Nos itens seguintes, a PC deve definir os requisitos para a proteção das chaves privadas dos titulares de

certificados emitidos segundo a PC.

6.2.1. Padrões para módulo criptográfico

Neste item, quando cabíveis, devem ser especificados os padrões - como, por exemplo, o padrão FIPS

(Federal Information Processing Standards) 140-1 – requeridos para os módulos de geração de chaves

criptográficas.

6.2.2. Controle “n de m” para chave privada

Item não aplicável.

6.2.3. Recuperação (escrow) de chave privada

Neste item, a PC deve observar que não é permitida, no âmbito da ICP-Brasil, a recuperação (escrow) de

chaves privadas, isto é, não se permite que terceiros possam legalmente obter uma chave privada sem o

consentimento de seu titular.

6.2.4. Cópia de segurança (backup) de chave privada

Como diretriz geral, qualquer titular de certificado poderá, a seu critério, manter cópia de segurança de

sua própria chave privada.

A AC responsável pela PC não poderá manter cópia de segurança de chave privada de titular de

certificado de assinatura digital por ela emitido. Por solicitação do respectivo titular, ou de empresa ou

órgão, quando o titular do certificado for seu empregado ou cliente, a AC poderá manter cópia de

segurança de chave privada correspondente a certificado de sigilo por ela emitido.

Em qualquer caso, a cópia de segurança deverá ser armazenada cifrada, por algoritmo simétrico como

3-DES, IDEA, SAFER+ ou outros aprovados pelo CG da ICP-Brasil, e protegida com um nível de

segurança não inferior àquele definido para a chave original.

Além das observações acima, a PC deve descrever todos os requisitos e procedimentos aplicáveis ao

processo de geração de uma cópia de segurança.

6.2.5. Arquivamento de chave privada

Neste item de uma PC que defina certificados de sigilo, devem ser descritos, quando cabíveis, os

requisitos para arquivamento de chaves privadas. Não devem ser arquivadas chaves privadas de

assinatura digital.

Define-se arquivamento como o armazenamento da chave privada para seu uso futuro, após o período de

validade do certificado correspondente.

6.2.6. Inserção de chave privada em módulo criptográfico

Neste item, quando aplicáveis, devem ser definidos os requisitos para inserção da chave privada de titular

em módulo criptográfico.

6.2.7. Método de ativação de chave privada

Neste item da PC devem ser descritos os requisitos e os procedimentos necessários para a ativação da

chave privada de entidade titular. Devem ser definidos os agentes autorizados a ativar essa chave, o

método de confirmação da identidade desses agentes (senhas, tokens ou biometria) e as ações

necessárias para a ativação.

6.2.8. Método de desativação de chave privada

Neste item da PC devem ser descritos os requisitos e os procedimentos necessários para desativação da

chave privada de entidade titular. Devem ser definidos os agentes autorizados, o método de confirmação

da identidade desses agentes e as ações necessárias.

6.2.9. Método de destruição de chave privada

Neste item da PC devem ser descritos os requisitos e os procedimentos necessários para destruição da

chave privada de titular e de suas cópias de segurança. Devem ser definidos os agentes autorizados, o

método de confirmação da identidade desses agentes e as ações necessárias, tais como destruição física,

sobrescrita ou apagamento das mídias de armazenamento.

6.3. Outros Aspectos do Gerenciamento do Par de Chaves

6.3.1. Arquivamento de chave pública

A PC deve prever que as chaves públicas de titulares dos certificados de assinatura digital por ela

definidos deverão permanecer armazenadas após a expiração dos certificados correspondentes, por no

mínimo 30 (trinta) anos, na forma da legislação em vigor, para verificação de assinaturas geradas durante

seu prazo de validade.

6.3.2. Períodos de uso para as chaves pública e privada

Caso a PC se refira a certificados de assinatura digital, ela deve prever que as chaves privadas dos

respectivos titulares deverão ser utilizadas apenas durante o período de validade dos certificados

correspondentes. As correspondentes chaves públicas poderão ser utilizadas durante todo o período de

tempo determinado pela legislação aplicável, para verificação de assinaturas geradas durante o prazo de

validade dos respectivos certificados.

Caso a PC se refira a certificados de sigilo, ela deve definir os períodos de uso das chaves

correspondentes.

A Tabela 7, seguinte, define os períodos máximos de validade admitidos para cada tipo de certificado

previsto pela ICP-Brasil:

Tipo de Certificado

Período Máximo de Validade do Certificado

(em anos)

A1 e S1 1

A2 e S2 2

A3 e S3 3

A4 e S4 3

TABELA 7 – Períodos de Validade dos Certificados

6.4. Dados de Ativação

Nos itens seguintes da PC devem ser descritos os requisitos de segurança referentes aos dados de ativação. Os

dados de ativação, distintos das chaves criptográficas, são aqueles requeridos para a operação de alguns

módulos criptográficos.

6.4.1. Geração e instalação dos dados de ativação

A PC deve garantir que os dados de ativação da chave privada da entidade titular do certificado, se

utilizados, serão únicos e aleatórios.

6.4.2. Proteção dos dados de ativação

A PC deve garantir que os dados de ativação da chave privada da entidade titular do certificado, se

utilizados, serão protegidos contra uso não autorizado.

6.4.3. Outros aspectos dos dados de ativação

Neste item, quando for o caso, devem ser definidos outros aspectos referentes aos dados de ativação.

Entre esses outros aspectos podem ser considerados alguns daqueles tratados, em relação às chaves,

nos itens de 6.1 a 6.3.

6.5. Controles de Segurança Computacional

6.5.1. Requisitos técnicos específicos de segurança computacional

A PC deve descrever os requisitos de segurança computacional do equipamento onde serão gerados os

pares de chaves criptográficas dos titulares de certificados.

6.5.2. Classificação da segurança computacional

Item não aplicável.

6.6. Controles Técnicos do Ciclo de Vida

Caso a AC responsável exija um software específico para a utilização dos certificados emitidos segundo a PC, nos

itens seguintes devem ser descritos os controles implementados no desenvolvimento e no gerenciamento de

segurança referentes a esse software.

6.6.1. Controles de desenvolvimento de sistema

Neste item da PC devem ser abordados aspectos tais como: segurança do ambiente e do pessoal de

desenvolvimento, práticas de engenharia de software adotadas, metodologia de desenvolvimento de

software, entre outros.

6.6.2. Controles de gerenciamento de segurança

Neste item devem ser descritos os procedimentos e as ferramentas empregados para garantir que o

software e seu ambiente operacional implementem os níveis configurados de segurança.

6.6.3. Classificações de segurança de ciclo de vida

Neste item deve ser informado, quando disponível, o nível de maturidade atribuído ao ciclo de vida do

software, com base em critérios como: Trusted Software Development Methodology (TSDM) ou o

Capability Maturity Model do Software Engineering Institute (CMM-SEI).

6.7. Controles de Segurança de Rede

Caso o ambiente de utilização do certificado definido pela PC exija controles específicos de segurança de rede,

esses controles devem ser descritos neste item da PC, de acordo com as normas, critérios, práticas e

procedimentos da ICP-Brasil.

6.8. Controles de Engenharia do Módulo Criptográfico

Este item da PC deve descrever os requisitos aplicáveis ao módulo criptográfico utilizado para armazenamento da

chave privada da entidade titular de certificado. Poderão ser indicados padrões de referência, como o FIPS

(Federal Information Processing Standards) 140-1.

7. PERFIS DE CERTIFICADO E LCR

Os itens seguintes devem especificar os formatos dos certificados e das LCR gerados segundo a PC. Devem ser

incluídas informações sobre os padrões adotados, seus perfis, versões e extensões.

Os requisitos mínimos estabelecidos nos itens seguintes deverão ser obrigatoriamente atendidos em todos os

tipos de certificados admitidos no âmbito da ICP-Brasil.

7.1. Perfil do Certificado

Todos os certificados emitidos pela AC responsável, segundo a PC, deverão estar em conformidade com o

formato definido pelo padrão ITU X.509 ou ISO/IEC 9594-8.

7.1.1. Número de versão

Todos os certificados emitidos pela AC responsável, segundo a PC, deverão implementar a versão 3 de

certificado definida no padrão ITU X.509, de acordo com o perfil estabelecido na RFC 2459.

7.1.2. Extensões de certificado (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 35, DE 21 DE OUTUBRO DE

2004)

Neste item, a PC deve descrever todas as extensões de certificado utilizadas e sua criticalidade.

A ICP-Brasil define como obrigatórias as seguintes extensões:

− "Authority Key Identifier", não crítica: o campo keyIdentifier deve conter o hash SHA-1 da chave

pública da AC;

−

− "Key Usage", crítica: em certificados de assinatura digital, somente os bits digitalSignature,

nonRepudiation e keyEncipherment podem estar ativados; em certificados de sigilo, somente os bits

keyEncipherment e dataEncipherment podem estar ativados;

−

− "Certificate Policies", não crítica: deve conter o OID da PC correspondente e o endereço Web da

DPC da AC que emite o certificado;

−

− "CRL Distribution Points", não crítica: deve conter o endereço na Web onde se obtém a LCR

correspondente;

A ICP-Brasil também define como obrigatória a extensão "Subject Alternative Name", não crítica e com os

seguintes formatos:

Para certificado de pessoa física, 3 (três) campos otherName, contendo:

− OID = 2.16.76.1.3.1 e conteúdo = nas primeiras 8 (oito) posições, a data de nascimento do

titular, no formato ddmmaaaa; nas 11 (onze) posições subseqüentes, o Cadastro de Pessoa

Física (CPF) do titular; nas 11 (onze) posições subseqüentes, o número de Identificação Social

- NIS (PIS, PASEP ou CI); nas 15 (quinze) posições subseqüentes, o número do Registro Geral

- RG do titular; nas 6 (seis) posições subseqüentes, as siglas do órgão expedidor do RG e

respectiva UF.

−

− OID = 2.16.76.1.3.6 e conteúdo = nas 12 (doze) posições o número do Cadastro Especifico do

INSS (CEI) da pessoa física titular do certificado.

− OID = 2.16.76.1.3.5 e conteúdo = nas primeiras 12 (onze) posições, o número de inscrição do

Título de Eleitor; nas 3 (três) posições subseqüentes, a Zona Eleitoral; nas 4 (quatro) posições

seguintes, a Seção; nas 22 (vinte e duas) posições subseqüentes, o município e a UF do Título

de Eleitor.

−

Para certificado de pessoa jurídica, 4 (quatro) campos otherName, contendo, nesta ordem:

− OID = 2.16.76.1.3.4 e conteúdo = nas primeiras 8 (oito) posições, a data de nascimento do

responsável pelo certificado, no formato ddmmaaaa; nas 11 (onze) posições subseqüentes, o

Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável; nas 11 (onze) posições subseqüentes, o

número de Identificação Social – NIS (PIS, PASEP ou CI); nas 15 (quinze) posições

subseqüentes, o número do RG do responsável; nas 6 (seis) posições subseqüentes, as siglas

do órgão expedidor do RG e respectiva UF;

−

− OID = 2.16.76.1.3.2 e conteúdo = nome do responsável pelo certificado;

−

− OID = 2.16.76.1.3.3 e conteúdo = Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa

jurídica titular do certificado.

− OID = 2.16.76.1.3.7 e conteúdo = nas 12 (doze) posições o número do Cadastro Especifico do

INSS (CEI) da pessoa jurídica titular do certificado

Os campos otherName definidos como obrigatórios pela ICP-Brasil devem estar de acordo com as

seguintes especificações:

− O conjunto de informações definido em cada campo otherName deve ser armazenado como uma

cadeia de caracteres do tipo ASN.1 OCTET STRING.

−

− Quando os números de CPF, NIS (PIS, PASEP ou CI), RG, CNPJ, CEI, ou Título de Eleitor não

estiverem disponíveis, os campos correspondentes devem ser integralmente preenchidos com

caracteres "zero".

−

− Se o número do RG não estiver disponível, não se deve preencher o campo de órgão emissor e UF. O

mesmo ocorre para o campo de município e UF, se não houver número de inscrição do Título de

Eleitor.

−

− Todas informações de tamanho variável referentes a números, tais como RG, devem ser preenchidas

com caracteres "zero" a sua esquerda para que seja completado seu máximo tamanho possível.

−

− As 6 (seis) posições das informações sobre órgão emissor do RG e UF referem-se ao tamanho

máximo, devendo ser utilizadas apenas as posições necessárias ao seu armazenamento, da esquerda

para a direita. O mesmo se aplica às 22 (vinte e duas) posições das informações sobre município e UF

do Título de Eleitor.

−

− Apenas os caracteres de A a Z e de 0 a 9 poderão ser utilizados, não sendo permitidos caracteres

especiais, símbolos, espaços ou quaisquer outros.

−

Campos otherName adicionais, contendo informações específicas e forma de preenchimento e

armazenamento definidas pela AC, poderão ser utilizados com OID atribuídos ou aprovados pela AC Raiz.

Os outros campos que compõem a extensão "Subject Alternative Name" poderão ser utilizados, na forma

e com os propósitos definidos na RFC 2459.

7.1.3. Identificadores de algoritmo

Neste item da PC devem ser indicados os OID (Object Identifiers) dos algoritmos criptográficos utilizados.

São os seguintes os algoritmos, e seus OID, admitidos no âmbito da ICP-Brasil:

− RSA

, OID = 1.2.840.113549.1.1.1;

−

− SHA-1

com RSA, OID = 1.2.840.113549.1.1.5;

−

− MD5

com RSA, OID = 1.2.840.113549.1.1.4;

−

− SHA-1 com DSA

, OID = 1.2.840.10040.4.3.

−

7.1.4. Formatos de nome (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 21, DE 29 DE AGOSTO DE 2003)

O nome do titular do certificado, constante do campo “Subject”, deverá adotar o “Distinguished Name”

(DN) do padrão ITU X.500/ISO 9594, da seguinte forma:

C = BR

O = ICP-Brasil

CN = nome do titular do certificado em certificado de pessoa física; em um certificado de pessoa jurídica,

deverá conter o nome empresarial constante do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); em um

certificado de equipamento ou aplicação, o identificador CN deverá conter o URL correspondente.

NOTA: Será escrito o nome até o limite do tamanho do campo disponível, vedada a abreviatura.

7.1.5. Restrições de nome

Neste item da PC, devem ser descritas as restrições aplicáveis para os nomes dos titulares de

certificados.

A ICP-Brasil estabelece as seguintes restrições para os nomes, aplicáveis a todos os certificados:

− não deverão ser utilizados sinais de acentuação, tremas ou cedilhas; e

−

− além dos caracteres alfanuméricos, poderão ser utilizados somente os seguintes caracteres especiais:

−

Caractere Código NBR9611 (hexadecimal)

branco 20

! 21

O algarismo RSA está descrito na RFC 2313

A função

hash

SHA-1 está descrito em FIPS 180-1

A função

hash

MD5 está descrito na RFC 1321

O algarismo DSA

(Digital Signature Algarithm)

está descrito em FIPS 186

" 22

# 23

$ 24

% 25

& 26

' 27

( 28

) 29

* 2A

+ 2B

, 2C

- 2D

. 2E

/ 2F

: 3A

; 3B

= 3D

? 3F

@ 40

\ 5C

TABELA 8 - Caracteres especiais admitidos em nomes

7.1.6. OID (Object Identifier) de Política de Certificado

Neste item, deve ser informado o OID atribuído à Política de Certificado. Todo certificado emitido segundo

a PC deverá conter, na extensão “Certificate Policies”, o OID correspondente.

7.1.7. Uso da extensão “Policy Constraints”

Item não aplicável.

7.1.8. Sintaxe e semântica dos qualificadores de política

Nos certificados emitidos segundo a PC, o campo policyQualifiers da extensão “Certificate Policies”

deverá conter o endereço Web (URL) da DPC da AC responsável.

7.1.9. Semântica de processamento para extensões críticas

Extensões críticas devem ser interpretadas conforme a RFC 2459.

7.2. Perfil de LCR

7.2.1. Número de versão

As LCR geradas pela AC responsável, segundo a PC, deverão implementar a versão 2 de LCR definida

no padrão ITU X.509, de acordo com o perfil estabelecido na RFC 2459.

7.2.2. Extensões de LCR e de suas entradas

Neste item, a PC deve descrever todas as extensões de LCR utilizadas e sua criticalidade.

A ICP-Brasil define como obrigatórias as seguintes extensões de LCR:

− “Authority Key Identifier”: deve conter o hash SHA-1 da chave pública da AC que assina a LCR; e

−

− “CRL Number”, não crítica: deve conter um número seqüencial para cada LCR emitida.

8. ADMINISTRAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO

Os itens seguintes devem definir como será mantida e administrada a PC.

8.1. Procedimentos de mudança de especificação

Neste item devem ser descritos a política e os procedimentos utilizados para realizar alterações na PC. Qualquer

alteração na PC deverá ser submetida à aprovação do CG da ICP-Brasil.

8.2. Políticas de publicação e notificação

Neste item devem ser descritos os mecanismos empregados para a distribuição da PC à comunidade envolvida.

8.3. Procedimentos de aprovação (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 13, DE 26 DE ABRIL DE 2002)

Toda PC deverá ser submetida à aprovação, durante o processo de credenciamento da AC responsável, conforme

o estabelecido no documento Critérios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-

Brasil. Como parte desse processo, além da conformidade com este documento, deverá ser verificada a

compatibilidade entre a PC e a DPC da AC responsável.

ANEXO I

Tabela Comparativa de Requisitos Mínimos por Tipo de Certificado

Tipo de Certificado

Chave Criptográfica Validade

máxima

do certificado

freqüência de

emissão de LCR

Tempo limite

para

revogação (horas)

Tamanho (bits)

Processo de

Geração

Mídia

Armazenadora

A1 e S1 1024 Software

Cartão Inteligente ou

Token, ambos sem

capacidade de

geração de chave e

protegidos por senha

1 48 72

A2 e S2 1024 Hardware

Cartão Inteligente ou

Token, ambos sem

capacidade de

geração de chave e

protegidos por senha

2 36 54

A3 e S3 1024 Hardware

Cartão Inteligente ou

Token, ambos com

capacidade de

geração de chave e

protegidos por

senha, ou hardware

criptográfico

aprovado pelo CG da

ICP-Brasil

3 24 36

A4 e S4 2048 Hardware

Cartão Inteligente ou

Token, ambos com

capacidade de

geração de chave e

protegidos por

senha, ou hardware

criptográfico

aprovado pelo CG da

ICP-Brasil

3 12 18

Obs.: As chaves privadas correspondentes aos certificados de tipo A1 e S1 poderão ser armazenadas em

repositório protegido por senha, cifrado por software na forma do item 6.1.1 desta resolução, em lugar do uso de

“cartão inteligente ou Token”, até ulterior decisão do Comitê Gestor da ICP-Brasil. (ESTA OBSERVAÇÃO SE

REFERE AO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 9, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001).

ALTERADA EM 26.04.2002 PELA RESOLUÇÃO 13.

ALTERADA EM 14.02.2002 PELA RESOLUÇÃO 11.

ALTERADA EM 29.08.2003 PELA RESOLUÇÃO 21.

ALTERADA EM 24.12.2003 PELA RESOLUÇÃO 26.

ALTERADA EM 11.11.2003 PELA RESOLUÇÃO 28.

ALTERADA EM 29.01.2004 PELA RESOLUÇÃO 31.

ALTERADA EM 21.12.2004 PELA RESOLUÇÃO 35.

ALTERADA EM 21.12.2004 PELA RESOLUÇÃO 37.

ITENS 1.3.2.1 E 1.3.2.2. REVOGADA EM 18.04.2006 PELA RESOLUÇÃO 41.