RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N° 208, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução n° 192, de 16 de novembro de
2021 (Declaração de Práticas de Certificação da
Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil – DOC-
ICP-01).
O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 6°, §1°, inc. IV, da Resolução CG-ICP Brasil n° 190, de 18 de maio de
2021 (Regimento Interno), torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES
PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-
2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão presencial em 07 de agosto de
2024, resolveu:
Art. 1° Esta Resolução altera a Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da
ICP-Brasil (DOC-ICP-01), aprovada pela Resolução n° 192, de 16 de novembro de 2021.
Art. 2° O anexo da Resolução n° 192, de 16 de novembro de 2021, (DOC-ICP-01) passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“1.3.5 Outros participantes
A relação de participantes da ICP-Brasil está disponível em:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/PSSacraiz.pdf” NR
“7.1.2.1 ….……………………………………………………………...…
a) .….…………………………………………………………………..…..
c) cRLDistributionPoints: contém o endereço na Web onde se obtém a LCR correspondente
ao certificado:
i. para certificados da cadeia inicial: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraiz.crl;
ii. para certificados da cadeia V1: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv1.crl;
iii. para certificados da cadeia V2: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv2.crl;
iv. para certificados da cadeia V3: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv3.crl;
v. para certificados da cadeia V4: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv4.crl;
vi. para certificados da cadeia V5: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv5.crl;
vii. para certificados da cadeia V6: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv6.crl;
viii. para certificados da cadeia V7: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv7.crl;
ix. para certificados da cadeia V8: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv8.crl;
x. para certificados da cadeia V9: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv9.crl;
xi. para certificados da cadeia V10: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv10.crl;
xii. para certificados da cadeia V11: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv11.crl;
xiii. para certificados da cadeia V12: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv12.crl.
xiv. para certificados da cadeia V13: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/LCRacraizv13.crl.
d)........................................................................................” (NR)
“7.1.4.1 ….………………………………………………………...…………......
a) ….………………………………………………………………………….….....
...............................................................................................
m) para certificado da cadeia V12:
C = BR
O = ICP-Brasil
OU = Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI
CN = Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v12
n) para certificado da cadeia V13:
C = BR
O = ICP-Brasil
OU = Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI
CN = Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v13” (NR)
Art. 3° Fica aprovada a versão 6.1 do documento Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade
Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01).
Parágrafo único. A identificação da versão deverá ser atualizada no preâmbulo e incluída no controle de
versões do anexo da Resolução n° 192, de 16 de novembro de 2021.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI
