RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N° 182, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova a versão revisada e consolidada do
documento Visão Geral sobre Assinaturas Digitais
na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.
O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, §1°, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que o
COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências
previstas no art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião
extraordinária, realizada em sessão por videoconferência em 18 de fevereiro de 2021,
CONSIDERANDO a determinação estabelecida pelo Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, para
revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
RESOLVEU:
Art. 1° Esta Resolução aprova a versão revisada e consolidada do documento Visão Geral sobre
Assinaturas Digitais na ICP-Brasil.
Art. 2° Fica aprovada a versão 4.0 do documento DOC-ICP-15 – Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na
ICP-Brasil, anexa a esta Resolução.
Art. 3° Ficam revogadas:
I - a Resolução n° 62, de 09 de janeiro de 2009;
II - a Resolução n° 76, de 31 de março de 2010;
III - a Resolução n° 92, de 05 de julho de 2012; e
IV - a Resolução n° 109, de 25 de agosto de 2015.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor em 1° de março de 2021.
THIAGO MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
ANEXO
VISÃO GERAL SOBRE ASSINATURAS DIGITAIS NA ICP-BRASIL
DOC-ICP-15
Versão 4.0
18 de fevereiro de 2021
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil – DOC-ICP-15 v.4.0 2
SUMÁRIO
CONTROLE DE ALTERAÇÕES ....................................................................................................... 3
LISTA DE SIGLAS E ACRÔNIMOS................................................................................................. 4
LISTA DE FIGURAS .......................................................................................................................... 6
LISTA DE TABELAS ......................................................................................................................... 7
1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................................... 8
2 MOTIVAÇÕES ........................................................................................................................... 8
3 TERMINOLOGIA ....................................................................................................................... 9
4 DEFINIÇÕES .............................................................................................................................. 9
5 DOCUMENTOS SOBRE ASSINATURA DIGITAL NA ICP-BRASIL ................................. 11
6 PRINCIPAIS CONCEITOS ...................................................................................................... 12
6.1 ASSINATURA DIGITAL X ASSINATURA ELETRÔNICA ........................................................................................................... 12
6.2 ENTIDADES ENVOLVIDAS NA ASSINATURA DIGITAL .......................................................................................................... 12
6.3 CICLO DE VIDA DE UMA ASSINATURA DIGITAL ................................................................................................................. 12
6.4 PADRÕES PARA ASSINATURA DIGITAL ........................................................................................................................... 15
6.5 PERFIS DE ASSINATURA DIGITAL .................................................................................................................................. 18
6.6 POLÍTICAS DE ASSINATURA ......................................................................................................................................... 19
6.7 RELAÇÃO ENTRE OS PADRÕES INTERNACIONAIS E OS DOCUMENTOS ICP-BRASIL ................................................................... 20
6.8 DOCUMENTOS ELETRÔNICOS COM MAIS DE UMA ASSINATURA DIGITAL ............................................................................... 20
6.9 ASSINATURAS DIGITAIS EM LOTE ................................................................................................................................. 23
6.10 FORMATO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ................................................................................................................. 23
6.11 FORMATO DO ARQUIVO GERADO COM A ASSINATURA DIGITAL ..................................................................................... 24
6.12 REFERÊNCIAS TEMPORAIS ..................................................................................................................................... 24
6.13 REGISTROS DE AUDITORIA ..................................................................................................................................... 26
6.14 DOCUMENTO ORIGINAL E CÓPIA ............................................................................................................................ 26
BIBLIOGRAFIA ............................................................................................................................... 27
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CONTROLE DE ALTERAÇÕES
Ato que aprovou a
alteração
Item alterado
Descrição da alteração
Resolução CG ICP-Brasil
nº 182, de 18.02.2021
Versão 4.0
Revisão e consolidação, conforme
Decreto n° 10.139, de 28 de
novembro de 2019.
Resolução nº 109, de
25/08/2015
Versão 3.0
Itens 6.4; 6.5.1; 6.5.4; 6.7.1; 6.8;
6.11.1; 6.12.3; 6.14.5 (novo).
Inclusão da regulamentação PAdES
e ajustes de formatação.
Resolução nº 92, de
05/07/2012
Versão 2.1
Referência 7; 6.4.2.1; figura 6.3,
do item 6.7.1; 6.10.3; 6.10.4;
6.12.4 a 6.12;
Altera a referência bibliográfica do
CMS, atualização da RFC 3852
para RFC 5652.
Resolução nº 76, de
31/03/2010
Versão 2.0
2, 4, 5 e 6
Aprimoramento do texto.
O item “3 Terminologia” foi
incluído.
Atualização das figuras 4.1, 5.1,
6.3 e 6.4.
Resolução nº 62, de
09/01/2009
Versão 1.0
Aprova a versão 1.0 do documento
Visão Geral Sobre Assinaturas
Digitais na ICP-Brasil.
