RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 214, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Delega competência para contratação de empresa de
auditoria independente para auditar o ambiente
operacional da AC Raiz da ICP-Brasil.
O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Anexo I da Resolução CG-ICP Brasil nº 190, de 18
de maio de 2021 (Regimento Interno), torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE
CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão presencial em 19 de março
de 2025, resolveu:
Art. 1º Fica delegada a competência ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para contratação
de empresa de auditoria independente para auditar o ambiente operacional da Autoridade Certificadora
Raiz – AC Raiz e seus Prestadores de Serviços de Suporte – PSS segundo as normas e padrões estabelecidos
para a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e, ainda, segundo os normativos
internacionais Webtrust for CA (Certificate Authorities).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI
