RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N° 205, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a responsabilidade pela elaboração da
Análise de Impacto Regulatório no âmbito da
Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP-
Brasil.
O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 6°, §1°, inc. IV, da Resolução CG-ICP Brasil n° 190, de 18 de maio de
2021 (Regimento Interno), torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES
PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-
2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão presencial em 07 de agosto de
2024, resolveu:
Art. 1° A edição, a alteração e a revogação de atos normativos de interesse geral no âmbito da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil deverá ser precedida de Análise de Impacto
Regulatório – AIR, excetuadas as hipóteses de dispensa ou de inaplicabilidade, previstas na legislação
correlata.
Parágrafo único. As hipóteses de dispensa ou de inaplicabilidade da AIR deverão ser previamente
justificadas e fundamentadas pela autoridade ou órgão competente pela sua elaboração, por meio de nota
técnica ou documento equivalente.
Art. 2° A responsabilidade pela elaboração da AIR no âmbito da ICP-Brasil será da Secretaria Executiva do
Comitê Gestor da ICP-Brasil, com auxílio técnico e administrativo do Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação - ITI.
Parágrafo único. A responsabilidade a que se refere este artigo compreende a atribuição para a elaboração
dos seguintes instrumentos:
I - Análise de Impacto Regulatório – AIR;
II - Avaliação de Resultado Regulatório – ARR;
III - nota técnica ou documento equivalente com a justificativa e a fundamentação nas hipóteses de
dispensa ou de inaplicabilidade da AIR; e
IV - outros documentos complementares ou acessórios aos listados nos demais incisos deste artigo.
Art. 3° Fica a AC Raiz da ICP-Brasil autorizada a, por meio de instrução normativa, dispor acerca dos
critérios e procedimentos para a realização da Análise de Impacto Regulatório - AIR e da Avaliação de
Resultado Regulatório – ARR, bem como para sua dispensa ou inaplicabilidade, no âmbito do Comitê
Gestor da ICP-Brasil.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI