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LISTA DE SIGLAS E ACRÔNIMOS
SIGLA
DESCRIÇÃO
AC
Autoridade Certificadora
ASCII
American Stardard Cod for Information Interchange
CAdES
CMS Advanced Electronic Signatures
CMS
Cryptgraphic Message Syntax
e-PING
Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico
ETSI
European Telecommunication Standard Institute
ICP-Brasil
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
IETF
Internet Engineering Task Force
ISO
International Organization for Standardization
ITI
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
LCR
Lista de Certificados Revogados
OCSP
Online Certificate Status Protocol
OID
Object Identifier
PAdES
PDF Advanced Electronic Signature
PDF
Portable Document Format
PIN
Personal Identification Number
PKCS
Public Key Cryptgraphy Standards
PSC
Prestadores de Serviço de Confiança
RFC
Request for Comments
TI
Tecnologia da Informação
UNCITRAL
United Nations Commission on International Trade Law
W3C
World Wide Web Consortium
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XAdES
XML Advanced Electronic Signatures
XML
Extensible Markup Language
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LISTA DE FIGURAS
Figura 1: Exemplo de uma cadeia de certificação da ICP-Brasil ...................................................... 10
Figura 2: Diagrama simplificado de criação de assinatura digital ..................................................... 14
Figura 3: Diagrama simplificado de verificação de assinatura digital ............................................... 15
Figura 4: Relação entre padrões internacionais sobre assinatura digital e os documentos ICP-Brasil
............................................................................................................................................................ 20
Figura 5: Assinatura simples em um documento ............................................................................... 21
Figura 6: Coassinaturas em um documento ....................................................................................... 21
Figura 7: Contra-assinatura em um documento ................................................................................. 22
Figura 8: Assinatura Serial em PDF .................................................................................................. 23
Figura 9: Referências Temporais dos Processos de Assinatura Digital ............................................. 25
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LISTA DE TABELAS
Tabela 1: Ciclo de Vida de uma Assinatura Digital ........................................................................... 13
Tabela 2: Referências Temporais e Intervalos de Tempo .................................................................. 24
Tabela 3: Principais fontes de obtenção de referências temporais ..................................................... 25
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Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil – DOC-ICP-15 v.4.0 8
1 INTRODUÇÃO
1.1 A utilização de formatos padronizados de assinatura digital no âmbito da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil é essencial para a confiabilidade e credibilidade do
processo de criação e validação da assinatura. A não utilização desse formato compromete a
interoperabilidade e pode acarretar a utilização de formatos de assinatura inadequados para o tipo de
documento ou para o tipo de compromisso que está sendo selado com aquela assinatura.
1.2 Este documento faz parte de um conjunto de normativos criados para regulamentar a
geração e verificação de assinaturas digitais no âmbito da ICP-Brasil.
1.3 Ele está organizado da seguinte forma:
Seção 1 – Introdução;
Seção 2 – Motivações;
Seção 3 – Terminologia;
Seção 4 – Definições;
Seção 5 – Organização dos Documentos sobre Assinatura Digital na ICP-Brasil; e
Seção 6 – Principais Conceitos sobre Assinatura Digital.
2 MOTIVAÇÕES
2.1 A ICP-Brasil instituiu uma infraestrutura de chaves públicas confiável, em âmbito nacional,
com regras e políticas que permitem a emissão e o gerenciamento de certificados digitais com
segurança, para uso em aplicações e processos.
2.2 Assinaturas digitais e seus processos associados, como por exemplo – geração e verificação
de assinaturas digitais – estão entre as principais aplicações da certificação digital, sobretudo no
âmbito da ICP-Brasil, em que esse tipo de assinatura possui o mesmo valor de uma assinatura
manuscrita.
2.3 Para propiciar a larga utilização de assinaturas digitais é necessário definir as diretrizes
técnicas a serem adotadas para que os processos de geração e verificação de assinaturas digitais
sejam realizados de forma padronizada e com requisitos de segurança suficientes para garantir, a
médio e longo prazo, a recuperação das assinaturas e documentos eletrônicos, bem como a
determinação de sua autoria e integridade.
2.4 Nesse contexto, portanto, a criação do conjunto de normativos sobre assinatura digital na
ICP-Brasil apresenta as seguintes motivações:
a) auxiliar entidades na adoção de normas e condutas técnicas comuns que possam ser
utilizadas em sistemas de assinatura digital;
b) consolidar e popularizar o uso seguro da assinatura digital;
c) desenvolver a interoperabilidade entre sistemas que utilizam a assinatura digital para agilizar
seus processos e aplicações;
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Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil – DOC-ICP-15 v.4.0 9
d) uniformizar os esforços na definição dos requisitos técnicos de segurança e
interoperabilidade para assinaturas digitais, possibilitando maior pragmatismo e
concentração de esforços na implementação dos sistemas de assinatura digital;
e) aprimorar a relação custo/benefício em processos e aplicações de Tecnologia da Informação
- TI; e
f) melhorar a competência técnica de entidades na utilização de assinaturas digitais.
3 TERMINOLOGIA
3.1 Os termos abaixo, quando encontrados ao longo deste documento, grafados em maiúsculas,
DEVEM ser interpretados conforme descrito neste item:
3.1.1 DEVE (D) - Esta palavra, ou os termos "EXIGIDO" ou "OBRIGATÓRIO, significa que a
definição é um requisito absoluto da especificação.
3.1.2 NÃO DEVE (ND) - Esta expressão, ou o termo “PROIBIDO¨ significa que a definição é
uma proibição absoluta na especificação.
3.1.3 RECOMENDADO (R) - Esta expressão, ou o adjetivo "RECOMENDADO", significa que
podem existir razões válidas, em circunstâncias particulares, para ignorar um ponto específico, mas
as implicações completas precisam ser entendidas e ponderadas cuidadosamente antes de escolher
um caminho diferente.
3.1.4 NÃO RECOMENDADO (NR) - Esta expressão significa que podem existir razões válidas,
em circunstâncias particulares, em que o comportamento possa ser aceitável ou mesmo útil, mas as
implicações completas devem ser entendidas e ponderadas cuidadosamente, antes de se realizar
qualquer comportamento descrito com este rótulo.
3.1.5 PODE (P) - Esta palavra, ou o adjetivo "OPCIONAL", significa que é um item
verdadeiramente opcional. Um implementador pode optar por incluir o item, enquanto outro pode
omitir o mesmo item. Uma aplicação que não inclui uma determinada opção DEVE estar preparada
para interoperar com outra aplicação que inclui aquela opção, embora talvez com funcionalidade
reduzida. No mesmo espírito, uma aplicação que inclui uma determinada opção DEVE estar
preparada para interoperar com outra aplicação que não a inclui (exceto, é claro, para o recurso que
a opção oferece).
4 DEFINIÇÕES
4.1 Assinatura Digital ICP-Brasil é a assinatura eletrônica que:
a) esteja associada inequivocamente a um par de chaves criptográficas que permita identificar
o signatário;
b) seja produzida por dispositivo seguro de criação de assinatura;
c) esteja vinculada ao documento eletrônico a que diz respeito, de tal modo que qualquer
alteração subsequente neste seja plenamente detectável; e
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d) esteja baseada em um certificado ICP-Brasil, válido à época da sua aposição.
4.2 Assinatura eletrônica é o conjunto de dados sob forma eletrônica, ligados ou logicamente
associados a outros dados eletrônicos, utilizado como método de comprovação da autoria.
4.3 BASE 64 é um método de codificação de dados. Permite transformar dados binários
(sequência de bytes) em dados no formato American Standard Code for Information Interchange -
ASCII, que é imprimível (texto). Assim, possibilita que dados originalmente no formato binário,
após a transformação, possam ser transmitidos através de meios que não permitem dados binários
[1].
4.4 Cadeia de certificação é uma série hierárquica de certificados assinados por sucessivas
Autoridades Certificadoras - ACs. A cadeia de certificação compreende o certificado da entidade
final, assinado por uma AC, e zero ou mais certificados de ACs assinados por outras ACs, até o
certificado de confiança, porém não incluindo este, conforme descrito na RFC 5280 [2]. A figura 1
ilustra um exemplo de uma cadeia de certificação de um certificado ICP-Brasil.
Figura 1: Exemplo de uma cadeia de certificação da ICP-Brasil
4.5 Carimbo do tempo é documento eletrônico emitido por uma parte confiável, que serve como
evidência de que uma informação digital existia numa determinada data e hora.
4.6 Chave de criação de assinatura é o conjunto de dados eletrônicos, tal como chaves
criptográficas privadas, utilizado para a criação de uma assinatura eletrônica.
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Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil – DOC-ICP-15 v.4.0 11
4.7 Chave de verificação de assinatura é o conjunto de dados eletrônicos, tal como chaves
criptográficas públicas, utilizado para a verificação de uma assinatura eletrônica.
4.8 Componentes de aplicação de assinatura são produtos físicos (hardware) e lógicos (software)
que:
a) vinculem ao documento eletrônico informações sobre o processo de produção e verificação
de assinaturas eletrônicas; ou
b) verifiquem assinaturas eletrônicas e confiram certificados, disponibilizando os resultados.
4.9 Conteúdo digital é um documento eletrônico sobre o qual se realiza uma assinatura digital.
4.10 Dispositivo seguro de criação de assinaturas é um dispositivo físico (hardware) e lógico
(software) destinado a viabilizar o uso da chave de criação de assinatura que, na forma do
regulamento:
a) assegure a confidencialidade da chave de criação de assinatura;
b) inviabilize a dedução dessa chave a partir de outros dados;
c) permita ao titular proteger a chave de criação de assinatura, de modo eficaz contra o seu uso
por terceiros; e
d) não modifique o documento eletrônico a ser assinado.
4.11 Documento eletrônico é uma sequência de bits elaborada mediante processamento eletrônico
de dados, destinada a reproduzir uma manifestação do pensamento ou um fato.
4.12 Função de resumo criptográfico é uma transformação matemática que faz o mapeamento de
uma sequência de bits de tamanho arbitrário para uma sequência de bits de tamanho fixo –
conhecido como resultado hash ou resumo criptográfico – de forma que seja muito difícil encontrar
duas mensagens produzindo o mesmo resumo criptográfico (resistência à colisão) e que o processo
inverso também não seja realizável (dado um resumo criptográfico, não é possível recuperar a
mensagem que o gerou).
4.13 Identificador da política de assinatura são dados que identificam de forma unívoca uma
política de assinatura, compostos por um Object Identifier (OID) - ou seja, um identificador - e o
resumo criptográfico da política.
4.14 Resumo criptográfico ou hash é um valor calculado a partir de um documento eletrônico
com a ajuda de uma função de resumo criptográfico.
4.15 Extensible Markup Language (XML) [3] é uma especificação de propósito geral para a
criação de linguagens de marcação para necessidades especiais.
5 DOCUMENTOS SOBRE ASSINATURA DIGITAL NA ICP-BRASIL
5.1 Os normativos sobre assinatura digital na ICP-Brasil são:
a) VISÃO GERAL SOBRE ASSINATURAS DIGITAIS NA ICP-BRASIL - DOC-ICP-15
(este documento), aprovado pela Resolução n° 62, de 09 de janeiro de 2009;
b) REQUISITOS PARA GERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE ASSINATURAS DIGITAIS NA
ICP-BRASIL, regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz;
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil – DOC-ICP-15 v.4.0 12
c) PERFIL DE USO GERAL PARA ASSINATURAS DIGITAIS NA ICP-BRASIL,
regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz; e
d) REQUISITOS DAS POLÍTICAS DE ASSINATURA DIGITAL NA ICP-BRASIL,
regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz.
6 PRINCIPAIS CONCEITOS
6.1 Assinatura digital x assinatura eletrônica
6.1.1 Uma assinatura eletrônica representa um conjunto de dados, no formato eletrônico, que é
anexado ou logicamente associado a um outro conjunto de dados, também no formato eletrônico,
para conferir-lhe autenticidade ou autoria.
6.1.2 A assinatura eletrônica, portanto, pode ser obtida por meio de diversos dispositivos ou
sistemas, como login/senha, biometria, impostação de Personal Identification Number (PIN) etc.
6.1.3 Um dos tipos de assinatura eletrônica é a assinatura digital, que utiliza um par de chaves
criptográficas associado a um certificado digital. Uma das chaves – a chave privada – é usada
durante o processo de geração de assinatura e a outra – chave pública, contida no certificado digital
– é usada durante a verificação da assinatura.
6.1.4 O conjunto de normativos da ICP-Brasil trata, apenas, das assinaturas digitais geradas no
âmbito da ICP-Brasil. Os demais tipos de assinaturas eletrônicas estão fora do seu escopo.
6.1.5 No contexto destes normativos é assumido que as assinaturas digitais são produzidas com a
utilização de chaves criptográficas privadas associadas a certificados digitais ICP-Brasil.
6.2 Entidades envolvidas na assinatura digital
6.2.1 São as seguintes as entidades envolvidas no processo de assinatura digital:
a) signatário ou assinante é uma entidade que cria a assinatura digital;
b) verificador é uma ou mais entidades que validam a assinatura digital;
c) mediador ou árbitro é uma pessoa ou entidade que pode ser chamada para arbitrar a disputa
entre o signatário e o verificador sobre a validade da assinatura digital;
d) Prestadores de Serviços de Confiança (PSC) são uma ou mais entidades que ajudam a
construir uma relação de confiança entre o assinante e o verificador. Eles apoiam o
signatário e o verificador por meios de serviços de suporte, como emissão de certificados
digitais, de Listas de Certificados Revogados - LCR ou de respostas de Online Certificate
Status Protocol - OCSP, emissão de carimbos do tempo.
6.3 Ciclo de vida de uma assinatura digital
6.3.1 O ciclo de vida de uma assinatura digital compreende os processos descritos na
6.3.2 Tabela 1.
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Tabela 1: Ciclo de Vida de uma Assinatura Digital
Processo
Descrição
Criação
Criação de um código logicamente associado a um conteúdo digital e à
chave criptográfica privada do signatário.
Verificação ou
validação
Verificação quanto à validade de uma ou mais assinaturas digitais
logicamente associadas a um conteúdo digital.
Armazenamento
Guarda da assinatura digital. Compreende os cuidados para conversão dos
dados para mídias mais atuais, sempre que necessário.
Revalidação
Processo que estende a validade do documento assinado, por meio da
reassinatura dos documentos ou da aposição de carimbos do tempo, quando
da expiração ou revogação dos certificados utilizados para gerar ou
revalidar as assinaturas, ou ainda quando do enfraquecimento dos
algoritmos criptográficos ou tamanhos de chave utilizados.
6.3.3 É recomendado que as assinaturas digitais sejam criadas com características apropriadas à
finalidade e longevidade esperada. Uma assinatura digital pode incorporar elementos que permitam
uma validação confiável a longo prazo, o que, em contrapartida, aumenta o tamanho do arquivo e o
tempo gasto na geração da assinatura.
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6.3.4 A figura 2 apresenta, de forma simplificada, o processo criptográfico de criação de uma
assinatura digital:
a) o signatário gera um resumo criptográfico de um documento eletrônico;
b) o signatário cifra o resumo criptográfico com sua chave privada, associada a uma chave
pública constante do seu certificado digital, gerando a assinatura digital;
c) o documento eletrônico e a assinatura digital ficam associados para futura validação.
Figura 2: Diagrama simplificado de criação de assinatura digital
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6.3.5 A figura 3 apresenta, de forma simplificada, o processo criptográfico de verificação de uma
assinatura digital:
a) o documento eletrônico e a assinatura digital associada são disponibilizados para o
verificador, junto ao certificado digital do signatário.
b) o verificador calcula novamente o resumo criptográfico do documento eletrônico;
c) o verificador decifra a assinatura digital com a chave pública do signatário, contida no
certificado digital, obtendo o resumo criptográfico gerado e cifrado pelo signatário no
momento da assinatura;
d) o verificador compara os resumos criptográficos obtidos nos passos b) e c). Se forem iguais,
significa que o documento eletrônico esta íntegro e que é possível identificar o signatário
por meio do certificado digital. Caso contrário, a assinatura digital é inválida.
Figura 3: Diagrama simplificado de verificação de assinatura digital
6.4 Padrões para assinatura digital
6.4.1 Na ICP-Brasil podem ser usados três formatos para representação de assinaturas digitais:
a) assinatura eletrônica avançada sobre o CMS;
b) assinatura eletrônica avançada sobre o XMLDsig;
c) assinatura eletrônica avançada sobre o PDF.
6.4.1.1 O termo "avançada" utilizado nos formatos de representação da assinatura digital e suas
correspondentes nomenclaturas não deve ser confundido com a classificação de assinaturas
eletrônicas avançadas dada pela Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020.
6.4.2 CMS Advanced Electronic Signature
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Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil – DOC-ICP-15 v.4.0 16
6.4.2.1 O padrão CMS é uma evolução do padrão Public-Key Cryptography Standards #7
(PKCS#7) [6]. A versão CMS utilizada como referência neste documento é a descrita na RFC 5652
[7]. O padrão CMS descreve uma estrutura para armazenamento de conteúdos (dados) assinados
digitalmente, conteúdos cifrados, conteúdos autenticados e conteúdos com resumos criptográficos.
Este documento trata especificamente do tipo de conteúdo Signed-data, relevante para o contexto de
assinatura digital.
6.4.2.2 O padrão CMS dispõe de ampla documentação e de variada gama de bibliotecas de software
disponíveis. É o padrão mais utilizado, atualmente, nas aplicações em nível mundial.
6.4.2.3 Quando usado para representar o conteúdo digital assinado, a inclusão do conteúdo digital
propriamente dito é opcional e, por este motivo, permite a existência de duas representações
diferentes:
a) estrutura assinada com conteúdo digital anexado (attached): neste caso, o conteúdo digital
está incluído na estrutura CMS;
b) estrutura assinada com conteúdo digital separado (detached): neste caso, o conteúdo digital
não está incluído na estrutura CMS.
6.4.2.4 Além dos atributos assinados (ou seja, que fazem parte do cálculo do resumo criptográfico,
sobre o qual a assinatura será gerada), o CMS permite adicionar atributos não assinados, bem como
gerar assinaturas em paralelo e assinaturas em série (ver Seção 6.9). O CMS não permite, todavia,
assinar partes de um documento, somente o documento como um todo.
6.4.2.5 O CMS Advanced Electronic Signature (CAdES) é uma extensão do padrão CMS, descrita
no documento ETSI TS 101 733 [8], criada com vistas a prover as assinaturas digitais de
informações que permitam sua validação por longo prazo.
6.4.2.6 CAdES-ICP-Brasil é toda assinatura no formato CAdES que, além de seguir os requisitos de
Assinatura Digital ICP-Brasil, descritas na Seção 4.1, possui um identificador de política de
assinatura pertencente ao conjunto de políticas de assinatura divulgadas e aprovadas conforme
regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os requisitos das políticas de
assinatura digital na ICP-Brasil [5].
6.4.2.7 A validação de uma assinatura digital de acordo com o padrão CAdES-ICP-Brasil deve
exigir que essa assinatura esteja de acordo com uma das políticas de assinatura aprovadas pela ICP-
Brasil (ver Seção 6.6).
6.4.2.8 A incorporação desses dados de validação às assinaturas digitais leva à criação de diferentes
formatos de assinaturas. Para cada formato, existe um conjunto de atributos de caráter obrigatório,
sendo permitida a incorporação de atributos não obrigatórios à assinatura, conforme a necessidade
de cada signatário, organização, aplicação ou negócio.
6.4.3 XMLDSig Advanced Electronic Signature
6.4.3.1 Em XML utiliza-se o XMLSignature [9] para a representação de assinaturas digitais, cuja
especificação é mantida pelas organizações World Wide Web Consortium (W3C) e Internet
Engineering Task Force - IETF.
6.4.3.2 Sua última especificação é dada pela RFC 3275 [10]. Em comparação ao CMS, o
XMLSignature apresenta as vantagens da própria linguagem XML, que é extensível, possibilitando
a criação de tags de um modo arbitrário, desde que as regras de aninhamento sejam respeitadas. É
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Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil – DOC-ICP-15 v.4.0 17
bastante útil como meio de integração de diversas fontes de informação e apresentação de interface
uniforme para esses dados.
6.4.3.3 O padrão XMLSignature contempla assinatura de diversos tipos de conteúdo como dados
codificados em ASCII em diversos tipos de formatos, dados em código binário ou ainda dados
formatados em XML.
6.4.3.4 O padrão XMLSignature permite gerar uma assinatura digital sobre apenas uma parte de um
documento eletrônico.
6.4.3.5 Outra característica do padrão XMLSignature é que, em relação ao armazenamento do
conteúdo digital, são possíveis três representações diferentes:
a) estrutura assinada com conteúdo digital separado (detached): neste caso, o conteúdo digital
não está incluído na estrutura XMLSignature;
b) estrutura assinada com conteúdo digital anexado (enveloping): neste caso, o conteúdo digital
está incluído na estrutura XMLSignature;
c) estrutura assinada incluída no conteúdo digital (enveloped): neste caso, a assinatura digital
está incluída no conteúdo digital que está sendo assinado.
6.4.3.6 O padrão XML Advanced Electronic Signature (XAdES) é uma extensão do XMLSignature,
descrita no documento ETSI TS 101 903 [11]. Promove, de maneira semelhante ao CAdES,
padronização de formatos de assinaturas, os quais incluem formatos para assinaturas de longo
prazo.
6.4.3.7 O XAdES também exige que se incorporem à assinatura dados adicionais, similares aos do
CAdES, que levam à criação de diferentes formatos de assinaturas. Para cada formato, existe um
conjunto de atributos de caráter obrigatório, sendo permitida a incorporação de atributos não
obrigatórios à assinatura, conforme a necessidade de cada signatário, organização, aplicação ou
negócio.
6.4.3.8 XAdES-ICP-Brasil é toda assinatura no formato XAdES que, além de seguir os requisitos de
Assinatura Digital ICP-Brasil, descritas na Seção 4.1, possui um identificador de política de
assinatura pertencente ao conjunto de políticas de assinatura divulgadas e aprovadas conforme
regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os requisitos das políticas de
assinatura digital na ICP-Brasil [5].
6.4.3.9 A validação de uma assinatura digital de acordo com o padrão XAdES-ICP-Brasil deve
exigir que essa assinatura esteja de acordo com uma das políticas de assinatura aprovadas pela ICP-
Brasil (ver Seção 6.6).
6.4.4 PDF Advanced Electronic Signature
6.4.4.1 O padrão PDF – Portable Document Format - é um formato de arquivo definido nas
especificações da PDF ISO 32000-1 [20] para codificação de documentos eletrônicos que apresenta
aparência exata que os documentos terão se forem impressos.
6.4.4.2 O PDF Advanced Electronic Signature (PAdES) é um formato específico para assinaturas
eletrônicas avançadas construídas sobre o padrão PDF ISO 32000-1 [20] e descrita nos documentos
ETSI TS 102 778 partes 1 à 6, criada com vistas a prover as assinaturas digitais de informações que
permitam sua validação por longo prazo.
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6.4.4.3 O PDF possui uma estrutura para suportar e incluir informações relevantes às assinaturas
digitais. Nessa estrutura, um CMS é o padrão de assinatura digital usado para proteger os dados
assinados.
6.4.4.4 O PAdES deve ser usado sempre em documentos no padrão PDF. Um CMS detached é
inserido dentro da estrutura de dados do PDF. O conteúdo assinado pelo CMS deve ser todos os
bytes do PDF, menos o bloco de bytes do próprio CMS.
6.4.4.5 Pelo fato de existir uma estrutura no PDF para armazenar algumas informações sobre a
assinatura, há algumas restrições quanto ao uso dos atributos no CMS. Essas restrições estão
descritas em regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que define o perfil de uso
geral para assinaturas digitais na ICP-Brasil [4] na Tabela 7. Um exemplo disso é a hora que o
assinante declara que assinou, pois no PDF há uma entrada no dicionário de assinatura, chamada de
“M”, e no CMS há um atributo assinado, chamado de “signing-time”. Como os dois possuem a
mesma informação, quando for de interesse do desenvolvedor incluir tal informação na assinatura,
então, a entrada “M” deve ser codificada e o atributo “signing-time” não deve ser codificado.
6.4.4.6 PAdES-ICP-Brasil é toda assinatura no formato PAdES que, além de seguir os requisitos de
Assinatura Digital ICP-Brasil, descritas na Seção 4.1, possui um identificador de política de
assinatura pertencente ao conjunto de políticas de assinatura divulgadas e aprovadas conforme
regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os requisitos das políticas de
assinatura digital na ICP-Brasil [5].
6.4.4.7 A validação de uma assinatura digital de acordo com o padrão PAdES-ICP-Brasil deve
exigir que essa assinatura esteja de acordo com uma das políticas de assinatura aprovadas pela ICP-
Brasil (ver Seção 6.6).
6.4.4.8 Como uma assinatura PAdES é diretamente relacionada com um arquivo PDF, é necessário
que o arquivo PDF esteja na versão 1.7 para que todas as características do PAdES funcionem
corretamente em um leitor PDF aderente ao padrão PDF ISO 32000-1 [20]. Adicionalmente, no
documento ETSI TS 102 778-4 [16], em sua seção 4.4, é descrito o uso de extensões de dicionário,
que são estruturas usadas para informar ao leitor PDF aderente que aquele PDF possui determinadas
características.
6.4.4.9 O PAdES também admite que se incorporem às assinaturas digitais dados adicionais, que
levam à criação de diferentes formatos de assinaturas. Para cada formato, existe um conjunto de
atributos de caráter obrigatório, sendo permitida a incorporação de atributos não obrigatórios à
assinatura, conforme a necessidade de cada signatário, organização, aplicação ou negócio.
6.4.4.10 O PAdES permite que as assinaturas fiquem visíveis aos usuários que estão “lendo”
o documento assinado. No entanto, essa visualização não substitui a validação da assinatura nem
acrescenta segurança ao processo. Nesta representação visual podem ser inclusas imagens sem
vínculo com o assinante.
6.5 Perfis de assinatura digital
6.5.1 Os padrões CAdES, XAdES e PAdES disponibilizam uma diversificada gama de atributos,
propriedades ou entradas de dicionários, que permitem às entidades envolvidas incorporar às
assinaturas digitais informações com os mais diferentes objetivos.
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6.5.2 Essa abundância de opções, se por um lado traz flexibilidade, por outro leva à criação de
sistemas que exigem grande capacidade de processamento dos equipamentos, para conseguir gerar e
validar todos os atributos num tempo hábil. Isso faz com que os desenvolvedores escolham apenas
alguns atributos para implementar no seu sistema, que podem ser diferentes dos escolhidos por
outros desenvolvedores, o que acaba comprometendo a interoperabilidade entre diferentes sistemas.
6.5.3 Para maximizar a interoperabilidade das assinaturas digitais é necessário identificar um
subconjunto de opções que sejam apropriadas para as diferentes comunidades de usuários. Tal
seleção é chamada de perfil. Exemplos de perfil estão nos documentos ETSI TS 102 734 [12] e
ETSI TS 102 904 [13].
6.5.4 Para a ICP-Brasil, foi definido um perfil de assinatura para uso geral, baseado nos padrões
CAdES, XAdES e PAdES, que sintetiza os principais atributos e propriedades a serem utilizados
nas assinaturas digitais. Podem ser criados outros perfis, para uso em segmentos específicos de
atividade, como Governo Eletrônico, se julgado necessário.
6.6 Políticas de assinatura
6.6.1 Uma política de assinatura é um conjunto de regras que formaliza os processos de criação e
verificação de uma assinatura digital e define as bases para que a assinatura digital possa ser
considerada válida.
6.6.2 Uma assinatura digital é criada pelo signatário de acordo com uma política de assinatura. A
validade de uma assinatura digital é avaliada pelo verificador utilizando a mesma política de
assinatura usada na criação dessa assinatura digital.
6.6.3 A parte que recebe os documentos assinados determina quais políticas de assinatura podem
ser aceitas no seu processo de negócios.
6.6.4 A utilização de políticas de assinatura torna claro e dá pleno conhecimento às partes
envolvidas sobre os requisitos para geração e verificação das assinaturas, e formaliza as condições
de validade de um documento assinado digitalmente.
6.6.5 Na ICP-Brasil, o formato e a estrutura a serem usados para criação de políticas de assinatura
estão estabelecidos em regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os
requisitos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil [5], que foi elaborado com base nos
documentos ETSI TR 102 272 [14] e ETSI TR 102 038 [15].
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6.7 Relação entre os padrões internacionais e os documentos ICP-Brasil
6.7.1 A figura 4 ilustra a relação existente entre os padrões internacionais que tratam de assinatura
digital, os perfis e políticas de assinatura e demais documentos ICP-Brasil
Figura 4: Relação entre padrões internacionais sobre assinatura digital e os documentos ICP-Brasil
6.8 Documentos eletrônicos com mais de uma assinatura digital
6.8.1 Com relação ao processo de geração de assinatura digital, podemos ter contextos diferentes:
a) assinaturas digitais simples, coassinaturas digitais e contra-assinaturas digitais, para
assinaturas baseadas no padrão CAdES e XAdES; e
b) assinaturas digitais simples e assinaturas digitais seriais, para assinaturas baseadas no padrão
PAdES.
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6.8.1.1 Assinatura Simples - A geração de assinatura digital simples ocorre quando uma única
assinatura digital é gerada sobre um conteúdo digital disponível. Esta propriedade pode ocorrer para
os padrões CAdES, XAdES e PAdES. A figura 5 apresenta a implementação de uma assinatura
simples.
Figura 5: Assinatura simples em um documento
6.8.1.2 Coassinatura - A geração de coassinaturas digitais ou assinatura paralela ocorre quando duas
ou mais assinaturas digitais são geradas de forma paralela e independente pelos signatários,
utilizando conteúdos digitais idênticos. Cada coassinatura gerada pode conter atributos assinados e
não assinados próprios. Esta propriedade ocorre somente para os padrões CAdES e XAdES. A
figura 6 apresenta a implementação de coassinaturas.
Figura 6: Coassinaturas em um documento
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6.8.1.3 Contra-assinatura - A geração de contra-assinaturas digitais ocorre quando uma ou mais
assinaturas digitais são realizadas sobre a sequência de bytes (bloco) que representa uma assinatura
digital já existente. Uma contra-assinatura pode conter outros atributos assinados próprios. Esta
propriedade ocorre somente para os padrões CAdES e XAdES. A figura 7 apresenta a
implementação de contra-assinatura.
Figura 7: Contra-assinatura em um documento
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6.8.1.4 Assinatura Serial - A geração de assinaturas digitais seriais, conforme definido no ETSI TS
102 778.1-2009 [16], ocorre quando uma assinatura digital é realizada sobre toda a estrutura do
documento assinado, inclusive assinaturas anteriores, quando houver. Esta propriedade pode ocorrer
somente no padrão PAdES. A figura 8 apresenta a implementação de assinaturas seriais em PDF.
Figura 8: Assinatura Serial em PDF
Fonte: ETSI.org
6.9 Assinaturas digitais em lote
6.9.1 O termo “assinaturas digitais em lote” representa um caso particular da assinatura digital, no
qual é necessário realizar diversas assinaturas digitais em um lote de conteúdos digitais (uma
assinatura digital para cada conteúdo do lote), resultando assim em diversas operações
criptográficas sequenciais utilizando a mesma chave assimétrica privada do signatário.
6.9.2 Apesar de a assinatura em lote viabilizar a automação de diversos processos, ela traz o risco
de o signatário não tomar conhecimento do conteúdo que está sendo assinado.
6.10 Formato do documento eletrônico
6.10.1 É recomendado que o documento eletrônico a ser assinado seja criado em formatos públicos,
pois possibilitam a recuperação do conteúdo do documento eletrônico mesmo que esses formatos
venham a ser descontinuados.
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6.10.2 Cabe ao signatário escolher o formato a ser utilizado no documento eletrônico e ao
verificador decidir se aceita ou não aquele formato, que está indicado no corpo da assinatura digital.
6.10.3 Para possibilitar a interoperabilidade entre setores do governo, é recomendada a adoção dos
formatos definidos no documento de referência Padrões de Interoperabilidade de Governo
Eletrônico - e-PING [17].
6.11 Formato do arquivo gerado com a assinatura digital
6.11.1 É RECOMENDADO que os arquivos com assinaturas digitais ICP-Brasil sejam gerados
com as extensões p7s [18], xml [9] e pdf[20].
6.12 Referências temporais
6.12.1 As referências temporais são elementos importantes relacionados aos processos de
assinatura digital. Existem diversas referências temporais, algumas relacionadas ao instante de
geração da assinatura digital e outras relacionadas ao tempo de vida do certificado digital e ao
intervalo de validade de uso do certificado digital.
6.12.2 As referências temporais e os intervalos de tempo mais relevantes nos processos de
assinatura digital são descritos na Tabela 2.
Tabela 2: Referências Temporais e Intervalos de Tempo
Referência/Intervalo
Descrição
Tdec
Instante de geração da assinatura digital declarado pelo signatário
Tref
Instante de verificação de um certificado digital utilizado para gerar
uma assinatura digital
Tec
Instante de emissão do certificado digital do signatário
Tivc
Instante de início do tempo de vida do certificado digital do signatário
Trc
Instante de revogação do certificado digital do signatário
Ttvc
Instante de término do tempo de vida do certificado digital do
signatário
Ivc
Intervalo de vida do certificado digital do signatário correspondendo
ao intervalo de tempo delimitado por Tivc e Ttvc
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Ivu
Intervalo de validade de uso do certificado digital do signatário
correspondendo ao intervalo de tempo delimitado por Tivc e o valor
mínimo entre o Trc e o Ttvc, o que ocorrer primeiro
A figura 9 ilustra essas referências temporais e os intervalos de tempo.
Figura 9: Referências Temporais dos Processos de Assinatura Digital
6.12.3 O instante referente a geração de uma assinatura digital a ser utilizado é o Tdec. O instante
Tdec é comumente representado no CMS/CAdES pelo atributo id-signingTime, em XML-
DSIG/XAdES pela propriedade SigningTime e em PDF/PAdES pela chave de entrada M do
dicionário de assinatura.
6.12.4 O instante a ser utilizado para verificar o estado de revogação do certificado digital do
signatário é o Tref. O instante Tref pode ser representado por um carimbo do tempo sobre a
assinatura.
6.12.5 A
6.12.6
6.12.7 Tabela 3 mostra as fontes principais de obtenção de algumas referências temporais que são
utilizadas nos processos de assinatura digital.
Tabela 3: Principais fontes de obtenção de referências temporais
Referência Temporal
Fonte Principal
Confiabilidade na Fonte Principal
Tdec
Data declarada
Não
Tref
Carimbo do tempo de assinatura
Sim
Tivc
Certificado digital
Sim
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Ttvc
Certificado digital
Sim
Trc
LCR ou OCSP
Sim
6.13 Registros de auditoria
6.13.1 Para fins de auditoria e rastreabilidade, os processos de geração e verificação de assinatura
digital podem possibilitar a realização, visualização e armazenamento de registros eletrônicos (logs)
de suas atividades.
6.13.2 Nos registros realizados, é recomendado que no mínimo as seguintes informações estejam
presentes:
a) resumo criptográfico do arquivo assinado ou verificado;
b) tipo de certificado digital ICP-Brasil utilizado;
c) identificação do proprietário do certificado digital de assinatura (signatário – “campo
Subject”);
d) identificação do emissor (“campo Issuer”) e número serial (“campo serialNumber”) do
certificado digital de assinatura (signatário);
e) data da realização da atividade;
f) resultado e/ou problemas encontrados nos processos de geração e verificação da assinatura
digital;
g) resultado e/ou problemas encontrados no processo de verificação do certificado digital dos
signatários. Neste caso, qualquer não conformidade encontrada deve ser registrada com
informações suficientes que possibilitem o seu entendimento. Caso a verificação do
certificado digital não tenha sido realizada, o registro deve indicar claramente tal situação.
6.14 Documento original e cópia
6.14.1 Segundo a United Nations Commission on International Trade Law - UNCITRAL [19], em
algumas situações, a legislação impõe restrições ao uso dos meios modernos de comunicação
impondo, por exemplo, o uso de documento “escrito”, “assinado” e “original”.
6.14.2 Com respeito à noção de “escrito”, “assinado” e “original”, o “Modelo de Lei para Comércio
Eletrônico da UNCITRAL” [19] adota o conceito baseado na equivalência funcional.
6.14.3 Em relação especificamente ao conceito de “documento original”, em alguns processos já
estabelecidos, que utilizam assinatura de documentos em papel, é possível a exigência de
“documentos assinados originais”. Nesse caso, “documentos assinados originais” são aqueles
contendo as assinaturas manuscritas. Esta exigência é decorrente, principalmente, da dificuldade
existente de detecção de alterações nas cópias eventualmente produzidas.
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6.14.4 No cenário digital, porém, em conteúdos assinados digitalmente não é relevante o conceito
de original e cópia. Funcionalmente, original e cópia são equivalentes. Do ponto de vista da
validação de alterações não existe diferença entre o original e a cópia. O original e a cópia são
idênticos, ou seja, podem ser validados da mesma maneira.
6.14.5 Importante destacar que no padrão PAdES um conteúdo assinado digitalmente acrescenta
conteúdo digital ao arquivo PDF, embora preserve dentro do arquivo PDF o conteúdo original.
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BIBLIOGRAFIA
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[20] PDF ISO 32000-1. Document Management – Portable Document Format – Part 1: PDF 1.7.
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