INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N° 03, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova a versão revisada e consolidada do
documento Requisitos das Políticas de Assinatura
Digital na ICP-Brasil DOC-ICP-15.03.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 9° do anexo I do Decreto n° 8.985, de 8 de
fevereiro de 2017, pelo art. 1° da Resolução n° 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de
2004, e pelo art. 2° da Resolução n° 163 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril de 2020,
CONSIDERANDO a determinação estabelecida pelo Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, para
revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
RESOLVE:
Art. 1° Esta Instrução Normativa aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos das
Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.03).
Art. 2° Fica aprovada a versão 8.0 do documento DOC-ICP-15.03 – Requisitos das Políticas de Assinatura
Digital na ICP-Brasil, anexa a esta Instrução Normativa.
Art. 3° Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa n° 03, de 09 de janeiro de 2009;
II - a Instrução Normativa n° 03, de 22 de março de 2012;
III - a Instrução Normativa n° 10, de 05 de julho de 2012;
IV - a Instrução Normativa n° 14, de 19 de setembro de 2012;
V - a Instrução Normativa n° 07, de 25 de agosto de 2015;
VI - a Instrução Normativa n° 03, de 01 de junho de 2016;
VII - a Instrução Normativa n° 06, de 15 de julho de 2016;
VIII - a Instrução Normativa n° 03, de 23 de fevereiro de 2017; e
IX - a Instrução Normativa n° 08, de 29 de maio de 2018.
Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1° de março de 2021.
CARLOS ROBERTO FORTNER
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
ANEXO
REQUISITOS DAS POLÍTICAS DE ASSINATURA
DIGITAL NA ICP-BRASIL
DOC-ICP-15.03
Versão 8.0
Versão 9.0
(Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
12 de fevereiro de 2021
12 de junho de 2025
(Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 2
SUMÁRIO
CONTROLE DE ALTERAÇÕES ....................................................................................................... 3
LISTA DE SIGLAS E ACRÔNIMOS................................................................................................. 6
LISTA DE TABELAS ......................................................................................................................... 7
1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................... 9
2 CONTEÚDO GERAL DE UMA POLÍTICA DE ASSINATURA ................................................................................ 10
2.1 Identificador da Política de Assinatura (6.1, 8.2) ........................................................................................................10
2.2 Data de Emissão (5, 8.2) ..............................................................................................................................................10
2.3 Nome da Entidade Emissora da Política de Assinatura (6.1, 8.2) ................................................................................10
2.4 Campo de Aplicação (6.1, 8.2) .....................................................................................................................................10
2.5 Política de Validação da Assinatura (6.2, 8.3) .............................................................................................................10
2.6 Informações Adicionais sobre a Política de Assinatura (6.11, 8.2) ..............................................................................17
3 DOCUMENTOS ICP-BRASIL REFERENCIADOS ................................................................................................. 18
4 BIBLIOGRAFIA ................................................................................................................................................ 19
ANEXO 1 ....................................................................................................................................................................... 20
1 POLÍTICAS DE ASSINATURA-PADRÃO ICP-BRASIL .......................................................................................... 20
ANEXO 2 ....................................................................................................................................................................... 39
1 POLÍTICA-PADRÃO AD-RB BASEADA EM CADES ............................................................................................ 39
2 POLÍTICA-PADRÃO AD-RT BASEADA EM CADES ............................................................................................. 44
3 POLÍTICA-PADRÃO AD-RV BASEADA EM CADES ............................................................................................ 50
4 POLÍTICA-PADRÃO AD-RC BASEADA EM CADES ............................................................................................ 57
5 POLÍTICA-PADRÃO AD-RA BASEADA EM CADES ............................................................................................ 64
6 POLÍTICA-PADRÃO AD-RB BASEADA EM XADES ............................................................................................ 72
7 POLÍTICA-PADRÃO AD-RT BASEADA EM XADES ............................................................................................. 77
8 POLÍTICA-PADRÃO AD-RV BASEADA EM XADES ............................................................................................ 84
9 POLÍTICA-PADRÃO AD-RC BASEADA EM XADES ............................................................................................ 91
10 POLÍTICA-PADRÃO AD-RA BASEADA EM XADES ............................................................................................ 98
11 POLÍTICA-PADRÃO AD-RB BASEADA EM PADES .......................................................................................... 106
12 POLÍTICA-PADRÃO AD-RT BASEADA EM PADES ........................................................................................... 110
13 POLÍTICA-PADRÃO AD-RC BASEADA EM PADES .......................................................................................... 116
14 POLÍTICA-PADRÃO AD-RA BASEADA EM PADES .......................................................................................... 123
ANEXO 3 ..................................................................................................................................................................... 130
GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS DE ASSINATURA NA ICP-BRASIL ............................. 130
1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................... 130
2 ADMINISTRAÇÃO E CICLO DE VIDA DE UMA PA .......................................................................................... 130
3 APROVAÇÃO DE UMA PA ............................................................................................................................. 131
4 PUBLICAÇÃO DA PA E DA LPA ...................................................................................................................... 131
5 PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE UMA PA APROVADA .............................................................................. 131
6 REVOGAÇÃO DE UMA PA ............................................................................................................................. 132
7 PROCEDIMENTOS PARA CRIAÇÃO E VERIFICAÇÃO DA LPA .......................................................................... 132
ANEXO 4 ..................................................................................................................................................................... 133
EXTENSÕES DE POLÍTICAS DE ASSINATURA PARA PADES ............................................. 133
1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................... 133
2 EXTENSÕES .................................................................................................................................................. 133
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 3
CONTROLE DE ALTERAÇÕES
Ato que aprovou a
alteração
Item alterado
Descrição da alteração
IN ITI n°33, de
12.06.2025
Versão 9.0
1.7 e Anexo 2
Inclusão de novas versões de
Políticas de Assinatura.
IN ITI n° 03, de
12.02.2021
Versão 8.0
Revisão e consolidação conforme
Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019.
IN nº 08, de
29.05.2018.
Versão 7.4
1.10, 2.5.2.1.1.2, 2.5.2.1.1.3; Anexo
1: nota 9, Tabelas A.2, A.3, A.4,
A.5, A.6, A.7, A.8, A.9, A.10, A.11,
A.12, A.13, A.15 (removida) e A.17
(removida), Nota 1 da Tabela A.22;
Anexo 2.
Alteração nos atributos proibidos e
opcionais.
Tratamento de múltiplas referências
no signingCertificate.
Inclusão de novas versões de
Políticas de Assinatura.
IN nº 03, de
23.02.2017.
Versão 7.3
Itens 2, 2.5.2.1.1.2 e 2.5.2.1.1.3;
Tabelas A.9 e A.11; anexos 1, 3 e 4.
Alteração nas condições de
obrigatoriedade dos atributos do
Carimbo do Tempo.
Disponibilização no repositório do
ITI das especificações ASN.1 e
XML da LPA e do ASN.1 das
extensões PAdES.
Ajustes de texto para facilitar o
entendimento.
IN nº 06, de
15.07.2016.
Versão 7.2
Tabelas A.20 e anexos 2 e 4.
Ajustes nas políticas PAdES,
correção da entrada Cert do
dicionário VRI. Novas versões das
políticas PAdES AD-RC e AD-RA.
IN nº 03, de
01.06.2016.
Versão 7.1
Tabelas A.6, A. 8, A.10, A.12 e
A.16, anexos 2, 3 e 4.
Ajustes nas políticas PAdES e
inclusão da raiz V5 em todas as
Políticas de Assinatura.
IN nº 07, de
25.08.2015.
Versão 7.0
1.4, 1.10 e 4.4; anexos 1, 2 e 4;
tabelas A.14, A.15, A.16, A.17,
A.18, A.19, A.20 e A.21.
Regulamentação PAdES
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Ato que aprovou a
alteração
Item alterado
Descrição da alteração
IN nº 14, de
19.09.2012
Versão 6.1
Anexo 2, capítulos 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
Inclui as definições da versão 2.2 da
PA
IN nº 10, de
05.07.2012
Versão 6.0
Anexo 1, item 1;
Anexo 2, capítulos 5, 6, 7, 8, 9 e 10
Anexo 3, item 4 e 7
Melhorias propostas pelo Grupo de
trabalho de Revisão do padrão
brasileiro de assinatura digital.
IN nº 03, de
22.03.2012
Versão 5.0
Anexo 2 – Item 1 de todas as
políticas XAdES
Inclui as Notas 1 a 4 no Item 1 do
Anexo 1.
Geradas novas políticas de
assinatura versão 2.1 para XAdES.
As notas contêm esclarecimentos e
recomendações de codificação de
atributos das políticas de assinaturas
baseada em CAdES.
IN nº 02, de
06.03.2012
Versão 4.0
Anexo 1 - Tabela A.2
Anexo 2 - Todas as políticas
CAdES
Item 5.2.1.1.2
Corrigido atributo assinado
obrigatório id-aa-
signingCertificateV2 para a versão
2.0.
Geradas novas políticas de
assinatura versão 2.1 para CAdES.
IN nº 05, de
22.12.2011
Versão 3.0
Item 1, Nota 1 e Anexo 2.
Anexo 1,
Tabelas A2 a A13
Itens não citados nas políticas de
assinatura DEVEM ser
considerados como itens proibidos.
Retirados todos os itens assinalados
como “não se aplica”.
Corrigido as propriedades XAdES
citadas incorretamente;
Corrigido o título da coluna central
das Tabelas;
Alterado o campo carimbo do tempo
na política AD-RB de opcional para
“não deve”;
Retirado a obrigatoriedade do uso
dos atributos referentes a certificado
de atributo;
Corrigido os termos referentes à
timestamp nas tabelas.
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Ato que aprovou a
alteração
Item alterado
Descrição da alteração
Anexo 2,
Todas as políticas.
Item 5.2.1.1.5
Anexo 3, item 4.2
Item 7.4
Inclusão da versão 2.0 que
implementa a cadeia V2 da AC Raiz
para todas as políticas de assinatura
ICP-Brasil.
Obrigatoriedade de manter o
certificado do signatário no
caminho de certificação.
Corrigido endereço do repositório
de publicação da LPA.
Inclusão de codificação da LPA em
ASN.1 e XML.
IN nº 03, de
31.03.2010
Versão 2.0
Diversos
Atualização de padrões de
assinatura.
IN nº 03, de
09.01.2009
Versão 1.0
Diversos
Criação do DOC-ICP-15.03.
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LISTA DE SIGLAS E ACRÔNIMOS
SIGLA
DESCRIÇÃO
AC
Autoridade Certificadora
ACT
Autoridade de Carimbo do Tempo
CAdES
CMS Advanced Electronic Signatures
CMS
Cryptgraphic Message Syntax
DSS
Document Security Store
ETSI
European Telecommunication Standard Institute
ICP-Brasil
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
ITI
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
LCR
Lista de Certificados Revogados
LPA
Lista de Políticas de Assinatura Aprovadas
OCSP
Online Certificate Status Protocol
PA
Política de Assinatura
PAdES
PDF Advanced Electronic Signatures
PDF
Portable Document Format
RFC
Request For Comments
VRI
Validation Related Information
XAdES
XML Advanced Electronic Signatures
XML
Extensible Markup Language
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LISTA DE TABELAS
Tabela A.1: Abreviações utilizadas. .................................................................................................. 20
Tabela A.2: Atributos assinados no SignerInfo do Assinante ........................................................... 22
Tabela A.3: Presença de atributos não-assinados no SignerInfo do signatário ................................. 23
Tabela A.4: Presença de atributos assinados no SignerInfo de “contra assinatura” .......................... 24
Tabela A.5: Presença de atributos não-assinados no SignerInfo de “contra assinatura” ................... 24
Tabela A.6: Presença de atributos assinados no TimeStampToken de “carimbo do tempo de
conteúdo” ........................................................................................................................................... 25
Tabela A.7: Presença de atributos não-assinados no TimeStampToken de “carimbo do tempo de
conteúdo” ........................................................................................................................................... 25
Tabela A.8: Presença de atributos assinados no SignerInfo do TimeStampToken de “carimbo do
tempo de assinatura”. ......................................................................................................................... 26
Tabela A.9: Presença de atributos não-assinados no SignerInfo do TimeStampToken de “carimbo do
tempo de assinatura.” ......................................................................................................................... 27
Tabela A.10: Presença de atributos assinados no SignerInfo do TimeStampToken de “carimbo do
tempo das referências” ....................................................................................................................... 28
Tabela A.11: Presença de atributos não-assinados no SignerInfo do TimeStampToken de “carimbo
do tempo das referências” .................................................................................................................. 29
Tabela A.12: Presença de atributos assinados no SignerInfo do TimeStampToken de “carimbo do
tempo de arquivamento” .................................................................................................................... 30
Tabela A.13: Presença de atributos não-assinados no SignerInfo do TimeStampToken de “carimbo
do tempo de arquivamento” ............................................................................................................... 30
Tabela A.14: Atributos assinados no SignerInfo do Assinante para assinaturas PAdES .................. 31
Tabela A.15: Presença de atributos não-assinados no SignerInfo do signatário para assinatura PAdES
............................................................................................................................................................ 32
Tabela A.16: Presença de atributos assinados no SignerInfo do TimeStampToken de “carimbo do
tempo de assinatura” para assinaturas PAdES. .................................................................................. 33
Tabela A.17:Presença de atributos não-assinados no SignerInfo do TimeStampToken de “carimbo do
tempo de assinatura” para assinaturas PAdES. .................................................................................. 34
Tabela A.18: Presença das entradas do dicionário de assinaturas do PAdES.................................... 35
Tabela A.19: Presença das entradas do dicionário DSS do PAdES................................................... 36
Tabela A.20: Presença das entradas do dicionário VRI do PAdES. .................................................. 37
Tabela A.21: Presença das entradas do dicionário de assinatura do Document Timestamp do PAdES.
............................................................................................................................................................ 38
Tabela A.22: Presença de dicionários PDF relacionados às assinaturas PAdES. .............................. 38
Tabela A.4.1 – Entradas adicionais do dicionário Document Security Store. ................................. 135
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 8
Tabela A.4.2 – Entradas adicionais do dicionário VRI. ................................................................... 135
Tabela A.4.3 - Sintaxe ASN.1 por tipos de entradas. ...................................................................... 136
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 9
1 INTRODUÇÃO
1.1 Este documento estabelece os requisitos a serem obrigatoriamente observados pelas entidades
criadoras de Políticas de Assinatura Digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, em conformidade com a estrutura proposta pelos padrões ETSI TR 102
272 [1] e ETSI TR 102.038 [2].
1.2 Ele faz parte de um conjunto de normativos criados para regulamentar a geração e verificação
de assinaturas digitais no âmbito da ICP-Brasil. Tal conjunto se compõe de:
a) VISÃO GERAL SOBRE ASSINATURAS DIGITAIS NA ICP-BRASIL – DOC- ICP-15 [3];
b) REQUISITOS PARA GERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE ASSINATURAS DIGITAIS NA
ICP-BRASIL – DOC -ICP-15.01[4];
c) PERFIL DE USO GERAL PARA ASSINATURAS DIGITAIS NA ICP-BRASIL – DOC-
ICP-15.02 [5];e
d) REQUISITOS DAS POLÍTICAS DE ASSINATURA NA ICP-BRASIL – DOC-ICP-15.03
(este documento).
1.3 Toda Política de Assinatura elaborada no âmbito da ICP-Brasil DEVE adotar a mesma sintaxe
de estrutura empregada neste documento.
1.4 Esta estrutura prevê a criação de uma única assinatura digital (também conhecida como
assinatura digital simples ou primária), a criação de assinaturas digitais em paralelo (também
conhecidas como coassinaturas), a criação de assinaturas digitais em série (também conhecidas
como contra-assinaturas) ou a criação de assinaturas digitais seriais em arquivos PDF (múltiplas
assinaturas PAdES).
1.5 As Políticas de Assinatura ICP-Brasil Aprovadas DEVEM ser escritas de uma forma inteligível
por seres humanos e; opcionalmente, PODEM ser escritas de uma forma inteligível por sistemas
de processamento.
1.6 No caso de políticas que sejam escritas com base no presente documento, a forma inteligível
por sistemas de processamento DEVE ser Abstract Syntax Notation.One - ASN.1 ou eXtensible
Markup Language - XML.
1.7 As Políticas de Assinatura Aprovadas ICP-Brasil são protegidas contra alterações indevidas por
meio da publicação, no repositório da AC Raiz, de seu conteúdo assinado digitalmente por chave
privada associada a certificado digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
1.7 As Políticas de Assinatura Aprovadas ICP-Brasil são protegidas contra alterações indevidas por
meio da publicação, no repositório da AC Raiz, da Lista de Políticas de Assinatura – LPA
contendo o hash das Políticas de Assinatura. A LPA é assinada digitalmente com chave privada
associada ao certificado digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
(Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
1.8 Para facilitar a utilização de políticas de assinatura pelos usuários finais, o ITI criou 14 Políticas
de Assinatura-padrão, que estão detalhadas no Anexo 2 deste documento.
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 10
1.9 O processo de gerenciamento das Políticas de Assinatura pela AC Raiz da ICP-Brasil está
descrito no Anexo 3 deste documento.
1.10 O restante deste documento está organizado da seguinte forma. O capítulo 2 apresenta o
conteúdo de uma Política de Assinatura. O anexo 1 apresenta as tabelas dos atributos
disponíveis para cada perfil de política de assinatura. O anexo 2 lista as Políticas de Assinatura
Padrão da ICP-Brasil baseadas em CMS Advanced Electronic Signatures (CAdES), em XML
Advanced Electronic Signatures (XAdES) e em PDF Advanced Electronic Signatures
(PAdES). O anexo 3 descreve o processo de gerenciamento de PAs na ICP-Brasil. O anexo 4
explica as extensões das políticas de assinatura utilizadas no padrão PAdES e as entradas PDF
inseridas nos dicionários de validação do PDF.
Nota: Itens não citados nas políticas de assinatura padrão ICP-Brasil serão considerados itens
opcionais e, portanto, sua validação e reconhecimento será opcional também. Alguns atributos podem
ser proibidos pelo padrão de assinaturas utilizado, portanto recomenda-se a conferência antes da
codificação de atributos não citados neste documento.
2 CONTEÚDO GERAL DE UMA POLÍTICA DE ASSINATURA
A seguir são apresentados os itens que DEVEM fazer parte de uma Política de Assinatura Aprovada
ICP-Brasil, de maneira a permitir que a AC Raiz, ao criar uma PA, tenha informações detalhadas, em
conformidade com os documentos ETSI TR 102 272 e ETSI TR 102 038 nos quais os conteúdos são
descritos na íntegra.
2.1 Identificador da Política de Assinatura (6.1, 8.2)
Neste item DEVE ser informado o identificador (OID) da PA.
2.2 Data de Emissão (5, 8.2)
Neste item DEVE ser informada a data em que a PA foi emitida.
2.3 Nome da Entidade Emissora da Política de Assinatura (6.1, 8.2)
DEVE ser informado o nome da entidade responsável pela emissão da PA.
2.4 Campo de Aplicação (6.1, 8.2)
Neste item DEVE ser definido, em termos gerais, o campo de aplicação da assinatura digital gerada
conforme a Política de Assinatura, bem como os propósitos específicos para os quais a assinatura
digital é aplicável. Adicionalmente, deverão estar relacionadas, quando cabível, as aplicações para as
quais existam restrições ou proibições para o uso da PA.
2.5 Política de Validação da Assinatura (6.2, 8.3)
2.5.1 Período para Assinatura (6.2, 8.2)
Neste item DEVE ser definido o período de validade (data e hora) inicial e, opcionalmente, final de
abrangência das regras definidas na Política de Assinatura aplicáveis às assinaturas digitais que se
utilizarem da Política.
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 11
2.5.2 Regras Comuns (6.3, 8.4)
Nota: item opcional
2.5.2.1.1 Regras do Signatário (6.5.1, 8.7.1)
2.5.2.1.1.1 Dados Externos ou Internos a Assinatura (6.5.1, 8.7.1)
Neste item DEVE ser definido se o conteúdo assinado (documento eletrônico) é externo a assinatura
digital. Uma das opções abaixo DEVE ser escolhida:
a) o conteúdo assinado é externo a assinatura; ou
b) o conteúdo assinado é interno a assinatura; ou
c) o conteúdo assinado pode ser tanto externo quanto interno a assinatura.
2.5.2.1.1.2 Atributos ou Propriedades Assinados Obrigatórios (6.5.1, 8.7.1)
Neste item DEVEM ser relacionados os atributos ou propriedades que DEVEM constar,
obrigatoriamente, no pacote da assinatura digital no âmbito desta Política de Assinatura e que são
assinados junto ao documento eletrônico. O documento DOC-ICP-15.02 [5], capítulo 2 e 3, define os
atributos ou propriedades para os formatos de assinatura digital ICP-Brasil.
2.5.2.1.1.3 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios (6.5.1, 8.7.1)
Neste item DEVEM ser relacionados os atributos ou propriedades que DEVEM constar,
obrigatoriamente, no pacote da assinatura digital no âmbito desta Política de Assinatura e que não são
assinados junto ao documento eletrônico. O documento DOC-ICP-15.02 [5], capítulo 2 e 3, define os
atributos ou propriedades para os formatos de assinatura digital ICP-Brasil.
2.5.2.1.1.4 Referências Obrigatórias de Certificados (6.5.1, 8.7.1)
Neste item DEVE ser definido quais certificados do caminho de certificação do signatário DEVEM
ser referenciados nas assinaturas digitais criadas com base nesta Política de Assinatura. Uma das
opções abaixo DEVE ser escolhida:
a) o certificado do signatário; ou
b) os certificados do caminho de certificação completo do signatário.
2.5.2.1.1.5 Informações Obrigatórias de Certificados (6.5.1, 8.7.1)
Neste item DEVE ser definido quais certificados do caminho de certificação do signatário devem
constar obrigatoriamente nas assinaturas digitais. Uma das opções abaixo DEVE ser escolhida:
a) nenhum certificado; ou
b) o certificado do signatário; ou
c) os certificados do caminho de certificação completo do signatário.
2.5.2.1.1.6 Regras Adicionais do Signatário (6.11, 8.2)
Caso haja a necessidade de incluir regras adicionais relacionadas ao processo de Assinatura Digital
executado pelo signatário, essas DEVEM ser incluídas neste item.
2.5.2.1.2 Regras do Verificador (6.5.2, 8.7.2)
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 12
2.5.2.1.2.1 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios (6.5.2, 8.7.2)
Este item DEVE conter os identificadores dos atributos ou propriedades descritos no item 2.5.2.1.1.3,
que, caso não incluídos pelo signatário, DEVEM ser adicionados à assinatura pelo verificador.
2.5.2.1.2.2 Regras Adicionais do Verificador (6.11, 8.2)
Caso haja a necessidade de regras adicionais relacionadas ao verificador, essas DEVEM ser incluídas
neste item.
Nota: item opcional.
2.5.2.2.1 Requisitos de Certificados (6.7, 8.8.2)
Nota: este item PODE se repetir de acordo com o número de raízes confiáveis.
2.5.2.2.1.1 Raiz Confiável (6.6.1, 8.8.2)
Neste item DEVE constar um certificado autoassinado que deve ser adotado como âncora de
confiança no processo de validação do caminho de certificação do signatário.
2.5.2.2.1.2 Restrição do Comprimento do Caminho de Certificação (6.6.1, 8.8.2)
Neste item PODE constar o número máximo de certificados de Autoridade Certificadora (AC) abaixo
da âncora de confiança do caminho de certificação do signatário. No caso da ICP-Brasil, este número
é, no máximo, 2 (dois).
2.5.2.2.1.3 Conjunto de Políticas de Certificação Aceitáveis (6.6.1, 8.8.2)
Neste item PODEM constar os OIDs das políticas de certificação aceitáveis.
2.5.2.2.1.4 Restrições de Nome (6.6.1, 8.8.2)
Neste item PODEM constar as restrições de nomes aplicáveis.
2.5.2.2.1.5 Restrições de Políticas de Certificação (6.6.1, 8.8.2)
Nota: item opcional.
2.5.2.2.1.5.1 Necessidade da Identificação de Políticas (6.6.1, 8.8.2)
Neste item PODE ser definido a partir de qual nível do caminho de certificação é necessária a
identificação das políticas de certificação aceitáveis.
2.5.2.2.1.5.2 Proibição do Mapeamento de Políticas
Neste item PODE ser definido a partir de qual nível do caminho de certificação é proibido o
mapeamento de políticas de certificação.
2.5.2.2.2 Requisitos de revogação (6.7, 8.8.3)
2.5.2.2.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais (6.6.2, 8.8.3)
2.5.2.2.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados (6.6.2, 8.8.3)
Neste item DEVE constar uma das opções de mecanismo de verificação do status de revogação dos
certificados:
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a) Lista de Certificados Revogados (LCR); ou
b) Online Certificate Status Protocol (OCSP); ou
c) LCR e OCSP; ou
d) LCR ou OCSP; ou
e) nenhuma verificação; ou
f) outro mecanismo de verificação.
2.5.2.2.2.1.2 Regras Adicionais de Revogação para Certificados (6.1.1, 8.2)
Caso haja a necessidade de regras adicionais para a revogação de certificados, essas devem ser
incluídas neste item.
2.5.2.2.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs (6.6.2, 8.8.3)
2.5.2.2.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados (6.6.2, 8.8.3)
Neste item DEVE constar uma das opções de mecanismo de verificação do status de revogação dos
certificados:
a) LCR; ou
b) OCSP; ou
c) LCR e OCSP; ou
d) LCR ou OCSP; ou
e) nenhuma verificação; ou
f) outro mecanismo de verificação.
2.5.2.2.2.2.2 Regras Adicionais de Revogação para Certificados (6.11, 8.2)
Caso haja a necessidade de regras adicionais para revogação de certificados, essas devem ser incluídas
neste item.
Nota: item opcional.
2.5.2.3.1 Requisitos de Certificados
Nota: caso este item não esteja presente, então as regras definidas no item 5.2.2.1 se aplicam aos
certificados de Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT).
2.5.2.3.1.1 Raiz Confiável (6.6.1, 8.8.2)
Neste item DEVE constar um certificado autoassinado que deve ser adotado como âncora de
confiança no processo de validação do caminho de certificação da ACT.
2.5.2.3.1.2 Requisitos de Certificados (6.8, 8.9)
Neste item PODE constar o número máximo de certificados de Autoridade Certificadora (AC) abaixo
da ancora de confiança do caminho de certificação do signatário. No caso da ICP-Brasil, este número
e, no máximo, 2 (dois).
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2.5.2.3.1.3 Conjunto de Políticas de Certificação Aceitáveis (6.6.1, 8.8.2)
Neste item PODEM constar os OIDs das políticas de certificação aceitáveis.
2.5.2.3.1.4 Restrições de Nome (6.6.1, 8.8.2)
Neste item PODEM constar as restrições de nomes aplicáveis.
2.5.2.3.1.5 Restrições de Políticas de Certificação (6.6.1, 8.8.2)
Nota: Item OPCIONAL.
2.5.2.3.1.5.1 Necessidade da Identificação de Políticas (6.6.1, 8.8.2)
Neste item PODE ser definido a partir de qual nível do caminho de certificação é necessária a
identificação das políticas de certificação aceitáveis.
2.5.2.3.1.5.2 Proibição do Mapeamento de Políticas (6.6.1, 8.8.2)
Neste item PODE ser definido a partir de qual nível do caminho de certificação é proibido o
mapeamento de políticas de certificação.
2.5.2.3.2 Requisitos de Revogação (6.8, 8.9)
2.5.2.3.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais (6.6.2, 8.8.3)
2.5.2.3.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados (6.6.2, 8.8.3)
Neste item DEVE constar uma das opções de mecanismo de verificação do status de revogação dos
certificados:
a) LCR; ou
b) OCSP; ou
c) LCR e OCSP; ou
d) LCR ou OCSP; ou
e) nenhuma verificação; ou
f) outro mecanismo de verificação.
2.5.2.3.2.1.2 Regras Adicionais de Revogação para Certificados (6.11, 8.2)
Caso haja a necessidade de regras adicionais à revogação de certificados, essas devem ser incluídas
neste item.
2.5.2.3.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs (6.6.2, 8.8.3)
2.5.2.3.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados (6.6.2, 8.8.3)
Neste item DEVE constar uma das opções de mecanismo de verificação do status de revogação dos
certificados:
a) LCR; ou
b) OCSP; ou
c) LCR e OCSP; ou
d) LCR ou OCSP; ou
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 15
e) nenhuma verificação; ou
f) outro mecanismo de verificação.
2.5.2.3.2.2.2 Regras Adicionais de Revogação para Certificados (6.11, 8.2)
Caso haja a necessidade de regras adicionais à revogação de certificados, essas devem ser incluídas
neste item.
2.5.2.3.3 Restrições de Nome (6.8, 8.9)
Neste item PODEM constar as restrições de nomes aplicáveis.
Nota: caso este item não esteja presente, então as regras definidas no item 5.2.3.1.4. se aplicam aos
certificados de (ACT).
2.5.2.3.4 Período de Cautela (6.8, 8.9)
Neste item PODE constar o período de tempo, após o instante de assinatura, que o verificador deve
aguardar antes de obter o status de revogação necessário para validar a chave do signatário.
2.5.2.3.5 Atraso do Carimbo do Tempo (6.8, 8.9)
Neste item pode constar o período máximo de tempo aceitável entre o instante informado pelo
carimbo do tempo e o instante da assinatura.
Nota: item OPCIONAL.
Nota: na necessidade de se incluir um conjunto de restrições de algoritmos, esses DEVEM ser
escolhidos entre os listados no documento Padrões e Algoritmos Criptográficos da ICP-Brasil - DOC-
ICP-01.01 [6].
2.5.2.5.1 Restrições de Algoritmos para Signatários (6.10, 8.11)
Nota: item OPCIONAL.
2.5.2.5.1.1 Restrições de Algoritmos (6.10, 8.11)
Nota: este item PODE se repetir de acordo com o número de restrições de algorítimos necessárias.
2.5.2.5.1.1.1 Identificador de Algoritmo (6.10, 8.11)
Neste item DEVE constar o OID do algoritmo a ser restringido.
2.5.2.5.1.1.2 Tamanho Mínimo de Chaves (6.10, 8.11)
Neste item PODE constar o tamanho mínimo de chave em bits.
2.5.2.5.1.1.3 Regras Adicionais de Restrições (6.11, 8.2)
Caso haja a necessidade de regras adicionais a restrições de algoritmos, essas devem ser incluídas
neste item.
2.5.2.5.2 Restrições de Algoritmos para AC Final (6.10, 8.11)
Nota: item OPCIONAL.
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2.5.2.5.2.1 Restrições de Algoritmos (6.10, 8.11)
Nota: este item PODE se repetir de acordo com o número de restrições de algoritmos necessárias.
2.5.2.5.2.1.1 Identificador de Algoritmo (6.10, 8.11)
Neste item DEVE constar o OID do algoritmo a ser restringido.
2.5.2.5.2.1.2 Tamanho Mínimo de Chaves (6.10, 8.11)
Neste item PODE constar o tamanho mínimo de chave em bits.
2.5.2.5.2.1.3 Regras Adicionais de Restrições (6.11, 8.2)
Caso haja a necessidade de regras adicionais a restrições de algoritmos, essas devem ser incluídas
neste item.
2.5.2.5.3 Restrições de Algoritmos para AC Intermediária (6.10, 8.11)
Nota: item OPCIONAL.
2.5.2.5.3.1 Restrições de Algoritmos (6.10, 8.11)
Nota: este item PODE se repetir de acordo com o número de restrições necessárias.
2.5.2.5.3.1.1 Identificador de Algoritmo (6.10, 8.11)
Neste item DEVE constar o OID do algoritmo a ser restringido.
2.5.2.5.3.1.2 Tamanho Mínimo de Chaves (6.10, 8.11)
Neste item PODE constar o tamanho mínimo de chave em bits.
2.5.2.5.3.1.3 Regras Adicionais de Restrições (6.11, 8.2)
Caso haja a necessidade de regras adicionais a restrições de algoritmos, essas devem ser incluídas
neste item.
2.5.2.5.4 Restrições de Algoritmos para Autoridades de Atributo (6.10, 8.11)
Nota: item OPCIONAL.
2.5.2.5.5 Restrições de Algoritmos para Autoridades de Carimbo do Tempo (6.10, 8.11)
Nota: item OPCIONAL.
2.5.2.5.5.1 Restrições de Algoritmos (6.10, 8.11)
Nota: este item PODE se repetir de acordo com o número de restrições de algoritmos necessárias.
2.5.2.5.5.1.1 Identificador de Algoritmo (6.10, 8.11)
Neste item DEVE constar o OID do algoritmo a ser restringido.
2.5.2.5.5.1.2 Tamanho Mínimo de Chaves (6.10, 8.11)
Neste item PODE constar o tamanho mínimo de chave em bits.
2.5.2.5.5.1.3 Regras Adicionais de Restrições (6.11, 8.2)
Caso haja a necessidade de regras adicionais a restrições de algoritmos, essas devem ser incluídas
neste item.
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Caso haja a necessidade de incluir regras adicionais para geração ou verificação de assinaturas
digitais, essas DEVEM ser incluídas neste item.
2.5.3 Informações Adicionais sobre a Validação das Assinaturas (6.11, 8.2)
Caso haja a necessidade de informações adicionais quanto à validação das assinaturas digitais no
âmbito desta Política de Assinatura, elas DEVEM ser incluídas neste item.
2.6 Informações Adicionais sobre a Política de Assinatura (6.11, 8.2)
Caso haja a necessidade de informações adicionais sobre a Política de Assinatura, elas DEVEM estar
incluídas neste item.
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3 DOCUMENTOS ICP-BRASIL REFERENCIADOS
3.1 Os documentos abaixo são aprovados por Resoluções do Comitê Gestor da ICP-Brasil, podendo
ser alterados, quando necessário, pelo mesmo tipo de dispositivo legal. O sítio
http://www.iti.gov.br publica a versão mais atualizada desses documentos e as resoluções que
os aprovaram.
REF.
NOME DO DOCUMENTO
CÓDIGO
[3]
VISÃO GERAL SOBRE ASSINATURAS DIGITAIS NA ICP-
BRASIL
Aprovado pela Resolução nº 62, de 09 de janeiro de 2009
DOC-ICP-15
[7]
REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS POLÍTICAS DE
CERTIFICADO NA ICP-BRASIL
Aprovado pela Resolução nº 07, de 12 de dezembro de 2001
DOC-ICP-04
3.2 Os documentos abaixo são aprovados por Instrução Normativa da AC Raiz, podendo ser
alterados, quando necessário, pelo mesmo tipo de dispositivo legal. O sítio
http://www.iti.gov.br publica a versão mais atualizada desses documentos e as instruções
normativas que os aprovaram.
REF.
NOME DO DOCUMENTO
CÓDIGO
[4]
REQUISITOS PARA GERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE
ASSINATURAS DIGITAIS NA ICP-BRASIL
Aprovado pela Instrução Normativa nº 01, de 09 de janeiro de 2009
DOC-ICP-15.01
[5]
PERFIL DE USO GERAL PARA ASSINATURAS DIGITAIS NA
ICP-BRASIL
Aprovado pela Instrução Normativa nº 02, de 09 de janeiro de 2009
DOC-ICP-15.02
[6]
PADRÕES E ALGORITMOS CRIPTOGRÁFICOS DA ICP-
BRASIL
Aprovado pela Instrução Normativa nº 04, de 18 de maio de 2006
DOC-ICP-01.01
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4 BIBLIOGRAFIA
[1] ETSI. ASN.1 Format for Signature Policies. Number TR 102 272. v.1.1.1, dez. 2003.
[2] ETSI. XML Format for Signature Policies. Number TR 102 038. v.1.1.1, abr. 2002.
[8] ETSI. Electronic Signatures and Infrastructures; PDF Advanced Electronic Signature Profiles;
Part 3: PAdES Enhanced - PAdES-BES and PAdES-EPES Profiles. TS 102 778-3. V1.2.1. 2010.
[9] ETSI. Electronic Signatures and Infrastructures; PDF Advanced Electronic Signature Profiles;
Part 4: PAdES Long Term - PAdES-LTV Profile. TS 102 778-4. V1.1.1. 2009.
[10] RFC 3370, IETF. Cryptographic Message Syntax (CMS) Algorithms, Aug. 2002.
[11] RFC 5754, IETF. Using SHA2 Algorithms with Cryptographic Message Syntax. Jan, 2010.
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ANEXO 1
1 POLÍTICAS DE ASSINATURA-PADRÃO ICP-BRASIL
Para facilitar a utilização de Políticas de Assinatura pelos usuários finais, foram criadas 14 políticas
de assinatura, as quais estão descritas no Anexo II deste documento. Essas políticas foram criadas a
partir do cruzamento do Perfil de Uso Geral para Assinaturas Digitais ICP-Brasil, definido no
documento DOC-ICP-15.02 [5], com os cinco formatos de assinatura digital da ICP-Brasil, derivados
dos padrões CMS Advanced Electronic Signature (CAdES), XML Advanced Electronic Signature
(XAdES) e PDF Advanced Electronic Signature (PAdES), citados no documento DOC-ICP-15.01
[4], a saber:
a) Assinatura Digital com Referência do Tempo (AD-RT);
b) Assinatura Digital com Referência Básica (AD-RB);
c) Assinatura Digital com Referências para Validação (AD-RV);
d) Assinatura Digital com Referências Completas (AD-RC);
e) Assinatura Digital com Referências para Arquivamento (AD-RA).
As Tabelas A.2 a A.13 mostram a combinação dos elementos aplicada aos diferentes contextos de
assinatura. A Tabela A.1 mostra o significado das abreviações utilizadas nas tabelas seguintes.
Tabela A.1: Abreviações utilizadas.
Abreviação
Significado
ND
Não deve (proibido)
O
Obrigatório
P
Pode (opcional)
R
Recomendável
Nota 1: Na codificação do atributo "SignaturePolicyIdentifier" (id-aa-ets-sigPolicyId
{1.2.840.113549.1.9.16.2.15}), recomenda-se o uso do campo "sigPolicyQualifiers" para a indicação
da Política de Assinatura, em Linguagem de Máquina, empregada nesta assinatura. Quando utilizado,
o campo "sigPolicyQualifiers" somente deverá conter um único qualificador do tipo "spuri" (id-spq-
ets-uri {1.2.840.113549.1.9.16.5.1}), cujo conteúdo deverá ser uma URI, ou URL, apontando para a
Política de Assinatura, em Linguagem de Máquina, usada na assinatura.
Nota 2: O hash da política de assinatura no atributo id-aa-ets-sigPolicyId da assinatura deve ser o
hash interno que está na própria PA e não o hash da PA que se encontra publicada na LPA.
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Nota 3: Em atenção à RFC 3370 (Cryptographic Message Syntax (CMS) Algorithms), item "2.1
SHA-1" [10]; e RFC 5754 (Using SHA2 Algorithms with Cryptographic Message Syntax), item "2 -
Message Digest Algorithms" [11], recomenda-se a ausência do campo "parameters" na estrutura
"AlgorithmIdentifier", usada na indicação do algoritmo de hash, presente nas estruturas ASN.1
"SignedData.digestAlgorithms", "SignerInfo.digestAlgorithm" e
"SignaturePolicyId.sigPolicyHash.hashAlgorithm".
AlgorithmIdentifier ::= SEQUENCE {
algorithm OBJECT IDENTIFIER,
parameters ANY DEFINED BY algorithm OPTIONAL }.
Nota 4: Para o atributo ESSCertIDv2, utilizado nas versões 2.1 das políticas de assinatura baseadas
em CAdES, as aplicações NÃO DEVEM codificar o campo “hashAlgorithm” caso utilizem o mesmo
algoritmo definido como valor default (SHA-256), conforme ISO 8825-1.
Nota 5: Quando do uso da codificação MIME no campo eContent, alerta-se para a necessidade de
cuidado com a conversão do arquivo (attached/detached), pois esta conversão poderá invalidar a
assinatura digital.
Nota 6: Recomenda-se o uso do MimeType caso seja codificada a propriedade DataObjectFormat,
para as políticas XAdES.
Nota 7: Para as políticas PAdES deve-se observar as restrições de uso de atributos impostas nas
Tabelas A.14 à A.21. Essas restrições são baseadas nos perfis ETSI PAdES-EPES [8] e ETSI PAdES-
LTV [9].
Nota 8: Nas assinaturas PAdES-ICP-Brasil, deve-se usar as extensões de dicionários condizentes
com as estruturas PDF para que uma aplicação leitora aderente reconheça e seja capaz de validar
corretamente as assinaturas. Para todas as assinaturas deve-se usar as extensões indicadas no item
sobre extensões do DOC-ICP 15.02 [5].
Nota 9: As tabelas A.14 à A.21 definem os atributos do CMS, contidos na entrada Contents do
dicionário de assinatura, assim como as entradas dos dicionários de assinatura, DSS, VRI e Document
Time-stamp.
Nota 10: Quando o atributo Id-aa-signingCertificate ou Id-aa-signingCertificateV2, de um carimbo
do tempo, tiver mais de uma referência, então deve-se aplicar a seguinte regra para aceitar ou não o
carimbo em questão:
⦁ Para cada referência extra, além da primeira, identificá-la e:
⦁ se a referência for um certificado de chave pública:
⦁ aceitar e incluir essa referência na lista de certificados que limitam a
validação do caminho de certificação.
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 22
⦁ se a referência for um alvará (ver item sobre visualização e/ou extração do
conteúdo digital, do DOC-ICP 15.01 [4]):
⦁ aceitar e incluir na lista de alvarás a serem verificados.
⦁ se a referência não for identificada:
⦁ gerar um alerta indicando que o carimbo possui uma referência dentro
do atributo Id-aa-signingCertificate ou Id-aa-signingCertificateV2 que é
desconhecida e o verificador só deve aceitar esse carimbo caso confie no autor.
Caso contrário deve-se descartar tal artefato.
Nota 11: Nas assinaturas PAdES-ICP-Brasil o único atributo não-assinado permitido é o id-aa-
signatureTimeStampToken. Já para o atributo id-aa-signatureTimeStampToken não é permitido
nenhum atributo não assinado. Isto ocorre pela natureza da estrutura de dados das assinaturas PAdES,
que possuem um tamanho pré-definido e registrado na entrada ByteRange, do dicionário de
assinaturas. Toda informação adicional que um atributo não-assinado proporciona é substituída pelo
conteúdo do dicionário DSS.
Tabela A.2: Atributos assinados no SignerInfo do Assinante
Nome do atributo /
Propriedade
Identificação do atributo
Perfil AD
Propriedade
RB
RT
RV
RC
RA
Tipo de conteúdo
(content type)
id-contentType
O
O
O
O
O
Resumo criptográfico da mensagem
(message digest)
id-messageDigest
O
O
O
O
O
Certificado do signatário
(ESS signing certificate)
Id-aa-signingCertificate
1
id-aa-signingCertificateV2
2
O
O
O
O
O
SigningCertificate
Identificador da política de
assinatura
(signature policy identifier)
id-aa-ets-sigPolicyId
O
O
O
O
O
SignaturePolicyIdentifier
1
Atributo a ser adotado para as versões 1.0, 1.1 e 2.0;
2
Atributo a ser adotado a partir da versão 2.1.
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Tabela A.3: Presença de atributos não-assinados no SignerInfo do signatário
Nota: Contra-assinaturas NÃO DEVEM ser empregadas após a aposição de qualquer carimbo do
tempo de arquivamento, devido à interferência no processo de validação.
Nome do atributo /
Propriedade
Identificação do atributo
Perfil AD
Propriedade
RB
RT
RV
RC
RA
Carimbo do tempo de assinatura
(signature time stamp)
id-aa-signatureTimeStampToken
P
O
O
O
P
SignatureTimeStamp
Referências completas aos
certificados
(complete certificate references)
id-aa-ets-certificateRefs
P
P
O
O
O
CompleteCertificateRefs
Referências completas à revogação
(complete revogation references)
id-aa-ets-revocationRefs
P
P
O
O
O
CompleteRevocationRefs
Carimbo do tempo das referências
(time-stamped certificate crls
references)
id-aa-ets-escTimeStamp
P
P
O
O
P
SigAndRefsTimesStamp
Valores dos certificados
(certificate values)
id-aa-ets-certValues
P
P
P
O
O
CertificateValues
Valores de revogação
(revocation values)
id-aa-ets-revocationValues
P
P
P
O
O
RevocationValues
Carimbo do tempo de
arquivamento
(archive time-stamp)
id-aa-ets-archiveTimestampV2
P
P
P
P
O
ArchiveTimeStamp
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Tabela A.4: Presença de atributos assinados no SignerInfo de “contra assinatura”
Nome do atributo /
Propriedade
Identificação do atributo
Perfil AD
Propriedade
RB
RT
RV
RC
RA
Resumo criptográfico da mensagem
(message digest)
id-messageDigest
O
O
O
O
O
Certificado do signatário v1
(ESS signing certificate)
id-aa-signingCertificate
O
O
O
O
O
SigningCertificate
Identificador da política de
assinatura
(signature policy identifier)
id-aa-ets-sigPolicyId
ND
ND
ND
ND
ND
SignaturePolicyIdentifier
Nota: Contra-assinaturas não devem receber o atributo de identificação da política de assinatura, pois
elas seguem as regras da política de assinatura da assinatura que as contém.
Tabela A.5: Presença de atributos não-assinados no SignerInfo de “contra assinatura”
Nome do atributo /
Propriedade
Identificação do atributo
Perfil AD
Propriedade
RB
CT
RV
RC
RA
Carimbo do tempo de assinatura
(signature time stamp)
id-aa-signatureTimeStampToken
P
O
O
O
P
SignatureTimeStamp
Referências completas aos
certificados
(complete certificate references)
id-aa-ets-certificateRefs
P
P
O
O
O
CompleteCertificateRefs
Referências completas à revogação
(complete revogation references)
id-aa-ets-revocationRefs
P
P
O
O
O
CompleteRevocationRefs
Carimbo do tempo das referências
(time-stamped certificate crls
references)
id-aa-ets-escTimeStamp
P
P
O
O
P
SigAndRefsTimesStamp
Valores dos certificados
(certificate values)
id-aa-ets-certValues
P
P
P
O
O
CertificateValues
Valores de revogação
(revocation values)
id-aa-ets-revocationValues
P
P
P
O
O
RevocationValues
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 25
Tabela A.6: Presença de atributos assinados no TimeStampToken de “carimbo do tempo de
conteúdo”
Tabela A.7: Presença de atributos não-assinados no TimeStampToken de “carimbo do tempo de
conteúdo”
Nota: Como o atributo “carimbo do tempo de conteúdo” é assinado, antes da assinatura do signatário
devem ser incluídos os atributos não-assinados necessários para o perfil de AD mais complexo
considerando seu ciclo de vida completo, pois não poderão ser incluídos posteriormente.
1
Atributo a ser adotado para as versões 1.0, 1.1 e 2.0;
2
Atributo a ser adotado a partir da versão 2.1.
3
Além do certificado do assinante e dos certificados do caminho de certificação, admite-se a inclusão da referência ao
alvará do carimbo do tempo de forma opcional. Caso o alvará seja referenciado, então é obrigatória a inclusão do próprio
alvará dentro do campo certificates do SignedData do carimbo do tempo.
Nome do atributo /
Propriedade
Identificação do atributo
Perfil AD
Propriedade
RB
RT
RV
RC
RA
Tipo de conteúdo
(content type)
id-contentType
O
O
O
O
O
Resumo criptográfico da mensagem
(message digest)
id-messageDigest
O
O
O
O
O
Certificado do signatário
(ESS signing certificate)
Id-aa-signingCertificate
1, 3
id-aa-signingCertificateV2
2
3
O
O
O
O
O
SigningCertificate
Nome do atributo /
Propriedade
Identificação do atributo
Perfil AD
Propriedade
RB
RT
RV
RC
RA
Referências completas aos
certificados
(complete certificate references)
id-aa-ets-certificateRefs
R
R
O
O
O
CompleteCertificateRefs
Referências completas à revogação
(complete revogation references)
id-aa-ets-revocationRefs
R
R
O
O
O
CompleteRevocationRefs
Valores dos certificados
(certificate values)
id-aa-ets-certValues
R
R
R
O
O
CertificateValues
Valores de revogação
(revocation values)
id-aa-ets-revocationValues
R
R
R
O
O
RevocationValues
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 26
Tabela A.8: Presença de atributos assinados no SignerInfo do TimeStampToken de “carimbo do
tempo de assinatura”.
1
Atributo a ser adotado para as versões 1.0, 1.1 e 2.0;
2
Atributo a ser adotado a partir da versão 2.1.
3
Além do certificado do assinante e dos certificados do caminho de certificação, admite-se a inclusão da referência ao
alvará do carimbo do tempo de forma opcional. Caso o alvará seja referenciado, então é obrigatória a inclusão do próprio
alvará dentro do campo certificates do SignedData do carimbo do tempo.
Nome do atributo /
Propriedade
Identificação do atributo
Perfil AD
Propriedade
RB
RT
RV
RC
RA
Tipo de conteúdo
(content type)
id-contentType
O
O
O
O
O
Resumo criptográfico da mensagem
(message digest)
id-messageDigest
O
O
O
O
O
Certificado do signatário
(ESS signing certificate)
Id-aa-signingCertificate
1
3
id-aa-signingCertificateV2
2
3
O
O
O
O
O
SigningCertificate
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 27
Tabela A.9: Presença de atributos não-assinados no SignerInfo do TimeStampToken de “carimbo
do tempo de assinatura.”
Nota: A inclusão ou atualização destas propriedades é obrigatória no momento que antecede a
inclusão do carimbo do tempo das referências. Caso o carimbo do tempo das referências ainda não
tenha sido aplicado, a presença destas propriedades é opcional.
Nome do atributo /
Propriedade
Identificação do atributo
Perfil AD
Propriedade
RB
RT
RV
RC
RA
Referências completas aos
certificados
(complete certificate references)
id-aa-ets-certificateRefs
P
P
O¹
O¹
O¹
CompleteCertificateRefs
Referências completas à revogação
(complete revogation references)
id-aa-ets-revocationRefs
P
P
O¹
O¹
O¹
CompleteRevocationRefs
Valores dos certificados
(certificate values)
id-aa-ets-certValues
P
P
P
O¹
O¹
CertificateValues
Valores de revogação
(revocation values)
id-aa-ets-revocationValues
P
P
P
O¹
O¹
RevocationValues
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 28
Tabela A.10: Presença de atributos assinados no SignerInfo do TimeStampToken de “carimbo do
tempo das referências”
1
Atributo a ser adotado para as versões 1.0, 1.1 e 2.0;
2
Atributo a ser adotado a partir da versão 2.1.
3
Além do certificado do assinante e dos certificados do caminho de certificação, admite-se a inclusão da referência ao
alvará do carimbo do tempo de forma opcional. Caso o alvará seja referenciado, então é obrigatória a inclusão do próprio
alvará dentro do campo certificates do SignedData do carimbo do tempo.
Nome do atributo /
Propriedade
Identificação do atributo
Perfil AD
Propriedade
RB
RT
RV
RC
RA
Tipo de conteúdo
(content type)
id-contentType
O
O
O
O
O
Resumo criptográfico da mensagem
(message digest)
id-messageDigest
O
O
O
O
O
Certificado do signatário
(ESS signing certificate)
Id-aa-signingCertificate
1
3
id-aa-signingCertificateV2
2
3
O
O
O
O
O
SigningCertificate
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 29
Tabela A.11: Presença de atributos não-assinados no SignerInfo do TimeStampToken de “carimbo
do tempo das referências”
Nota: A inclusão ou atualização destas propriedades é obrigatória no momento que antecede a
inclusão do carimbo do tempo de arquivamento. Caso o tipo de assinatura não exija carimbo do tempo
de arquivamento ou este ainda não tenha sido aplicado, a presença destas propriedades é opcional.
Nome do atributo /
Propriedade
Identificação do atributo
Perfil AD
Propriedade
RB
RT
RV
RC
RA
Referências completas aos
certificados
(complete certificate references)
id-aa-ets-certificateRefs
P
P
O¹
O¹
O¹
CompleteCertificateRefs
Referências completas à revogação
(complete revogation references)
id-aa-ets-revocationRefs
P
P
O¹
O¹
O¹
CompleteRevocationRefs
Valores dos certificados
(certificate values)
id-aa-ets-certValues
P
P
P
O¹
O¹
CertificateValues
Valores de revogação
(revocation values)
id-aa-ets-revocationValues
P
P
P
O¹
O¹
RevocationValues
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 30
Tabela A.12: Presença de atributos assinados no SignerInfo do TimeStampToken de “carimbo do
tempo de arquivamento”
Tabela A.13: Presença de atributos não-assinados no SignerInfo do TimeStampToken de “carimbo
do tempo de arquivamento”
1
Atributo a ser adotado para as versões 1.0, 1.1 e 2.0;
2
Atributo a ser adotado a partir da versão 2.1.
3
Além do certificado do assinante e dos certificados do caminho de certificação, admite-se a inclusão da referência ao
alvará do carimbo do tempo de forma opcional. Caso o alvará seja referenciado, então é obrigatória a inclusão do próprio
alvará dentro do campo certificates do SignedData do carimbo do tempo.
Nome do atributo /
Propriedade
Identificação do atributo
Carimbo
Propriedade
Anterior
Corrente
Tipo de conteúdo
(content type)
id-contentType
O
O
Resumo criptográfico da mensagem
(message digest)
id-messageDigest
O
O
Certificado do signatário
(ESS signing certificate)
Id-aa-signingCertificate
1
3
id-aa-signingCertificateV2
2
3
O
O
SigningCertificate
Nome do atributo /
Propriedade
Identificação do atributo
Carimbo
Propriedade
Anterior
Corrente
Referências completas aos
certificados
(complete certificate references)
id-aa-ets-certificateRefs
O
P
CompleteCertificateRefs
Referências completas à revogação
(complete revogation references)
id-aa-ets-revocationRefs
O
P
CompleteRevocationRefs
Valores dos certificados
(certificate values)
id-aa-ets-certValues
O
P
CertificateValues
Valores de revogação
(revocation values)
id-aa-ets-revocationValues
O
P
RevocationValues
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 31
Tabela A.14: Atributos assinados no SignerInfo do Assinante para assinaturas PAdES
Nome do Atributo
Identificação do Atributo
Perfil AD
RB
RT
RC
RA
Tipo de conteúdo
(content type)
id-contentType
O
O
O
O
Resumo criptográfico da
mensagem (message digest)
id-messageDigest
O
O
O
O
Certificado do signatário
(ESS signing certificate)
Id-aa-signingCertificate
ND
ND
ND
ND
Id-aa-signingCertificate V2
O
O
O
O
Identificador da política de
assinatura
(signature policy identifier)
id-aa-ets-sigPolicyId
O
O
O
O
Atributos do signatário
(signer attributes)
id-aa-ets-signerAttr
P
P
P
P
Instante da assinatura
(signing time)
id-signingTime
ND
ND
ND
ND
Localização do signatário
(signer location)
id-aa-ets-signerLocation
ND
ND
ND
ND
Carimbo do tempo de conteúdo
(content time stamp)
id-aa-ets-contentTimeStamp
P
P
P
P
Informações de Revogação
(adbe Revocation Information)
adbe-revocationInfoArchival
ND
ND
ND
ND
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 32
Tabela A.15: Presença de atributos não-assinados no SignerInfo do signatário para assinatura
PAdES
(A tabela A.15 foi descontinuada pela Instrução Normativa 08/2018)
Nome do Atributo
Identificação do Atributo
Perfil AD
RB
RT
RC
RA
Contra assinatura
(countersignature)
id-countersignature
ND
ND
ND
ND
Carimbo do tempo de assinatura
(signature time stamp)
id-aa-
signatureTimeStampToken
P
O
O
O
Referências completas aos
certificados
(complete certificate references)
id-aa-ets-certificateRefs
ND
ND
ND
ND
Referências completas à revogação
(complete revogation references)
id-aa-ets-revocationRefs
ND
ND
ND
ND
Referências aos certificados de
atributo
(attribute certificate references)
id-aa-ets-attrCertificateRefs
ND
ND
ND
ND
Referências à revogação de
atributo
(attribute revogation references)
id-aa-ets-attrRevocationRefs
ND
ND
ND
ND
Carimbo do tempo das
referências
(time-stamped certificate crls
references)
id-aa-ets-escTimeStamp
ND
ND
ND
ND
Valores dos certificados
(certificate values)
id-aa-ets-certValues
ND
ND
ND
ND
Valores de revogação
(revocation values)
id-aa-ets-revocationValues
ND
ND
ND
ND
Carimbo do tempo de
arquivamento
(archive time-stamp)
id-aa-ets-archiveTimestampV2
ND
ND
ND
ND
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 33
Tabela A.16: Presença de atributos assinados no SignerInfo do TimeStampToken de “carimbo do
tempo de assinatura” para assinaturas PAdES.
1
Além do certificado do assinante e dos certificados do caminho de certificação, admite-se a inclusão da referência ao
alvará do carimbo do tempo de forma opcional. Caso o alvará seja referenciado, então é obrigatória a inclusão do próprio
alvará dentro do campo certificates do SignedData do carimbo do tempo.
Nome do Atributo
Identificação do Atributo
Perfil AD
RB
RT
RC
RA
Tipo de conteúdo
(content type)
id-contentType
O
O
O
O
Resumo criptográfico da
mensagem (message digest)
id-messageDigest
O
O
O
O
Certificado do signatário
(ESS signing certificate)
Id-aa-signingCertificate
1
ND
ND
ND
ND
Id-aa-signingCertificateV2
1
O
O
O
O
Identificador da política de
assinatura
(signature policy identifier)
id-aa-ets-sigPolicyId
ND
ND
ND
ND
Atributos do signatário
(signer attributes)
id-aa-ets-signerAttr
ND
ND
ND
ND
Instante da assinatura
(signing time)
id-signingTime
ND
ND
ND
ND
Localização do signatário
(signer location)
id-aa-ets-signerLocation
ND
ND
ND
ND
Carimbo do tempo de conteúdo
(content time stamp)
id-aa-ets-contentTimeStamp
ND
ND
ND
ND
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 34
Tabela A.17:Presença de atributos não-assinados no SignerInfo do TimeStampToken de “carimbo
do tempo de assinatura” para assinaturas PAdES.
(A tabela A.17 foi descontinuada pela Instrução Normativa 08/2018)
Nome do Atributo
Identificação do Atributo
Perfil AD
RB
RT
RC
RA
Contra assinatura
(countersignature)
id-countersignature
ND
ND
ND
ND
Carimbo do tempo de assinatura
(signature time stamp)
id-aa-
signatureTimeStampToken
ND
ND
ND
ND
Referências completas aos
certificados
(complete certificate references)
id-aa-ets-certificateRefs
ND
ND
ND
ND
Referências completas à revogação
(complete revogation references)
id-aa-ets-revocationRefs
ND
ND
ND
ND
Referências aos certificados de
atributo
(attribute certificate references)
id-aa-ets-attrCertificateRefs
ND
ND
ND
ND
Referências à revogação de
atributo
(attribute revogation references)
id-aa-ets-attrRevocationRefs
ND
ND
ND
ND
Carimbo do tempo das
referências
(time-stamped certificate crls
references)
id-aa-ets-escTimeStamp
ND
ND
ND
ND
Valores dos certificados
(certificate values)
id-aa-ets-certValues
ND
ND
ND
ND
Valores de revogação
(revocation values)
id-aa-ets-revocationValues
ND
ND
ND
ND
Carimbo do tempo de
arquivamento
(archive time-stamp)
id-aa-ets-archiveTimestampV2
ND
ND
ND
ND
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 35
Tabela A.18: Presença das entradas do dicionário de assinaturas do PAdES.
Nota: É possível associar um Seed Value Dictionary a um dicionário de assinatura, esse dicionário
pode ser usado para indicar qual política de assinatura um assinante deverá usar. Para isso, devem ser
usadas as modificações descritas no documento ETSI TS 102 778-3. É importante perceber que o uso
desse dicionário não substitui o uso de políticas de assinatura, pois esse dicionário é apenas uma
condição para a geração da assinatura, enquanto uma PA são regras acordadas entre assinante e
verificador as quais ambos devem seguir.
Entrada
Valor padrão
Perfil AD
RB
RT
RC
RA
Type
Sig
O
O
O
O
Filter
PBAD_PAdES
O
O
O
O
SubFilter
PBAD.PAdES
O
O
O
O
Contents
Não aplicável
O
O
O
O
Cert
Não aplicável
ND
ND
ND
ND
ByteRange
Não aplicável
O
O
O
O
Reference
Não aplicável
P
P
P
P
Changes
Não aplicável
P
P
P
P
Name
Não aplicável
P
P
P
P
M
Não aplicável
P
P
P
P
Location
Não aplicável
P
P
P
P
Reason
Não aplicável
P
P
P
P
ContactInfo
Não aplicável
P
P
P
P
R
Não aplicável
ND
ND
ND
ND
V
0
P
P
P
P
Prop_Build
Não aplicável
P
P
P
P
Prop_AuthTime
Não aplicável
P
P
P
P
Prop_AuthType
Não aplicável
ND
ND
ND
ND
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 36
Tabela A.19: Presença das entradas do dicionário DSS do PAdES.
Nota: As entradas OCSPs e CRLs DEVEM constar no DSS. Nota-se que o uso de ambas ao mesmo
tempo não é proibido.
Entrada
Valor Padrão
Perfil AD
RB
RT
RC
RA
Type
DSS
O
O
O
O
VRI
Não aplicável
O
O
O
O
Certs
Não aplicável
O
O
O
O
OCSPs
Não aplicável
P
*
P
*
P
*
P
*
CRLs
Não aplicável
P
*
P
*
P
*
P
*
PBAD_PolicyArtifacts
Não aplicável
P
P
P
O
PBAD_LpaArtifacts
Não aplicável
P
P
P
O
PBAD_LpaSignatures
Não aplicável
P
P
P
O
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 37
Tabela A.20: Presença das entradas do dicionário VRI do PAdES.
Nota 1: As entradas OCSP ou CRL DEVEM constar no VRI, devendo ser observado o disposto no
item 2.5 do anexo 4 deste documento. Nota-se que o uso de ambas ao mesmo tempo não é proibido.
Nota 2: As entradas TU e TS são mutuamente exclusivas, ou seja, se um for codificado o outro não
deve ser codificado.
Entrada
Valor Padrão
Perfil AD
RB
RT
RC
RA
Type
VRI
O
O
O
O
Cert
Não aplicável
O
O
O
O
OCSP
Não aplicável
P
1
P
1
P
1
P
1
CRL
Não aplicável
P
1
P
1
P
1
P
1
TU
Não aplicável
P
2
P
2
P
2
P
2
TS
Não aplicável
P
2
P
2
P
2
P
2
PBAD_PolicyArtifact
Não aplicável
P
P
P
O
PBAD_LpaArtifact
Não aplicável
P
P
P
O
PBAD_LpaSignature
Não aplicável
P
P
P
O
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 38
Tabela A.21: Presença das entradas do dicionário de assinatura do Document Timestamp do PAdES.
Tabela A.22: Presença de dicionários PDF relacionados às assinaturas PAdES.
Nota: Caso seja utilizado DSS para os formatos RB e RT, deve-se usar o VRI.
Entrada
Valor Padrão
Perfil AD
RB
RT
RC
RA
Type
DocTimeStamp
O
O
O
O
SubFilter
ETSI.RFC3161
O
O
O
O
Contents
Não aplicável
O
O
O
O
V
0
P
P
P
P
Dicionário
Identificação do Dicionário
Perfil AD
RB
RT
RC
RA
Dicionário de assinatura
Signature Dictionary
O
O
O
O
DSS
DSS Dicionary
P
P
O
O
VRI
VRI Dictionary
P*
P*
O
O
Document Time-stamp
Document Time-stamp Dictionary
P
P
O
O
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 39
ANEXO 2
1 POLÍTICA-PADRÃO AD-RB BASEADA EM CADES
1 Identificador da Política de Assinatura
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO CMS, versão 1.0
e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.1.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO CMS, versão 1.1
e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.1.1.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO CMS, versão 2.0
e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.1.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO CMS, versão 2.1
e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.1.2.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO CMS, versão 2.2
e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.1.2.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.3 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO CMS, versão 2.3
e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.1.2.3.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO CMS, versão 2.4
e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.1.2.4. (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
2 Data de Emissão
A data de emissão de cada PA é:
a) para a versão 1.0: 31/10/2008;
b) para a versão 1.1: 26/12/2011;
c) para a versão 2.0: 26/12/2011;
d) para a versão 2.1: 06/03/2012;
e) para a versão 2.2: 27/04/2016;
f) para a versão 2.3: 14/05/2018.
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 40
f) para a versão 2.3: 14/05/2018; e (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº
33, de 2025)
g) para a versão 2.4: 12/06/2025. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de
2025)
3 Nome da Entidade Emissora da Política de Assinatura
A entidade emissora desta PA é identificada pelo Distinguished Name “C=BR, O=ICP-
Brasil, OU=Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao – ITI”.
4 Campo de Aplicação
Este tipo de assinatura deve ser utilizado em aplicações ou processos de negócio nos quais a
assinatura digital agrega segurança à autenticação de entidades e verificação de integridade,
permitindo sua validação durante o prazo de validade dos certificados dos signatários.
Uma vez que não são usados carimbos do tempo, a validação posterior só será possível se
existirem referências temporais que identifiquem o momento em que ocorreu a assinatura
digital. Nessas situações, deve existir legislação específica ou um acordo prévio entre as
partes definindo as referências a serem utilizadas.
Segundo esta PA, é permitido o emprego de múltiplas assinaturas.
5 Política de Validação da Assinatura
5.1 Período para Assinatura
Para a versão 1.0, o período para assinatura desta PA é de 31/10/2008 a 31/12/2014.
Para a versão 1.1, o período para assinatura desta PA é de 26/12/2011 a 29/02/2012.
Para a versão 2.0, o período para assinatura desta PA é de 26/12/2011 a 21/06/2023.
Para a versão 2.1, o período para assinatura desta PA é de 06/03/2012 a 02/06/2023.
Para a versão 2.2, o período para assinatura desta PA é de 27/04/2016 a 02/03/2029.
Para a versão 2.3, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029.
Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037. (Redação
dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2 Regras Comuns
5.2.1 Regras de Signatário e Verificador
5.2.1.1.1 Dados Externos ou Internos a Assinatura
O conteúdo assinado pode ser tanto externo quanto interno à assinatura.
5.2.1.1.2 Atributos ou Propriedades Assinados Obrigatórios
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 41
As assinaturas feitas segundo esta PA definem como obrigatórios os seguintes atributos
assinados:
a) id-contentType;
b) id-messageDigest;
c.1) Para as versões 1.0, 1.1 e 2.0, id-aa-signingCertificate;
c.2) A partir da versão 2.1, inclusive, id-aa-signingCertificateV2;
d) id-aa-ets-sigPolicyId.
5.2.1.1.3 Certificados Obrigatoriamente Referenciados
O atributo signingCertificate deve conter referência apenas ao certificado do signatário.
5.2.1.1.4 Certificados Obrigatórios do Caminho de Certificação
Para a versão 1.0: nenhum certificado.
Para as versões 1.1, 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: o certificado do signatário.
A partir da versão 1.1: o certificado do signatário. (Redação dada pela Instrução Normativa
ITI nº 33, de 2025)
5.2.2 Condições de Confiabilidade dos Certificados dos Signatários
5.2.2.1.1 Raiz Confiável
A validação deve ser feita tomando como ponto de confiança os certificados da AC Raiz da
ICP-Brasil, disponíveis em:
a) para a versão 1.0:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/Certificado_AC_Raiz.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt;
b) para a versão 1.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
c) para as versões 2.0 e 2.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
d) para a versão 2.2 e 2.3:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;
e) para a versão 2.4: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 42
5.2.2.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Até a versão 2.2: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura
deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1
(do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1
ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID
2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100),
conforme definido em DOC-ICP-04 [7].
b) A partir da versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio.
5.2.2.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.2.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.2.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados ACs
5.2.2.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3 Conjunto de Restrições de Algoritmos
5.2.3.1.1 Restrições de Algoritmos
5.2.3.1.1.1 Identificador de Algoritmo
Os processos para criação e verificação de assinaturas segundo esta PA devem utilizar o
algoritmo:
a) para a versão 1.0: sha1withRSAEncryption(1 2 840 113549 1 1 5);
b) para a versão 1.1: sha1withRSAEncryption(1 2 840 113549 1 1 5) ou
sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11);
c) para as versões 2.0 e 2.1: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11);
d) para a versão 2.2 e 2.3: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou
sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13).
d) para a versão 2.2 e 2.3: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou
sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13); e (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 43
e) para a versão 2.4: sha256WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.11);
sha256WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.2); sha512WithRSAEncryption
(1.2.840.113549.1.1.13); sha512WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.4); id-
Ed25519 (1.3.101.112); id-Ed25519ph (1.3.101.114); id-Ed448 (1.3.101.113); ou id-
Ed448ph (1.3.101.115). (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
Nota: A ausência de previsão para as curvas id-Ed521 e id-Ed521ph deve-se a restrições
técnicas. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.3.1.1.2 Tamanho Mínimo de Chave
O tamanho mínimo de chaves para criação de assinaturas segundo esta PA é de:
a) para a versão 1.0: 1024 bits;
b) para a versão 1.1: 1024 bits;
c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: 2048 bits.
c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: 2048 bits; e (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
d) para a versão 2.4: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.
sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.
id-Ed25519 e id-Ed25519ph: 256 bits.
id-Ed448 e id-Ed448ph: 456 bits.
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 44
2 POLÍTICA-PADRÃO AD-RT BASEADA EM CADES
1 Identificador da Política de Assinatura
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO CMS, versão
1.0 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.2.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO CMS, versão
1.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.2.1.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO CMS, versão
2.0 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.2.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO CMS, versão
2.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.2.2.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO CMS, versão
2.2 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.2.2.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.3 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO CMS, versão
2.3 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.2.2.3.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO CMS, versão
2.4 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.2.2.4. (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
2 Data de Emissão
A data de emissão de cada PA é:
a) para a versão 1.0: 31/10/2008;
b) para a versão 1.1: 26/12/2011;
c) para a versão 2.0: 26/12/2011;
d) para a versão 2.1: 06/03/2012;
e) para a versão 2.2: 27/04/2016;
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 45
f) para a versão 2.3: 14/05/2018.
f) para a versão 2.3: 14/05/2018; e (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33,
de 2025)
g) para a versão 2.4: 12/06/2025. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
3 Nome da Entidade Emissora da Política de Assinatura
A entidade emissora desta PA é identificada pelo Distinguished Name “C=BR, O=ICP-
Brasil, OU=Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao – ITI”.
4 Campo de Aplicação
Este tipo de assinatura deve ser utilizado em aplicações ou processos de negócios nos quais
a assinatura digital necessita de segurança em relação à irretratabilidade do momento de sua
geração.
Como esse tipo de assinatura não traz, de forma autocontida, referências ou valores dos
certificados e das informações de revogação (LCRs ou respostas OCSP) necessários para sua
validação posterior, ele deve ser utilizado somente quando esses dados puderem ser obtidos
por meios externos, de forma inequívoca. Uma assinatura desse tipo pode ter sua capacidade
probante diminuída, no caso de comprometimento da chave da AC que emitiu qualquer um
dos certificados da cadeia de certificação.
Segundo esta PA, é permitido o emprego de múltiplas assinaturas.
5 Política de Validação da Assinatura
5.1 Período para Assinatura
Para a versão 1.0, o período para assinatura desta PA é de 31/10/2008 a 31/12/2014.
Para a versão 1.1, o período para assinatura desta PA é de 26/12/2011 a 31/12/2014.
Para a versão 2.0, o período para assinatura desta PA é de 26/12/2011 a 21/06/2023.
Para a versão 2.1, o período para assinatura desta PA é de 06/03/2012 a 21/06/2023.
Para a versão 2.2, o período para assinatura desta PA é de 27/04/2016 a 02/03/2029.
Para a versão 2.3, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029.
Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037. (Redação
dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2 Regras Comuns
5.2.1 Regras de Signatário e Verificador
5.2.1.1.1 Dados Externos ou Internos a Assinatura
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O conteúdo assinado pode ser tanto externo quanto interno à assinatura.
5.2.1.1.2 Atributos ou Propriedades Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA devem conter, obrigatoriamente, os seguintes atributos
assinados:
a) id-contentType;
b) id-messageDigest;
c.1) Para as versões 1.0, 1.1 e 2.0, id-aa-signingCertificate;
c.2) A partir da versão 2.1, inclusive, id-aa-signingCertificateV2;
d) id-aa-ets-sigPolicyId.
5.2.1.1.3 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA devem conter, obrigatoriamente, o atributo não
assinado id-aa-signatureTimeStampToken.
5.2.1.1.4 Certificados Obrigatoriamente Referenciados
O atributo signingCertificate deve conter referência apenas ao certificado do signatário.
5.2.1.1.5 Certificados Obrigatórios do Caminho de Certificação
Para a versão 1.0: nenhum certificado
Para as versões 1.1, 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: o certificado do signatário.
A partir da versão 1.1: o certificado do signatário. (Redação dada pela Instrução Normativa
ITI nº 33, de 2025)
5.2.1.2.1 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
Caso não tenha sido incluído pelo signatário, o atributo id-aa-signatureTimeStampToken
DEVE ser incluído pelo verificador.
5.2.2 Condições de Confiabilidade dos Certificados dos Signatários
5.2.2.1.1 Raiz Confiável
A validação deve ser feita tomando como ponto de confiança os certificados da AC Raiz da
ICP-Brasil, disponíveis em:
a) para a versão 1.0:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/Certificado_AC_Raiz.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt;
b) para a versão 1.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
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c) para as versões 2.0 e 2.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
d) para a versão 2.2 e 2.3:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;
e) para a versão 2.4: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
5.2.2.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Até a versão 2.2: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura
deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1
(do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1
ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID
2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100),
conforme definido em DOC-ICP-04 [7].
b) A partir da versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio.
5.2.2.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.2.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.2.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados ACs
5.2.2.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3 Condições de Confiabilidade de Carimbo do Tempo
5.2.3.1.1 Raiz Confiável
A validação da assinatura constante no carimbo do tempo deve ser feita tomando como ponto
de confiança os certificados da AC Raiz da ICP-Brasil, disponíveis em:
a) para a versão 1.0:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/Certificado_AC_Raiz.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt;
b) para a versão 1.1:
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http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
c) para as versões 2.0 e 2.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
d) para a versão 2.2 e 2.3:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;
e) para a versão 2.4: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
5.2.3.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Até a versão 2.2: os carimbos do tempo deverão ser criados com chave privada
associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao OID
2.16.76.1.2.303.100) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID
2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04 [7].
b) Para a versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio.
b) A partir da versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio. (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.3.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.3.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs
5.2.3.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.4 Conjunto de Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1 Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1.1 Identificador de Algoritmo
Os processos para criação e verificação de assinaturas segundo esta PA devem utilizar o
algoritmo :
a) para a versão 1.0: sha1withRSAEncryption(1 2 840 113549 1 1 5);
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 49
b) para a versão 1.1: sha1withRSAEncryption(1 2 840 113549 1 1 5) ou
sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11);
c) para as versões 2.0 e 2.1: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11);
d) para a versão 2.2 e 2.3: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou
sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13).
d) para a versão 2.2 e 2.3: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou
sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13); e (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
e) para a versão 2.4: sha256WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.11);
sha256WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.2); sha512WithRSAEncryption
(1.2.840.113549.1.1.13); sha512WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.4); id-
Ed25519 (1.3.101.112); id-Ed25519ph (1.3.101.114); id-Ed448 (1.3.101.113); ou id-
Ed448ph (1.3.101.115). (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
Nota: A ausência de previsão para as curvas id-Ed521 e id-Ed521ph deve-se a restrições
técnicas. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.4.1.1.2 Tamanho Mínimo de Chave
O tamanho mínimo de chaves para criação de assinaturas segundo esta PA é de :
a) para a versão 1.0: 1024 bits;
b) para a versão 1.1: 1024 bits;
c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: 2048 bits.
c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: 2048 bits; e (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
d) para a versão 2.4: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.
sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.
id-Ed25519 e id-Ed25519ph: 256 bits.
id-Ed448 e id-Ed448ph: 456 bits
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 50
3 POLÍTICA-PADRÃO AD-RV BASEADA EM CADES
1 Identificador da Política de Assinatura
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA VALIDACAO NO FORMATO
CMS, versao 1.0 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.3.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA VALIDACAO NO FORMATO
CMS, versao 1.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.3.1.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA VALIDACAO NO FORMATO
CMS, versao 2.0 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.3.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA VALIDACAO NO FORMATO
CMS, versao 2.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.3.2.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA VALIDACAO NO FORMATO
CMS, versao 2.2 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.3.2.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.3 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA VALIDACAO NO FORMATO
CMS, versao 2.3 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.3.2.3.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA VALIDACAO NO FORMATO
CMS, versao 2.4 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.3.2.4. (Redação dada pela
Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
2 Data de Emissão
A data de emissão de cada PA é:
a) para a versão 1.0: 31/10/2008;
b) para a versão 1.1: 26/12/2011;
c) para a versão 2.0: 26/12/2011;
d) para a versão 2.1: 06/03/2012;
e) para a versão 2.2: 27/04/2016;
f) para a versão 2.3: 14/05/2018.
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f) para a versão 2.3: 14/05/2018; e (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº
33, de 2025)
g) para a versão 2.4: 12/06/2025. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de
2025)
3 Nome da Entidade Emissora da Política de Assinatura
A entidade emissora desta PA é identificada pelo Distinguished Name “C=BR, O=ICP-
Brasil, OU=Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao – ITI”.
4 Campo de Aplicação
Este tipo de assinatura inclui, no seu próprio corpo, referências sobre os certificados que
compõem a cadeia de certificação e sobre as informações de revogação do certificado digital
do signatário. Um carimbo do tempo provê a ligação entre essas informações e o conteúdo
assinado.
Ele deve ser usado em aplicações onde se necessita verificar a assinatura a qualquer momento
e onde os dados necessários para isso (que estão referenciados no corpo da assinatura),
estejam disponíveis para recuperação.
Além de oferecer segurança quanto à irretratabilidade, ele permite que se verifique a validade
da assinatura digital mesmo que ocorra comprometimento da chave privada da AC que emitiu
o certificado do signatário, desde que o carimbo do tempo sobre as referências tenha sido
colocado antes desse comprometimento.
Segundo esta PA, é permitido o emprego de múltiplas assinaturas.
5 Política de Validação da Assinatura
5.1 Período para Assinatura
Para a versão 1.0, o período para assinatura desta PA é de 31/10/2008 a 31/12/2014.
Para a versão 1.1, o período para assinatura desta PA é de 26/12/2011 a 31/12/2014.
Para a versão 2.0, o período para assinatura desta PA é de 26/12/2011 a 21/06/2023.
Para a versão 2.1, o período para assinatura desta PA é de 06/03/2012 a 21/06/2023.
Para a versão 2.2, o período para assinatura desta PA é de 27/04/2016 a 02/03/2029.
Para a versão 2.3, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029.
Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037. (Redação
dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2 Regras Comuns
5.2.1 Regras de Signatário e Verificador
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 52
5.2.1.1.1 Dados Externos ou Internos à Assinatura
O conteúdo assinado pode ser tanto interno quanto externo à assinatura.
5.2.1.1.2 Atributos ou Propriedades Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA devem conter, obrigatoriamente, os seguintes atributos
assinados:
a) id-contentType;
b) id-messageDigest;
c.1) Para as versões 1.0, 1.1 e 2.0, id-aa-signingCertificate;
c.2) A partir da versão 2.1, inclusive, id-aa-signingCertificateV2;
d) id-aa-ets-sigPolicyId.
5.2.1.1.3 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA devem conter, obrigatoriamente, os seguintes atributos
não assinados:
a) id-aa-signatureTimeStampToken;
b) id-aa-ets-certificateRefs;
c) id-aa-ets-revocationRefs;
d) id-aa-ets-escTimeStamp.
5.2.1.1.4 Certificados Obrigatoriamente Referenciados
O atributo signingCertificate deve conter apenas referência ao certificado do signatário.
5.2.1.1.5 Certificados Obrigatórios da Cadeia de Certificação
Para a versão 1.0: nenhum certificado
Para as versões 1.1, 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: o certificado do signatário.
A partir da versão 1.1: o certificado do signatário. (Redação dada pela Instrução Normativa
ITI nº 33, de 2025)
5.2.1.2.1 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
Caso não tenham sido incluídos pelo signatário, os seguintes atributos DEVEM ser incluídos
pelo verificador:
a) id-aa-signatureTimeStampToken;
b) id-aa-ets-certificateRefs;
c) id-aa-ets-revocationRefs;
d) id-aa-ets-escTimeStamp.
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5.2.2 Condições de Confiabilidade dos Certificados dos Signatários
5.2.2.1.1 Raiz Confiável
A validação deve ser feita tomando como ponto de confiança os certificados da AC Raiz da
ICP- Brasil, disponíveis em:
a) para a versão 1.0:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/Certificado_AC_Raiz.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt;
b) para a versão 1.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
c) para as versões 2.0 e 2.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
d) para a versão 2.2 e 2.3:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;
e) para a versão 2.4: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
5.2.2.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Até a versão 2.2: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura
deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1
(do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1
ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID
2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100),
conforme definido em DOC-ICP-04 [7].
b) A partir da versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio.
5.2.2.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.2.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.2.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs
5.2.2.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 54
LCR ou OCSP.
5.2.3 Condições de Confiabilidade de Carimbo do Tempo
5.2.3.1.1 Raiz Confiável
A validação da assinatura constante no carimbo do tempo deve ser feita tomando como ponto
de confiança os certificados da AC Raiz da ICP-Brasil, disponíveis em:
a) para a versão 1.0:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/Certificado_AC_Raiz.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt;
b) para a versão 1.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
c) para as versões 2.0 e 2.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
d) para a versão 2.2 e 2.3:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;
e) para a versão 2.4: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
5.2.3.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Até a versão 2.2: os carimbos do tempo deverão ser criados com chave privada
associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao OID
2.16.76.1.2.303.100) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID
2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04 [7].
b) Para a versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio.
b) A partir da versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio. (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.3.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.3.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 55
LCR ou OCSP.
5.2.3.2.2 Requisitos de Revogação de Certificados de ACs
5.2.3.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.4 Conjunto de Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1 Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1.1 Identificador de Algoritmo
Os processos para criação e verificação de assinaturas segundo esta PA devem utilizar o
algoritmo:
a) para a versão 1.0: sha1withRSAEncryption(1 2 840 113549 1 1 5);
b) para a versão 1.1: sha1withRSAEncryption(1 2 840 113549 1 1 5) ou
sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11);
c) para as versões 2.0 e 2.1 : sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11);
d) para a versão 2.2 e 2.3: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou
sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13).
d) para a versão 2.2 e 2.3: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou
sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13); e (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
e) para a versão 2.4: sha256WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.11);
sha256WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.2); sha512WithRSAEncryption
(1.2.840.113549.1.1.13); sha512WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.4); id-
Ed25519 (1.3.101.112); id-Ed25519ph (1.3.101.114); id-Ed448 (1.3.101.113); ouid-
Ed448ph (1.3.101.115). (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
Nota: A ausência de previsão para as curvas id-Ed521 e id-Ed521ph deve-se a restrições
técnicas. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.4.1.1.2 Tamanho Mínimo de Chave
O tamanho mínimo de chaves para criação de assinaturas segundo esta PA é de :
a) para a versão 1.0: 1024 bits;
b) para a versão 1.1: 1024 bits;
c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: 2048 bits.
c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: 2048 bits; e (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
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d) para a versão 2.4: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.
sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.
id-Ed25519 e id-Ed25519ph: 256 bits.
id-Ed448 e id-Ed448ph: 456 bits.
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4 POLÍTICA-PADRÃO AD-RC BASEADA EM CADES
1 Identificador da Política de Assinatura
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO CMS,
versao 1.0 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.4.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO CMS,
versao 1.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.4.1.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO CMS,
versao 2.0 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.4.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO CMS,
versao 2.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.4.2.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO CMS,
versao 2.2 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.4.2.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.3 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO CMS,
versão 2.3 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.4.2.3.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO CMS,
versão 2.4 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.4.2.4. (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
2 Data de Emissão
A data de emissão de cada PA é:
a) para a versão 1.0: 31/10/2008;
b) para a versão 1.1: 26/12/2011;
c) para a versão 2.0: 26/12/2011;
d) para a versão 2.1: 06/03/2012;
e) para a versão 2.2: 27/04/2016;
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f) para a versão 2.3: 14/05/2018.
f) para a versão 2.3: 14/05/2018; e (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33,
de 2025)
g) para a versão 2.4: 12/06/2025. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
3 Nome da Entidade Emissora da Política de Assinatura
A entidade emissora desta PA é identificada pelo Distinguished Name “C=BR, O=ICP-
Brasil, OU=Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao – ITI”.
4 Campo de Aplicação
Este tipo de assinatura inclui, no seu próprio corpo, além das referências, os certificados que
compõem a cadeia de certificação e as informações de revogação do certificado digital do
signatário. Ele demanda uma maior capacidade de armazenamento.
Ele deve ser usado em situações onde é necessária a verificação completa da validade da
assinatura digital a qualquer momento, pois os dados necessários estão autocontidos na
assinatura.
Além de oferecer segurança quanto à irretratabilidade, ele permite que se verifique a validade
da assinatura digital mesmo que ocorra comprometimento da chave privada da AC que emitiu
o certificado do signatário, desde que o carimbo do tempo sobre as referências/valores dos
certificados tenha sido colocado antes desse comprometimento.
Segundo esta PA, é permitido o emprego de múltiplas assinaturas.
5 Política de Validação da Assinatura
5.1 Período para Assinatura
Para a versão 1.0, o período para assinatura desta PA é de 31/10/2008 a 31/12/2014.
Para a versão 1.1, o período para assinatura desta PA é de 26/12/2011 a 31/12/2014.
Para a versão 2.0, o período para assinatura desta PA é de 26/12/2011 a 21/06/2023.
Para a versão 2.1, o período para assinatura desta PA é de 06/03/2012 a 21/06/2023.
Para a versão 2.2, o período para assinatura desta PA é de 27/04/2016 a 02/03/2029.
Para a versão 2.3, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029.
Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037. (Redação
dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2 Regras Comuns
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 59
5.2.1 Regras de Signatário e Verificador
5.2.1.1.1 Dados Externos ou Internos a Assinatura
O conteúdo assinado pode ser tanto externo quanto interno à assinatura.
5.2.1.1.2 Atributos ou Propriedades Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA definem como obrigatórios os seguintes atributos
assinados:
a) id-contentType;
b) id-messageDigest;
c.1) Para as versões 1.0, 1.1 e 2.0, id-aa-signingCertificate;
c.2) A partir da versão 2.1, inclusive, id-aa-signingCertificateV2;
d) id-aa-ets-sigPolicyId.
5.2.1.1.3 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA definem como obrigatórios os seguintes atributos não-
assinados:
a) id-aa-signatureTimeStampToken;
b) id-aa-ets-certificateRefs;
c) id-aa-ets-revocationRefs;
d) id-aa-ets-escTimeStamp;
e) id-aa-ets-certValues;
f) id-aa-ets-revocationValues.
5.2.1.1.4 Certificados Obrigatoriamente Referenciados
O atributo signingCertificate deve conter referência apenas para o certificado do signatário.
5.2.1.1.5 Certificados Obrigatórios no Caminho de Certificação
Para a versão 1.0: os certificados do caminho de certificação completo do signatário;
Para as versões 1.1, 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: o certificado do signatário.
A partir da versão 1.1: o certificado do signatário. (Redação dada pela Instrução Normativa
ITI nº 33, de 2025)
5.2.1.1.6 Regras Adicionais do Signatário
5.2.1.2.1 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
Caso não tenham sido incluídos pelo signatário, os seguintes atributos DEVEM ser incluídos
pelo verificador:
a) id-aa-signatureTimeStampToken;
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b) id-aa-ets-certificateRefs;
c) id-aa-ets-revocationRefs;
d) id-aa-ets-escTimeStamp;
e) id-aa-ets-certValues;
f) id-aa-ets-revocationValues.
5.2.2 Condições de Confiabilidade dos Certificados dos Signatários
5.2.2.1.1 Raiz Confiável
A validação deve ser feita tomando como ponto de confiança os certificados da AC Raiz da
ICPBrasil, disponíveis em:
a) para a versão 1.0:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/Certificado_AC_Raiz.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt;
b) para a versão 1.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
c) para as versões 2.0 e 2.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
d) para a versão 2.2 e 2.3:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;
e) para a versão 2.4: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
5.2.2.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Até a versão 2.2: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura
deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1
(do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1
ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID
2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100),
conforme definido em DOC-ICP-04 [7].
b) A partir da versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio.
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5.2.2.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.2.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.2.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs
5.2.2.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3 Condições de Confiabilidade do Carimbo do Tempo
5.2.3.1.1 Raiz Confiável
A validação da assinatura constante no carimbo do tempo deve ser feita tomando como ponto
de confiança os certificados da AC Raiz da ICP-Brasil, disponíveis em:
a) para a versão 1.0:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/Certificado_AC_Raiz.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt;
b) para a versão 1.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
c) para as versões 2.0 e 2.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
d) para a versão 2.2 e 2.3:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;
e) para a versão 2.4: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
5.2.3.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Até a versão 2.2: os carimbos do tempo deverão ser criados com chave privada
associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao OID
2.16.76.1.2.303.100) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID
2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04 [7].
Para a versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio.
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 62
b) A partir da versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio. (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.3.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.3.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs
5.2.3.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.4 Conjunto de Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1 Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1.1 Identificador de Algoritmo
Os processos para criação e verificação de assinaturas segundo esta PA devem utilizar o
algoritmo:
a) para a versão 1.0: sha1withRSAEncryption(1 2 840 113549 1 1 5);
b) para a versão 1.1: sha1withRSAEncryption(1 2 840 113549 1 1 5) ou
sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11);
c) para as versões 2.0 e 2.1: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11);
d) para a versão 2.2 e 2.3: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou
sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13).
d) para a versão 2.2 e 2.3: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou
sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13); e (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
e) para a versão 2.4: sha256WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.11);
sha256WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.2); sha512WithRSAEncryption
(1.2.840.113549.1.1.13); sha512WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.4); id-
Ed25519 (1.3.101.112); id-Ed25519ph (1.3.101.114); id-Ed448 (1.3.101.113)id-
Ed448ph (1.3.101.115). (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
Nota: A ausência de previsão para as curvas id-Ed521 e id-Ed521ph deve-se a restrições
técnicas. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 63
5.2.4.1.1.2 Tamanho Mínimo de Chave
O tamanho mínimo de chave para criação de assinaturas segundo esta PA é de :
a) para a versão 1.0: 1024 bits;
b) para a versão 1.1: 1024 bits;
c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: 2048 bits.
c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: 2048 bits; e (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
d) para a versão 2.4: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.
sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.
id-Ed25519 e id-Ed25519ph: 256 bits.
id-Ed448 e id-Ed448ph: 456 bits.
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 64
5 POLÍTICA-PADRÃO AD-RA BASEADA EM CADES
1 Identificador da Política de Assinatura
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO CMS, versao 1.0 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.5.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO CMS, versao 1.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.5.1.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO CMS, versao 1.2 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.5.1.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO CMS, versao 2.0 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.5.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO CMS, versao 2.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.5.2.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO CMS, versao 2.2 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.5.2.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.3 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO CMS, versao 2.3 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.5.2.3.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO CMS, versao 2.4 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.5.2.4.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.5 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO CMS, versao 2.5 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.5.2.5. (Redação
dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
2 Data de Emissão
A data de emissão de cada PA é:
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 65
a) para a versão 1.0: 31/10/2008;
b) para a versão 1.1: 26/12/2011;
c) para a versão 1.2: 21/09/2012;
d) para a versão 2.0: 26/12/2011;
e) para a versão 2.1: 06/03/2012;
f) para a versão 2.2: 21/09/2012;
g) para a versão 2.3: 27/04/2016;
h) para a versão 2.4: 14/05/2018.
h) para a versão 2.4: 14/05/2018; e (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33,
de 2025)
i) para a versão 2.5: 12/06/2025. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
3 Nome da Entidade emissora da Política de Assinatura
A entidade emissora desta PA é identificada pelo Distinguished Name “C=BR, O=ICP-
Brasil, OU=Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao – ITI”.
4 Campo de Aplicação
Este tipo de assinatura é adequado para aplicações que necessitam realizar o arquivamento
do conteúdo digital assinado por longos períodos, sabendo-se que podem surgir fraquezas,
vulnerabilidades ou exposição a fragilidades dos algoritmos, funções e chaves criptográficas
utilizadas no processo de geração de assinatura digital.
Ele provê proteção contra fraqueza dos algoritmos, funções e tamanho de chaves
criptográficas, desde que o carimbo do tempo de arquivamento seja realizado
tempestivamente e utilize algoritmos, funções e tamanhos de chave considerados seguros no
momento de sua geração.
Além disso, oferece segurança quanto à irretratabilidade, e permite que se verifique a
validade da assinatura digital mesmo que ocorra comprometimento da chave privada da AC
que emitiu o certificado do signatário (desde que o carimbo do tempo sobre as
referências/valores dos certificados tenha sido colocado antes desse comprometimento).
5 Política de Validação da Assinatura
5.1 Período para Assinatura
Para a versão 1.0, o período para assinatura desta PA é de 31/10/2008 a 31/12/2014.
Para a versão 1.1, o período para assinatura desta PA é de 26/12/2011 a 31/12/2014.
Para a versão 1.2, o período para assinatura desta PA é de 21/09/2011 a 31/12/2014.
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 66
Para a versão 2.0, o período para assinatura desta PA é de 26/12/2011 a 21/06/2023.
Para a versão 2.1, o período para assinatura desta PA é de 06/03/2012 a 21/06/2023.
Para a versão 2.2, o período para assinatura desta PA é de 21/09/2012 a 21/06/2023.
Para a versão 2.3, o período para assinatura desta PA é de 27/04/2016 a 02/03/2029.
Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029.
Para a versão 2.5, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037. (Redação
dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2 Regras Comuns
5.2.1 Regras de Signatário e Verificador
5.2.1.1.1 Dados Externos ou Internos a Assinatura
O conteúdo assinado pode ser tanto externo quanto interno à assinatura.
5.2.1.1.2 Atributos ou Propriedades Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA definem como obrigatórios os seguintes atributos
assinados:
a) id-contentType;
b) id-messageDigest;
c.1) Para as versões 1.0, 1.1 e 2.0, id-aa-signingCertificate;
c.2) Para as versões 1.2, 2.1, 2.2 e 2.3 id-aa-signingCertificateV2;
c.2) Para as versões 1.2, 2.1, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5, id-aa-signingCertificateV2;
(Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
d) id-aa-ets-sigPolicyId.
5.2.1.1.3 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA definem como obrigatórios os seguintes atributos não-
assinados:
Para as versões 1.0, 1.1, 2.0 e 2.1:
a) id-aa-signatureTimeStampToken;
b) id-aa-ets-certificateRefs;
c) id-aa-ets-revocationRefs;
d) id-aa-ets-certValues;
e) id-aa-ets-revocationValues;
f) id-aa-ets-archiveTimestampV2.
Para as versões 1.2, 2.2, 2.3 e 2.4:
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 67
Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5: (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de
2025)
a) id-aa-ets-certificateRefs;
b) id-aa-ets-revocationRefs;
c) id-aa-ets-certValues;
d) id-aa-ets-revocationValues;
e) id-aa-ets-archiveTimestampV2.
5.2.1.1.4 Certificados Obrigatoriamente Referenciados
O atributo signingCertificate deve conter referência apenas para o certificado do signatário.
5.2.1.1.5 Certificados Obrigatórios do Caminho de Certificação
Para a versão 1.0: os certificados do caminho de certificação completo do signatário;
Para as versões 1.1, 1.2, 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: o certificado do signatário.
A partir da versão 1.1: o certificado do signatário. (Redação dada pela Instrução Normativa
ITI nº 33, de 2025)
5.2.1.2.1 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
Caso não tenham sido incluídos pelo signatário, os seguintes atributos DEVEM ser incluídos
pelo verificador:
Para as versões 1.0, 1.1, 2.0 e 2.1:
a) id-aa-signatureTimeStampToken;
b) id-aa-ets-certificateRefs;
c) id-aa-ets-revocationRefs;
d) id-aa-ets-certValues;
e) id-aa-ets-revocationValues;
f) id-aa-ets-archiveTimestampV2.
Para as versões 1.2, 2.2, 2.3 e 2.4:
Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5: (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de
2025)
a) id-aa-ets-certificateRefs;
b) id-aa-ets-revocationRefs;
c) id-aa-ets-certValues;
d) id-aa-ets-revocationValues;
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 68
e) id-aa-ets-archiveTimestampV2.
5.2.2 Condições de Confiabilidade dos Certificados dos Signatários
5.2.2.1.1 Raiz Confiável
A validação deve ser feita tomando como ponto de confiança os certificados da AC Raiz da
ICP-Brasil, disponíveis em:
a) para a versão 1.0 e 1.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/Certificado_AC_Raiz.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt;
b) para a versão 1.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
c) para as versões 2.0, 2.1 e 2.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
d) para a versão 2.3 e 2.4:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;
e) para a versão 2.5: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
5.2.2.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Até a versão 2.3: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura
deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1
(do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1
ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID
2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100),
conforme definido em DOC-ICP-04 [7].
b) A partir da versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio.
5.2.2.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.2.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 69
5.2.2.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs
5.2.2.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3 Condições de Confiabilidade do Carimbo do Tempo
5.2.3.1.1 Raiz Confiável
A validação da assinatura constante no carimbo do tempo deve ser feita tomando como ponto
de confiança os certificados da AC Raiz da ICP-Brasil, disponíveis em:
a) para a versão 1.0 e 1.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/Certificado_AC_Raiz.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt;
b) para a versão 1.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
c) para as versões 2.0, 2.1 e 2.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
d) para a versão 2.3 e 2.4:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;
e) para a versão 2.5: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
5.2.3.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Até a versão 2.3: os carimbos do tempo deverão ser criados com chave privada
associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao OID
2.16.76.1.2.303.100) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID
2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04 [7].
b) Para a versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio.
b) A partir da versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio. (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 70
5.2.3.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.3.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs
5.2.3.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.4 Conjunto de Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1 Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1.1 Identificador de Algoritmo
Os processos para criação e verificação de assinaturas segundo esta PA devem utilizar o
algoritmo :
a) para a versão 1.0: sha1withRSAEncryption(1 2 840 113549 1 1 5);
b) para a versão 1.1 e 1.2: sha1withRSAEncryption(1 2 840 113549 1 1 5) ou
sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11);
c) para as versões 2.0, 2.1 e 2.2: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11);
d) para a versão 2.3 e 2.4: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou
sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13).
d) para a versão 2.3 e 2.4: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou
sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13); e (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
e) para a versão 2.5: sha256WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.11);
sha256WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.2); sha512WithRSAEncryption
(1.2.840.113549.1.1.13); sha512WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.4); id-
Ed25519 (1.3.101.112); id-Ed25519ph (1.3.101.114); id-Ed448 (1.3.101.113); ou id-
Ed448ph (1.3.101.115). (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
Nota: A ausência de previsão para as curvas id-Ed521 e id-Ed521ph deve-se a restrições
técnicas. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.4.1.1.2 Tamanho Mínimo de Chave
O tamanho mínimo de chave para criação de assinaturas segundo esta PA é de:
a) para a versão 1.0: 1024 bits;
b) para a versão 1.1 e 1.2: 1024 bits;
c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: 2048 bits.
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 71
c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: 2048 bits; e (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
d) para a versão 2.5: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.
sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.
id-Ed25519 e id-Ed25519ph: 256 bits.
id-Ed448 e id-Ed448ph: 456 bits.
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 72
6 POLÍTICA-PADRÃO AD-RB BASEADA EM XADES
1 Identificador da Política de Assinatura
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO XML-DSig,
versao 1.0 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.6.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO XML-DSig,
versao 1.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.6.1.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO XML-DSig,
versao 1.2 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.6.1.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO XML-DSig,
versao 2.0 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.6.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO XML-DSig,
versao 2.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.6.2.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO XML-DSig,
versao 2.2 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.6.2.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.3 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO XML-DSig,
versao 2.3 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.6.2.3.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO XML-DSig,
versao 2.4 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.6.2.4.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.5 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO XML-DSig,
versao 2.5 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.6.2.5. (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
2 Data de Emissão
A data de emissão de cada PA é:
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 73
a) para a versão 1.0: 31/10/2008;
b) para a versão 1.1: 26/12/2011;
c) para a versão 1.2: 21/09/2012;
d) para a versão 2.0: 26/12/2011;
e) para a versão 2.1: 22/03/2012;
f) para a versão 2.2: 21/09/2012;
g) para a versão 2.3: 27/04/2016;
h) para a versão 2.4: 14/05/2018.
h) para a versão 2.4: 14/05/2018; e (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33,
de 2025)
i) para a versão 2.5: 12/06/2025. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
3 Nome da Entidade Emissora da Política de Assinatura
A entidade emissora desta PA é identificada pelo Distinguished Name “C=BR, O=ICP-
Brasil, OU=Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao – ITI”.
4 Campo de Aplicação
Este tipo de assinatura deve ser utilizado em aplicações ou processos de negócio nos quais a
assinatura digital agrega segurança à autenticação de entidades e verificação de integridade,
permitindo sua validação durante o prazo de validade dos certificados dos signatários.
Uma vez que não são usados carimbos do tempo, a validação posterior só será possível se
existirem referências temporais que identifiquem o momento em que ocorreu a assinatura
digital. Nessas situações, deve existir legislação específica ou um acordo prévio entre as
partes definindo as referências a serem utilizadas.
Segundo esta PA, é permitido o emprego de múltiplas assinaturas.
5 Política de Validação da Assinatura
5.1 Período para Assinatura
Para a versão 1.0, o período para assinatura desta PA é de 31/10/2008 a 31/12/2014.
Para a versão 1.1, o período para assinatura desta PA é de 26/12/2011 a 31/12/2014.
Para a versão 1.2, o período para assinatura desta PA é de 21/09/2012 a 31/12/2014.
Para a versão 2.0, o período para assinatura desta PA é de 26/12/2011 a 21/06/2023.
Para a versão 2.1, o período para assinatura desta PA é de 22/03/2012 a 21/06/2023.
Para a versão 2.2, o período para assinatura desta PA é de 21/09/2012 a 21/06/2023.
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 74
Para a versão 2.3, o período para assinatura desta PA é de 27/04/2016 a 02/03/2029.
Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029.
Para a versão 2.5, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037. (Redação
dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2 Regras Comuns
5.2.1 Regras de Signatário e Verificador
5.2.1.1.1 Dados Externos ou Internos a Assinatura
O conteúdo assinado pode ser tanto externo quanto interno à assinatura.
5.2.1.1.2 Atributos ou Propriedades Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA definem como obrigatórias as seguintes propriedades
assinadas:
Para as versões 1.0, 1.1, 2.0 e 2.1:
a) DataObjectFormat (em assinaturas do tipo detached);
b) SigningCertificate;
c) SignaturePolicyIdentifier.
Para as versões 1.2, 2.2, 2.3 e 2.4:
Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5: (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de
2025)
a) SigningCertificate;
b) SignaturePolicyIdentifier.
5.2.1.1.3 Certificados Obrigatoriamente Referenciados
A propriedade SigningCertificate deve conter apenas referência ao certificado do signatário.
5.2.1.1.4 Certificados Obrigatórios do Caminho de Certificação
Para a versão 1.0: nenhum certificado;
Para as versões 1.1, 1.2, 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: o certificado do signatário.
A partir da versão 1.1: o certificado do signatário. (Redação dada pela Instrução Normativa
ITI nº 33, de 2025)
5.2.2 Condições de Confiabilidade dos Certificados dos Signatários
5.2.2.1.1 Raiz Confiável
A validação deve ser feita tomando como ponto de confiança os certificados da AC Raiz da
ICPBrasil, disponíveis em :
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 75
a) para a versão 1.0 e 1.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/Certificado_AC_Raiz.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt;
b) para a versão 1.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
c) para a versão 2.0, 2.1 e 2.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
d) para a versão 2.3 e 2.4:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;
e) para a versão 2.5: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
5.2.2.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Até a versão 2.3: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura
deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1
(do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1
ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID
2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100),
conforme definido em DOC-ICP-04 [7].
b) A partir da versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio.
5.2.2.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.2.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.2.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs
5.2.2.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3 Conjunto de Restrições de Algoritmos
5.2.3.1.1 Restrições de Algoritmos
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 76
5.2.3.1.1.1 Identificador de Algoritmo
Os processos para criação e verificação de assinaturas segundo esta PA devem utilizar o
algoritmo:
a) para a versão 1.0 e 1.2: http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1;
b) para a versão 1.1: http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1 ou
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256;
c) para a versão 2.0, 2.1 e 2.2: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256;
d) para a versão 2.3 e 2.4: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256 ou
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512.
d) para a versão 2.3 e 2.4: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256 ou
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512; e (Redação dada pela
Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
e) para a versão 2.5: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256;
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512;
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha256; ou
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha512. (Incluído pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.3.1.1.2 Tamanho Mínimo de Chave
O tamanho mínimo de chave para criação de assinaturas segundo esta PA é de:
a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: 1024 bits;
b) para a versão 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: 2048 bits.
b) para a versão 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: 2048 bits; e (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
c) para a versão 2.5: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.
sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 77
7 POLÍTICA-PADRÃO AD-RT BASEADA EM XADES
1 Identificador da Política de Assinatura
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO XML-DSig,
versao 1.0 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.7.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO XML-DSig,
versao 1.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.7.1.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO XML-DSig,
versao 1.2 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.7.1.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO XML-DSig,
versao 2.0 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.7.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO XML-DSig,
versao 2.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.7.2.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO XML-DSig,
versao 2.2 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.7.2.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.3 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO XML-DSig,
versao 2.3 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.7.2.3.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO XML-DSig,
versao 2.4 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.7.2.4.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.5 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO XML-DSig,
versao 2.5 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.7.2.5. (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
2 Data de Emissão
A data de emissão de cada PA é:
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a) para a versão 1.0: 31/10/2008;
b) para a versão 1.1: 26/12/2011;
c) para a versão 1.2: 21/09/2012;
d) para a versão 2.0: 26/12/2011;
e) para a versão 2.1: 22/03/2012;
f) para a versão 2.2: 21/09/2012;
g) para a versão 2.3: 27/04/2016;
h) para a versão 2.4: 14/05/2018.
h) para a versão 2.4: 14/05/2018; e (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº
33, de 2025)
i) para a versão 2.5: 12/06/2025. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de
2025)
3 Nome da Entidade Emissora da Política de Assinatura
A entidade emissora desta PA é identificada pelo Distinguished Name “C=BR, O=ICP-
Brasil, OU=Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao – ITI”.
4 Campo de Aplicação
Este tipo de assinatura deve ser utilizado em aplicações ou processos de negócios nos quais
a assinatura digital necessita de segurança em relação à irretratabilidade do momento de sua
geração.
Como esse tipo de assinatura não traz, de forma autocontida, referências ou valores dos
certificados e das informações de revogação (LCRs ou respostas OCSP) necessários para sua
validação posterior, ele deve ser utilizado somente quando esses dados puderem ser obtidos
por meios externos, de forma inequívoca. Uma assinatura desse tipo pode ter sua capacidade
probante diminuída, no caso de comprometimento da chave da AC que emitiu qualquer um
dos certificados da cadeia de certificação.
Segundo esta PA, é permitido o emprego de múltiplas assinaturas.
5 Política de Validação da Assinatura
Os campos a seguir definem os processos para geração e verificação de assinaturas realizadas
segundo esta PA.
5.1 Período para Assinatura
Para a versão 1.0, o período para assinatura desta PA é de 31/10/2008 a 31/12/2014.
Para a versão 1.1, o período para assinatura desta PA é de 26/12/2011 a 31/12/2014.
Para a versão 1.2, o período para assinatura desta PA é de 21/09/2012 a 31/12/2014.
Para a versão 2.0, o período para assinatura desta PA é de 26/12/2011 a 21/06/2023.
Para a versão 2.1, o período para assinatura desta PA é de 22/03/2012 a 21/06/2023.
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 79
Para a versão 2.2, o período para assinatura desta PA é de 21/09/2012 a 21/06/2023.
Para a versão 2.3, o período para assinatura desta PA é de 27/04/2016 a 02/03/2029.
Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029.
Para a versão 2.5, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037. (Redação
dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2 Regras Comuns
5.2.1 Regras de Signatário e Verificador
5.2.1.1.1 Dados Externos ou Internos a Assinatura
O conteúdo assinado pode ser tanto externo quanto interno à assinatura.
5.2.1.1.2 Atributos ou Propriedades Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA definem como obrigatórias as seguintes propriedades
assinadas:
Para as versões 1.0, 1.1, 2.0 e 2.1:
a) DataObjectFormat (em assinaturas do tipo detached);
b) SigningCertificate;
c) SignaturePolicyIdentifier.
Para as versões 1.2, 2.2, 2.3 e 2.4:
Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5: (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de
2025)
a) SigningCertificate;
b) SignaturePolicyIdentifier.
5.2.1.1.3 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA definem como obrigatórias as seguintes propriedades
não assinadas:
a) SignatureTimeStamp.
5.2.1.1.4 Certificados Obrigatoriamente Referenciados
A propriedade SigningCertificate deve conter apenas referência ao certificado do signatário.
5.2.1.1.5 Certificados Obrigatórios do Caminho de Certificação
Para a versão 1.0: nenhum certificado;
Para as versões 1.1, 1.2, 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: o certificado do signatário.
A partir da versão 1.1: o certificado do signatário. (Redação dada pela Instrução Normativa
ITI nº 33, de 2025)
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 80
5.2.1.2.1 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
Caso não tenha sido incluída pelo signatário, a seguinte propriedade DEVE ser incluída pelo
verificador:
a) SignatureTimeStamp.
