RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N° 200, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Revoga resoluções componentes do processo
de revisão e consolidação dos atos normativos
no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia
da Informação.
A COORDENADORA DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, §1°, inc. IV, do Regimento Interno,
torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no
exercício das competências previstas no art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto
de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão por videoconferência em 15 de março de
2022,
CONSIDERANDO a determinação estabelecida pelo Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de
2019, para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos pela Portaria n° 16, de 02 de abril de 2020, para
a revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação - ITI, e
CONSIDERANDO que restaram pendentes de revogação resoluções cujos objetos incluíam
alteração em documentos suplementares às normas da ICP-Brasil, cuja delegação para alterações
foi atribuída à Autoridade Certificadora Raiz por meio da Resolução n° 163, de 17 de abril de 2020,
e documentos principais,
RESOLVEU:
Art. 1° Esta Resolução revoga as resoluções da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-
Brasil contempladas no processo de revisão e consolidação dos atos normativos do Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação – ITI que:
I - já foram revogadas tacitamente; e
II - cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.
Art. 2° Ficam revogadas:
I - a Resolução n° 65, de 09 de junho de 2009;
II - a Resolução n° 68, de 13 de outubro de 2009;
III - a Resolução n° 85, de 09 de novembro de 2011;
IV - a Resolução n° 89, de 05 de julho de 2012;
V - a Resolução n° 105, de 25 de agosto de 2015; e
VI - a Resolução n° 123, de 06 de julho de 2017.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor em 1° de abril de 2022.
JULIANA RIBEIRO SILVEIRA
