RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N° 185, DE 18 DE MAIO DE 2021
Aprova a versão revisada e consolidada do
documento Critérios e Procedimentos para
Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil
– DOC-ICP-08.
A COORDENADORA DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, §1°, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que o
COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências
previstas no art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária,
realizada em sessão por videoconferência em 18 de maio de 2021,
CONSIDERANDO a determinação estabelecida pelo Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, para
revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
RESOLVEU:
Art. 1° Esta Resolução aprova a versão revisada e consolidada do documento Critérios e Procedimentos
para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil.
Art. 2° Fica aprovada a versão 5.0 do documento DOC-ICP-08 – Critérios e Procedimentos para
Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil.
Art. 3° Ficam revogadas:
I - a Resolução n° 44, de 18 de abril de 2006;
II - a Resolução n° 72, de 18 de novembro de 2009;
III - a Resolução n° 114, de 30 de setembro de 2015;
IV - a Resolução n° 119, de 06 de julho de 2017;
V - a Resolução n° 130, de 19 de setembro de 2017;
VI - a Resolução n° 145, de 07 de novembro de 2018; e
VII - a Resolução n° 155, de 03 de dezembro de 2019.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor em 1° de junho de 2021.
JULIANA RIBEIRO SILVEIRA
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
ANEXO
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS
NAS ENTIDADES DA ICP-BRASIL
DOC-ICP-08
Versão 5.0
18 de maio de 2021
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Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil – DOC-ICP-08 v. 5.0 2
SUMÁRIO
CONTROLE DE ALTERAÇÕES ....................................................................................................... 3
LISTA DE SIGLAS E ACRÔNIMOS................................................................................................. 5
1 DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................................. 7
2 TIPOS DE AUDITORIA ............................................................................................................. 7
3 ENTIDADES QUE PODEM REALIZAR AUDITORIAS ......................................................... 8
4 CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE AUDITORIA INDEPENDENTE E ÓRGÃOS
DE AUDITORIA INTERNA............................................................................................................. 10
5 PLANO ANUAL DE AUDITORIA OPERACIONAL (PLAAO)............................................ 15
6 REALIZAÇÃO DAS AUDITORIAS ........................................................................................ 15
6.1 ASPECTOS GERAIS DA REALIZAÇÃO DAS AUDITORIAS ........................................................................................................ 15
6.2 ASPECTOS ESPECÍFICOS DAS AUDITORIAS PRÉ-OPERACIONAIS ............................................................................................ 16
6.3 ASPECTOS ESPECÍFICOS DAS AUDITORIAS OPERACIONAIS .................................................................................................. 17
7 RELAÇÃO ENTRE OS AUDITORES INDEPENDENTES E AS ENTIDADES
AUDITADAS .................................................................................................................................... 17
8 ANÁLISE DO RELATÓRIO DE AUDITORIA PELO ITI ..................................................... 18
9 NÃO CONFORMIDADES EM RELATÓRIOS DE AUDITORIA ......................................... 19
10 DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................................................................ 20
11 DOCUMENTOS REFERENCIADOS ...................................................................................... 21
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Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil – DOC-ICP-08 v. 5.0 3
CONTROLE DE ALTERAÇÕES
Ato que aprovou a alteração Item alterado Descrição da alteração
Resolução CG ICP-Brasil n° 216,
de 19.03.2025
3.1
Alteração nas previsões de
entidades para execução de
auditorias
pré-
operacionais de AC,
ACT, PSC e PSBio
.
Resolução CG ICP-Brasil nº 185,
de 18.05.2021
Versão 5.0
Revisão e consolidação conforme o
Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019.
Resolução nº 155, de 03.12.2019
Versão 4.7
3.1
Alteração nas previsões de
entidades para execução de
auditorias.
Resolução nº 151, de 30.05.2019
Versão 4.6
1.4, 2.1, 3.1, 4, 5, 6.1.1,
6.1.12, 7.1, 7.7, 8.2, 9.6
e 9.10
Simplificação dos processos da
ICP-Brasil.
Resolução nº 145, de 07.11.2018
Versão 4.5
7.5
Altera item que trata de requisitos
para auditoria independente.
Resolução nº 132, de 10.11.2017
Versão 4.4
1.1, 2, 3.1, 4.1, 4.2, 5.5,
Institui o
Prestador de Serviço de
Confiança.
Resolução nº 130, de 06.07.2017
Versão 4.3
5.2.”c” e 5.3
Ajuste nos critérios do Plano Anual
de Auditoria Operacional para AR
e suas instalações técnicas.
Resolução nº 119, de 06.07.2017
Versão 4.2
4.2 e 6.1.1
Aprova a obrigatoriedade de
realização de auditorias WebTrust
e de implementação de respostas
OCSP para certificados do tipo
SSL/TLS.
Resolução n° 114, de 30.09.2015
Versão 4.1
2.a, 3.1(tabela), 4.1.a,
4.5.a, 5.4 (novo)
Estabelece o funcionamento do
sistema biométrico da ICP-Brasil.
Resolução nº 72, de 18.11.2009 Diversos Revogada pela Resolução 56.