5.2.2 Condições de Confiabilidade dos Certificados dos Signatários
5.2.2.1.1 Raiz Confiável
A validação deve ser feita tomando como ponto de confiança os certificados da AC Raiz da
ICPBrasil, disponíveis em :
a) para a versão 1.0 e 1.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/Certificado_AC_Raiz.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt;
b) para a versão 1.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
c) para a versão 2.0, 2.1 e 2.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt
d) para a versão 2.3 e 2.4:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;
e) para a versão 2.5: (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
5.2.2.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Até a versão 2.3: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura
deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1
(do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1
ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID
2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100),
conforme definido em DOC-ICP-04 [7].
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 81
b) A partir da versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio.
5.2.2.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.2.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.2.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs
5.2.2.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3 Condições de Confiabilidade do Carimbo do Tempo
5.2.3.1.1 Raiz Confiável
A validação da assinatura constante no carimbo do tempo deve ser feita tomando como ponto
de confiança os certificados da AC Raiz da ICP-Brasil, disponíveis em:
a) para a versão 1.0 e 1.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/Certificado_AC_Raiz.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt;
b) para a versão 1.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
c) para a versão 2.0, 2.1 e 2.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
d) para a versão 2.3 e 2.4:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt.
e) para a versão 2.5: (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
5.2.3.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 82
a) Até versão 2.3: os carimbos do tempo deverão ser criados com chave privada
associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao OID
2.16.76.1.2.303.100) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID
2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04 [7].
b) Para a versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio.
b) A partir da versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio. (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.3.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.3.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs
5.2.3.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.4 Conjunto de Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1 Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1.1 Identificador de Algoritmo
Os processos para criação e verificação de assinaturas segundo esta PA devem utilizar o
algoritmo:
a) para a versão 1.0 e 1.2: http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1;
b) para a versão 1.1: http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1 ou
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256;
c) para a versão 2.0, 2.1 e 2.2: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256;
d) para a versão 2.3 e 2.4: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256 ou
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512.
d) para a versão 2.3 e 2.4: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256 ou
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512; e (Redação dada pela
Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 83
e) para a versão 2.5: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256;
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512;
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha256; ou
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha512. (Incluído pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.4.1.1.2 Tamanho Mínimo de Chave
O tamanho mínimo de chave para criação de assinaturas segundo esta PA é de :
a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: 1024 bits;
b) para a versão 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: 2048 bits.
b) para a versão 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: 2048 bits; e (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
c) para a versão 2.5: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.
sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 84
8 POLÍTICA-PADRÃO AD-RV BASEADA EM XADES
1 Identificador da Política de Assinatura
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA VALIDACAO NO FORMATO
XML-DSig, versao 1.0 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.8.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA VALIDACAO NO FORMATO
XML-DSig, versao 1.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.8.1.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA VALIDACAO NO FORMATO
XML-DSig, versao 1.2 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.8.1.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA VALIDACAO NO FORMATO
XML-DSig, versao 2.0 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.8.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA VALIDACAO NO FORMATO
XML-DSig, versao 2.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.8.2.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA VALIDACAO NO FORMATO
XML-DSig, versao 2.2 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.8.2.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.3 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA VALIDACAO NO FORMATO
XML-DSig, versao 2.3 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.8.2.3.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA VALIDACAO NO FORMATO
XML-DSig, versao 2.4 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.8.2.4.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.5 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA VALIDACAO NO FORMATO
XML-DSig, versao 2.5 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.8.2.5. (Redação dada
pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
2 Data de Emissão
A data de emissão de cada PA é:
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 85
a) para a versão 1.0: 31/10/2008;
b) para a versão 1.1: 26/12/2011;
c) para a versão 1.2: 21/09/2012;
d) para a versão 2.0: 26/12/2011;
e) para a versão 2.1: 22/03/2012;
f) para a versão 2.2: 21/09/2012;
g) para a versão 2.3: 27/04/2016;
h) para a versão 2.4: 14/05/2018.
h) para a versão 2.4: 14/05/2018; e (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33,
de 2025)
i) para a versão 2.5: 12/06/2025. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
3 Nome da Entidade Emissora da Política de Assinatura
A entidade emissora desta PA é identificada pelo Distinguished Name “C=BR, O=ICP-
Brasil, OU=Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao – ITI”.
4 Campo de Aplicação
Este tipo de assinatura inclui, no seu próprio corpo, referências sobre os certificados que
compõem a cadeia de certificação e sobre as informações de revogação do certificado digital
do signatário. Um carimbo do tempo provê a ligação entre essas informações e o conteúdo
assinado.
Ele deve ser usado em aplicações onde se necessita verificar a assinatura a qualquer momento
e onde os dados necessários para isso (que estão referenciados no corpo da assinatura),
estejam disponíveis para recuperação.
Além de oferecer segurança quanto à irretratabilidade, ele permite que se verifique a validade
da assinatura digital mesmo que ocorra comprometimento da chave privada da AC que emitiu
o certificado do signatário, desde que o carimbo do tempo sobre as referências tenha sido
colocado antes desse comprometimento.
Segundo esta PA, é permitido o emprego de múltiplas assinaturas.
5 Política de Validação da Assinatura
5.1 Período para Assinatura
Para a versão 1.0, o período para assinatura desta PA é de 31/10/2008 a 31/12/2014.
Para a versão 1.1, o período para assinatura desta PA é de 26/12/2011 a 31/12/2014.
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 86
Para a versão 1.2, o período para assinatura desta PA é de 21/09/2012 a 31/12/2014.
Para a versão 2.0, o período para assinatura desta PA é de 26/12/2011 a 21/06/2023.
Para a versão 2.1, o período para assinatura desta PA é de 22/03/2012 a 21/06/2023.
Para a versão 2.2, o período para assinatura desta PA é de 21/09/2012 a 21/06/2023.
Para a versão 2.3, o período para assinatura desta PA é de 27/04/2016 a 02/03/2029.
Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029.
Para a versão 2.5, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037. (Redação
dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2 Regras Comuns
5.2.1 Regras de Signatário e Verificador
5.2.1.1.1 Dados Externos ou Internos a Assinatura
O conteúdo assinado pode ser tanto externo quanto interno à assinatura.
5.2.1.1.2 Atributos ou Propriedades Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA definem como obrigatórias as seguintes propriedades
assinadas:
Para as versões 1.0, 1.1, 2.0 e 2.1:
a) DataObjectFormat (em assinaturas do tipo detached);
b) SigningCertificate;
c) SignaturePolicyIdentifier.
Para as versões 1.2, 2.2, 2.3 e 2.4:
Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5: (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de
2025)
a) SigningCertificate;
b) SignaturePolicyIdentifier.
5.2.1.1.3 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA definem como obrigatórias as seguintes propriedades
não assinadas:
a) SignatureTimeStamp;
b) CompleteCertificateRefs;
c) CompleteRevocationRefs;
d) SigAndRefsTimeStamp.
5.2.1.1.4 Certificados Obrigatoriamente Referenciados
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 87
A propriedade SigningCertificate deve conter apenas referência ao certificado do signatário.
5.2.1.1.5 Certificados Obrigatórios do Caminho de Certificação
Para a versão 1.0: nenhum certificado;
Para as versões 1.1, 1.2, 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: o certificado do signatário.
A partir da versão 1.1: o certificado do signatário. (Redação dada pela Instrução Normativa
ITI nº 33, de 2025)
5.2.1.2.1 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
Caso não tenham sido incluídas pelo signatário, as seguintes propriedades DEVEM ser
incluídas pelo verificador:
a) SignatureTimeStamp;
b) CompleteCertificateRefs;
c) CompleteRevocationRefs;
d) SigAndRefsTimeStamp.
5.2.2 Condições de Confiabilidade dos Certificados dos Signatários
5.2.2.1.1 Raiz Confiável
A validação deve ser feita tomando como ponto de confiança os certificados da AC Raiz da
ICPBrasil, disponíveis em:
a) para a versão 1.0 e 1.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/Certificado_AC_Raiz.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt;
b) para a versão 1.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
c) para a versão 2.0, 2.1 e 2.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
d) para a versão 2.3 e 2.4:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;
e) para a versão 2.5: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 88
5.2.2.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Até a versão 2.3: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura
deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1
(do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1
ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID
2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100),
conforme definido em DOC-ICP-04 [7].
b) A partir da versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio.
5.2.2.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.2.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.2.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs
5.2.2.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3 Condições de Confiabilidade do Carimbo do Tempo
5.2.3.1.1 Raiz Confiável
A validação da assinatura constante no carimbo do tempo deve ser feita tomando como ponto
de confiança os certificados da AC Raiz da ICP-Brasil, disponíveis em:
a) para a versão 1.0 e 1.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/Certificado_AC_Raiz.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt;
b) para a versão 1.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
c) para a versão 2.0, 2.1 e 2.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
d) para a versão 2.3 e 2.4:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 89
e) para a versão 2.5: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
5.2.3.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Até a versão 2.3: os carimbos do tempo deverão ser criados com chave privada
associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao OID
2.16.76.1.2.303.100) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID
2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04 [7].
b) Para a versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio.
b) A partir da versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio. (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.3.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.3.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs
5.2.3.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.4 Conjunto de Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1 Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1.1 Identificador de Algoritmo
Os processos para criação e verificação de assinaturas segundo esta PA devem utilizar o
algoritmo:
a) para a versão 1.0 e 1.2: http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1;
b) para a versão 1.1: http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1 ou
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256;
c) para a versão 2.0, 2.1 e 2.2: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256;
d) para a versão 2.3 e 2.4: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256 ou
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512.
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 90
d) para a versão 2.3 e 2.4: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256 ou
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512; e (Redação dada pela
Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
e) para a versão 2.5: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256;
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512;
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha256; ou
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha512. (Incluído pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.4.1.1.2 Tamanho Mínimo de Chave
O tamanho mínimo de chaves para criação de assinaturas segundo esta PA é de:
a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: 1024 bits;
b) para a versão 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: 2048 bits.
b) para a versão 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: 2048 bits; e (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
c) para a versão 2.5: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.
sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 91
9 POLÍTICA-PADRÃO AD-RC BASEADA EM XADES
1 Identificador da Política de Assinatura
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO XML-
DSig, versao 1.0 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.9.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO XML-
DSig, versao 1.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.9.1.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO XML-
DSig, versao 1.2 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.9.1.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO XML-
DSig, versao 2.0 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.9.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO XML-
DSig, versao 2.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.9.2.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO XML-
DSig, versao 2.2 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.9.2.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.3 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO XML-
DSig, versao 2.3 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.9.2.3.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO XML-
DSig, versao 2.4 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.9.2.4.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.5 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO XML-
DSig, versao 2.5 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.9.2.5. (Redação dada pela
Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
2 Data de Emissão
A data de emissão de cada PA é:
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 92
a) para a versão 1.0: 31/10/2008;
b) para a versão 1.1: 26/12/2011;
c) para a versão 1.2: 21/09/2012;
d) para a versão 2.0: 26/12/2011;
e) para a versão 2.1: 22/03/2012;
f) para a versão 2.2: 21/09/2012;
g) para a versão 2.3: 27/04/2016;
h) para a versão 2.4: 14/05/2018.
h) para a versão 2.4: 14/05/2018; e (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33,
de 2025)
i) para a versão 2.5: 12/06/2025. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
3 Nome da Entidade Emissora da Política de Assinatura
A entidade emissora desta PA é identificada pelo Distinguished Name “C=BR, O=ICP-
Brasil, OU=Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao – ITI”.
4 Campo de Aplicação
Este tipo de assinatura inclui, no seu próprio corpo, além das referências, os certificados que
compõem a cadeia de certificação e as informações de revogação do certificado digital do
signatário. Ele demanda uma maior capacidade de armazenamento.
Ele deve ser usado em situações onde é necessária a verificação completa da validade da
assinatura digital a qualquer momento, pois os dados necessários estão autocontidos na
assinatura.
Além de oferecer segurança quanto à irretratabilidade, ele permite que se verifique a validade
da assinatura digital mesmo que ocorra comprometimento da chave privada da AC que emitiu
o certificado do signatário, desde que o carimbo do tempo sobre as referências/valores dos
certificados tenha sido colocado antes desse comprometimento.
Segundo esta PA, é permitido o emprego de múltiplas assinaturas.
5 Política de Validação da Assinatura
5.1 Período para Assinatura
Para a versão 1.0, o período para assinatura desta PA é de 31/10/2008 a 31/12/2014.
Para a versão 1.1, o período para assinatura desta PA é de 26/12/2011 a 31/12/2014.
Para a versão 1.2, o período para assinatura desta PA é de 21/09/2012 a 31/12/2014.
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 93
Para a versão 2.0, o período para assinatura desta PA é de 26/12/2011 a 21/06/2023.
Para a versão 2.1, o período para assinatura desta PA é de 22/03/2012 a 21/06/2023.
Para a versão 2.2, o período para assinatura desta PA é de 21/09/2012 a 21/06/2023.
Para a versão 2.3, o período para assinatura desta PA é de 27/04/2016 a 02/03/2029.
Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029.
Para a versão 2.5, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037. (Redação
dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2 Regras Comuns
5.2.1 Regras de Signatário e Verificador
5.2.1.1.1 Dados Externos ou Internos a Assinatura
O conteúdo assinado pode ser tanto externo quanto interno à assinatura.
5.2.1.1.2 Atributos ou Propriedades Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA definem como obrigatórias as seguintes propriedades
assinadas:
Para as versões 1.0, 1.1, 2.0 e 2.1:
a) DataObjectFormat (em assinaturas do tipo detached);
b) SigningCertificate;
c) SignaturePolicyIdentifier.
Para as versões 1.2, 2.2, 2.3 e 2.4:
Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5: (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33,
de 2025)
a) SigningCertificate;
b) SignaturePolicyIdentifier.
5.2.1.1.3 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA definem como obrigatórias as seguintes propriedades
não assinadas:
a) SignatureTimeStamp;
b) CompleteCertificateRefs;
c) CompleteRevocationRefs;
d) SigAndRefsTimeStamp;
e) CertificateValues;
f) RevocationValues.
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 94
5.2.1.1.4 Certificados Obrigatoriamente Referenciados
A propriedade SigningCertificate deve conter apenas referência ao certificado do signatário.
5.2.1.1.5 Certificados Obrigatórios do Caminho de Certificação
Para a versão 1.0: os certificados do caminho de certificação completo do signatário;
Para as versões 1.1, 1.2, 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: o certificado do signatário.
A partir da versão 1.1: o certificado do signatário. (Redação dada pela Instrução Normativa
ITI nº 33, de 2025)
5.2.1.2.1 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
Caso não tenham sido incluídas pelo signatário, as seguintes propriedades DEVEM ser
incluídas pelo verificador:
a) SignatureTimeStamp;
b) CompleteCertificateRefs;
c) CompleteRevocationRefs;
d) SigAndRefsTimeStamp;
e) CertificateValues;
f) RevocationValues.
5.2.2 Condições de Confiabilidade dos Certificados dos Signatários
5.2.2.1.1 Raiz Confiável
A validação deve ser feita tomando como ponto de confiança os certificados da AC Raiz da
ICP-Brasil, disponíveis em :
a) para a versão 1.0 e 1.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/Certificado_AC_Raiz.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt;
b) para a versão 1.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
c) para a versão 2.0, 2.1 e 2.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
d) para a versão 2.3 e 2.4:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 95
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;
e) para a versão 2.5: (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
5.2.2.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Até a versão 2.3: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura
deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1
(do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1
ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID
2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100),
conforme definido em DOC-ICP-04 [7].
b) A partir da versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio.
5.2.2.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.2.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.2.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs
5.2.2.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3 Condições de Confiabilidade do Carimbo do Tempo
5.2.3.1.1 Raiz Confiável
A validação da assinatura constante no carimbo do tempo deve ser feita tomando como ponto
de confiança os certificados da AC Raiz da ICP-Brasil, disponíveis em:
a) para a versão 1.0 e 1.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/Certificado_AC_Raiz.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt;
b) para a versão 1.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
c) para a versão 2.0, 2.1 e 2.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 96
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
d) para a versão 2.3 e 2.4:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;
e) para a versão 2.5: (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
5.2.3.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Até a versão 2.3: os carimbos do tempo deverão ser criados com chave privada
associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao OID
2.16.76.1.2.303.100) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID
2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04 [7].
b) Para a versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio.
b) A partir da versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio. (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.3.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.3.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs
5.2.3.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.4 Conjunto de Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1 Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1.1 Identificador de Algoritmo
Os processos para criação e verificação de assinaturas segundo esta PA devem utilizar o
algoritmo:
a) para a versão 1.0 e 1.2: http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1;
b) para a versão 1.1: http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1 ou
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256;
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 97
c) para a versão 2.0, 2.1, 2.2: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256;
d) para a versão 2.3 e 2.4: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256 ou
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512.
d) para a versão 2.3 e 2.4: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256 ou
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512; e (Redação dada pela
Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
e) para a versão 2.5: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256;
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512;
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha256; ou
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha512. (Incluído pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.4.1.1.2 Tamanho Mínimo de Chave
O tamanho mínimo de chave para criação de assinaturas segundo esta PA é de:
a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: 1024 bits;
b) para a versão 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: 2048 bits.
b) para a versão 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: 2048 bits; e (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
c) para a versão 2.5: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.
sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 98
10 POLÍTICA-PADRÃO AD-RA BASEADA EM XADES
1 Identificador da Política de Assinatura
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO XML-DSig, versao 1.0 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.10.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO XML-DSig, versao 1.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.10.1.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO XML-DSig, versao 1.2 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.10.1.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO XML-DSig, versao 2.0 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.10.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO XML-DSig, versao 2.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.10.2.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO XML-DSig, versao 2.2 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.10.2.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.3 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO XML-DSig, versao 2.3 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.10.2.3.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO XML-DSig, versao 2.4 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.10.2.4.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.5 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO XML-DSig, versao 2.5 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.10.2.5.
(Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
2 Data de Emissão
A data de emissão de cada PA é:
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 99
a) para a versão 1.0: 31/10/2008;
b) para a versão 1.1: 26/12/2011;
c) para a versão 1.2: 21/09/2012;
d) para a versão 2.0: 26/12/2011;
e) para a versão 2.1: 22/03/2012;
f) para a versão 2.2: 21/09/2012;
g) para a versão 2.3: 27/04/2016;
h) para a versão 2.4: 14/05/2018.
h) para a versão 2.4: 14/05/2018; e (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33,
de 2025)
i) para a versão 2.5: 12/06/2025; (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
3 Nome da Entidade Emissora da Política de Assinatura
A entidade emissora desta PA é identificada pelo Distinguished Name “C=BR, O=ICP-
Brasil, OU=Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao – ITI”.
4 Campo de Aplicação
Este tipo de assinatura é adequado para aplicações que necessitam realizar o arquivamento
do conteúdo digital assinado por longos períodos, sabendo-se que podem surgir fraquezas,
vulnerabilidades ou exposição a fragilidades dos algoritmos, funções e chaves criptográficas
utilizadas no processo de geração de assinatura digital.
Ele provê proteção contra fraqueza dos algoritmos, funções e tamanho de chaves
criptográficas, desde que o carimbo do tempo de arquivamento seja realizado
tempestivamente e utilize algoritmos, funções e tamanhos de chave considerados seguros no
momento de sua geração.
Além disso, oferece segurança quanto à irretratabilidade, e permite que se verifique a
validade da assinatura digital mesmo que ocorra comprometimento da chave privada da AC
que emitiu o certificado do signatário (desde que o carimbo do tempo sobre as
referências/valores dos certificados tenha sido colocado antes desse comprometimento).
5 Política de Validação da Assinatura
Os campos a seguir definem os processos para geração e verificação de assinaturas realizadas
segundo esta PA.
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 100
5.1 Período para Assinatura
Para a versão 1.0, o período para assinatura desta PA é de 31/10/2008 a 31/12/2014.
Para a versão 1.1, o período para assinatura desta PA é de 26/12/2011 a 31/12/2014.
Para a versão 1.2, o período para assinatura desta PA é de 21/09/2012 a 31/12/2014.
Para a versão 2.0, o período para assinatura desta PA é de 26/12/2011 a 21/06/2023.
Para a versão 2.1, o período para assinatura desta PA é de 22/03/2012 a 21/06/2023.
Para a versão 2.2, o período para assinatura desta PA é de 21/09/2012 a 21/06/2023.
Para a versão 2.3, o período para assinatura desta PA é de 27/04/2016 a 02/03/2029.
Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029.
Para a versão 2.5, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037. (Redação
dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2 Regras Comuns
5.2.1 Regras de Signatário e Verificador
5.2.1.1.1 Dados Externos ou Internos a Assinatura
O conteúdo assinado pode ser tanto externo quanto interno à assinatura
5.2.1.1.2 Atributos ou Propriedades Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA definem como obrigatórias as seguintes propriedades
assinadas:
Para as versões 1.0, 1.1, 2.0 e 2.1:
a) DataObjectFormat (em assinaturas do tipo detached);
b) SigningCertificate;
c) SignaturePolicyIdentifier.
Para as versões 1.2, 2.2, 2.3 e 2.4:
Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5: (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de
2025)
a) SigningCertificate;
b) SignaturePolicyIdentifier.
5.2.1.1.3 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA definem como obrigatórias as seguintes propriedades
não assinadas:
Para as versões 1.0, 1.1, 2.0 e 2.1:
a) SignatureTimeStamp;
b) CompleteCertificateRefs;
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 101
c) CompleteRevocationRefs;
d) CertificateValues;
e) RevocationValues;
f) ArchiveTimeStamp.
Para as versões 1.2, 2.2, 2.3 e 2.4:
Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5: (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de
2025)
a) CompleteCertificateRefs;
b) CompleteRevocationRefs;
c) CertificateValues;
d) RevocationValues;
e) ArchiveTimeStamp.
5.2.1.1.4 Certificados Obrigatoriamente Referenciados
A propriedade SigningCertificate deve conter apenas referência ao certificado do signatário.
5.2.1.1.5 Certificados Obrigatórios do Caminho de Certificação
Para a versão 1.0: os certificados do caminho de certificação completo do signatário;
Para as versões 1.1, 1.2, 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: o certificado do signatário.
A partir da versão 1.1: o certificado do signatário. (Redação dada pela Instrução Normativa
ITI nº 33, de 2025)
5.2.1.2.1 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
Caso não tenham sido incluídas pelo signatário, as seguintes propriedades DEVEM ser
incluídas pelo verificador:
Para as versões 1.0, 1.1, 2.0 e 2.1:
a) SignatureTimeStamp;
b) CompleteCertificateRefs;
c) CompleteRevocationRefs;
d) CertificateValues;
e) RevocationValues;
f) ArchiveTimeStamp.
Para as versões 1.2, 2.2, 2.3 e 2.4:
Para as versões 1.2, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5: (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de
2025)
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 102
a) CompleteCertificateRefs;
b) CompleteRevocationRefs;
c) CertificateValues;
d) RevocationValues;
e) ArchiveTimeStamp.
5.2.2 Condições de Confiabilidade dos Certificados dos Signatários
5.2.2.1.1 Raiz Confiável
A validação deve ser feita tomando como ponto de confiança os certificados da AC Raiz da
ICP-Brasil, disponíveis em:
a) para a versão 1.0 e 1.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/Certificado_AC_Raiz.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt;
b) para a versão 1.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
c) para a versão 2.0, 2.1 e 2.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
d) para a versão 2.3 e 2.4:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;
e) para a versão 2.5: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
5.2.2.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Até a versão 2.3: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura
deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1
(do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1
ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID
2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100),
conforme definido em DOC-ICP-04 [7].
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 103
b) A partir da versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio.
5.2.2.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.2.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.2.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs
5.2.2.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3 Condições de Confiabilidade do Carimbo do Tempo
5.2.3.1.1 Raiz Confiável
A validação da assinatura constante no carimbo do tempo deve ser feita tomando como ponto
de confiança os certificados da AC Raiz da ICP-Brasil, disponíveis em:
a) para a versão 1.0 e 1.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/Certificado_AC_Raiz.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt;
b) para a versão 1.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
c) para a versão 2.0, 2.1 e 2.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasil.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt;
d) para a versão 2.3 e 2.4:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;
e) para a versão 2.5: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
5.2.3.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 104
a) Até a versão 2.3: Os carimbos do tempo deverão ser criados com chave privada
associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao OID
2.16.76.1.2.303.100) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID
2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04 [7].
b) Para a versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio.
b) A partir da versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio. (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.3.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.3.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs
5.2.3.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.4 Conjunto de Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1 Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1.1 Identificador de Algoritmo
Os processos para criação e verificação de assinaturas segundo esta PA devem utilizar o
algoritmo:
a) para a versão 1.0 e 1.2: http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1;
b) para a versão 1.1: http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1 ou
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256;
c) para a versão 2.0, 2.1 e 2.2: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256;
d) para a versão 2.3 e 2.4: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256 ou
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512.
d) para a versão 2.3 e 2.4: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256 ou
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512; e (Redação dada pela
Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 105
e) para a versão 2.5: http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha256;
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#rsa-sha512;
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha256; ou
http://www.w3.org/2001/04/xmldsig-more#ecdsa-sha512. (Incluído pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.4.1.1.2 Tamanho Mínimo de Chave
O tamanho mínimo de chaves para criação de assinaturas segundo esta PA é de :
a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: 1024 bits;
b) para a versão 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: 2048 bits.
b) para a versão 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: 2048 bits; e (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
c) para a versão 2.5: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.
sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 106
11 POLÍTICA-PADRÃO AD-RB BASEADA EM PADES
1 Identificador da Política de Assinatura
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO PDF, versão 1.0
e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.11.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO PDF, versão 1.1
e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.11.1.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO PDF, versão 1.2
e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.11.1.2. (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
2 Data de Emissão
A data de emissão de cada PA é:
a) para a versão 1.0: 25/08/2015;
b) para a versão 1.1: 14/05/2018.
b) para a versão 1.1: 14/05/2018; e (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33,
de 2025)
c) para a versão 1.2: 12/06/2025. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
3 Nome da Entidade Emissora da Política de Assinatura
A entidade emissora desta PA é identificada pelo Distinguished Name “C=BR, O=ICP-
Brasil, OU=Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao – ITI”.
4 Campo de Aplicação
Este tipo de assinatura deve ser utilizado em aplicações ou processos de negócio nos quais a
assinatura digital agrega segurança à autenticação de entidades e verificação de integridade,
permitindo sua validação durante o prazo de validade dos certificados dos signatários.
Uma vez que não são usados carimbos do tempo, a validação posterior só será possível se
existirem referências temporais que identifiquem o momento em que ocorreu a assinatura
digital. Nessas situações, deve existir legislação específica ou um acordo prévio entre as
partes definindo as referências a serem utilizadas.
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 107
Segundo esta PA, é permitido o emprego de múltiplas assinaturas.
Esse tipo de PA é aplicável apenas em arquivos do tipo PDF.
5 Política de Validação da Assinatura
5.1 Período para Assinatura
Para a versão 1.0, o período para assinatura desta PA é de 25/08/2015 a 02/03/2029.
Para a versão 1.1, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029.
Para a versão 1.2, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037. (Redação
dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2 Regras Comuns
5.2.1 Regras de Signatário e Verificador
5.2.1.1.1 Dados Externos ou Internos a Assinatura
O conteúdo assinado deve ser externo à assinatura.
5.2.1.1.2 Atributos ou Propriedades Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA definem como obrigatórios os seguintes atributos
assinados:
a) id-contentType;
b) id-messageDigest;
c) id-aa-signingCertificateV2;
d) id-aa-ets-sigPolicyId.
5.2.1.1.3 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
Não possui atributos não-assinados obrigatórios.
5.2.1.1.4 Certificados Obrigatoriamente Referenciados
O atributo id-aa-signingCertificateV2 deve conter referência apenas ao certificado do
signatário.
5.2.1.1.5 Certificados Obrigatórios do Caminho de Certificação
Para a versão 1.0 e 1.1: o certificado do signatário.
Para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: o certificado do signatário. (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.1.1.6 Regras Adicionais do Signatário
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 108
5.2.1.1.6.1 Extensão br_ext_mandatedPdfSigDicEntries.
5.2.1.1.6.1.1 Entradas obrigatórias do Dicionário de Assinaturas:
a) Type;
b) Filter;
c) SubFilter;
d) Contents;
e) ByteRange.
5.2.2 Condições de Confiabilidade dos Certificados dos Signatários
5.2.2.1.1 Raiz Confiável
A validação deve ser feita tomando como ponto de confiança os certificados da AC Raiz da
ICP-Brasil, disponíveis em:
a) para a versão 1.0 e 1.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt.
b) para a versão 1.2: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
5.2.2.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Para a versão 1.0: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura
deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1
(do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1
ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID
2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100),
conforme definido em DOC-ICP-04 [7].
b) A partir da versão 1.1: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio.
5.2.2.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.2.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.2.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados ACs
5.2.2.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 109
LCR ou OCSP.
5.2.3 Conjunto de Restrições de Algoritmos
5.2.3.1.1 Restrições de Algoritmos
5.2.3.1.1.1 Identificador de Algoritmo
Os processos para criação e verificação de assinaturas segundo esta PA devem utilizar o
algoritmo:
a) para a versão 1.0 e 1.1: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou
sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13).
a) para a versão 1.0 e 1.1: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou
sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13); e (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
b) para a versão 1.2: sha256WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.11);
sha256WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.2); sha512WithRSAEncryption
(1.2.840.113549.1.1.13); sha512WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.4); id-
Ed25519 (1.3.101.112); id-Ed25519ph (1.3.101.114); id-Ed448 (1.3.101.113); ou id-
Ed448ph (1.3.101.115). (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
Nota: A ausência de previsão para as curvas id-Ed521 e id-Ed521ph deve-se a restrições
técnicas. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.3.1.1.2 Tamanho Mínimo de Chave
O tamanho mínimo de chaves para criação de assinaturas segundo esta PA é de:
a) para a versão 1.0 e 1.1: 2048 bits.
a) para a versão 1.0 e 1.1: 2048 bits; e (Redação dada pela Instrução Normativa ITI
nº 33, de 2025)
b) para a versão 1.2: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.
sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.
id-Ed25519 e id-Ed25519ph: 256 bits.
id-Ed448 e id-Ed448ph: 456 bits.
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 110
12 POLÍTICA-PADRÃO AD-RT BASEADA EM PADES
1 Identificador da Política de Assinatura
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO PDF, versão
1.0 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.12.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO PDF, versão
1.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.12.1.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO PDF, versão
1.2 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.12.1.2. (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
2 Data de Emissão
A data de emissão de cada PA é:
a) para a versão 1.0: 25/08/2015;
b) para a versão 1.1: 14/05/2018.
b) para a versão 1.1: 14/05/2018; e (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33,
de 2025)
c) para a versão 1.2: 12/06/2025. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
3 Nome da Entidade Emissora da Política de Assinatura
A entidade emissora desta PA é identificada pelo Distinguished Name “C=BR, O=ICP-
Brasil, OU=Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao – ITI”.
4 Campo de Aplicação
Este tipo de assinatura deve ser utilizado em aplicações ou processos de negócios nos quais
a assinatura digital necessita de segurança em relação à irretratabilidade do momento de sua
geração.
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 111
Como esse tipo de assinatura não traz, de forma autocontida, referências ou valores dos
certificados e das informações de revogação (LCRs ou respostas OCSP) necessários para sua
validação posterior, ele deve ser utilizado somente quando esses dados puderem ser obtidos
por meios externos, de forma inequívoca. Uma assinatura desse tipo pode ter sua capacidade
probante diminuída, no caso de comprometimento da chave da AC que emitiu qualquer um
dos certificados da cadeia de certificação.
Segundo esta PA, é permitido o emprego de múltiplas assinaturas.
Esse tipo de PA é aplicável apenas em arquivos do tipo PDF.
5 Política de Validação da Assinatura
5.1 Período para Assinatura
Para a versão 1.0, o período para assinatura desta PA é de 25/08/2015 a 02/03/2029.
Para a versão 1.1, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029.
Para a versão 1.2, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037. (Redação
dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2 Regras Comuns
5.2.1 Regras de Signatário e Verificador
5.2.1.1.1 Dados Externos ou Internos a Assinatura
O conteúdo assinado deve ser externo à assinatura.
5.2.1.1.2 Atributos ou Propriedades Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA devem conter, obrigatoriamente, os seguintes atributos
assinados:
a) id-contentType;
b) id-messageDigest;
c) id-aa-signingCertificateV2;
d) id-aa-ets-sigPolicyId.
5.2.1.1.3 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA devem conter, obrigatoriamente, o atributo não
assinado id-aa-signatureTimeStampToken.
5.2.1.1.4 Certificados Obrigatoriamente Referenciados
O atributo id-aa-signingCertificateV2 deve conter referência apenas ao certificado do
signatário.
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 112
5.2.1.1.5 Certificados Obrigatórios do Caminho de Certificação
Para a versão 1.0 e 1.1: o certificado do signatário.
Para a versão 1.0,1.1 e 1.2: o certificado do signatário. (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.1.1.6 Regras Adicionais do Signatário
5.2.1.1.6.1 Extensão br_ext_mandatedPdfSigDicEntries.
5.2.1.1.6.1.1 Entradas obrigatórias do Dicionário de Assinaturas:
a) Type;
b) Filter;
c) SubFilter;
d) Contents;
e) ByteRange.
5.2.1.2.1 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
Caso não tenham sido incluídos pelo signatário, os seguintes atributos DEVEM ser incluídos
pelo verificador:
a) id-aa-signatureTimeStampToken.
5.2.2 Condições de Confiabilidade dos Certificados dos Signatários
5.2.2.1.1 Raiz Confiável
A validação deve ser feita tomando como ponto de confiança os certificados da AC Raiz da
ICPBrasil, disponíveis em:
a) para a versão 1.0 e 1.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;
b) para a versão 1.2: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt
5.2.2.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 113
a) Para a versão 1.0: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura
deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1
(do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1
ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID
2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100),
conforme definido em DOC-ICP-04 [7].
b) A partir da versão 1.1: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio.
5.2.2.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.2.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.2.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados ACs
5.2.2.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3 Condições de Confiabilidade de Carimbo do Tempo
5.2.3.1.1 Raiz Confiável
A validação da assinatura constante no carimbo do tempo deve ser feita tomando como ponto
de confiança os certificados da AC Raiz da ICP-Brasil, disponíveis em:
a) para a versão 1.0 e 1.1:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt;
b) para a versão 1.2: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt
5.2.3.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Para a versão 1.0: os carimbos do tempo deverão ser criados com chave privada
associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao OID
2.16.76.1.2.303.100) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID
2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04 [7].
b) Para a versão 1.1: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio.
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b) a partir da versão 1.1: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio. (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.3.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.3.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs
5.2.3.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.4 Conjunto de Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1 Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1.1 Identificador de Algoritmo
Os processos para criação e verificação de assinaturas segundo esta PA devem utilizar o
algoritmo:
a) para a versão 1.0 e 1.1: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou
sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13).
a) para a versão 1.0 e 1.1: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou
sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13); e (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
b) para a versão 1.2: sha256WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.11);
sha256WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.2); sha512WithRSAEncryption
(1.2.840.113549.1.1.13); sha512WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.4); id-
Ed25519 (1.3.101.112); id-Ed25519ph (1.3.101.114); id-Ed448 (1.3.101.113); ou id-
Ed448ph (1.3.101.115). (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
Nota: A ausência de previsão para as curvas id-Ed521 e id-Ed521ph deve-se a restrições
técnicas. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.4.1.1.2 Tamanho Mínimo de Chave
O tamanho mínimo de chaves para criação de assinaturas segundo esta PA é de:
a) para a versão 1.0 e 1.1: 2048 bits.
a) para a versão 1.0 e 1.1: 2048 bits; e (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº
33, de 2025)
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 115
b) para a versão 1.2: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.
sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.
id-Ed25519 e id-Ed25519ph: 256 bits.
id-Ed448 e id-Ed448ph: 456 bits.
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 116
13 POLÍTICA-PADRÃO AD-RC BASEADA EM PADES
1 Identificador da Política de Assinatura
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO PDF,
versão 1.0 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.13.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO PDF,
versão 1.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.13.1.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO PDF,
versão 1.2 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.13.1.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.3 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO PDF,
versão 1.3 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.13.1.3. (Redação dada pela
Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
2 Data de Emissão
A data de emissão de cada PA é:
a) para a versão 1.0: 25/08/2015;
b) para a versão 1.1: 15/07/2016;
c) para a versão 1.2: 14/05/2018.
c) para a versão 1.2: 14/05/2018; e (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33,
de 2025)
d) para a versão 1.3: 12/06/2025. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
3 Nome da Entidade Emissora da Política de Assinatura
A entidade emissora desta PA é identificada pelo Distinguished Name “C=BR, O=ICP-
Brasil, OU=Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao – ITI”.
4 Campo de Aplicação
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 117
Este tipo de assinatura inclui, no seu próprio corpo, uma referência do tempo da assinatura,
os certificados que compõem a cadeia de certificação e as informações de revogação do
certificado digital do signatário. Além disso, será acrescentado ou logicamente conectado,
sobre todo o conjunto de dados, um carimbo do tempo.
Deve ser usado em situações onde é necessária a verificação completa da validade da
assinatura digital a qualquer momento, pois os dados necessários estão auto contidos na
assinatura. Este tipo de assinatura demanda uma maior capacidade de armazenamento.
Além de oferecer segurança quanto à irretratabilidade, ele permite que se verifique a validade
da assinatura digital mesmo que ocorra comprometimento da chave privada da AC que emitiu
o certificado do signatário, desde que o carimbo do tempo que foi aplicado sobre todo o
conjunto de dados tenha sido colocado antes desse comprometimento.
Segundo esta PA, é permitido o emprego de múltiplas assinaturas.
Esse tipo de PA é aplicável apenas em arquivos do tipo PDF.
5 Política de Validação da Assinatura
5.1 Período para Assinatura
Para a versão 1.0, o período para assinatura desta PA é de 25/08/2015 a 02/03/2029.
Para a versão 1.1, o período para assinatura desta PA é de 15/07/2016 a 02/03/2029.
Para a versão 1.2, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029.
Para a versão 1.3, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037. (Redação
dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2 Regras Comuns
5.2.1 Regras de Signatário e Verificador
5.2.1.1.1 Dados Externos ou Internos a Assinatura
O conteúdo assinado deve ser externo à assinatura.
5.2.1.1.2 Atributos ou Propriedades Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA definem como obrigatórios os seguintes atributos
assinados:
a) id-contentType;
b) id-messageDigest;
c) id-aa-signingCertificateV2;
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 118
d) id-aa-ets-sigPolicyId.
5.2.1.1.3 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA definem como obrigatórios os seguintes atributos não-
assinados:
a) id-aa-signatureTimeStampToken.
5.2.1.1.4 Certificados Obrigatoriamente Referenciados
O atributo id-aa-signingCertificateV2 deve conter referência apenas para o certificado do
signatário.
5.2.1.1.5 Certificados Obrigatórios no Caminho de Certificação
Para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: o certificado do signatário.
Para a versão 1.0, 1.1,1.2 e 1.3: o certificado do signatário. (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.1.1.6 Regras Adicionais do Signatário
5.2.1.1.6.1 Extensão br_ext_mandatedPdfSigDicEntries.
5.2.1.1.6.1.1 Entradas obrigatórias do Dicionário de Assinaturas:
a) Type;
b) Filter;
c) SubFilter;
d) Contents;
e) ByteRange.
5.2.1.1.6.2 Extensão br_ext_dss
5.2.1.1.6.2.1 Entradas obrigatórias do campo dssDictionary
a) Type;
b) VRI;
c) Certs;
d) OCSPs ou CRLs (ValidationValues, anexo4).
5.2.1.1.6.2.2 Entradas obrigatórias do campo vriDictionary
a) Type;
b) Cert;
c) OCSP ou CRL (ValidationValues, anexo4).
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 119
5.2.1.1.6.3 Extensão br_ext_mandatedDocTSEntries
Entradas obrigatórios do DocumentTimestamp:
a) Type;
b) SubFilter;
c) Contents.
5.2.1.2.1 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
Caso não tenham sido incluídos pelo signatário, os seguintes atributos DEVEM ser incluídos
pelo verificador:
a) id-aa-signatureTimeStampToken.
5.2.1.2.2 Regras Adicionais do Verificador
5.2.1.2.2.1 Extensão br_ext_dss
5.2.1.2.2.1.1 Entradas obrigatórias do campo dssDictionary
a) Type;
b) VRI;
c) Certs;
d) OCSPs ou CRLs (ValidationValues, anexo4).
5.2.1.2.2.1.2 Entradas obrigatórias do campo vriDictionary
a) Type;
b) Cert;
c) OCSP ou CRL (ValidationValues, anexo4).
5.2.1.2.2.2 Extensão br_ext_mandatedDocTSEntries
Entradas obrigatórios do DocumentTimestamp:
a) Type;
b) SubFilter;
c) Contents.
5.2.2 Condições de Confiabilidade dos Certificados dos Signatários
5.2.2.1.1 Raiz Confiável
A validação deve ser feita tomando como ponto de confiança os certificados da AC Raiz da
ICP-Brasil, disponíveis em:
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 120
a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt.
b) para a versão 1.3: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
5.2.2.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Para as versões 1.0 e 1.1: Assinaturas digitais geradas segundo esta Política de
Assinatura deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil
tipo A1 (do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID
2.16.76.1.2.2.1 ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao
OID 2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID
2.16.76.1.2.4.100), conforme definido em DOC-ICP-04 [7].
b) A partir da versão 1.2: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio.
5.2.2.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.2.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.2.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs
5.2.2.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3 Condições de Confiabilidade do Carimbo do Tempo
5.2.3.1.1 Raiz Confiável
A validação da assinatura constante no carimbo do tempo deve ser feita tomando como ponto
de confiança os certificados da AC Raiz da ICP-Brasil, disponíveis em:
a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt.
b) para a versão 1.3: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 121
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
5.2.3.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Para as versões 1.0 e 1.1: Os carimbos do tempo deverão ser criados com chave
privada associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao
OID 2.16.76.1.2.303.100) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID
2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04 [7].
b) Para a versão 1.2: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio.
b) A partir da versão 1.2: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio. (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.3.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.3.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs
5.2.3.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.4 Conjunto de Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1 Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1.1 Identificador de Algoritmo
Os processos para criação e verificação de assinaturas segundo esta PA devem utilizar o
algoritmo:
a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou
sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13).
a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou
sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13); e (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
b) para a versão 1.3: sha256WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.11);
sha256WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.2); sha512WithRSAEncryption
(1.2.840.113549.1.1.13); sha512WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.4); id-
Ed25519 (1.3.101.112); id-Ed25519ph (1.3.101.114); id-Ed448 (1.3.101.113); ouid-
Ed448ph (1.3.101.115). (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 122
Nota: A ausência de previsão para as curvas id-Ed521 e id-Ed521ph deve-se a
restrições técnicas. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.4.1.1.2 Tamanho Mínimo de Chave
O tamanho mínimo de chave para criação de assinaturas segundo esta PA é de:
a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: 2048 bits.
a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: 2048 bits; e (Redação dada pela Instrução Normativa ITI
nº 33, de 2025)
b) para a versão 1.3: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.
sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.
id-Ed25519 e id-Ed25519ph: 256 bits.
id-Ed448 e id-Ed448ph: 456 bits.
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 123
14 POLÍTICA-PADRÃO AD-RA BASEADA EM PADES
1 Identificador da Política de Assinatura
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.0 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO PDF, versão 1.0 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.14.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO PDF, versão 1.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.14.1.1.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO PDF, versão 1.2 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.14.1.2.
O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.3 é POLITICA ICP-BRASIL PARA
ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO
FORMATO PDF, versão 1.3 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.14.1.3. (Redação
dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
2 Data de Emissão
A data de emissão de cada PA é:
a) para a versão 1.0: 25/08/2015;
b) para a versão 1.1: 15/07/2016;
c) para a versão 1.2: 14/05/2018.
c) para a versão 1.2: 14/05/2018; e (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33,
de 2025)
d) para a versão 1.3: 12/06/2025. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
3 Nome da Entidade emissora da Política de Assinatura
A entidade emissora desta PA é identificada pelo Distinguished Name “C=BR, O=ICP-
Brasil, OU=Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao – ITI”.
4 Campo de Aplicação
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 124
Este tipo de assinatura é adequado para aplicações que necessitam realizar o arquivamento
do conteúdo digital assinado por longos períodos, sabendo-se que podem surgir fraquezas,
vulnerabilidades ou exposição a fragilidades dos algoritmos, funções e chaves criptográficas
utilizadas no processo de geração de assinatura digital.
Ele provê proteção contra fraqueza dos algoritmos, funções e tamanho de chaves
criptográficas, desde que o carimbo do tempo de arquivamento seja realizado
tempestivamente e utilize algoritmos, funções e tamanhos de chave considerados seguros no
momento de sua geração.
Além disso, oferece segurança quanto à irretratabilidade, e permite que se verifique a
validade da assinatura digital mesmo que ocorra comprometimento da chave privada da AC
que emitiu o certificado do signatário (desde que o carimbo do tempo sobre as
referências/valores dos certificados tenha sido colocado antes desse comprometimento).
Esse tipo de PA é aplicável apenas em arquivos do tipo PDF.
5 Política de Validação da Assinatura
5.1 Período para Assinatura
Para a versão 1.0, o período para assinatura desta PA é de 25/08/2015 a 02/03/2029.
Para a versão 1.1, o período para assinatura desta PA é de 15/07/2016 a 02/03/2029.
Para a versão 1.2, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029.
Para a versão 1.3, o período para assinatura desta PA é de 12/06/2025 a 22/10/2037. (Redação
dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2 Regras Comuns
5.2.1 Regras de Signatário e Verificador
5.2.1.1.1 Dados Externos ou Internos a Assinatura
O conteúdo assinado deve ser externo à assinatura.
5.2.1.1.2 Atributos ou Propriedades Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA definem como obrigatórios os seguintes atributos
assinados:
a) id-contentType;
b) id-messageDigest;
c) id-aa-signingCertificateV2;
d) id-aa-ets-sigPolicyId.
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 125
5.2.1.1.3 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
As assinaturas feitas segundo esta PA definem como obrigatórios os seguintes atributos não-
assinados:
a) id-aa-signatureTimeStampToken.
5.2.1.1.4 Certificados Obrigatoriamente Referenciados
O atributo id-aa-signingCertificateV2 deve conter referência apenas para o certificado do
signatário.
5.2.1.1.5 Certificados Obrigatórios do Caminho de Certificação
Para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: o certificado do signatário.
Para a versão 1.0, 1.1, 1.2 e 1.3: o certificado do signatário. (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.1.1.6 Regras Adicionais do Signatário
5.2.1.1.6.1 Extensão br_ext_mandatedPdfSigDicEntries.
5.2.1.1.6.1.1 Entradas obrigatórias do Dicionário de Assinaturas:
a) Type;
b) Filter;
c) SubFilter;
d) Contents;
e) ByteRange.
5.2.1.1.6.2 Extensão br_ext_dss
5.2.1.1.6.2.1 Entradas obrigatórias do campo dssDictionary
a) Type;
b) VRI;
c) Certs;
d) OCSPs ou CRLs (ValidationValues, anexo4);
e) PBAD_PolicyArtifacts;
f) PBAD_LpaArtifacts;
g) PBAD_LpaSignatures.
5.2.1.1.6.2.2 Entradas obrigatórias do campo vriDictionary
a) Type;
b) Cert;
c) OCSP ou CRL (ValidationValues, anexo4);
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 126
d) PBAD_PolicyArtifact;
e) PBAD_LpaArtifact;
f) PBAD_LpaSignature.
5.2.1.1.6.3 Extensão br_ext_mandatedDocTSEntries
Entradas obrigatórios do DocumentTimestamp:
a) Type;
b) SubFilter;
c) Contents.
5.2.1.2.1 Atributos ou Propriedades Não-Assinados Obrigatórios
Caso não tenham sido incluídos pelo signatário, os seguintes atributos DEVEM ser incluídos
pelo verificador:
a) id-aa-signatureTimeStampToken.
5.2.1.2.2 Regras Adicionais do Verificador
5.2.1.2.2.1 Extensão br_ext_dss
5.2.1.2.2.1.1 Entradas obrigatórias do campo dssDictionary
a) Type;
b) VRI;
c) Certs;
d) OCSPs ou CRLs (ValidationValues, anexo4);
e) PBAD_PolicyArtifacts;
f) PBAD_LpaArtifacts;
g) PBAD_LpaSignatures.
5.2.1.2.2.1.2 Entradas obrigatórias do campo vriDictionary
a) Type;
b) Cert;
c) OCSP ou CRL (ValidationValues, anexo4);
d) PBAD_PolicyArtifact;
e) PBAD_LpaArtifact;
f) PBAD_LpaSignature.
5.2.1.2.2.2 Extensão br_ext_mandatedDocTSEntries
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 127
Entradas obrigatórios do DocumentTimestamp:
a) Type;
b) SubFilter;
c) Contents.
5.2.2 Condições de Confiabilidade dos Certificados dos Signatários
5.2.2.1.1 Raiz Confiável
A validação deve ser feita tomando como ponto de confiança os certificados da AC Raiz da
ICP-Brasil, disponíveis em:
a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt.
b) para a versão 1.3: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
5.2.2.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Paras as versões 1.0 e 1.1: Assinaturas digitais geradas segundo esta Política de
Assinatura deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil
tipo A1 (do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID
2.16.76.1.2.2.1 ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao
OID 2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID
2.16.76.1.2.4.100), conforme definido em DOC-ICP-04 [7].
b) A partir da versão 1.2: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio.
5.2.2.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.2.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.2.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs
5.2.2.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3 Condições de Confiabilidade do Carimbo do Tempo
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 128
5.2.3.1.1 Raiz Confiável
A validação da assinatura constante no carimbo do tempo deve ser feita tomando como ponto
de confiança os certificados da AC Raiz da ICP-Brasil, disponíveis em:
a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt.
b) para a versão 1.3: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt e
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv12.crt.
5.2.3.1.2 Conjunto de Políticas de Certificado Aceitável
a) Paras as versões 1.0 e 1.1: os carimbos do tempo deverão ser criados com chave
privada associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao
OID 2.16.76.1.2.303.100) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID
2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04 [7].
b) Para a versão 1.2: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio.
b) A partir da versão 1.2: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar
vazio. (Redação dada pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.3.2.1 Requisitos de Revogação para Certificados Finais
5.2.3.2.1.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.3.2.2 Requisitos de Revogação para Certificados de ACs
5.2.3.2.2.1 Mecanismos de Revogação para Certificados
LCR ou OCSP.
5.2.4 Conjunto de Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1 Restrições de Algoritmos
5.2.4.1.1.1 Identificador de Algoritmo
Os processos para criação e verificação de assinaturas segundo esta PA devem utilizar o
algoritmo:
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a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou
sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13).
a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou
sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13); e (Redação dada pela Instrução
Normativa ITI nº 33, de 2025)
b) para a versão 1.3: sha256WithRSAEncryption (1.2.840.113549.1.1.11);
sha256WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.2); sha512WithRSAEncryption
(1.2.840.113549.1.1.13); sha512WithECDSAEncryption (1.2.840.10045.4.3.4); id-
Ed25519 (1.3.101.112); id-Ed25519ph (1.3.101.114); id-Ed448 (1.3.101.113); ou id-
Ed448ph (1.3.101.115). (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
Nota: A ausência de previsão para as curvas id-Ed521 e id-Ed521ph deve-se a
restrições técnicas. (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
5.2.4.1.1.2 Tamanho Mínimo de Chave
O tamanho mínimo de chave para criação de assinaturas segundo esta PA é de:
a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: 2048 bits.
a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: 2048 bits; e (Redação dada pela Instrução Normativa ITI
nº 33, de 2025)
b) para a versão 1.3: (Incluído pela Instrução Normativa ITI nº 33, de 2025)
sha256WithRSAEncryption e sha512WithRSAEncryption: 2048 bits.
sha256WithECDSAEncryption e sha512WithECDSAEncryption: 256 bits.
id-Ed25519 e id-Ed25519ph: 256 bits.
id-Ed448 e id-Ed448ph: 456 bits.
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 130
ANEXO 3
GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS DE ASSINATURA NA ICP-
BRASIL
1 INTRODUÇÃO
1.1 Na verificação da validade de uma Assinatura Digital ICP-Brasil diversos atributos e
propriedades devem ser checados. É preciso verificar, por exemplo, se a assinatura
contém apenas algoritmos e parâmetros permitidos pelas normas da ICP-Brasil.
1.2 Além disso, é necessário validar também se a assinatura foi criada com a utilização de
uma Política de Assinatura (PA) aprovada pela AC Raiz da ICP-Brasil.
1.3 O objetivo do presente documento é introduzir regras claras e transparentes para
determinar a validade das PAs aprovadas e definir processos de prorrogação e
revogação de uma PA.
1.4 Para facilitar a verificação da validade de uma PA aprovada e para permitir a criação
de sistemas que decidam de forma automatizada se uma determinada PA foi aprovada,
a AC Raiz, além de publicá-la em seu repositório web, gera e assina digitalmente uma
Lista de Políticas de Assinatura Aprovadas (LPA), contendo dados que identificam
uma PA.
1.5 O formato da LPA e a forma de utilizá-la estão definidos no presente documento, bem
como os procedimentos de administração de PAs aprovadas, o que inclui: a forma de
publicação das PAs e os procedimentos a serem adotados em caso de término da
validade, prorrogação da validade e revogação de PAs aprovadas.
2 ADMINISTRAÇÃO E CICLO DE VIDA DE UMA PA
2.1 PAs aprovadas são gerenciadas pela AC Raiz da ICP-Brasil com base neste documento.
2.2 Uma Política de Assinatura passa pelas seguintes etapas de vida:
a) criação;
b) aprovação;
c) publicação;
d) expiração (se for o caso);
e) prorrogação de validade (se for o caso);
f) revogação (se for o caso).
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 131
3 APROVAÇÃO DE UMA PA
As PAs aprovadas pela AC Raiz devem ser submetidas a avaliação prévia do CG-ICP-Brasil.
4 PUBLICAÇÃO DA PA E DA LPA
4.1 Os arquivos com as PAs aprovadas são publicados no repositório da AC Raiz da ICP-
Brasil e são utilizados para a criação da LPA.
4.2 As LPAs são assinadas e publicadas pela AC Raiz da ICP-Brasil, de forma segura, no
seu repositório no seguinte endereço web:
https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/lista-de-politicas-de-assinatura
4.3 As LPAs são atualizadas pela AC Raiz pelo prazo máximo de 90 dias e contêm em
seus corpos a data da sua próxima atualização.
4.4 As LPAs são assinadas com Assinaturas Digitais ICP-Brasil, utilizando PKCS #7 para
CAdES e PAdES e XMLDSig para XAdES, todas assinadas por um certificado de
pessoa jurídica do ITI, emitido por uma das autoridades certificadoras credenciadas na
ICP-Brasil.
4.5 As LPAs são codificadas em linguagem de máquina (ASN.1 e XML) e trazem, para
cada PA aprovada, os seguintes dados:
a) período de validade da Política;
b) data de revogação, se for o caso;
c) URLs da PA em formato processável por máquina (XML/DER);
d) resumos criptográficos dos arquivos da PA, processável por máquina (XML/DER);
e) assinatura digital PKCS #7 para o formato ASN.1 e XMLdSIG para o formato XML;
f) Identificador da política de assinatura;
4.6 PAs aprovadas são válidas pelo período indicado no campo de período para assinatura
se ela não tiver sido revogada.
5 PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE UMA PA APROVADA
5.1 A validade de uma PA pode ser prorrogada desde que não tenham sido encontradas
fragilidades na PA, as quais não sejam tecnicamente aceitáveis para o novo período de
validade.
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 132
5.2 A prorrogação feita por meio da publicação de uma nova versão da PA contendo os
dados alterados sobre data de publicação, começo e término da validade da PA. A
publicação é feita utilizando os procedimentos citados no capítulo anterior.
6 REVOGAÇÃO DE UMA PA
6.1 PAs aprovadas PODEM ser revogadas pela AC Raiz da ICP-Brasil a qualquer tempo,
a partir da emissão de uma nova LPA na qual o campo “data de revogação”, relativo
àquela PA esteja atualizado com a data da emissão da LPA.
7 PROCEDIMENTOS PARA CRIAÇÃO E VERIFICAÇÃO DA LPA
7.1 A estrutura do arquivo LPA é a seguinte:
a) identificador da política de assinatura;
b) campo PERÍODO PARA ASSINATURA: contém a datas de início e de final do
período de validade da PA;
c) campo DATA DE REVOGAÇÃO: contém a data de revogação da PA, se for o
caso;
d) campo URL MÁQUINA: contém a URL do repositório da AC Raiz da ICP-Brasil
em que está publicada a PA aprovada, em formato DER ou XML;
e) campo RESUMO CRIPTOGRÁFICO MÁQUINA: contém o resumo
criptográfico da PA codificada em DER ou XML;
f) assinatura digital PKCS #7 para o formato ASN.1 e XMLDSig para o formato XML.
7.2 A LPA contém as PAs aprovadas vigentes, expiradas e revogadas, característica esta
necessária à verificação de Assinaturas Digitais ICP-Brasil criadas no passado por
meio de PAs aprovadas que tenham sido válidas por um período, mas que
posteriormente tenham expirado ou sido revogadas.
7.3 A LPA DEVE ser verificada em relação ao momento atual, validando-se a assinatura
da LPA assim como o certificado do signatário da LPA.
7.4 Codificação de especificações da LPA
A codificação ASN.1 e o esquema XML da LPA podem ser obtidos no repositório do Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação, mantido em:
https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio
Os artefatos também podem ser acessados diretamente pelo link:
https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/artefatos-de-assinatura-digital
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ANEXO 4
EXTENSÕES DE POLÍTICAS DE ASSINATURA PARA PAdES
1 INTRODUÇÃO
Para que a estrutura das PAs, descrita em [1] consiga apontar os campos da estrutura do PDF
é necessário expandir essa estrutura. Essa expansão é feita através da descrição de novas
extensões de PA, conforme o item 6.11 de [1]. Essas extensões servirão como guia de
implementação dos dicionários PDF utilizados para criar uma assinatura PAdES.
Estas extensões deverão ser adicionadas no campo de extensões (signPolExtensions) das
regras do signatário (item 6.5.1 de [1]) e no campo de extensões (signPolExtensions) das
regras do verificador (item 6.5.2 de [1]).
2 EXTENSÕES
2.1 DICIONÁRIO DE ASSINATURA
Essa extensão tem função similar à tabela de atributos assinados obrigatórios. Nela constarão
todas as entradas obrigatórias e, opcionalmente, seu valor que deverá constar na assinatura.
2.1.1 SINTAXE ASN.1
br-ext-mandatedPdfSigDicEntries OBJECT IDENTIFIER ::= { 2.16.76.1.8.1 }
MandatedPdfSigDicEntries ::= SEQUENCE OF PdfEntry
PdfEntry ::= SEQUENCE {
id UTF8String (SIZE (1..MAX)),
value OCTET STRING OPTIONAL -- contém a codificação DER do conteúdo obrigatório
da entrada
}
O campo MandatedPdfSigDicEntries representa a lista de entradas obrigatórias que uma
assinatura deverá ter no dicionário de assinaturas. Esse campo é formado por uma lista de
entradas PDF, representadas pela estrutura PdfEntry. O PdfEntry, por sua vez, traz o nome
da entrada PDF que deverá constar no dicionário e, opcionalmente, o valor que deverá ser
empregado nessa entrada. Tal valor será codificado em DER de acordo com o tipo da entrada
identificada por “id”. A tabela A.4.3 apresenta as entradas obrigatórias e a formatação do
valor.
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 134
2.2 DICIONÁRIO DOCUMENT SECURITY STORE (DSS)
Quando esta extensão estiver presente, ela indicará que o DSS DEVE ser codificado na
assinatura. As entradas indicadas por essa extensão serão consideradas obrigatórias.
2.2.1 SINTAXE ASN.1
br-ext-dss OBJECT IDENTIFIER ::= { 2.16.76.1.8.2 }
DssDictionary ::= SEQUENCE{
mandatedEntries SEQUENCE OF PdfEntry,
vriMandatedEntries SEQUENCE OF PdfEntry OPTIONAL
}
O campo DssDictionary representa o dicionário DSS, descrito em ETSI PAdES-LTV [9].
Esse campo é formado por uma lista de entradas obrigatórias no dicionário DSS e pelo campo
vriDictionary, que é a indicação do uso do dicionário Validation Related Information (VRI)
[9].
O campo VriDictionary apresenta quais entradas do dicionário VRI são obrigatórias para
cada assinatura que usá-lo.
2.3 DICIONÁRIO DOCUMENT TIME-STAMP
Define os campos obrigatórios do carimbo do tempo do documento, que é inserido como
uma assinatura a parte no PDF. As entradas presentes nessa extensão são obrigatórias.
2.3.1 SINTAXE ASN.1
br-ext-mandatedDocTSEntries OBJECT IDENTIFIER ::= { 2.16.76.1.8.3 }
MandatedDocTSEntries ::= SEQUENCE OF PdfEntry
O campo mandatedDocTSEntries apresenta uma lista de entradas para o dicionário do
carimbo do tempo do documento, ou Document Timestamp, que é um dicionário similar ao
dicionário de assinaturas, mas a entrada Contents possui um carimbo do tempo ao invés de
uma assinatura tradicional.
2.4 Artefatos de PA e LPA na estrutura PDF
A indicação da codificação dos artefatos de políticas de assinatura (PA, LPA e assinatura da
LPA) será formada por 3 entradas no Document Time-stamp. Essas entradas funcionarão de
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Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 135
forma parecida com a codificação dos certificados, LCRs e OCSPs presentes no DSS. Ou
seja, serão referências indiretas aos respectivos objetos codificados em BER.
Tabela A.4.1 – Entradas adicionais do dicionário Document Security Store.
ENTRADA
TIPO
VALOR
PBAD_PolicyArtifacts
Referência
Uma referência para o objeto PDF que contém as PAs
codificadas em BER. Essa entrada contém as políticas de
assinatura que devem ser usadas para a validação das
assinaturas contidas no documento PDF
PBAD_LpaArtifacts
Referência
Uma referência para o objeto PDF que contém as LPAs
codificadas em BER. Essa entrada contém as LPAs que
devem ser usadas para validar as políticas de assinatura
usadas nas assinaturas contidas no documento PDF
PBAD_LpaSignatures
Referência
Uma referência para o objeto PDF que contém as
assinaturas das LPAs.
A Tabela A.4.1 descreve as entradas a serem adicionadas ao DSS, descrito em [9]. Essas
entradas guardam todos os dados necessários para validar uma política de assinatura
localmente. A entrada PBAD_PolicyArtifcats e PBAD_LpaArtifacts são arrays de objetos
indiretos (ver ISO 32000-1) contendo todas as PAs e LPAs, respectivamente, utilizadas no
documento PDF assinado no padrão PAdES. A entrada PBAD_LpaSignatures é um array de
objetos indiretos contendo as assinaturas das LPAs incluídas na entrada PBAD_LpaArtifacts.
Tabela A.4.2 – Entradas adicionais do dicionário VRI.
ENTRADA
TIPO
VALOR
PBAD_PolicyArtifact
Referência
Uma referência para o objeto PDF que contém uma PA
codificada em BER. Essa entrada contém a política de
assinatura que deve ser usada para a validação da
assinatura
PBAD_LpaArtifact
Referência
Uma referência para o objeto PDF que contém uma LPA
codificada em BER. Essa entrada contém a LPA que deve
ser usada para validar a política de assinatura usada na
assinatura
PBAD_LpaSignature
Referência
Uma referência para o objeto PDF que contém a assinatura
da LPA.
A Tabela A.4.2 descreve as entradas a serem adicionadas no dicionário VRI, descrito em
ETSI PAdES-LTV [9]. Essas entradas adicionais servem para indicar qual PA e qual LPA
devem ser utilizadas na validação da assinatura à qual determinado VRI faz referência. A
entrada PaArtifact deve conter um objeto indireto à PA utilizada para realizar a assinatura.
A entrada LpaArtifact deve conter um objeto indireto à LPA vigente durante o período de
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.03 v.9.0 136
realização da assinatura. A entrada LpaSignature deve conter a assinatura da LPA.
2.5 Relação dos tipos de PdfEntry
Definição em ASN.1 dos valores de cada tipo de entrada de dicionário. As entradas não
descritas aqui não possuem um valor fixo aplicável, portanto, dispensa a codificação de um
valor. Sua presença indica sua obrigatoriedade.
Tabela A.4.3 - Sintaxe ASN.1 por tipos de entradas.
Entrada (id)
Sintaxe ASN.1 (value)
Type
UTF8String (SIZE (1..MAX))
Filter
UTF8String (SIZE (1..MAX))
SubFilter
UTF8String (SIZE (1..MAX))
ValidationValues
ValidationReq
A entrada de dicionário ValidationValues, não reflete a uma entrada do DSS ou VRI de fato,
mas indica qual tipo de artefato de revogação deve ser incluido nessas estruturas. Essa
estrutura pode indicar se um DSS ou VRI deve conter apenas LCR, apenas OCSP, qualquer
um dos dois ou obrigatoriamente os dois.
ValidationReq ::= ENUMERATED {
crlsOnly (0), -- indica que apenas a entrada CRLs/CRL pode ser usada
ocspsOnly (1), -- indica que apenas a entrada OCSPs/OCSP pode ser usada
either (2), -- indica que podem ser usadas LCRs/LCR ou OCSPs/OCSP no DSS/VRI
both (3) -- indica que devem ser usadas LCRs/LCR e OCSPs/OCSP no DSS/VRI
}
2.6 Codificação de especificações ASN.1
A codificação ASN.1 das extensões de Políticas de Assinatura para PAdES podem ser obtidas
no repositório do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, mantido em:
https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio
Os artefatos também podem ser acessados diretamente pelo link:
https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/codificacao-de-especificacoes-ce
