RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N°178, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova a versão revisada e consolidada do
documento Critérios e Procedimentos para
Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-
Brasil – DOC-ICP-03.
O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, §1°, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que o
COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências
previstas no art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em plenária por
videoconferência realizada em 20 de outubro de 2020,
CONSIDERANDO a determinação estabelecida pelo Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, para
revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
RESOLVEU:
Art. 1° Esta Resolução aprova a versão revisada e consolidada do documento Critérios e Procedimentos
para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil.
Art. 2° Fica aprovada a versão 7.0 do documento DOC-ICP-03 – Critérios e Procedimentos para
Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil, anexa a esta Resolução.
Art. 2° Fica aprovada a versão 7.1 do documento DOC-ICP-03 – Critérios e Procedimentos para
Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil, anexa a esta Resolução. (Redação dada pela
Resolução CG ICP-Brasil n° 197, de 2021)
Art. 3° Ficam revogadas:
I - a Resolução n° 168, de 17 de abril de 2020;
II - a Resolução n° 166, de 17 de abril de 2020;
III - a Resolução n° 148, de 07 de novembro de 2018;
IV - a Resolução n° 144, de 07 de novembro de 2018;
V - a Resolução n° 134, de 07 de dezembro de 2017;
VI - a Resolução n° 133, de 07 de dezembro de 2017;
VII - a Resolução n° 125, de 13 de setembro de 2017;
VIII - a Resolução n° 108, de 25 de agosto de 2015;
IX - a Resolução n° 102, de 29 de abril de 2014;
X - a Resolução n° 88, de 25 de maio de 2012;
XI - a Resolução n° 86, de 06 de dezembro de 2011;
XII - a Resolução n° 83, 12 de agosto de 2010;
XIII - a Resolução n° 70, de 18 de novembro de 2009;
XIV - a Resolução n° 67, de 09 de junho de 2009;
XV - a Resolução n° 52, de 28 de novembro de 2008; e
XVI - a Resolução n° 47, de 03 de dezembro de 2007.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor em 03 de novembro de 2020.
THIAGO MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
ANEXO
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DAS
ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL
DOC-ICP-03
Versão 7.0
Versão 7.1
(Redação dada pela Resolução CG ICP-Brasil nº 197, de 2021)
Versão 7.2
(Redação dada pela Resolução CG ICP-Brasil nº 211, de 2024)
20 de outubro de 2020
16 de novembro de 2021
(Redação dada pela Resolução CG ICP-Brasil nº 197, de 2021)
31 de outubro de 2024
(Redação dada pela Resolução CG ICP-Brasil nº 211, de 2024)
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Critérios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil – DOC-ICP-03- versão 7.2 2
SUMÁRIO
CONTROLE DE ALTERAÇÕES ........................................................................................................................................ 5
LISTA DE SIGLAS E ACRÔNIMOS .................................................................................................................................. 9
1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................................................................11
2 CREDENCIAMENTO ...........................................................................................................................................12
2.1 CRITÉRIOS .............................................................................................................................................................. 12
2.1.1 Critérios para credenciamento de AC........................................................................................................ 12
2.1.2 Critérios para credenciamento de AR ....................................................................................................... 12
2.1.3 Critérios para credenciamento de ACT ...................................................................................................... 13
2.1.4 Critérios para credenciamento de PSS ...................................................................................................... 13
2.1.5 Critérios para credenciamento de PSBio ................................................................................................... 13
2.1.6 Critérios para credenciamento de PSC de Assinatura Digital e Armazenamento de Chaves Criptográficas
13
2.2 PROCEDIMENTOS .................................................................................................................................................... 14
2.2.1 Diretrizes gerais ........................................................................................................................................ 14
2.2.2 Procedimentos para credenciamento de AC ............................................................................................. 14
2.2.3 Procedimentos para credenciamento de AR ............................................................................................. 17
2.2.4 Procedimentos para credenciamento de ACT ........................................................................................... 18
2.2.5 Procedimentos para credenciamento de PSS ............................................................................................ 20
2.2.6 Procedimentos para credenciamento de PSBio ........................................................................................ 21
2.2.7 Procedimentos para credenciamento de PSC de Assinatura Digital e Armazenamento de Chaves
Criptográficas .......................................................................................................................................................... 23
3 MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO.............................................................................................................25
3.1 MANUTENÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE AC................................................................................................................. 25
3.2 MANUTENÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE AR................................................................................................................. 25
3.3 MANUTENÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE ACT ............................................................................................................... 26
3.4 MANUTENÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PSS ............................................................................................................... 26
3.5 MANUTENÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PSBIO ............................................................................................................ 26
3.6 MANUTENÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PSC DE ASSINATURA DIGITAL E ARMAZENAMENTO DE CHAVES CRIPTOGRÁFICAS .......... 27
4 DESCREDENCIAMENTO .....................................................................................................................................27
4.1 DESCREDENCIAMENTO DE AC .................................................................................................................................... 27
4.1.1 Requisitos Gerais para o descredenciamento de AC ................................................................................. 27
4.1.2 Hipóteses para o descredenciamento de AC ............................................................................................. 27
4.1.3 Procedimentos para descredenciamento de AC........................................................................................ 28
4.2 DESCREDENCIAMENTO DE AR .................................................................................................................................... 29
4.2.1 Hipóteses para o descredenciamento de AR ............................................................................................. 29
4.2.2 Procedimentos para descredenciamento de AR ....................................................................................... 29
4.3 DESCREDENCIAMENTO DE ACT .................................................................................................................................. 31
4.3.1 Requisitos Gerais para o descredenciamento de ACT ............................................................................... 31
4.3.2 Hipóteses para o descredenciamento de ACT ........................................................................................... 31
4.3.3 Procedimentos para descredenciamento de ACT ...................................................................................... 31
4.4 DESCREDENCIAMENTO DE PSS ................................................................................................................................... 32
4.4.1 Hipóteses para o descredenciamento de PSS ............................................................................................ 32
4.4.2 Procedimentos para descredenciamento de PSS ...................................................................................... 32
4.5 DESCREDENCIAMENTO DE PSBIO ................................................................................................................................ 33
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Critérios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil – DOC-ICP-03- versão 7.2 3
4.5.1 Hipóteses para o descredenciamento de PSBio ........................................................................................ 33
4.5.2 Procedimentos para descredenciamento de PSBio ................................................................................... 33
4.6 DESCREDENCIAMENTO DE PSC DE ASSINATURA DIGITAL E ARMAZENAMENTO DE CHAVES CRIPTOGRÁFICAS.............................. 34
4.6.1 Hipóteses para o descredenciamento de PSC de Assinatura Digital e Armazenamento de Chaves
Criptográficas .......................................................................................................................................................... 34
4.6.2 Procedimentos para descredenciamento de PSC de Assinatura Digital e Armazenamento de Chaves
Criptográficas .......................................................................................................................................................... 34
4.7 OBRIGAÇÕES SUBSISTENTES....................................................................................................................................... 35
5 DOCUMENTOS REFERENCIADOS .......................................................................................................................36
ANEXO I - DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE AC ........................................................................................38
1 RELATIVOS A SUA HABILITAÇÃO JURÍDICA: ......................................................................................................38
2 RELATIVOS A SUA REGULARIDADE FISCAL: .......................................................................................................38
3 RELATIVOS A SUA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (EXCETO ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) .......................................................38
4 RELATIVOS A SUA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: .....................................................................................................39
ANEXO II - DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE AR .......................................................................................41
1 RELATIVOS A SUA HABILITAÇÃO JURÍDICA: ......................................................................................................41
2 RELATIVOS A SUA REGULARIDADE FISCAL: .......................................................................................................41
3 RELATIVOS A SUA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (EXCETO ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL): ......................................................41
4 RELATIVOS AOS CONTRATOS: ...........................................................................................................................43
ANEXO III - DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE PSS .....................................................................................44
1 RELATIVOS A SUA HABILITAÇÃO JURÍDICA: ......................................................................................................44
2 RELATIVOS A SUA REGULARIDADE FISCAL: .......................................................................................................44
3 RELATIVOS A SUA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (EXCETO ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL): ......................................................44
ANEXO IV - DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE ACT ....................................................................................47
1 RELATIVOS A SUA HABILITAÇÃO JURÍDICA: ......................................................................................................47
2 RELATIVOS A SUA REGULARIDADE FISCAL: .......................................................................................................47
3 RELATIVOS A SUA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (EXCETO ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL): ......................................................47
4 RELATIVOS A SUA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: .....................................................................................................48
ANEXO V - DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS BIOMÉTRICOS - PSBIO ...............50
1 RELATIVOS A SUA HABILITAÇÃO JURÍDICA: ......................................................................................................50
2 RELATIVOS A SUA REGULARIDADE FISCAL: .......................................................................................................50
3 RELATIVOS A SUA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (EXCETO ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL): ......................................................50
4 RELATIVOS A SUA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: .....................................................................................................51
ANEXO VI - DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE CONFIANÇA DE ASSINATURA
DIGITAL E ARMAZENAMENTO DE CHAVES CRIPTOGRÁFICAS .....................................................................................53
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Critérios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil – DOC-ICP-03- versão 7.2 4
1 RELATIVOS A SUA HABILITAÇÃO JURÍDICA: ......................................................................................................53
2 RELATIVOS A SUA REGULARIDADE FISCAL: .......................................................................................................53
3 RELATIVOS A SUA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (EXCETO ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL): ......................................................53
4 RELATIVOS A SUA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: .....................................................................................................55
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Critérios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil – DOC-ICP-03- versão 7.2 5
CONTROLE DE ALTERAÇÕES
Ato que aprovou a
alteração
Item alterado Descrição da alteração
Resolução nº 211, de
31.10.2024
Versão 7.2
2.2.2.1.2
Pauta modernizante. Altera
pro
pósito de uso dos
certificados
digitais.
Resolução nº 197, de
16.11.2021
Versão 7.1
1.2 c.1)
4.2.2.4 b) i
Regulamentação dos
procedimentos e requisitos técnicos
para a operacionalização de
Autoridade de Registro Eletrônica
na ICP
-Brasil.
Resolução nº 178, de
20.10.2020
Versão 7.0
Revisão e consolidação do DOC-
ICP
-
03, conforme Decreto n°
10.139, de 28 de novembro de
2019.
Ajustes para emissão por meio de
videoconferência
.
Resolução nº 166 e
Resolução nº 168,
de 17.04.2020
Versão 6.2
3.2 do anexo II, 2.2.2.3.3 e
2.2.4.3.2.
Altera a alternativa ao parecer do
contador sobre a qualificação
econômico
-
financeira para
Autoridade de Registro e
ampliação dos prazos para as
providências após a notificação do
deferimento de AC e ACT
.
Resolução nº 155,
de 03.12.2019
Versão 6.1
4.1.3.3.c
Atualização das responsabilidades
no fluxo de descredenciamento.
Resolução nº 151,
de 30.05.2019
Versão 6.0
1, 2, 3 e 4
Simplificação dos processos da
ICP
-Brasil.
Alteração dos critérios para
credenciamento.
Resolução nº 144,
Resolução nº 148 e
Resolução nº 149,
de 07.11.2018
Versão 5.4
2.2.3.3.3 e 3.2.3.1;
Anexo II – 3.2; e
Anexo I – 3.2
Estabelece novos requisitos para
abertura de postos provisórios e
atualiza e
-
mail para
credenciamento simplificado.
Critério para qualificação
econômico
-
financeira de entidades
sem fins lucrativos.
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Critérios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil – DOC-ICP-03- versão 7.2 6
Ato que aprovou a
alteração
Item alterado Descrição da alteração
Atualiza parâmetros para
habilitação econômico
-
financeira e
política tarifária.
Resolução nº 133 e
Resolução nº 134, de
07.12.2017
Versão 5.3
3.2.2.2, 4.2.2.3, 4.4.2.3
3.2.3, 3.2.4, 5.3
Modifica os procedimentos de
extinção de Instalação Técnica de
AR e descredenciamento de AR e
PSS.
Modifica critérios para abertura e
encerramento de Posto Provisório.
Resolução n° 132,
de 10.11.2017
Versão 5.2
1, 2.1, 2.1.6, 2.2.7, 3.6, 4.5A, 4.6,
5.1, 5.2, 5.3 e Anexo VI
Institui o Prestador de Serviço de
Confiança.
Resolução n° 130,
de 19.09.2017
Versão 5.1
3.2.1.1, 3.2.1.2, 3.2.1.4, 3.2.1.5,
3.2.1.6 e 3.2.2.1
Atualização dos procedimentos
para abertura de nova instalação
técnica.
Resolução n° 125,
de 13.09.2017
Versão 5.0
3.1.a, 3.1.d e 3.2.2.4
Incluir o PSBio nas previsões de
manutenção de credenciamento.
Unifica a definição de prazo para
envio do relatório de auditoria.
Ajuste na numeração do item
3.2.2.4.
Resolução n° 114,
de 30.09.2015
Versão 4.9
1, 2.1, 2.1.4.1, 2.1.4.2, 2.2.1.6,
2.2.6, 3.5, 4.5, 4.6, 5.2, 5.3 e anexo
V.
Cria o processo de credenciamento
do PSBIO.
Resolução 108,
de 25.08.2015
Versão 4.8
2.2.1.8 e 2.2.1.9
Desconsideração da personalidade
jurídica.
Resolução 102,
de 29.04.2014
Versão 4.7
Item 3.2, alíneas “d” e “e”; insere
item 3.2.1.4 e renumera os
subsequentes
Insere qualificação econômico-
financeira para PSS de ACT e
regulamenta processo simplificado
para funcionamento de Inst.
Técnica de AR já credenciada.