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Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil – DOC-ICP-08 v. 5.0 4
Versão 4.0
Resolução nº 56, de 19.11.2008
Versão 3.0
1.5, 2.2, 2.4, 3.1,
3.7,
5.2, 5.3, 5.4,
7.3, 8.1,
8.2, 8.3,
8.4, 8.5, 8.6,
9.5
Inclusão de referências a
Autoridades de Carimbo de Tempo
Resolução nº 44, de 18.04.2006
Versão 2.0
Diversos Criação do DOC-ICP-
08,
consolidando documentos
anteriores.
Resolução nº 24, de 28.08.2003
Versão 1.0
Criação do DOC-ICP-
08,
consolidando documentos
anteriores, revogada
pela
Resolução 44.
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Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil – DOC-ICP-08 v. 5.0 5
LISTA DE SIGLAS E ACRÔNIMOS
SIGLA
DESCRIÇÃO
ABR
Auditoria Baseada em Risco
AC
Autoridade Certificadora
AC RAIZ
Autoridade Certificadora Raiz da
ICP-Brasil
ACT
Autoridade de Carimbo de Tempo
AR
Autoridade de Registro
AUDIBRA
Instituto dos Auditores Internos do Brasil
CFC
Conselho Federal de Contabilidade
CG
ICP-Brasil
Comitê Gestor da ICP
-Brasil
CGAFI
Coordenação Geral de Auditoria e
Fiscalização
CGU
Controladoria Geral da União
CISA
Certified Information System Auditor
CISM
Certified Information Security Manager
CISSP
Certified Information Systems Security Professional
CNAI
Cadastro Nacional de Auditores
Independentes
CNPJ
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
COBIT
Control Objectives for Information and related Technology
COSO
Committee of Sponsoring Organizations
CRE
Comitê
Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade
CVM
Comissão de Valores Mobiliários
DAFN
Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização
DOU
Diário Oficial da União
FGTS
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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IBRACON
Instituto dos Auditores Independentes do Brasil
ICP
-BRASIL
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IIA
The Institute of Internal Auditors
ISACA
Information Systems Audit and Control Association
PAF
Processo Administrativo de Fiscalização
PC
Política de Certifica
do
PDF
Portable Document Format
PLAAO
Plano Anual de Auditoria Operacional
PSBio
Prestador de Serviço Biométrico
PSC
Prestadores de Serviço de Confiança
PSCert
Prestadores de Serviço de Certificação
PSS
Prestadores de Serviço de Suporte
RF
0BRelatório de Fiscalização
SHA
Secure Hash
Algorithm
SICAF
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
TCU
Tribunal de Contas da União
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Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil – DOC-ICP-08 v. 5.0 7
1 DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 Este documento regula, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-
Brasil, as atividades de auditoria a serem realizadas em sua cadeia de certificação digital.
1.2 O código de ética e os princípios éticos para o exercício das atividades de auditoria interna e
independente estabelecidos pelos diversos órgãos reguladores ou de classe (TCU, CGU, CFC,
CVM, IBRACON, ISACA, AUDIBRA e IIA) integram, para todos os fins, este normativo. As
demais normas emitidas pelos citados órgãos serão observadas naquilo em que não conflitarem com
este documento.
1.3 No presente documento o conceito de METODOLOGIA de auditoria se refere a todo o
instrumental necessário à realização de trabalhos de auditoria como: manuais, roteiros, papéis de
trabalho, mapa de riscos, procedimentos, técnicas, formulários, relatórios e modelos.
1.4 Toda correspondência tratada neste documento deve ser formalizada, preferencialmente, por
meio de correio eletrônico, em formato PDF, com assinatura digital ICP-Brasil da autoridade
competente. Os arquivos devem ter calculados os respectivos hashes, com algoritmo SHA-1, cujos
valores serão relacionados em arquivo no formato texto puro (extensão TXT), contendo o nome do
arquivo e o respectivo hash, separados por ponto e vírgula (;).
1.5 Todas as comunicações e requerimentos à AC Raiz deverão ser encaminhados por
intermédio da cadeia de AC, ou candidatos à AC, operacionalmente vinculados. Inicia-se a
tramitação pela AC de nível imediatamente superior ao do interessado. A tramitação prossegue, a
partir daí, respeitando a hierarquia de AC, até chegar à AC Raiz.
1.6 As notificações e intimações de que trata este documento serão realizadas,
preferencialmente, por correio eletrônico assinado digitalmente, ou, na sua impossibilidade, por
ofício da autoridade competente.
2 TIPOS DE AUDITORIA
2.1
As auditorias são classificadas em PRÉ-OPERACIONAIS e OPERACIONAIS, a saber:
a) Pré-operacionais: são as auditorias realizadas antes do início das atividades do candidato a
Prestador de Serviço de Certificação (PSCert), quer seja Autoridade Certificadora (AC),
Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT), Autoridade de Registro (AR), Prestador de
Serviço de Suporte (PSS), Prestador de Serviço Biométrico (PSBio) ou PSC de Assinatura
Digital e Armazenamento de Chaves Criptográficas; e
b) Operacionais: são as auditorias realizadas anualmente, considerado o ano civil, em todos os
PSCerts para manutenção do credenciamento junto à ICP-Brasil. Tais auditorias ocorrerão a
partir do primeiro ano civil seguinte à data da publicação no DOU do credenciamento do
PSCert.
