INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N° 28, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Acrescenta os arcos de OID para identificação de
Políticas de Certificado Digital dos Tipos Selo
Eletrônico e Aplicações Específicas no documento de
Atribuição de OID na ICP-Brasil – DOC-ICP-04.01.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 13 do anexo I do Decreto n° 12.103, de 8 de
julho de 2024, pelo art. 1° da Resolução n° 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004,
e pelo art. 2° da Resolução n° 163 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril de 2020, resolve:
Art. 1° Esta Instrução Normativa altera o documento Atribuição de OID na ICP-Brasil (DOC-ICP-04.01),
consolidado pela Instrução Normativa ITI nº 15, de 18 de novembro de 2020, para acrescentar os arcos de
OID para identificação de Políticas de Certificado Digital dos tipos Selo Eletrônico e Aplicações Específicas.
Art. 2° O Anexo da Instrução Normativa ITI nº 15, de 18 de novembro de 2020, (DOC-ICP 04.01) passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“2.5 ............................................
Tabela 1 – Regra geral de atribuição de OID da ICP-Brasil
OID
Utilização
..........................
....................................
2.16.76.1.2.104.n
Identificação de Políticas de Certificados do tipo S4
2.16.76.1.2.201.n
Identificação de Políticas de Certificado Digital do tipo SE-S
2.16.76.1.2.202.n
Identificação de Políticas de Certificado Digital do tipo SE-H
..........................
.....................................
2.16.76.1.2.304.n
Identificação de Políticas de Certificados de Carimbo do Tempo T4
2.16.76.1.2.401.n
Identificação de Políticas de Certificado Digital do tipo AE-S
2.16.76.1.2.402.n
Identificação de Políticas de Certificado Digital do tipo AE-H
..........................
........................................
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI
