INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N° 13, DE 20 DE MAIO DE 2021
Revoga a Instrução Normativa n° 08, de 1° de
outubro de 2010.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 9° do anexo I do Decreto n° 8.985, de 8
de fevereiro de 2017, pelo art. 1° da Resolução n° 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de
outubro de 2004, e pelo art. 2° da Resolução n° 163 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril
de 2020,
CONSIDERANDO a determinação estabelecida pelo Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de
2019, para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
RESOLVE:
Art. 1° Revogar a Instrução .Normativa n° 08, de 1° de outubro de 2010, que dispõe sobre os
critérios e procedimentos para o credenciamento de Laboratórios de Ensaios e Auditoria na ICP-
Brasil.
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1° de junho de 2021.
CARLOS ROBERTO FORTNER