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Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil – DOC-ICP-08 v. 5.0 8
3 ENTIDADES QUE PODEM REALIZAR AUDITORIAS
3.1 As auditorias na cadeia da ICP-Brasil são realizadas exclusivamente pelo Comitê Gestor da
ICP-Brasil, pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) ou por entidades
credenciadas para o fim, observada a seguinte tabela:
ENTIDADE
EXECUTOR DA AUDITORIA
Pré-operacional
Operacional
AC Raiz
Comitê Gestor da ICP-
Brasil ou seus prepostos,
formalmente designados
Comitê Gestor da ICP-Brasil ou seus
prepostos, formalmente designados
AC de 1º Nível, e seus
PSS
ITI/DAFN/CGAFI
Empresa de Auditoria Independente
credenciada junto ao ITI
AC subsequente e
seus PSS
ITI/DAFN/CGAFI
Empresa de Auditoria Independente
credenciada junto ao ITI
ACT
ITI/DAFN/CGAFI
Empresa de Auditoria Independente
credenciada junto ao ITI
AR
AC ou PSS credenciados
junto ao ITI
Empresa de Auditoria
Independente credenciada
junto ao ITI
Auditoria Interna da respectiva AR
credenciada junto ao ITI
AC ou PSS credenciados junto ao ITI
Empresa de Auditoria Independente
credenciada junto ao ITI
AR no Exterior
ITI/DAFN/CGAFI ou, a
seu critério, AC ou PSS
credenciados junto ao ITI
AC credenciada junto ao ITI
Auditoria Interna da respectiva AR
credenciada junto ao ITI
Empresa de Auditoria Independente
credenciada junto ao ITI
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Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil – DOC-ICP-08 v. 5.0 9
PSBio ITI/DAFN/CGAFI
Empresa de Auditoria Independente
credenciada junto ao ITI
PSC de Assinatura
Digital e
Armazenamento de
Chaves
Criptográficas
ITI/DAFN/CGAFI
Empresa de Auditoria Independente,
credenciada junto ao ITI
ENTIDADE
EXECUTOR DA AUDITORIA
(Redação dada pela Resolução CG ICP-Brasil nº 216, de 2025)
Pré-operacional
Operacional
AC Raiz
Comitê Gestor da ICP-
Brasil ou
seus prepostos, formalmente
designados
Comitê Gestor da ICP-
Brasil ou
seus prepostos, formalmente
designados
AC de 1º Nível e seus
PSS
Empresa de Auditoria
Independente credenciada junto ao
ITI
Empresa de Auditoria
Independente
credenciada junto ao
ITI
AC subsequente e seus
PSS
Empresa de Auditoria
Independente credenciada junto ao
ITI
Empresa de Auditoria
Independente credenciada junto ao
ITI
ACT
Empresa de Auditoria
Independente credenciada junto ao
ITI
Empresa de
Auditoria
Independente credenciada junto ao
ITI
AR
AC ou PSS credenciados junto ao
ITI
Empresa de Auditoria
Independente credenciada junto ao
ITI
Auditoria Interna da respectiva AR
credenciada junto ao ITI
AC ou PSS credenciados junto ao
ITI
Empresa de Auditoria
Independente credenciada junto ao
ITI
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Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil – DOC-ICP-08 v. 5.0 10
AR no Exterior
ITI/DAFN/CGAFI ou, a seu
critério, AC ou PSS credenciados
junto ao ITI
AC credenciada junto ao ITI
Auditoria Interna da respectiva AR
credenciada junto ao ITI
Empresa de
Auditoria
Independente credenciada junto ao
ITI
PSBio
Empresa de Auditoria
Independente credenciada junto ao
ITI
Empresa de Auditoria
Independente credenciada junto ao
ITI
PSC de Assinatura
Digital e
Armazenamento de
Chaves Criptográficas
Empresa de
Auditoria
Independente credenciada junto ao
ITI
Empresa de Auditoria
Independente, credenciada junto ao
ITI
3.1.1 A AC de 1º nível é aquela cujo certificado é emitido pela AC Raiz e AC subsequente é
aquela cujo certificado não é emitido pela AC Raiz.
3.2 O ITI poderá, a seu exclusivo critério ou por determinação do Comitê Gestor, executar
auditorias pré-operacionais e operacionais em quaisquer das entidades integrantes ou candidatas a
integrar a ICP-Brasil, utilizando servidores do quadro próprio do ITI/DAFN/CGAFI, devidamente
qualificados.
3.3 As auditorias operacionais realizadas pelo ITI com base na prerrogativa do item anterior,
não suprem a exigência de realização de auditoria operacional a ser realizada em conformidade com
o item 2.1.“b” acima.
4 CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE AUDITORIA INDEPENDENTE
E ÓRGÃOS DE AUDITORIA INTERNA
4.1 São dois (2) os tipos de entidades credenciadas para realizar auditoria na cadeia da ICP-
Brasil:
a) Tipo 1: entidades autorizadas a realizar auditoria em AC, ACT, AR, PSBio, PSC de
Assinatura Digital e/ou Armazenamento de Chaves Criptográficas, com respectivos PSSs.
Este tipo é destinado às empresas de auditoria independente cadastradas junto ao CNAI.
b) Tipo 2: entidades autorizadas a realizar auditoria somente em AR. Este tipo é destinado às
empresas enquadradas na alínea anterior e às unidades de Auditoria Interna formalmente
instituídas.
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Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil – DOC-ICP-08 v. 5.0 11
4.2 As entidades de auditoria independente candidatas a realizar trabalhos de auditoria na cadeia
da ICP-Brasil indicarão o tipo a que pleiteiam e apresentarão o formulário ADE-ICP-08.A[1],
anexando:
a) documentação demonstrando que a estrutura organizacional e a metodologia de auditoria
são claras e, formalmente definidas, para permitir a realização de trabalhos de auditoria;
b) documentação indicando que o sistema de controle de qualidade formalmente estabelecido
atende às normas profissionais vigentes e são adotados procedimentos que garantam o seu
cumprimento na realização dos trabalhos de auditoria;
c) comprovação de constituição legalmente registrada, onde conste a atividade de auditoria de
sistemas ou de tecnologia da informação no objeto social da candidata;
d) comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
e) comprovação de inscrição estadual e municipal, relativo ao domicílio sede da candidata;
f) certidões negativas de débito junto as fazendas Federal, Estadual e Municipal; inclusive
Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
g) certidão negativa de falência e de recuperação judicial;
h) certidão negativa de execução patrimonial;
i) declaração de que não está cumprindo nenhuma penalidade da Administração Pública
Federal, Estadual e Municipal;
j) declaração de que não foi declarada inidônea nas esferas de Governo Federal, Estadual e
Municipal;
k) currículo dos sócios, dos diretores e dos responsáveis técnicos que integram o quadro de
auditores com poderes para emitir e assinar relatório de auditoria em nome da candidata;
l) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica, que comprove a execução de
serviços em auditoria de software ou de sistemas de informação, bem como comprove a
quantidade de horas de serviços de auditoria prestada;
m) rol dos trabalhos realizados nos últimos 2 (dois) anos, contendo tabela indicando:
i. a classificação dos serviços realizados;
ii. a quantidade de auditores alocados em cada serviço; e
iii. a quantidade de horas de auditoria em cada trabalho.
n) cópia de dois trabalhos de auditoria realizados em ambiente de TI, que tenham sido
realizados nos dois últimos anos, contendo relatórios e respectivos papéis de trabalho;
i. caso a empresa esteja impedida de apresentar a documentação por força de sigilo
profissional, poderá dar vistas ao ITI aos dois últimos trabalhos; ou,
ii. apresentar relatório de avaliação executado por outra empresa de auditoria, no
programa de avaliação pelos pares, denominado Comitê Administrador do Programa
de Revisão Externa de Qualidade (CRE).
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Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil – DOC-ICP-08 v. 5.0 12
o) comprovação de inscrição no CNAI – Cadastro Nacional de Auditores Independentes; e
p) comprovação de licenciamento WebTrust, para entidades interessadas em realizar auditorias
do Tipo 1.
4.3 As entidades de auditoria interna candidatas a realizar trabalhos de auditoria na cadeia da
ICP-Brasil só poderão pleitear o credenciamento para o tipo 2 e apresentarão o formulário ADE-
ICP-08.B[2], anexando:
a) a documentação estabelecida nas alíneas “a”, “b”, “k”, “m” e “n” do item 4.2 anterior;
b) comprovação de estar formalmente constituída, com vinculação direta ao principal órgão
administrador ou controlador da empresa onde estiver inserida ou instituída por força de
dispositivo legal.
4.4 As unidades de auditoria interna credenciadas só poderão realizar trabalhos de auditoria no
âmbito da própria empresa onde inseridas, isto é, que possuam o mesmo CNPJ ou radical de CNPJ.
4.5 As empresas de auditoria independente autorizadas a realizar auditorias no âmbito da ICP-
Brasil atenderão aos seguintes requisitos mínimos, que serão avaliados e considerados quando do
exame do pedido de credenciamento:
a) para o tipo 1: experiência comprovada de pelo menos 2 (dois) anos em:
i. áreas de segurança da informação (ambiente físico e lógico), criptografia,
infraestrutura de chaves públicas, segurança patrimonial e sistemas de
processamento eletrônico de informações;
ii. utilização de pelo menos um dos padrões de auditoria reconhecidos
internacionalmente, como por exemplo: COBIT, “Webtrust”, ABR ou COSO;
iii. caso de PSBio, áreas de sistema biométrico (ambientes físicos e lógicos),
criptografia, segurança patrimonial, protocolos de comunicação em rede e sistemas
de processamento eletrônico de informações.
b) para o tipo 2: deverão possuir corpo técnico de auditores com experiência comprovada de
pelo menos 2 (dois) anos em:
i. segurança da informação, segurança patrimonial e nível básico de sistemas de
processamento eletrônico de informações;
ii. utilização de pelo menos um dos padrões reconhecidos internacionalmente de
avaliação gerencial ou de gestão, como por exemplo: COBIT, COSO ou ABR.
4.6 Para as empresas de auditoria candidatas ao credenciamento para o tipo 1, é desejável que o
corpo técnico de auditores possua alguma certificação internacional (CISA-Certified Information
System Auditor; CISM-Certified Information Security Manager, CISSP-Certified Information
Systems Security Professional, etc).
4.7 O pedido de credenciamento deve ser encaminhado ao Protocolo Geral da AC Raiz,
assinado pela entidade candidata, anexando os arquivos eletrônicos, conforme item 1.4.
4.8 O ITI poderá solicitar a complementação da documentação, só voltando a ser contado o
prazo a partir do recebimento do que for solicitado.
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Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil – DOC-ICP-08 v. 5.0 13
4.9 Se a solicitação não for atendida em até 15 (quinze) dias, o processo será arquivado,
mediante despacho fundamentado da DAFN.
4.10 A documentação apresentada pela candidata para credenciamento constituirá processo
específico, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, exceto quanto à eventual documentação de
auditorias realizadas, que será considerada confidencial, ficando à disposição apenas dos próprios
solicitantes do credenciamento.
4.11 Sobre o pedido de credenciamento ou de renovação, o Diretor da DAFN, por meio de
despacho fundamentado, poderá:
a) deferir o pedido;
b) notificar a candidata para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, complementar a
documentação apresentada;
c) indeferir o pedido se, vencido o prazo da alínea “b”, não forem cumpridas as exigências
constantes da notificação retromencionada; e
d) indeferir o pedido que não atenda aos requisitos técnicos estabelecidos.
4.12 O credenciamento será publicado no Diário Oficial da União - DOU e será renovado a cada
cinco (5) anos, a contar da data da publicação do respectivo credenciamento ou renovação.
4.13 Nas renovações, mediante solicitação à DAFN, a entidade de auditoria anexará a mesma
documentação apresentada para o credenciamento inicial, podendo, para os documentos que não
sofreram alteração desde o último deferimento, serem substituídos por declaração expressa do
Representante Legal, sob as penas da lei. Nestes casos, serão renovadas as certidões negativas fisco
tributárias exigíveis.
4.14 As empresas cadastradas no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF,
registro oficial do Poder Executivo Federal, poderão, para fins de comprovação da situação
tributária federal, apresentar seu extrato em substituição às respectivas certidões negativas
exigíveis, que será complementado pelas certidões estaduais e municipais exigíveis, se for o caso.
4.15 Qualquer alteração ocorrida, quer seja em atos constitutivos, estatuto, contrato social,
organograma ou vinculação da entidade, quer seja dos dirigentes ou da equipe técnica de auditores,
será submetida imediatamente ao conhecimento da DAFN, mediante formalização protocolada no
Protocolo Geral da AC Raiz e que fará parte do processo de credenciamento da respectiva entidade
de auditoria. Nestes casos será reavaliada a manutenção das condições exigidas para o
credenciamento, observadas as regras para as renovações, podendo ser dispensada a apresentação de
certidões ainda não exigíveis.
4.16 A apresentação de documentos para fins de credenciamento ou descredenciamento será
sempre por meio eletrônico, com assinatura digital da cadeia da ICP-Brasil.
4.17 É responsabilidade das entidades de auditoria credenciadas a solicitação à AC Raiz da
atualização de seus dados e certidões no Cadastro de Entidades de Auditoria Credenciadas,
observando o item 1.4.
4.18 A entidade de auditoria credenciada poderá solicitar o descredenciamento à AC Raiz, a
qualquer tempo.
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Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil – DOC-ICP-08 v. 5.0 14
4.19 Indeferido o pedido de credenciamento ou de renovação de credenciamento, a DAFN
notificará diretamente ao interessado, por meio de ofício, procedendo aos ajustes cabíveis nos
registros de empresas de auditoria credenciadas.
4.20 A AC Raiz deverá, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do deferimento do
credenciamento, da renovação ou do recebimento do pedido de descredenciamento, atualizar o
Cadastro de Auditorias Independentes, disponível no endereço http://www.iti.gov.br.
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Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil – DOC-ICP-08 v. 5.0 15
5 PLANO ANUAL DE AUDITORIA OPERACIONAL (PLAAO)
5.1 Cada AC e ACT protocolará no Protocolo Geral da AC Raiz, até o dia 15 (quinze) de
dezembro de cada ano, para conhecimento da DAFN, seu PLAAO para o ano civil seguinte,
contemplando todos os PSCerts diretamente subordinados (AC subsequente e AR), por meio do
formulário ADE-ICP-08-C[3].
5.2 As auditorias operacionais serão realizadas anualmente nos seguintes PSCerts:
a) AC credenciada e respectivos PSSs;
b) ACT credenciada e respectivos PSSs;
c) AR credenciada.
5.3 Cada PSBio protocolará no Protocolo Geral da AC Raiz, até o dia 15 (quinze) de dezembro
de cada ano, para conhecimento da DAFN, seu PLAAO para o ano civil seguinte, contemplando os
PSSs subordinados, por meio do formulário ADE-ICP-08-C[3].
