RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N° 184 DE 19 DE MARÇO DE 2021

Altera os prazos aprovados para a migração da rede

de carimbo do tempo ICP-Brasil para os novos

protocolos.

O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 6°, §1°, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que o COMITÊ

GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas

no art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em plenária virtual encerrada em 19

de março de 2021,

as entidades da ICP-Brasil têm o prazo até 31 de março de 2022 para migração de toda a rede de carimbo

do tempo para os novos protocolos, incluindo a adequação da infraestrutura.” (NR)

Art. 3° O art. 3° da Resolução CG ICP-Brasil n° 172, de 17 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 3° O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI tem o prazo até 30 de setembro de 2021 e

as entidades da ICP-Brasil têm o prazo até 31 de março de 2022 para migração de toda a rede de carimbo

do tempo para os novos protocolos, incluindo a adequação da infraestrutura.” (NR)

Art. 4° O art. 3° da Resolução CG ICP-Brasil n° 174, de 17 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 3° O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI tem o prazo até 30 de setembro de 2021 e