RESOLUÇÃO Nº 89, DE 05 DE JULHO DE 2012.
(REPUBLICADA)
ESTABELECE CONDIÇÃO TRANSITÓRIA
PARA O REQUISITO DE OBRIGATORIEDADE
DE HOMOLOGAÇÃO ICP-BRASIL PARA
EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO
DIGITAL.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE
CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – CG ICP-BRASIL, no exercício do cargo de
Coordenador do referido Comitê, no uso das atribuições legais previstas nos incisos I, III, V e VI
do art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê
Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil e fixa a competência,
prevista em seu § 6º art. 2º, do Secretário Executivo para coordená-lo na hipótese de ausência do
Coordenador titular e seu suplente;
CONSIDERANDO a impossibilidade de cumprimento do termo final (30/06/2012) estabelecido na
Resolução CG ICP-Brasil nº 85, de 09 de novembro de 2011, para a finalização dos processos de
avaliação de conformidade de equipamentos de certificação digital, haja vista a demanda
extraordinária dos depósitos bem como a existência de um único Laboratório de Ensaios e Auditoria
(LEA) credenciado no âmbito da ICP-Brasil;
CONSIDERANDO que as empresas que cumpriram o ônus de depositar os equipamentos até a
data limite de 31 de dezembro de 2011 não podem ser prejudicadas pelo excesso de serviço do
referido Laboratório;
CONSIDERANDO, ainda, que as empresas que depositaram corretamente seus equipamentos para
avaliação de conformidade, mas apresentaram pendências no processo e não os resolveram
tempestivamente não podem ser beneficiadas pela sua desídia,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a versão 2.3 do DOC-ICP-01.01.
Parágrafo único. O documento referido no caput encontra-se disponibilizado, em sua totalidade, no
sítio http://www.iti.gov.br.
Art. 2º. Substitui-se a NOTA (4) e acrescenta-se a NOTA (5) ao item 3, do DOC-ICP-01.01, versão
2.2, com a seguinte redação:
NOTA (4): Admitir-se-á, transitoriamente, entre 06/07/2012 e 31/12/2012, a emissão de certificados
digitais em equipamentos não homologados, mas em processo de avaliação de conformidade pelo
Laboratório de Ensaios e Auditoria (LEA), constantes no Anexo I desta Resolução.
REVOGADA
NOTA (5): O Laboratório de Ensaios e Auditoria (LEA) deverá entregar, individualmente, assim
que concluído o processo de avaliação de conformidade, até o dia 31/12/2012, cópia dos referidos
laudos, mediante o envio de mensagem de correio eletrônico para o endereço homologa@iti.gov.br,
assinada digitalmente com uso de certificado digital ICP-Brasil.
Art. 3º. Qualquer certificado emitido em equipamento não homologado, no período compreendido
entre 01/07/2012 e 05/07/2012, deve, imediatamente, ser revogado, inclusive os abrangidos pelo
artigo 2º da Resolução CG ICP-Brasil nº 85, de 09 de novembro de 2011, sem qualquer prejuízo aos
seus titulares de boa-fé.
Art. 4º. Todos os demais itens do DOC-ICP-01.01, na sua versão 2.2, em suas ordens originárias,
mantém-se válidos na versão 2.3.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
Republicada por ter saído com incorreção no D.O.U. de 10 de julho de 2012, Seção 1 pág. 4.
Anexo I
Produto Modelo Parte Interessada Data
Depósito
Cartão
Criptográfico
PKI Valid IDFlex V2 Valid 19/09/2011
Cartão
Criptográfico
ID Protect Duo V3 Athena 19/09/2011
Cartão
Criptográfico
PKI Valid IDFlex V3 Valid 19/09/2011
Cartão
Criptográfico
KONA 261 MAGIC CONTROL 8/11/2011
Cartão
Criptográfico
IntelCav PKI Standard S2 Intelcav Cartões LTDA 22/12/2011
Cartão
Criptográfico
IntelCav PKI Standard L1 Intelcav Cartões LTDA 22/12/2011
Cartão
Criptográfico
IntelCav PKI Standard S1 Intelcav Cartões LTDA 22/12/2011
Cartão
Criptográfico
SmartCafé Expert 4.0 / Convego Join 4.0 GD Burti S.A. 27/12/211
Cartão
Criptográfico
Multiapp ID v2.1 Gemalto do Brasil Cartões e
Terminais LTDA
28/12/2011
Cartão
Criptográfico
Multiplo MULTOS 4.2 MC1-36k-61 BANRISUL 30/12/2011
Leitora de Cartão
Inteligente
Portéo Xiring 5/10/2011
Leitora de Cartão
Inteligente
Digipass 905 Vasco Segurança de Dados Brasil
LTDA
28/11/2011
Leitora de Cartão
Inteligente
USB Shell V3 Gemalto do Brasil Cartões e
Terminais LTDA
29/12/2011
Leitora de Cartão
Inteligente
Leitora EZ100PU Tristar 30/12/2011
Token Criptográfico DPKEY 101 Vasco Segurança de Dados Brasil
LTDA
22/11/2011
Token Criptográfico eToken PRO-32K SafeNet Tecnologia em
Informática LTDA
21/12/2011
Token Criptográfico eToken PRO-64K SafeNet Tecnologia em
Informática LTDA
21/12/2011
Token Criptográfico eToken PRO-72K SafeNet Tecnologia em
Informática LTDA
21/12/2011
Token Criptográfico SafeNet 510x SafeNet Tecnologia em
Informática LTDA
21/12/2011
Token Criptográfico IKey 4000 SafeNet Tecnologia em
Informática LTDA
21/12/2011
Token Criptográfico YpsID E2 Morpho Cards 27/12/2011
Token Criptográfico USB Shell V3 (módulo TOP-DL V2) Gemalto do Brasil Cartões e
Terminais LTDA
29/12/2011
Token Criptográfico ePass2003 Feitian Technologies 30/12/2011
Token Criptográfico Cryptomate 64 ACOS5T-A Invia 30/12/2011
Token Criptográfico ProToken Plus 72K PRONOVA 30/12/2011
Token Criptográfico Athena IDProtect Kev72K PRONOVA 30/12/2011
MSC LunaSA 4 SafeNet Tecnologia em
Informática LTDA
21/12/2011
Carimbo do Tempo BRYSCT Bry Tecnologia S.A. 21/12/2011
Biblioteca
Criptográfica
Biblioteca OAKS Oak Soluções Empresariais em
Informática Ltda. Epp
17/01/2011
Software Provedor
de serviços
Criptográficos
CSP Thomas Greg & Sons Graficas e
Serviços, Industria e Comercio,
Importação e Exportação de
equipamentos
17/01/2011
Token Criptográfico MicroSD Javacard Go-Trust ID-One Cosmo
V.7
Digisign LTDA EPP 28/12/2011
Token Criptográfico PKI Valid IDFlex V1 Valid 29/12/2011
Leitora de Cartão
Inteligênte
Flextronics DS-M LENOVO 30/12/2011
Token Criptográfico ID-ONE Token Slim V2.1 Oberthur Technologies - Sistemas
de cartôes Ltda.
30/12/2011
Leitora de Cartão
Inteligênte
Athena ASElle V3 PRONOVA 30/12/2011