5.4 Cada PSC de Assinatura Digital e/ou Armazenamento de Chaves Criptográficas protocolará
no Protocolo Geral da AC Raiz, até o dia 15 (quinze) de dezembro de cada ano, para conhecimento
da DAFN, seu PLAAO para o ano civil seguinte, por meio do formulário ADE-ICP-08.C [3].
6 REALIZAÇÃO DAS AUDITORIAS
6.1 Aspectos gerais da realização das auditorias
6.1.1 As auditorias têm por objetivo avaliar se os processos, procedimentos, atividades e controles
estão em conformidade com as respectivas Políticas, Declaração de Práticas, Política de Segurança
e demais normas e procedimentos estabelecidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. O documento
ADE-ICP-08-E[4] detalha os processos que compõem a cadeia de certificação e deverá nortear as
auditorias realizadas na cadeia da ICP-Brasil. Adicionalmente, as auditorias do tipo 1 também
devem avaliar os princípios e critérios definidos pelo WebTrust.
6.1.2 Cada PSCert manterá dossiê de auditoria, preferencialmente em meio digital, organizado e
constituído de pastas, contendo cada uma:
a) os relatórios de auditoria pré e operacionais,
b) as evidências de regularização das não conformidades identificadas e apontadas em
relatórios de auditoria,
c) as correspondências trocadas sobre a regularização de inconformidades.
6.1.3 Os relatórios de auditoria deverão concluir sobre os processos e procedimentos de
responsabilidade do PSCert sob avaliação, manifestando sobre a suficiência dos controles
executados para mitigação dos riscos existentes, devendo observar os Critérios para Emissão de
Parecer de Auditoria na ICP-Brasil definidos por Instrução Normativa da AC Raiz.
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6.1.4 A entidade de auditoria, no exercício de suas atividades no âmbito da ICP-Brasil, deve
cumprir e fazer cumprir, por seus prepostos e empregados, as normas da ICP-Brasil, observadas
ainda as normas para o exercício da profissão de auditor independente ou interno, conforme o caso.
6.1.5 As auditorias serão executadas em conformidade e aderência com a metodologia que deu
base ao credenciamento da entidade responsável pela execução da auditoria.
6.1.6 Os serviços de auditoria serão executados diretamente pela entidade de auditoria
credenciada junto à ICP-Brasil, vedada a subcontratação total ou parcial dos serviços.
6.1.7 O auditor, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todas as dependências da
entidade auditada, assim como aos documentos e registros indispensáveis ao cumprimento de suas
atribuições, não lhe podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, documentos, acessos ou
informações.
6.1.8 A entidade auditada deve fornecer ao auditor todos os elementos e condições necessárias ao
perfeito desempenho de suas funções.
6.1.9 Os Papeis de Trabalho, registros e demais elementos materiais que deram subsídio à
elaboração dos relatórios ficarão sob a guarda da entidade executante da auditoria, pelo prazo
mínimo de 5 (cinco) anos. A AC Raiz, a qualquer tempo e a seu critério, poderá solicitar cópia do
material, fixando prazo para entrega, preferencialmente por meio eletrônico, observado o item 1.4.
6.1.10 O relatório final de auditoria será emitido com a seguinte destinação:
a) original, entidade auditada;
b) cópia, AC subordinante, se for o caso, ou a ACT responsável;
c) cópia à AC de primeiro nível, se for o caso; e
d) cópia, ITI.
6.1.11 A cópia do relatório de auditoria destinada ao ITI será entregue à Diretoria de Auditoria,
Fiscalização e Normalização do ITI, observado item 1.4, diretamente pela entidade de auditoria.
pré-relatórios ou relatórios parciais não devem ser encaminhados ao ITI.
6.1.12 No caso de uma AC optar por auditar com seus profissionais suas ARs, deverá observar o
disposto nos itens acima, excetuados os itens 6.1.5 e 6.1.6.
6.2 Aspectos específicos das auditorias pré-operacionais
6.2.1 Também nos relatórios de auditoria pré-operacional, serão emitidos conceitos de auditoria
para os candidatos a PSCert em conformidade com os Critérios para Emissão de Parecer de
Auditoria na ICP-Brasil definidos por Instrução Normativa da AC Raiz.
6.2.2 Nos casos em que for identificada qualquer não conformidade, o relatório de auditoria só
será encaminhado ao ITI após a certificação, pela entidade de auditoria, da regularização das
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inconformidades encontradas. A entidade de auditoria deverá anexar as evidências das
regularizações ao relatório de auditoria pré-operacional.
6.3 Aspectos específicos das auditorias operacionais
6.3.1 O relatório de auditoria conterá avaliação do PSCert e respectivos PSSs, podendo estender-
se às ARs vinculadas – quando se tratar de auditoria em AC –, e conceituará o PSCert auditado, em
conformidade com os Critérios para Emissão de Parecer de Auditoria na ICP-Brasil definidos por
Instrução Normativa da AC Raiz.
