INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N° 33, DE 12 DE JUNHO DE 2025

Inclui novas versões das Políticas de Assinatura

Digital na ICP-Brasil.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das

atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 9° do anexo I do Decreto n° 8.985, de 8 de

fevereiro de 2017, pelo art. 1° da Resolução n° 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de

2004, e pelo art. 2° da Resolução n° 163 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril de 2020, resolve:

Art. 1° Esta Instrução Normativa altera o documento Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-

Brasil (DOC-ICP-15.03), consolidado pela Instrução Normativa ITI nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, para

acrescentar novas versões das políticas de assinatura padrão ICP-Brasil.

Art. 2° O Anexo da Instrução Normativa ITI nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC-ICP 15.03) passa a

vigorar com as seguintes alterações:

“1.7 As Políticas de Assinatura aprovadas ICP-Brasil são protegidas contra alterações

indevidas por meio da publicação, no repositório da AC Raiz, da Lista de Políticas de

Assinatura – LPA contendo o hash das Políticas de Assinatura. A LPA é assinada digitalmente

com chave privada associada ao certificado digital do Instituto Nacional de Tecnologia da

Informação – ITI.” (NR)

Art. 3° O Título 1 (POLÍTICA-PADRÃO AD-RB BASEADA EM CADES) do Anexo 2 da Instrução Normativa ITI

nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC-ICP 15.03) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1............................................................................

.................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA

ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO CMS, versão 2.4 e o seu

Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.1.2.4.

2 .............................................................................

..................................................................................

f) para a versão 2.3: 14/05/2018; e

g) para a versão 2.4: 12/06/2025.” (NR)

“5.1 ............................................................................

....................................................................................

Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037.” (NR)

“5.2.1.1.4 .....................................................................

......................................................................................

A partir da versão 1.1: o certificado do signatário.” (NR)

“5.2.2.1.1 ......................................................................

.......................................................................................

d) ...................................................................................

.................................................................................

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;

e) para a versão 2.4:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.” (NR)

“5.2.3.1.1.1 ...................................................................

.......................................................................................

d) para a versão 2.2 e 2.3: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou

sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13); e

e) para a versão 2.4: sha256WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.11);

sha256WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.2); sha512WithRSAEncryption

(1.2.840.113549.1.1.13); sha512WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.4); id-Ed25519

(1.3.101.112); id-Ed25519ph (1.3.101.114); id-Ed448 (1.3.101.113); ou id-Ed448ph

(1.3.101.115).

Nota: A ausência de previsão para as curvas id-Ed521 e id-Ed521ph deve-se a restrições

técnicas.

5.2.3.1.1.2 ...................................................................

......................................................................................

c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: 2048 bits; e

d) para a versão 2.4:

sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.

sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.

id-Ed25519 e id-Ed25519ph: 256 bits.

id-Ed448 e id-Ed448ph: 456 bits.” (NR)

Art. 4° O Título 2 (POLÍTICA-PADRÃO AD-RT BASEADA EM CADES) do Anexo 2 da Instrução Normativa ITI

nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC-ICP 15.03) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1............................................................................

.................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA

ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO CMS, versão 2.4 e o seu

Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.2.2.4.

2 .............................................................................

..................................................................................

f) para a versão 2.3: 14/05/2018; e

g) para a versão 2.4: 12/06/2025.” (NR)

“5.1 ............................................................................

....................................................................................

Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037.” (NR)

“5.2.1.1.5 .....................................................................

......................................................................................

A partir da versão 1.1: o certificado do signatário.” (NR)

“5.2.2.1.1 ......................................................................

.......................................................................................

d) ...................................................................................

.................................................................................

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;

e) para a versão 2.4:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.” (NR)

“5.2.3.1.1 ......................................................................

.......................................................................................

d) ...................................................................................

.................................................................................

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;

e) para a versão 2.4:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.

5.2.3.1.2 ......................................................................

.......................................................................................

b) A partir da versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio.”

(NR)

“5.2.4.1.1.1 ...................................................................

.......................................................................................

d) para a versão 2.2 e 2.3: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou

sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13); e

e) para a versão 2.4: sha256WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.11);

sha256WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.2); sha512WithRSAEncryption

(1.2.840.113549.1.1.13); sha512WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.4); id-Ed25519

(1.3.101.112); id-Ed25519ph (1.3.101.114); id-Ed448 (1.3.101.113); ou id-Ed448ph

(1.3.101.115).

Nota: A ausência de previsão para as curvas id-Ed521 e id-Ed521ph deve-se a restrições

técnicas.

5.2.4.1.1.2 ...................................................................

......................................................................................

c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: 2048 bits; e

d) para a versão 2.4:

sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.

sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.

id-Ed25519 e id-Ed25519ph: 256 bits.

id-Ed448 e id-Ed448ph: 456 bits.” (NR)

Art. 5° O Título 3 (POLÍTICA-PADRÃO AD-RV BASEADA EM CADES) do Anexo 2 da Instrução Normativa ITI

nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC-ICP 15.03) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1............................................................................

.................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA

ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA PARA VALIDACAO NO FORMATO CMS, versão 2.4 e

o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.3.2.4.

2 .............................................................................

..................................................................................

f) para a versão 2.3: 14/05/2018; e

g) para a versão 2.4: 12/06/2025.” (NR)

“5.1 ............................................................................

....................................................................................

Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037.” (NR)

“5.2.1.1.5 .....................................................................

......................................................................................

A partir da versão 1.1: o certificado do signatário.” (NR)

“5.2.2.1.1 ......................................................................

.......................................................................................

d) ...................................................................................

.................................................................................

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;

e) para a versão 2.4:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.” (NR)

“5.2.3.1.1 ......................................................................

.......................................................................................

d) ...................................................................................

.................................................................................

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;

e) para a versão 2.4:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.

5.2.3.1.2 ......................................................................

.......................................................................................

b) A partir da versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio.”

(NR)

“5.2.4.1.1.1 ...................................................................

.......................................................................................

d) para a versão 2.2 e 2.3: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou

sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13); e

e) para a versão 2.4: sha256WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.11);

sha256WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.2); sha512WithRSAEncryption

(1.2.840.113549.1.1.13); sha512WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.4); id-Ed25519

(1.3.101.112); id-Ed25519ph (1.3.101.114); id-Ed448 (1.3.101.113); ou id-Ed448ph

(1.3.101.115).

Nota: A ausência de previsão para as curvas id-Ed521 e id-Ed521ph deve-se a restrições

técnicas.

5.2.4.1.1.2 ...................................................................

......................................................................................

c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: 2048 bits; e

d) para a versão 2.4:

sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.

sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.

id-Ed25519 e id-Ed25519ph: 256 bits.

id-Ed448 e id-Ed448ph: 456 bits.” (NR)

Art. 6° O Título 4 (POLÍTICA-PADRÃO AD-RC BASEADA EM CADES) do Anexo 2 da Instrução Normativa ITI

nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC-ICP 15.03) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1............................................................................

.................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA

ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO CMS, versão 2.4 e o

seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.4.2.4.

2 .............................................................................

..................................................................................

f) para a versão 2.3: 14/05/2018; e

g) para a versão 2.4: 12/06/2025.” (NR)

“5.1 ............................................................................

....................................................................................

Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037.” (NR)

“5.2.1.1.5 .....................................................................

......................................................................................

A partir da versão 1.1: o certificado do signatário.” (NR)

“5.2.2.1.1 ......................................................................

.......................................................................................

d) ...................................................................................

.................................................................................

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;

e) para a versão 2.4:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.” (NR)

“5.2.3.1.1 ......................................................................

.......................................................................................

d) ...................................................................................

.................................................................................

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;

e) para a versão 2.4:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.

5.2.3.1.2 ......................................................................

.......................................................................................

b) A partir da versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio.”

(NR)

“5.2.4.1.1.1 ...................................................................

.......................................................................................

d) para a versão 2.2 e 2.3: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou

sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13); e

e) para a versão 2.4: sha256WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.11);

sha256WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.2); sha512WithRSAEncryption

(1.2.840.113549.1.1.13); sha512WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.4); id-Ed25519

(1.3.101.112); id-Ed25519ph (1.3.101.114); id-Ed448 (1.3.101.113); ou id-Ed448ph

(1.3.101.115).

Nota: A ausência de previsão para as curvas id-Ed521 e id-Ed521ph deve-se a restrições

técnicas.

5.2.4.1.1.2 ...................................................................

......................................................................................

c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: 2048 bits; e

d) para a versão 2.4:

sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.

sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.

id-Ed25519 e id-Ed25519ph: 256 bits.

id-Ed448 e id-Ed448ph: 456 bits.” (NR)

Art. 7° O Título 5 (POLÍTICA-PADRÃO AD-RA BASEADA EM CADES) do Anexo 2 da Instrução Normativa ITI

nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC-ICP 15.03) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1............................................................................

.................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.5 é POLITICA ICP-BRASIL PARA

ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO FORMATO CMS, versão

2.5 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.5.2.5.

2 .............................................................................

..................................................................................

h) para a versão 2.4: 14/05/2018; e

i) para a versão 2.5: 12/06/2025.” (NR)

“5.1 ............................................................................

....................................................................................

Para a versão 2.5, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037.” (NR)

“5.2.1.1.2.....................................................................

......................................................................................

c.2) Para as versões 1.2, 2.1, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5, id-aa-signingCertificateV2;

......................................................................................

5.2.1.1.3.......................................................................

......................................................................................

Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5:

......................................................................................” (NR)

“5.2.1.1.5 .....................................................................

......................................................................................

A partir da versão 1.1: o certificado do signatário.” (NR)

“5.2.1.2.1.......................................................................

......................................................................................

Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5:

......................................................................................” (NR)

“5.2.2.1.1 ......................................................................

.......................................................................................

d) ...................................................................................

.................................................................................

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;

e) para a versão 2.5:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.” (NR)

“5.2.3.1.1 ......................................................................

.......................................................................................

d) ...................................................................................

.................................................................................

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;

e) para a versão 2.5:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.

5.2.3.1.2 ......................................................................

.......................................................................................

b) A partir da versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio.”

(NR)

“5.2.4.1.1.1 ...................................................................

.......................................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou

sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13); e

e) para a versão 2.5: sha256WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.11);

sha256WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.2); sha512WithRSAEncryption

(1.2.840.113549.1.1.13); sha512WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.4); id-Ed25519

(1.3.101.112); id-Ed25519ph (1.3.101.114); id-Ed448 (1.3.101.113); ou id-Ed448ph

(1.3.101.115).

Nota: A ausência de previsão para as curvas id-Ed521 e id-Ed521ph deve-se a restrições

técnicas.

5.2.4.1.1.2 ...................................................................

......................................................................................

c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: 2048 bits; e

d) para a versão 2.5:

sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.

sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.

id-Ed25519 e id-Ed25519ph: 256 bits.

id-Ed448 e id-Ed448ph: 456 bits.” (NR)

Art. 8° O Título 6 (POLÍTICA-PADRÃO AD-RB BASEADA EM XADES) do Anexo 2 da Instrução Normativa ITI

nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC-ICP 15.03) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1............................................................................

.................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.5 é POLITICA ICP-BRASIL PARA

ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO XML-DSig, versão 2.5 e o seu

Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.6.2.5.

2 .............................................................................

..................................................................................

h) para a versão 2.4: 14/05/2018; e

i) para a versão 2.5: 12/06/2025.” (NR)

“5.1 ............................................................................

....................................................................................

Para a versão 2.5, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037.” (NR)

“5.2.1.1.2.....................................................................

......................................................................................

Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5:

......................................................................................” (NR)

“5.2.1.1.4 .....................................................................

......................................................................................

A partir da versão 1.1: o certificado do signatário.” (NR)

“5.2.2.1.1 ......................................................................

.......................................................................................

d) ...................................................................................

.................................................................................

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;

e) para a versão 2.5:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.” (NR)

“5.2.3.1.1.1 ...................................................................

.......................................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256 ou

http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512; e

e) para a versão 2.5: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256;

http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512;

http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha256; ou

http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha512.

5.2.3.1.1.2 ...................................................................

......................................................................................

b) para as versões 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: 2048 bits; e

c) para a versão 2.5:

sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.

sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.” (NR)

Art. 9° O Título 7 (POLÍTICA-PADRÃO AD-RT BASEADA EM XADES) do Anexo 2 da Instrução Normativa ITI

nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC-ICP 15.03) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1............................................................................

.................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.5 é POLITICA ICP-BRASIL PARA

ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO XML-DSig, versão 2.5 e

o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.7.2.5.

2 .............................................................................

..................................................................................

h) para a versão 2.4: 14/05/2018; e

i) para a versão 2.5: 12/06/2025.” (NR)

“5.1 ............................................................................

....................................................................................

Para a versão 2.5, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037.” (NR)

“5.2.1.1.2.....................................................................

......................................................................................

Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5:

......................................................................................” (NR)

“5.2.1.1.5 .....................................................................

......................................................................................

A partir da versão 1.1: o certificado do signatário.” (NR)

“5.2.2.1.1 ......................................................................

.......................................................................................

d) ...................................................................................

.................................................................................

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;

e) para a versão 2.5:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.” (NR)

“5.2.3.1.1 ......................................................................

.......................................................................................

d) ...................................................................................

.................................................................................

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;

e) para a versão 2.5:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.

5.2.3.1.2 ......................................................................

.......................................................................................

b) A partir da versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio.”

(NR)

“5.2.4.1.1.1 ...................................................................

.......................................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256 ou

http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512; e

e) para a versão 2.5: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256;

http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512;

http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha256; ou

http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha512.

5.2.4.1.1.2 ...................................................................

......................................................................................

b) para as versões 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: 2048 bits; e

c) para a versão 2.5:

sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.

sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.” (NR)

Art. 10. O Título 8 (POLÍTICA-PADRÃO AD-RV BASEADA EM XADES) do Anexo 2 da Instrução Normativa ITI

nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC-ICP 15.03) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1............................................................................

.................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.5 é POLITICA ICP-BRASIL PARA

ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA VALIDACAO NO FORMATO XML-DSig, versão

2.5 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.8.2.5.

2 .............................................................................

..................................................................................

h) para a versão 2.4: 14/05/2018; e

i) para a versão 2.5: 12/06/2025.” (NR)

“5.1 ............................................................................

....................................................................................

Para a versão 2.5, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037.” (NR)

“5.2.1.1.2.....................................................................

......................................................................................

Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5:

......................................................................................” (NR)

“5.2.1.1.5 .....................................................................

......................................................................................

A partir da versão 1.1: o certificado do signatário.” (NR)

“5.2.2.1.1 ......................................................................

.......................................................................................

d) ...................................................................................

.................................................................................

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;

e) para a versão 2.5:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.” (NR)

“5.2.3.1.1 ......................................................................

.......................................................................................

d) ...................................................................................

.................................................................................

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;

e) para a versão 2.5:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.

5.2.3.1.2 ......................................................................

.......................................................................................

b) A partir da versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio.”

(NR)

“5.2.4.1.1.1 ...................................................................

.......................................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256 ou

http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512; e

e) para a versão 2.5: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256;

http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512;

http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha256; ou

http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha512.

5.2.4.1.1.2 ...................................................................

......................................................................................

b) para as versões 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: 2048 bits; e

c) para a versão 2.5:

sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.

sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.” (NR)

Art. 11. O Título 9 (POLÍTICA-PADRÃO AD-RC BASEADA EM XADES) do Anexo 2 da Instrução Normativa ITI

nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC-ICP 15.03) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1............................................................................

.................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.5 é POLITICA ICP-BRASIL PARA

ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO XML-DSig, versão 2.5

e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.9.2.5.

2 .............................................................................

..................................................................................

h) para a versão 2.4: 14/05/2018; e

i) para a versão 2.5: 12/06/2025.” (NR)

“5.1 ............................................................................

....................................................................................

Para a versão 2.5, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037.” (NR)

“5.2.1.1.2.....................................................................

......................................................................................

Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5:

......................................................................................” (NR)

“5.2.1.1.5 .....................................................................

......................................................................................

A partir da versão 1.1: o certificado do signatário.” (NR)

“5.2.2.1.1 ......................................................................

.......................................................................................

d) ...................................................................................

.................................................................................

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;

e) para a versão 2.5:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.” (NR)

“5.2.3.1.1 ......................................................................

.......................................................................................

d) ...................................................................................

.................................................................................

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;

e) para a versão 2.5:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.

5.2.3.1.2 ......................................................................

.......................................................................................

b) A partir da versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio.”

(NR)

“5.2.4.1.1.1 ...................................................................

.......................................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256 ou

http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512; e

e) para a versão 2.5: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256;

http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512;

http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha256; ou

http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha512.

5.2.4.1.1.2 ...................................................................

......................................................................................

b) para as versões 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: 2048 bits; e

c) para a versão 2.5:

sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.

sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.” (NR)

Art. 12. O Título 10 (POLÍTICA-PADRÃO AD-RA BASEADA EM XADES) do Anexo 2 da Instrução Normativa

ITI nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC-ICP 15.03) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1............................................................................

.................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.5 é POLITICA ICP-BRASIL PARA

ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO FORMATO XML-DSig,

versão 2.5 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.10.2.5.

2 .............................................................................

..................................................................................

h) para a versão 2.4: 14/05/2018; e

i) para a versão 2.5: 12/06/2025.” (NR)

“5.1 ............................................................................

....................................................................................

Para a versão 2.5, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037.” (NR)

“5.2.1.1.2.....................................................................

......................................................................................

Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5:

......................................................................................

5.2.1.1.3.......................................................................

......................................................................................

Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5:

.....................................................................................” (NR)

“5.2.1.1.5 .....................................................................

......................................................................................

A partir da versão 1.1: o certificado do signatário.” (NR)

“5.2.1.2.1.....................................................................

......................................................................................

Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5:

......................................................................................” (NR)

“5.2.2.1.1 ......................................................................

.......................................................................................

d) ...................................................................................

.................................................................................

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;

e) para a versão 2.5:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.” (NR)

“5.2.3.1.1 ......................................................................

.......................................................................................

d) ...................................................................................

.................................................................................

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;

e) para a versão 2.5:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.

5.2.3.1.2 ......................................................................

.......................................................................................

b) A partir da versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio.”

(NR)

“5.2.4.1.1.1 ...................................................................

.......................................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256 ou

http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512; e

e) para a versão 2.5: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256;

http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512;

http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha256; ou

http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha512.

5.2.4.1.1.2 ...................................................................

......................................................................................

b) para as versões 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: 2048 bits; e

c) para a versão 2.5:

sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.

sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.” (NR)

Art. 13. O Título 11 (POLÍTICA-PADRÃO AD-RB BASEADA EM PADES) do Anexo 2 da Instrução Normativa

ITI nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC-ICP 15.03) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1............................................................................

.................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA

ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO PDF, versão 1.2 e o seu

Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.11.1.2.

2 .............................................................................

..................................................................................

b) para a versão 1.1: 14/05/2018; e

c) para a versão 1.2: 12/06/2025.” (NR)

“5.1 ............................................................................

....................................................................................

Para a versão 1.2, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037.” (NR)

“5.2.1.1.5 .....................................................................

Para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: o certificado do signatário.” (NR)

“5.2.2.1.1 ......................................................................

.......................................................................................

a) ...................................................................................

.................................................................................

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;

b) para a versão 1.2:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.” (NR)

“5.2.3.1.1.1 ......................................................................

.......................................................................................

a) para a versão 1.0 e 1.1: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou

sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13); e

b) para a versão 1.2: sha256WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.11);

sha256WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.2); sha512WithRSAEncryption

(1.2.840.113549.1.1.13); sha512WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.4); id-

Ed25519 (1.3.101.112); id-Ed25519ph (1.3.101.114); id-Ed448 (1.3.101.113); ou id-

Ed448ph (1.3.101.115).

Nota: A ausência de previsão para as curvas id-Ed521 e id-Ed521ph deve-se a restrições

técnicas.

5.2.3.1.1.2 ...................................................................

......................................................................................

a) para a versão 1.0 e 1.1: 2048 bits; e

b) para a versão 1.2:

sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.

sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.

id-Ed25519 e id-Ed25519ph: 256 bits.

id-Ed448 e id-Ed448ph: 456 bits.” (NR)

Art. 14. O Título 12 (POLÍTICA-PADRÃO AD-RT BASEADA EM PADES) do Anexo 2 da Instrução Normativa

ITI nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC-ICP 15.03) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1............................................................................

.................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA

ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO PDF, versão 1.2 e o seu

Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.12.1.2.