6.3.2 Considerando o nível de exposição aos riscos, a entidade de auditoria poderá excluir
processos ou subprocessos das avaliações de auditoria, de forma justificada. Tais exclusões e
justificativas constarão do corpo do relatório de auditoria ou de anexo específico, a critério da
entidade de auditoria e em conformidade com a metodologia apresentada quando do
credenciamento da entidade de auditoria.
6.3.3 Nas auditorias operacionais nas ACs, o relatório de auditoria deverá informar se são
atendidos os critérios de realização de auditorias operacionais nas ARs subordinadas e se são
adotados controles para acompanhamento daquelas auditorias.
7 RELAÇÃO ENTRE OS AUDITORES INDEPENDENTES E AS
ENTIDADES AUDITADAS
7.1 Aplica-se ao auditor independente, no que couber, as regras de suspeição e impedimento
estabelecidas nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil; além das demais normas para o
exercício da profissão de auditor independente ou interno.
7.2 A empresa de Auditoria Independente ou qualquer de seus auditores serão declarados
impedidos de realizar auditoria, quando:
a) houver motivo íntimo declarado;
b) for amigo íntimo ou inimigo capital de membros da entidade auditada;
c) for credor ou devedor da entidade auditada ou de um de seus membros;
d) tiver recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, da entidade auditada, pagamentos referentes à
prestação de serviços, excetuando-se os recebimentos de valores referentes à prestação de
auditoria;
e) tiver interesse no resultado da auditoria a ser realizada; e
f) houver relacionamento, de fato ou de direito, como cônjuge, parente, consanguíneo ou afim,
com algum dos membros da entidade auditada, em linha direta ou na colateral até o terceiro
grau.
7.2.1 Entende-se como membros da entidade auditada todas as pessoas que de alguma forma
participem do capital social ou tenham influência na gestão do PSCert auditado.
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Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil – DOC-ICP-08 v. 5.0 18
7.3 A empresa de auditoria independente e respectivos auditores que participarem dos trabalhos
de auditoria no âmbito da ICP-Brasil, firmarão declaração, sob as penas da lei, de que não se
enquadram em qualquer das causas de impedimento tratadas neste documento.
7.4 As declarações previstas neste documento constarão como anexos obrigatórios ao relatório
de auditoria a ser entregue ao ITI.
7.5 Exceto quanto às entidades de Auditoria Interna, será obrigatória a rotação integral da
equipe de auditoria (responsável técnico, diretor, gerente e qualquer outro integrante) e
recomendada a rotação das empresas de Auditoria Independente a intervalos menores ou iguais a
cinco (5) anos consecutivos, observado o intervalo mínimo de três (3) anos para o retorno.
7.6 As entidades de auditoria independente contratadas por entes da administração pública direta
ou indireta (Federal, Estadual ou Municipal) que estejam impedidas do rodízio previsto no item
anterior, por força de dispositivo legal, para atenderem a rotatividade estabelecida, quando
completarem os cinco anos e durante os próximos três anos dos prazos estabelecidos no item
anterior, deverão submeter seus trabalhos à revisão por outra entidade de auditoria, que emitirá
relatório circunstanciado sobre a correta aplicação das normas profissionais e técnicas utilizadas
nestes trabalhos, encaminhando-o ao ITI.
7.7 Ocorrendo o impedimento da entidade de auditoria, esta deverá concluir os trabalhos cujas
atividades de campo já tenham iniciado, estando impedida de iniciar novos trabalhos de campo.
7.7.1 Eventuais relatórios de auditoria recebidos em desacordo com o item 7.7 serão
sumariamente arquivados e não terão nenhuma validade perante o ITI, no que se refere ao
cumprimento da obrigatoriedade de realização de auditorias.
8 ANÁLISE DO RELATÓRIO DE AUDITORIA PELO ITI
8.1 O relatório de auditoria será analisado pela Diretoria de Auditoria, Fiscalização e
Normalização da AC Raiz, que poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares
aos executantes da auditoria ou aos respectivos PSCerts auditados.
8.2 A documentação de auditoria será avaliada em comparação com a metodologia de auditoria
aprovada no credenciamento da entidade de auditoria, exceto quando realizado por AC ou PSS
diretamente em suas ARs.
8.3 Se, a qualquer tempo, a Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização constatar que o
relatório de auditoria entregue apresenta incorreções, omissões ou descumprimento de norma
profissional de auditoria, comunicará o fato à entidade que executou a auditoria. Neste caso, a
entidade de auditoria deverá justificar as incorreções no prazo de 15 (quinze) dias da data do
recebimento da notificação.
8.4 Caso a entidade de auditoria não apresente as justificativas ou estas sejam consideradas
insatisfatórias, bem como em caso de reincidência no mesmo ou em outro PSCert, o Diretor da
DAFN poderá aplicar penalidades, observado o disposto no item 9.13.
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Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil – DOC-ICP-08 v. 5.0 19
9 NÃO CONFORMIDADES EM RELATÓRIOS DE AUDITORIA
9.1 Cabe à entidade auditada cumprir, no prazo estipulado no relatório de auditoria, as
recomendações para corrigir as não conformidades com a legislação ou com as políticas, normas,
práticas e regras estabelecidas. Tais regularizações serão comunicadas formalmente à entidade a
que se vincula o PSCert auditado, na data de vencimento do prazo concedido no relatório de
auditoria.
9.2 Cabe à entidade subordinante do PSCert controlar o cumprimento das recomendações de
auditoria das entidades vinculadas, comunicando ao ITI o não cumprimento de recomendações de
auditoria, mantendo registros formais do acompanhamento.
9.3 Caso qualquer recomendação não seja cumprida no prazo estabelecido no relatório de
auditoria, o PSCert subordinante comunicará o fato ao ITI, anexando cópia de correspondências
trocadas, evidências da inconformidade e das ações adotadas até o momento para mitigação do risco
envolvido. Essa comunicação será preferencialmente por correio eletrônico assinado por
representante legal do PSCert com certificado da ICP-Brasil, observando item 1.4.
9.4 O cumprimento e efetivação das recomendações de auditoria e de sugestões de melhoria
acaso existentes no relatório de auditoria, devem ser objeto de análise e manifestação na auditoria
subsequente.
9.5 As entidades encarregadas da execução das auditorias manifestarão sobre o atendimento das
recomendações da auditoria imediatamente anterior, em documento anexo ao relatório de auditoria
a ser emitido.
9.6 No ITI, os casos de não conformidade que ensejaram recomendações à entidade auditada
serão acompanhados pela área de auditoria e incluídos nos planos de trabalho de auditorias
posteriores na mesma entidade.
9.7 Cabe à AC Raiz tomar todas as medidas cabíveis a fim de garantir a segurança e a
confiabilidade da ICP-Brasil, podendo descredenciar a entidade auditada, mediante decisão
motivada.
9.8 Se a entidade auditada for considerada INACEITÁVEL o ITI suspenderá imediatamente
suas operações até que as não conformidades sejam solucionadas.
9.9 A entidade cujo conceito atribuído seja cinco (5) – INACEITÁVEL – em duas auditorias
operacionais consecutivas, poderá ser descredenciada da ICP-Brasil.
9.10 Na ocorrência do descredenciamento mencionado no item 9.10, a entidade não poderá ter
um novo pedido de credenciamento aceito pelo ITI pelo período mínimo de dois (2) anos.
9.11 O descredenciamento será publicado no Diário Oficial da União, em consonância com os
demais procedimentos de descredenciamento descritos nas normas da ICP-Brasil.
9.12 Toda vez que um PSCert receber um conceito 3 ou 4 no relatório de auditoria operacional,
poderá sofrer penalidades.
9.13 A aplicação de penalidades deve ser precedida de processo administrativo, assegurada a
ampla defesa e o contraditório, observados os critérios e o procedimento estabelecidos no DOC-
ICP-09 [5].
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Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil – DOC-ICP-08 v. 5.0 20
10 DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 O Diretor da DAFN, em casos de iminente dano irreparável ou de difícil reparação a
terceiros, suspenderá cautelarmente, no todo ou em parte, a emissão de certificado e/ou carimbo do
tempo pelo respectivo PSCert, podendo a suspensão ser também estendida ao PSCert de nível
imediatamente subsequente ou superior àquele.
10.2 É de inteira responsabilidade da entidade de auditoria credenciada a veracidade das
informações e documentos apresentados ao ITI.
10.3 A não declaração de fato superveniente que possa desconstituir o teor de documentação já
apresentada ou a falsa declaração, pela entidade credenciada ou por qualquer dos auditores que
realizaram a auditoria, sujeita-os às penalidades cabíveis.
10.4 A empresa estrangeira que não tenha filial ou representante legal no país atenderá às
exigências estabelecidas mediante a apresentação de documentos equivalentes autenticados pelo
respectivo consulado e traduzido por tradutor juramentado.
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Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil – DOC-ICP-08 v. 5.0 21
11 DOCUMENTOS REFERENCIADOS
11.1 O documento abaixo é aprovado por Resolução do Comitê Gestor da ICP-Brasil, podendo
ser alterado, quando necessário, pelo mesmo tipo de dispositivo legal. O sítio http://www.iti.gov.br
publica a versão mais atualizada desse documento e a resolução que o aprovou.
REF.
NOME DO DOCUMENTO
CÓDIGO
[5]
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO DAS
ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL
Aprovado pela Resolução nº 25, de 24 de outubro de 2003.
DOC-ICP-09
11.2 Os documentos abaixo são aprovados pela AC Raiz, podendo ser alterados, quando
necessário, mediante publicação de uma nova versão no sítio http://www.iti.gov.br.
REF.
NOME DO DOCUMENTO
CÓDIGO
[1]
Formulário SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE
EMPRESA DE AUDITORIA ESPECIALIZADA E
INDEPENDENTE
ADE-ICP.08.A
[2]
Formulário SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE ÓRGÃO
DE AUDITORIA INTERNA
ADE-ICP.08.B
[3]
Modelo de PLAAO –
PLANO ANUAL DE AUDITORIA
OPERACIONAL
ADE-ICP.08.C
[4]
Descrição dos PROCESSOS DAS ENTIDADES DA ICP-BRASIL ADE-ICP.08.E
